Vic
Ailton campp
esidente
i Rodrigues Dias
2a Secretario
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes shi°— CEP: 86870-000 camaraivordhotmaileom
PROJETO DE DECRETO N° 13/2025
Súmula: Autoriza a concessão de licença ao Prefeito
Municipal, Sr. Luiz Carlos Gil e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PRESIDENTE PROMULGO O PRESENTE:
110 DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1° Fica autorizada a concessão de licença sem remuneração ao Prefeito
Municipal Sr. Luiz Carlos Gil de seu cargo, no período compreendido de 01/10/2025 (um de
outubro do ano de dois mil e vinte e cinco) a 30/10/2025 (trinta de outubro de dois mil e vinte
e cinco), em obediência ao contido no inciso I do Art. 170 do Regimento Interno, combinado
com o Art. 91 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir da presente data.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e dois dias do mês de setembro de
dois mil e vinte e cinco. 22/09/2025).
•
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13
DanieleFaustino
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo il
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/09/22022416
Número / Ano 022416/2025
Data / Horário 22/09/2025 - 09:39:04
Ementa Autoriza a concessão de licença ao Prefeito Municipal, Sr. Luiz Carlos Gil e dá outras providências.
Autor Mesa Diretiva - MD
Natureza Legislativo
Tipo Matéria
Número Páginas
Número da Matéria
Emitido por
Projeto de Decreto Legislativo
CÃMARA álikiNiCIPAL DE IVAIPORÃ
Lido em sessão realizada
Em,ad..)-) 1.riaJln-C\bW (Q6
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A L,Ltine,Ji-il5WC)15- Câmara de Vereadrrrs
A P R VA D O tbínCtil
WWW.ivaipora.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
WAIIPORA
GABINETE DO PREFEITO
REQUERIMENTO
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE IVAIPORÃJPR.
Tem este por finalidade, requerer à Vossa Excelência, em
conformidade com o art. 91 da LOM — Lei Orgânica Municipal, a concessão de LICENÇA SEM
REMUNERAÇÃO para tratar de assuntos particulares, pelo período de 30 (trinta) dias, a contar
de 01/1012025 a 30/10/2025.
Nestes termos, pede deferimento.
Ivaiporã, 22 de setembro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
ILSON DONIZETE GAGLIANO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Ivaiporã
lvaiporã/PR
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950
administracacivarpora.pr.gov.br
RioGrande cio Norte, 1000 Ivalporãi PR 86870-111
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR
1 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo II II
022415
IIIII
.
III
.
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/09/22022415
Número /
Ano 022415/2025
Data /
Horário 22/09/2025 - 09:32:03
Assunto Ter por finalidade requerer a concessão de LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO para tratar de
assuntos particulares, pelo período de 30 (trinta) dias, a contar de 01/10/2025 a 30/10/2025.
Interessado Luiz Carlos Gil
Natureza Administrativo
Tipo
Documento Requerimento Administrativo
Número
Páginas 1
Emitido por DanieleFaustino
•
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n° — CEP: 86870-000 camaraivp(M,hotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Decreto Legislativo n° 13/2025
Autoriza a concessão de licença ao Prefeito Municipal, Sr. Luiz Carlos Gil e dá outras
providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas, ressalta-se que o Projeto de Lei está de acordo com a
norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo não encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil
e vinte e cinco.
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Rodrigo C ro Maia dos
(MDB) Santos (REPUBLICANOS)
Presidente Relator
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes shi° — CEP: 86870-000 camarai~hotmad.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Decreto Legislativo n° 13/2025
Autoriza a concessão de licença ao Prefeito Municipal, Sr. Luiz Carlos Gil e dá outras
providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas, ressalta-se que o Projeto de Lei está de acordo com a
norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo não encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil
e vinte e cinco.
\A
L vi Izali o Shuindt
(PSB)
Relator
lemerner~ iropern---
Rodrigu Dorta
(PSD)
elator
CÂMA RA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n° — CEP: 86870-000 camaraivp(d,hotmalcom
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Decreto Legislativo n° 13/2025
Autoriza a concessão de licença ao Prefeito Municipal, Sr. Luiz Carlos Gil e dá outras
providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas, ressalta-se que o Projeto de Lei está de acordo com a
norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo não encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporà.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil
e vinte e cinco.
Emerso va Bertotti
(PSD)
Relator
Rodrigo Cordeiro Maia dos
Santos (REPUBLICANOS)
Presidente
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Sério art''.--íns de Oliveira
(PL)
Membro
ci Rodrigues Dias
(PSD)
Presidente
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORii
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes sin° — CEP: 86870-000 camaraivp(ir),hotmail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Decreto Legislativo n° 13/2025
Autoriza a concessão de licença ao Prefeito Municipal, Sr. Luiz Carlos Gil e dá outras
providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas, ressalta-se que o Projeto de Lei está de acordo com a
norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo não encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil
e vinte e cinco.
1' Iza1il,b Shuindt (MDB)
Relator
Fern: o Rodrigu Dorta
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