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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº – CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROPOSTA DE EMENDA AGLUTINATIVA Nº 02/2025, AO
PROJETO DE LEI Nº 64/2025 DO EXECUTIVO.
Súmula: Acrescenta e Altera dispositivos do Projeto de Lei nº
64/2025 do Poder Executivo, para fins de adequação da norma
legislativa.
Art. 1º Acrescenta o art. 16-A ao Projeto de Lei nº 64/2025, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 16-A É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de
forma equitativa, das programações decorrentes de emendas
individuais e coletivas aprovadas ao projeto de lei orçamentária,
observado, na execução, os limites estabelecidos no § 11 do art.
166 da Constituição Federal de 1988, no art. 124-A da Lei
Orgânica Municipal e no Plano Plurianual. (NR) ”
Art. 2º Modifica o art. 63 do Projeto de Lei nº 46/2024, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 63 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (NR)”
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dezoito dias do mês de setembro do ano
de dois mil e vinte e cinco. (18/09/2025).
Fernando R. Dorta (PSD)
Relator da Comissão de
Finanças e Orçamento.
R E L A T Ó R I O: Diante das discussões apresentadas acerca da EMENDA
AGLUTINATIVA Nº 02/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 64/2025, o VOTO do
RELATOR ressalta que o projeto em tela NÃO apresenta inconstitucionalidade e está de
acordo com a norma legislativa, concluindo após análise conjunta do Presidente e dos
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Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do Projeto a plenário para
apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis.
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