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materia nº 79/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 79 / 2025
Date 2025-09-25
EmentaCria a Quadra 93-B, Lote 01, no perímetro urbano do Município de Ivaiporã/PR e dá outras providências.
native_id11253

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-07 Tramitação Finalizada — —
2025-10-07 Tramitação Finalizada — —
2025-10-06 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação C —
2025-10-06 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B —
2025-09-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-25 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-07T10:34:32.344431-03:00 Aprovado por Maioria Simples 6 0 0
2025-10-07T10:26:51.824820-03:00 Aprovado por Maioria Simples 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-111 www.ivaipora.com.br
1 
GABINETE DO PREFEITO 
 PLE 79/2025
PROJETO DE LEI N° 79/2025. 
Cria a Quadra 93-B, Lote 01, no perímetro urbano do 
Município de Ivaiporã/PR e dá outras providências. 
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder 
Legislativo o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º Fica criada a Quadra 93-B, Lote 01, no perímetro urbano do município de Ivaiporã/PR, 
com área de 24.989,50m², com os seguintes limites e confrontações: Partindo do marco situado no 
limite com o Lote CENTRO DE SAÚDE "DR CARLOS HENRIQUE HAWTHORNE"; deste, segue 
confrontando com a Rua Andirá com distância de 224,89m e rumo NW 16°44'49" SE até o próximo 
marco; deste, confrontando com Avenida Souza Naves, segue em curva com os seguintes 
desenvolvimentos e raios: 55,88m e raio de 105,23 m, até o próximo marco, 45,58m e raio de 
142,16m, até o próximo marco, 45,74m e raio de 127,18m, até o próximo marco, 49,70m e raio de 
115,31m, até o próximo marco; deste, confrontando novamente com Avenida Souza Naves, segue 
por uma linha seca com distância de 100,28m e rumo SE 16°35'19" NW até o próximo marco; deste 
confrontando com o Lote CENTRO DE SAÚDE "DR. CARLOS HENRIQUE HAWTHORNE" seguindo 
com distância de 127,18 m e rumo de SW 73°58'08" NE chega-se ao marco de partida, vértice inicial 
da descrição deste perímetro. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e cinco dias do mês 
de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (25/09/2025). 
 Luiz Carlos Gil 
 Prefeito Municipal 
LUIZ CARLOS 
GIL:37501445915
Assinado de forma digital por 
LUIZ CARLOS GIL:37501445915 
Dados: 2025.09.25 14:03:22 
-03'00'
(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-111 www.ivaipora.com.br
2 
GABINETE DO PREFEITO 
 PLE 79/2025
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e 
aprovação o incluso Projeto de Lei n° 79/2025, que cria a Quadra 93-B, Lote 01, no perímetro urbano do 
Município de Ivaiporã/PR e dá outras providências, para o qual solicitamos apreciação em REGIME DE 
URGÊNCIA. 
A presente proposição tem por finalidade a regularização da área onde 
se encontra instalado o Colégio Estadual Bento Mossurunga, instituição de ensino pertencente ao Estado 
do Paraná e de grande relevância para a comunidade local. 
Conforme consta na documentação anexa, a área total foi objeto de 
levantamentos técnicos e memorial descritivo, os quais atestam a necessidade de se atribuir denominação 
própria ao lote e à quadra, de modo a permitir o seu devido registro junto ao Cartório de Registro de 
Imóveis competente. Tal providência é indispensável para que seja possível a abertura da matrícula 
específica do imóvel, garantindo segurança jurídica, a correta individualização do terreno e a regularização 
definitiva da posse e uso. 
Cumpre destacar que a ausência de denominação e matrícula 
individualizada impossibilita a realização de atos posteriores de gestão patrimonial, como eventuais 
desmembramentos ou averbações, que se fazem necessários não apenas para o Colégio Estadual Bento 
Mossurunga, mas também para áreas vinculadas a órgãos públicos estaduais, como a SEAB (Secretaria 
da Agricultura e Abastecimento) e o IAT (Instituto Água e Terra). 
Assim, a aprovação desta Lei atende não apenas a uma exigência legal 
de regularização cartorial, mas também garante maior segurança e transparência quanto à destinação da 
área pública, assegurando à comunidade escolar e à população de Ivaiporã a continuidade do 
funcionamento adequado do Colégio, patrimônio educacional de relevância histórica e social. 
Diante da importância da matéria, contamos com o apoio dos nobres 
Vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei. 
 Luiz Carlos Gil 
 Prefeito Municipal 
LUIZ CARLOS 
GIL:37501445915
Assinado de forma digital por 
LUIZ CARLOS GIL:37501445915 
Dados: 2025.09.25 14:03:36 
-03'00'
REQUERIMENTO
limo Sr. PREFEITO MUNICIPAL
Ivaipora - Pr, 13 de setembro de 2024.
Ao: MUNICIPIO DE IVAIPORA.
Rua Rio Grande do Norte, 1000
Cidade de Ivaipora-PR.
Certo de que podemos contar com sua colaborapao, antecipo meus sinceros
agradecimentos. Neste termos, pede-se deferimento.
s/rESTADO DO PARANA
: N° 76.416.940/0001-28
Anexo: - Projeto Topografico da Area do Imdvel;
- Memorial Descritivo;
-TRTda OBRA/SERVIQO
Rep.
C
ESTADO DO PARANA, inscrito no CNPJ sob N° 76.416.940/0001-28, com Sede a
Avenida Candido de Abreu S/N, PALACIO IGUAQU, Bairro Centro Civico, cidade de
CURITIBA - PR, CEP 80530-000, venho mui respeitosamente perante V.Sa., REQUERER
o que segue abaixo:
a- Que Elabore uma lei no sentido de CRIAR a quadra sob n° 93-B e lote de Terra n° 01,
nela existente, em consonancia com a proposta ora apresentada no projeto tecnico de
RETIFICAQAO anexo, uma vez que apenas o municipio esta imbuido desta atribuigao.
b- Que assine o projeto tecnico anexo, pertinentes a RETIFICAQAO, ja que o municipio
esta imbuido desta atribuigao e possui areas de terras adjacentes a nosso imovel,
imovel e vias publicas. Ressaltamos que tai exigencia visa o atendimento ao que
dispoe a lei Federal n° 6.015, de registros publicos, para retificagao administrava.
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REGISTRO GERAL DE J^OVEIS,
r Rua Rio Granda do Sui. 10- centre -Ivalpor*
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^S170$08L ^W/202^
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‘;fefe, iSl.. .
. 9Rn do Livro n° 3-S das Transcribes das
N° DE ORDEM: 19.661
DATA: 24 de Julho de 1.973.
DEHOMINACAO: QuadroCar'X’ Ve^m^KEA DE TERRAS
QUADRO URBANO, ^sta ClUa; Municlpio e com 139,50
Confrontagdes: "NA FACE NORO • ' E irit0 Santo, com 236,00 metros; NA
metros NA FACE SUDESTE: Div ae com a Pra^sP"I10 ’m extensao de 403,376
FACE SUDOESTE: Divide ^asXSas". Cujo imdvel foi
metros e tambdm NA FACE NOkUfcaTE:^^o^^Transcrl^ao n° 9.880 do R.
havido pelos transmitentes a juswiHuio 9 dQ |mposlo -lntar - Vivos,
I. da Comarca de Guarapuav . 7 dc Rendas desta Cldade. em data de 07 de conforme Guia n° 384, expedida p '.'',1'. ( 0(icl0 Em 24 de Julho de 1.973. j
Maio de 1.973. Ainda Transcngao ® nuCACIONAU DO ESTADQJOQJPARANA
ADQUIRENTE: DQNAIARIA-Curitiba, Pr, S Rua dos
-j^UHEfiEARL pessoa ju5S2 4eg representada por seu bastante
Funcionanos, 323, c °,C/^ t^i!eir0 caSado mspetor de ensino regional, conforme
Procurador, Sr. Rubens Nov ^'- " i „ d ' Janeiro de 1.972 e originario da Procuragao Ss
substabeleamento dathografad Curjtiba em n d8 Mai0 de 1.971.
fls. 36 do Livro n° 29° d0JJ*pV on'ciFDAOEi TERRITORIAL UBA LIDA, com Sede e
TRANSMITENTES: QQAQQRES -1(l'f"?F/MF n° 75 279 083, representada por seu ;
escritdrio nesta Cidade, msada c.G.C/MF^n
Diretor, Dr. Oscar Virmond d - "r|ortador dQ cpF no 010.5i6.449 e como Anuentes:
Cidade e domiciliado em Cunt s d sta cijade, registrado no Livro
. A«w» CIU^V.IPW. "O u™ A •*"• «31' CGC
prtpri°od?Aq^67/ri00l' 5 representado neste ato pelos Senhores membros do
sob n“ 75^33’3f7'°°d(':(!,5da L >' Vi Manoel Fernandes Silva; Otav.o Machado dos
Conselho: Mance!1 J®°d0[? „’):,|,.;ros casados, agricultor, advogado, comerclante e
—«*“-«*>•
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Reghtro de .U bdipar*. PR ' ’ftBa Gr“‘,k S“1’ ___
Fonct (43) 3472-294U Wfu; ^r“
B^lvSi
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JBSTADO DO ^RANA
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HIPOTtCAS E ANEkus ; T_Fon.: (43) 3472-2944
MARCO ANTONIO PEORAZ2J VALENT1NI
OFICIAL
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MARCO ANTdNIO PJEDRAZZI VALENTINl
Oficial.
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Ivaipora. 27 de Abril de 2020.
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is Notas do Tabe’iao desta Cld>--- . Kelionato
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10: Escrtura Pte, lavrada em 06 de
SSiSm
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VALOR: CM&MS: Cr$ Isento. Mura»*W*- ' ruarak <» nSrinacao aue faz a Sociedade ?a»0».W. o
Territorial UbS Ltda, com Sede nejsta Cidade, P dnmiriliado em Curitiba, portadordo
X-»«--»SSE?«X»* CPF n° 010.516.449 e sob n 0t-> do L vro i iu uj rpnresentantes legais, foi
Maria Rocha; Pelos Anuentes Atietico Uub Ivaipor , p obriga?6es que
dlto que efetivamente por motives varies nSoi pod d se de
assumira, quando da Doapao que lhe lor feter, qu ? d co|etividade; Juntamente
uma obra de vulto, que consulta rnteiramente os 'nteres^s da
com as demals condi^des estipulaoas no Corpo da . > ServjCO SmobHtorio, com a
AVERBAQOES: VIDE MATRlCULA sob n° 6.902, deate Ser/K-o ’mou
Area de 7.994,00m. ouerharan de um requerimento assinsdo por
CERTIFICO. que foi efetuado ^\e a ^ve^° . pa;an^ „ TUNDEPAR”, com
Rubens Novicki p/p de Fundapao toucacional do Estado averbaqao .a
firma reconhecida pelo Tabeliac Local, e pe q 1 desmembrada,
margem da Transcri^o supra de LinriHes e Con ^on a<r 0 f id ^rea de conformidade
oara que haia possibilidade de ser etetuada a Matncula da refe io formada
com a determinaqao^da nova L- X
"Area Umdade P6lo , constrtu _ . RD£STE. Divjde com a Avenida Amazonas,
CW^Xm°X^A fIce f^E oSTm a RusAndu^. com 11,50 metros; NA
CF°ACE SUL DMdeX a Area fcmanescente; "FUNDEPAR", com 127,50 metros; NA
FACE OESTE: Divide com a Av ■x d.i Brasil, com 106,50 metros . Peto> que p'
a preseme averbapao para que surta os seus devrdos, legars e jurldrcos efertos. O
refendodverdadeedoufd.EmMdeFevererrodeTStTB. _ 29/10/2012
rnMFORMF oficio n° 553/12. passado em Cuntiba, PR, em data de zwiu/zuiz,
r rrictianA Oliveira P v: '.opio - Coordenadora do patrimbnio do Estado, neste
assrnado po ESTADO DO PARANA. Procedo esta averbapAo para frear
ou Snforme dX.rn^ as Leis n»s 15.466/07 e 15.604/07, na qua! a
fXS^IduXoNAL DO ESTADO DO PA^NA -- FUNDEPAR er exUngurda^
nassando o imdvei acima autonrancamente para o ESIADQ-DOJ.ARANA, CNF'J/mf n
76 416 940/0001-28. Isento da DistribuipAo. Documentos arqurvados neste Oflcro sob n
11/2.01 ZEMOLS 60,00 - VCR RS 9,18 - SELO R$ 2,90. Dou F6. Em data de 04 de
dozembro de 2.012.
F^U N A R P C SEL0 DIGITAL ^yMt.k<zXu3.IVCjQ5 j
Consulte esse selo en> ’ ... :hC^rJZ—,-J
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ReaUtro d« Imu'ti PR - Rtw IUc Graade d» Sul, lb,CWro
Fobk(43)3471-294 - £-ni«a|dt!ltefln«4ia»ll<H>xCM»
RlfHKSaffS i a
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a, ds fls. 004 do
G
Cadastre Imobiliarii > < mpleto
Cadastre Anterior: 24339
\ DAAGRICULTURA E ABASTECIMENTO E COLEGTC
Nao
Valor Venal Imovel RS:
Tipo de Pessoa: Juridica
Telcfone Celular:
TESTADAS / LOGRADOUROS
Guias Rebaixadas/Tamanho
INFORMACOES DO TERRENO
Pag. 1/1 05746472956 Re!.: 13 Emissuo: 13/09/2023 - 10:53:31
COLETA DELIXO
MATRICULA
1- SIM
1- J9.66I
PAVTME?.'!
Zona Fiscal
Principal
Sim
Matricula:
Cartorio:
Livro:
Folha:
INCRA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIP< >RA
Estado do Parana
Exercfcio: 2023
Cadastro: 24338 Tipo hnovel: Territorial
Distrito: 02 Setor: 001 Quadra Inscricao: 0000 Lote Inscricao: AREA Unidade: 1
Quadra Fiscal: Lote Fiscal: FOLO/SEAB/TAT
24.906.00 m:
24.906.00 m￾0.00 m1
0.00 m￾127.50 m2
1 - 4156
2 - Zona Fiscal. 2
12/09 ..
12/09'
Urban'
DIMENSOES
Area do Lote:
Area Ctil do Lote:
Area Privativa:
Area Comum:
Profundidade:
LOCALIZACAO
Logradouro:
Complemento:
Bairro:
ENFORMaCOES GERAIS
Caucionado:
Ano Alfquota Progressiva:
Data de Inclusao:
Data de Alteracao:
Tipo de Lote:
[536] Avenida AV. SOUZA NAVES. N°
- COU£GIO ESTADUALBENTO MOSSURUNGA'SEC1:.
[J] CENTRO
N° 19.661 - AREA DETERRAS MEDJNDO 24.906.00
. <IA DE ESTADO DAAGRICULTURA E
AGUAETERRAE COLTGIO ESTADUALBENTO
- RENTE TRIBUARIO. ANEXO MATRICULANO
observacoes
Sequencia Observacao
1 AJBERTURA DE CADASTRO CONFORME PROT. 4715/2023 E M.A. ?
M2 - QUADRO URBANO - AREA ONDE ESTALOC.ALIZADO A SEC! .
ABASTECIMENTO; ESCRTTORIO REGIONALDEIVAIPORA - INSTC
MOSSURUNGA. PROCEDIMENTO REaLIZADO NA SUPERVISAO I
CADASTRO DE IMAGEM.
1
Op’
PROPRIETARIOS
PROPRIETARIO PRINCIPAL [100,00%]
{13594} ESTADO DO PARANA
76.492.172/0033-79 RG:
AV. SOUZANAVES. N° 2410
ISENCOES
Codigo Isen^ao
2 ISENTO LMPOSTO
Logradouro/Trecho Testada Logradouro
296.87 Avenida AV. SOUZA NAVES
Bairro: CENTRO
CEP: 86870-000
E-mail:
Telefone Comercial:
Proprietario:
CPF/CNPJ:
Endereco:
Complemento:
Cidade: JNAIPORA/PR
Contato: ESTADO DO PARANA
Telefone Residencial:
informacoes BUROCRATICAS
19.661
Pagina 1/1
CFTA
Conselho Federal dos Tecnicos Agricolas
INICIAL
Registro CFTA: 44295413968
CEP: 80530000
CEP: 86870000
Apos a conclusao das atividades tecnicas o profissional devera proceder a baixa deste TRT
6. Declaragoes
de
Contratante: ESTADO DO PARANA - CNPJ: 76.416.940/0001-28
9. Informasoes
Pago em: 26/06/2024 Nosso Niimero: 8204008525
10. Valor
Valor do TRT: R$ 41,54
Termo de Responsabilidade Tecnica - TRT
Lei n° 13.639, de 26 de MAR^O de 2018
A validade deste TRT pode ser veiificada em: http://corporativo.sitag.org.br/publico/, com a chave: y15yd
Impresso em: 28/06/2024 ds 14:21:54 por. , ip: 45.225.65.94
Bairro: CENTRO CIVICO
UF: PR
Bairro: CENTRO
UF: PR
CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28
N°: S/N
TRT OBRA / SERVING
N° BR20240609023
V
5. Observances
TRT REFERENTE PROJETO TOPOGRAFICO "DEMARCAQAO DE POLIGONAL" PARA FINS DE ABERTURA DE MATRlCULA - RETIFICAQAO DE
Area.
2. Contratante
Contratante: ESTADO DO PARANA
AVENIDA CANDIDO DE ABREU
Complemento: PALACIO IGUAQU
Cidade: CURITIBA
Pais: Brasil
Telefone:
Contrato: Nao especificado
Valor: R$ 7.000,00
Apao Institutional: NENHUM
3. Dados da Obra/ServiQo
Proprieterio: ESTADO DO PARANA
AVENIDA SOUZA NAVES
Complemento: LOTE N° 01 QUADRA 93-B
Cidade: IVAIPORA
Telefone: Email:
Coordenadas Geogr^ficas: Latitude: 0 Longitude: 0
Data de Initio: 05/02/2024 Previsao de termino: 26/06/2024
Finalidade: SEN! DEFINIQAO
1. Responsavel Tecnico
AROLDO ENIIDIO DA SILVA
Titulo profissional: TECNICO AGRICOLA EM AGROPECUARIA, GEORREFERENCIAMENTO DE
IMOVEIS RURAIS
7. Entidade de Classe
CRTA/CFTA (Valor PadrSo)
CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28
N°: 00
Quantidade
24.989,500
4. Atividade Tdcnica
13-PROJETO
50 - PROJETO E EXECUQAO > LEVANTAMENTOS TOPOGRAFICOS BASICOS -> #AS253 - DE
LEVANTAL1ENTO TOPOGRAFICO PLANIMETRICO
www.cfta.org.br atendimento@cfta.org.br
Tel: 0800 121 9999
Unidade
m2
ConsalhoCFTA Federal dos Tdcmcos
Agricolas
Email:
Celebrado em:
Tipo de contratante: PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO
Responsive! T6cntcorAROLDOEMID(J^DAsi^VA - CPF: 442.954.139-68
de ^'0^^
8. Assinaturas
Declaro serem verdadeiras as informagoes acima
de S << < ^1
Local data
0
LIMITES E
MEMORIAL DESCRITIVO
RETIFICAQAO
IMOVEL: Lote n° 01
LOCAL: Quadra 93-B, Perimetro Urbano da Cidade de Ivaipora, Estado do Parana.
AREA (m2): 24.989,50
a i
AROLDO EMlDICffi^'lLVA
CFTA-BR: 44295413968
CONFRONTAQOES
Partindo do marco situado no limite com o Lote CENTRO DE SAUDE "DR CARLOS
HENRIQUE HAWTHORNE"; deste, segue confrontando com a Rua Andira com distancia
de 224,89 m e rumo NW 16°44'49" SE ate o proximo marco; deste, confrontando
com Avenida Souza Naves, segue em curva com os seguintes desenvolvimentos e
raios: 55,88 m e raio de 105,23 m, ate o proximo marco, 45,58 m e raio de 142,16 m,
at6 o proximo marco, 45,74 m e raio de 127,18 m, ate o proximo marco, 49,70 m e
raio de 115,31 m, ate o proximo marco; deste, confrontando novamente com
Avenida Souza Naves, segue por uma linha seca com distancia de 100,28 m e
rumo SE le^S'lO" NW ate o proximo marco; deste confrontando com o Lote
CENTRO DE SAUDE "DR. CARLOS HENRIQUE HAWTHORNE" seguindo com distancia de
127,18 m e rumo de SW 73o58'08" NE chega-se ao marco de partida, vertice inicial
da descripao deste perimetro.
Ivaipora-PR, 23 de Outubro de 2024.
PROTOCOLO 5598/2024 DATA 01/10/2024
SOLICITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
ASSUNTO: CRIAQAO DE LEI E RETIFICAQAO
Ivaipora, 25/07/2025.
RA ISHII MARTOS
NICIPAL DE OBRAS
© Rua Riiu (irandv do Norte. 1000 -( entro - haipora-PR - < El186.870-00Q w w w.iv aipora.coin.br
A certidao apresentada possui uma area total de 32.900,00 m2, sendo
averbado e registrado desmembramento da area de 7.994,00 m2 sob. matricula
n° 6.902 do Registro de Imoveis, onde hoje localiza-se o Centro de Saude “Dr.
Carlos Henrique Hawthorne” (mapa e matricula anexo) de propriedade do
Municipio de Ivaipora, ficando a area da Certidao com 24.906,00 m2.
Abastecimento).
Encaminhamos a PROCURADORIA JURIDICA para analise e demais
encaminhamentos.
GUILHERMEX/
secretArio
o (43)34'72-4MW '3471-1950
engenhmia u ivaipora.pr.gov.bi
Conforme certidao apresentada o Lote nao possui denominagao sendo
necessario Lei que demonime o lote como LOTE N° 01, DA QUADRA 93 - B,
QUADRO URBANO, desta cidade. A documentagao faz - se necessaria a firn de
primeiro registro do lote visto que, o lote ainda encontra-se vinculado a
CERTIDAO de ordem n° 19.661 de 24 de julho de 1973.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ffg
OiVAiPORA
Apos levantamento feito pelo agrimensor Aroldo Emidio da Silva o qual e
responsavel tecnico pela retificagao da area, o mesmo apresentou mapa e
memorial do levantamento feito respeitando os limites e divisas in-loco
constando e atestando que o local possui 24.989,50 m2 e nao 24.906,00 m2.
Sendo assim, o requerente solicita a assinatura desta municipalidade como
confrontante e proprietario do Centro de Saude “Dr. Carlos Henrique
Hawthorne”, Avenida Brasil e Rua Andira, para prosseguimento e primeiro
registro junto ao Registro de Imoveis, para apos proceder com
desmembramento das areas do Colegio Estadual Bento Mussurunga, IAT
(Institute Agua e Terra) e SEAB (Secretaria da Agricultura e do
I
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PROT 35*161. de 19/09/1<979<
SOLICITADO POR: MUNICIPIO IVAIPORA - CPF/CNPJ: ***.413.300-** DATA: 24/09/2025 14:46:11 - VALOR: RS 15,84
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, (VH0 No 2 — REGISTRO GERAL
"EGiSTRO GERAL DEIMOVElo £ AN&XOS
1VA1PQHA PARANA.
/dat
asado > funciona-/
va cidade.
ICIPAL DE IVAIPO=
dr. MHCEL FERHAN￾de Joao Gaspar da -
15/08/34- na cidade de -
Identidade nSl.016*561-
§^$TUAlU0: Escritura Public a de￾H^ieiro de 1.978, nas notes do -
^RXA R00HA, as fls. 18 £9 livro -
: Is da escritura. Don fe. Em 14-
Oficial Maior. =/Ismael/=
EDUCACIONAL DO
eSi^entada por seu has-/ *
terro
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Av-l-R-l-B-: PHOT ng, 35.161. de 19/09/1.979.
"xxDATA-: 19 de s^tembro del.979. Certifico cluo fed efetuado hoje a
averbagao de uma autoroidigo- a averbagao de am Reqaerimento datado￾de 19de Setembro de 1.979. assinado por MAN0EL1FERNANDES1SILVA- P/P
■da PREPEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA-Pr-, com firma reconhecida pelo /=
rv ‘
1tabelionato local, 0 qual requer a averbagao a margem da referida ma.
tricula, das seguintes benfeitorias: Uma construgao de Alvenaria para
fins de recreagao a quag .mode 632,00m2(seiscentos e trinta e dois me
dros quadrados)- coberta com Eternit, construcao- digo- construida em:
1.979. e teve am custo total previsto para Cr$- 1.459.364,olC um
quatrocentos e cincoentae nove mil e trezentos e sessenta e quatro
'ilJPS sob ng.583215-
Aekdas de Apucarana-Pr￾F.JURT3-/LL/
zeiros e quatro centavos,)- Apresentou 0 CQ dp.
ped.ido em data de 27/08/1.979- pela Agenda dp
=Dnu Fe. em data de 19 de Setembro de 1.979.__I
MATRtCUU 902/1 —-- —-- ------- ------
DATA: 14 de fevereiro de 1.978.
IMOVEL: ’’Area UNIDADE POLO” medindo 7.994-,00m2 (sete mil, novecen￾tos e noventa e quatro metros quadrados) situada no quadro urbano-
[ desta cidade, a Av. Amazonas, confrontando-se: r,NA FAC.-’ NORDESTE:-
Divide com a Avenida Amazonas com 138,50 metros;NA FApE 1ESTE: Di￾vide com a rua Andira com 11,50 metros; NA FACE SUL: divide com a￾area remanescente da ’’FUNDEPAR” com 127,50 metros; NA FACE OESTEj —
Divide com a Avenida Brasil com 106,50 metros.”
PROFRIETARIO: FUNDAgAO WCACIONAL DO ESTADO DO PARAM. ^UNgEPA^,
pessoa juridica de direito privado, com sede na Capita do Estado￾do Parana, a rua dos Funcionarios ^1323 ins^^ta no CGC/^R4'., cob
n276.592.468/0001-84,
T. A, 19.661 deste Ofxcio.
1 <l M-6.902/1 Prpt, 20.999 de 14/0?/?;
DATA: 14 de fevereiro de 1.97-6 • <5
PRIMEIROS PERMUTANTES:- (TRANSMITEN^
ESTADO DO FARANl ’’FUNDEPAR”, ja
tante procurador sr. RUBENS NOV
rio publico estadual, resident
SEGUNDOS=PERWTANTES= (ADQUI^g
R1 PR., representada por^^i)^
DES SILVA, brasileiro,
Silva e^Aracy Fernanda,
Prudentopolis Pr.,.'A‘
Pr., CPF. n£010523<3
TITULO: Permuta.
Permuta layrad
tabeliao deste
U5. valOb
fevereirS/d
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S1V.
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PREFETTURA MUNICIPAL DE IVAIPORA - PR
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1
LIMITES E CONFRONTAQOES:
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I
IMOVEL: Centro de Saude “Dr. Carlos Henrique Hawthorne” medindo 7.994,00m2
(sete mil, novecentos e noventa e quatro metros quadrados) situado no quadro
urbano-desta cidade, a AvenIda Pedro Koltun, confrontando-se:
NA FACE NORDESTE: Divide com a Avenida Pedro Koltun com 138,50 metros;
NA FACE LESTE: Divide com a Rua Andira, com 11,50 metros;
NA FACE SUL: Divide com a area remanescente da “FUNDEPAR”, com 127,50 metros;
NA FACE OESTE: Divide com a Avenida Souza Naves, com 106,50 metros.
AMANDA BEATRIZ CASTANHEIRA ROSA
Arquiteta e Urbanista
CAU:00A2814137
MATRICLLA:
6.902
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AREA:
7.994,00m2
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CROQUI DE LOTE
CENTRO DE SAUDE "DR. CARLOS HENRIQUE HAWTHORNE - IVAIPORA - PR
DATA
28/06/2024
1
PROTOCOLO 5598/2024 DATA 01/10/2024
SOLICITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
ASSUNTO: CRIAQAO DE LEI E RETIFICAQAO
Encaminhamos a PROCURADORIA JURIDICA para analise e demais
encaminhamentos.
Ivaipora, 25/07/2025.
0
GUILHERME (JURA ISHII MARTOS
SECRETARIO MUNICIPAL DE OBRAS
www.ivaipora.coni.hr
Conforme certidao apresentada o Lote nao possui denominapao
sendo necessario Lei que demonime o lote como LOTE N° 01, DA QUADRA 93
- B, QUADRO URBANO, desta cidade. A documentapao faz - se necessaria a
fim de registrar o lote com a metragem correta conforme mapa apresentado,
bem como seu posterior desmembramento para regularizagao da area do
Colegio Estadual Bento Mussurunga, SEAB e IAT.
(43)3472-4600 / 3471-1950
ettgciiliaria u haipora.pr.gov.bi￾Rua Rio (iraiulv do Xoiie. 1000
PREFEiTURA MUNICIPAL DE
IVAIPORA
< enlio IvaiporS-PR ( H’N6.8"<>4H)(|
Processo 5598/2024
Ao Gabmete do Prefeito
E o parecer
Ivaipora, 28/07/2025
CNPJ/MF 75.741.330/0001-37
Procuradoria Geral do Municipio
Pra^a dos Tres Poderes n0,500 - CEP 86.870.000 -Ivaipora -PR. - Tone: 43-3472-4600
Procuradi
TOW QMbf Tfc Ad.MA
Lei A • 11VAvyvzv
uiano
10.470A14
<4^703/
Joao
Diante da solicitapao da Sanepar, e manifestapao do depto. de Obras, recomendamos a
edipao de lei especifica para denominapao do imdvel constante da Certidao do Registro
de Imdveis. \
jmuradqr
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORA

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