(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-111 www.ivaipora.com.br
1
GABINETE DO PREFEITO
PLC 06/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/2025.
Altera a Lei Complementar nº 35, de 09 de junho de 2022, que
dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Ivaiporã, e dá
outras providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° O Art. 27, da Lei Complementar Municipal n° 35/2022, passa a vigorar acrescido do
inciso XXXI, com a seguinte redação:
....
“CAPÍTULO V
DA PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA E BEM-ESTAR SOCIAL
...
Art. 27...
XXXI – Promover a construção da Casa da Mulher Paranaense. ” (NR)
Art. 2º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que dispõe
sobre o Plano Diretor do Município de Ivaiporã, consolidando-se à Lei Complementar Municipal nº
35/2022, e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do
alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e dois dias do mês de
setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (22/09/2025).
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-111 www.ivaipora.com.br
2
GABINETE DO PREFEITO
PLC 06/2025
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e
aprovação, o incluso Projeto de Lei Complementar nº 06/2025, que altera a Lei Complementar nº
35, de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Ivaiporã, inserindo
dispositivo que prevê a construção da Casa da Mulher Paranaense.
A presente proposição decorre de exigência da Secretaria
da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa do Estado do Paraná (SEMIPI), bem como da
necessidade de cumprimento ao disposto na Resolução SEMIPI nº 25/2025, que estabelece
diretrizes aos municípios paranaenses quanto à implantação de políticas públicas voltadas à proteção,
promoção de direitos e fortalecimento das redes de atendimento às mulheres.
Ressalte-se, ainda, que o prazo para envio da
documentação à SEMIPI encerra-se em 23 de outubro de 2025, sendo, portanto, imprescindível a
tramitação célere da presente matéria.
Nesse sentido, a inclusão da construção da Casa da Mulher
Paranaense no Plano Diretor do Município de Ivaiporã demonstra o compromisso da Administração
Municipal com a efetivação de políticas de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher,
além de assegurar um espaço adequado para o acolhimento, atendimento humanizado e
encaminhamento das demandas sociais e jurídicas que envolvem a temática.
Trata-se, portanto, de medida de relevante interesse público,
que reafirma o papel do Município na consolidação de políticas de promoção da qualidade de vida,
bem-estar social e garantia de direitos fundamentais, em consonância com as orientações estaduais.
Diante da importância e da urgência do tema, solicitamos a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei Complementar em REGIME DE URGÊNCIA,
a fim de viabilizar o cumprimento do prazo estabelecido pela SEMIPI.
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal