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GABINETE DO PREFEITO
PLE 80/2025
PROJETO DE LEI N° 80/2025.
Dispõe sobre a concessão do benefício de Auxílio-Funeral
aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Ivaiporã, o benefício denominado AuxílioFuneral, destinado a custear despesas com o funeral do servidor público municipal falecido.
Art. 2º O auxílio será devido ao cônjuge, companheiro(a), descendente ou ascendente do
servidor, que comprovar a realização da despesa.
Parágrafo único. Na ausência dos familiares mencionados no caput, poderá requerer o
benefício a pessoa que efetivamente tenha arcado com os custos do funeral.
Art. 3º O valor do Auxílio-Funeral será de até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais),
mediante apresentação de nota fiscal ou comprovante de pagamento das despesas realizadas.
Art. 4º O benefício deverá ser requerido junto ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura
Municipal no prazo de até 90 (noventa) dias a contar do óbito, mediante apresentação da seguinte
documentação:
I – Requerimento do interessado;
II – Certidão de óbito do servidor;
III – Documentos pessoais do requerente;
IV – Comprovantes das despesas realizadas com o funeral.
Art. 5º O pagamento do Auxílio-Funeral será realizado em parcela única, com recursos do
orçamento vigente.
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GABINETE DO PREFEITO
PLE 80/2025
Art. 6º Este benefício não se confunde com eventual indenização securitária, previdenciária
ou de qualquer outra natureza, sendo de caráter assistencial e não incorporável à remuneração ou
proventos.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e nove dias do mês de
setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (29/09/2025).
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
PLE 80/2025
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho para apreciação desta Egrégia Câmara Municipal
o presente PROJETO DE LEI 80/2025, que dispõe sobre a concessão do benefício de Auxílio-Funeral
aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade regulamentar, no
âmbito do Município de Ivaiporã, a concessão do Auxílio-Funeral aos familiares ou responsáveis por
despesas decorrentes do falecimento de servidores públicos municipais.
A Lei Orgânica Municipal já prevê o direito ao auxílio-funeral,
mas não define critérios objetivos quanto a valores, beneficiários e condições de concessão, o que
tem gerado insegurança jurídica na análise administrativa dos requerimentos.
Com a presente proposta, busca-se assegurar tratamento
digno e humanitário aos servidores e seus familiares em um momento de fragilidade, ao mesmo
tempo em que se estabelece limite financeiro e procedimentos claros para a concessão do benefício,
garantindo transparência e responsabilidade no uso dos recursos públicos.
Diante da relevância social e da necessidade de
regulamentação, solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei pelos Nobres
Vereadores.
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
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