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materia nº 13/2025

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-09-22
EmentaAutoriza a concessão de licença ao Prefeito Municipal, Sr. Luiz Carlos Gil e dá outras providências.
native_id11249

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-11 Encaminhado (a) para Promulgação — —
2025-09-23 Ordem do dia 1º e única discussão e votação. B —
2025-09-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-22 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-06T10:43:14.545045-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Vic 
Ailton campp 
esidente 
i Rodrigues Dias 
2a Secretario 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes shi°— CEP: 86870-000 camaraivordhotmaileom 
PROJETO DE DECRETO N° 13/2025 
Súmula: Autoriza a concessão de licença ao Prefeito 
Municipal, Sr. Luiz Carlos Gil e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PRESIDENTE PROMULGO O PRESENTE: 
110 DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1° Fica autorizada a concessão de licença sem remuneração ao Prefeito 
Municipal Sr. Luiz Carlos Gil de seu cargo, no período compreendido de 01/10/2025 (um de 
outubro do ano de dois mil e vinte e cinco) a 30/10/2025 (trinta de outubro de dois mil e vinte 
e cinco), em obediência ao contido no inciso I do Art. 170 do Regimento Interno, combinado 
com o Art. 91 da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir da presente data. 
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e dois dias do mês de setembro de 
dois mil e vinte e cinco. 22/09/2025). 
• 
1 
13 
DanieleFaustino 
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo il 
o , , 
11111 
022416 
11111111 
. 
111 
, 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/09/22022416 
Número / Ano 022416/2025 
Data / Horário 22/09/2025 - 09:39:04 
Ementa Autoriza a concessão de licença ao Prefeito Municipal, Sr. Luiz Carlos Gil e dá outras providências. 
Autor Mesa Diretiva - MD 
Natureza Legislativo 
Tipo Matéria 
Número Páginas 
Número da Matéria 
Emitido por 
Projeto de Decreto Legislativo 
CÃMARA álikiNiCIPAL DE IVAIPORÃ 
Lido em sessão realizada 
Em,ad..)-) 1.riaJln-C\bW (Q6 
Semeeek 
1 .
A L,Ltine,Ji-il5WC)15- Câmara de Vereadrrrs 
A P R VA D O tbínCtil 
WWW.ivaipora.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
WAIIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
REQUERIMENTO 
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE IVAIPORÃJPR. 
Tem este por finalidade, requerer à Vossa Excelência, em 
conformidade com o art. 91 da LOM — Lei Orgânica Municipal, a concessão de LICENÇA SEM 
REMUNERAÇÃO para tratar de assuntos particulares, pelo período de 30 (trinta) dias, a contar 
de 01/1012025 a 30/10/2025. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Ivaiporã, 22 de setembro de 2025. 
Ao Excelentíssimo Senhor 
ILSON DONIZETE GAGLIANO 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Ivaiporã 
lvaiporã/PR 
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950 
administracacivarpora.pr.gov.br 
RioGrande cio Norte, 1000 Ivalporãi PR 86870-111 
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR 
1 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo II II 
022415 
IIIII 
. 
III 
. 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/09/22022415 
Número / 
Ano 022415/2025 
Data / 
Horário 22/09/2025 - 09:32:03 
Assunto Ter por finalidade requerer a concessão de LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO para tratar de 
assuntos particulares, pelo período de 30 (trinta) dias, a contar de 01/10/2025 a 30/10/2025. 
Interessado Luiz Carlos Gil 
Natureza Administrativo 
Tipo 
Documento Requerimento Administrativo 
Número 
Páginas 1 
Emitido por DanieleFaustino 
• 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes s/n° — CEP: 86870-000 camaraivp(M,hotmail.com 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
Projeto de Decreto Legislativo n° 13/2025 
Autoriza a concessão de licença ao Prefeito Municipal, Sr. Luiz Carlos Gil e dá outras 
providências. 
RELATÓRIO FAVORÁVEL: 
I — Diante das discussões apresentadas, ressalta-se que o Projeto de Lei está de acordo com a 
norma legislativa. 
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão 
Permanente, pelo não encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos 
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, 
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de 
Ivaiporã. 
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela 
sua APROVAÇÃO. 
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil 
e vinte e cinco. 
qjt 
41t_0if 
Rodrigo C ro Maia dos 
(MDB) Santos (REPUBLICANOS) 
Presidente Relator 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes shi° — CEP: 86870-000 camarai~hotmad.com 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. 
Projeto de Decreto Legislativo n° 13/2025 
Autoriza a concessão de licença ao Prefeito Municipal, Sr. Luiz Carlos Gil e dá outras 
providências. 
RELATÓRIO FAVORÁVEL: 
I — Diante das discussões apresentadas, ressalta-se que o Projeto de Lei está de acordo com a 
norma legislativa. 
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão 
Permanente, pelo não encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos 
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, 
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de 
Ivaiporã. 
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela 
sua APROVAÇÃO. 
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil 
e vinte e cinco. 
\A 
L vi Izali o Shuindt 
(PSB) 
Relator 
lemerner~ iropern--- 
Rodrigu Dorta 
(PSD) 
elator 
CÂMA RA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes s/n° — CEP: 86870-000 camaraivp(d,hotmalcom 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. 
Projeto de Decreto Legislativo n° 13/2025 
Autoriza a concessão de licença ao Prefeito Municipal, Sr. Luiz Carlos Gil e dá outras 
providências. 
RELATÓRIO FAVORÁVEL: 
I — Diante das discussões apresentadas, ressalta-se que o Projeto de Lei está de acordo com a 
norma legislativa. 
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão 
Permanente, pelo não encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos 
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, 
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de 
Ivaiporà. 
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela 
sua APROVAÇÃO. 
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil 
e vinte e cinco. 
Emerso va Bertotti 
(PSD) 
Relator 
Rodrigo Cordeiro Maia dos 
Santos (REPUBLICANOS) 
Presidente 
/WrifinAr f
Sério art''.--íns de Oliveira 
(PL) 
Membro 
ci Rodrigues Dias 
(PSD) 
Presidente 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORii 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes sin° — CEP: 86870-000 camaraivp(ir),hotmail.com 
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO 
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. 
Projeto de Decreto Legislativo n° 13/2025 
Autoriza a concessão de licença ao Prefeito Municipal, Sr. Luiz Carlos Gil e dá outras 
providências. 
RELATÓRIO FAVORÁVEL: 
I — Diante das discussões apresentadas, ressalta-se que o Projeto de Lei está de acordo com a 
norma legislativa. 
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão 
Permanente, pelo não encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos 
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, 
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de 
Ivaiporã. 
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela 
sua APROVAÇÃO. 
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil 
e vinte e cinco. 
1' Iza1il,b Shuindt (MDB) 
Relator 
Fern: o Rodrigu Dorta 
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