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materia nº 80/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 80 / 2025
Date 2025-09-29
EmentaDispõe sobre a concessão do benefício de Auxílio-Funeral aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
native_id11260

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-28 Tramitação Finalizada — —
2025-10-28 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2025-10-21 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação C —
2025-10-14 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação — —
2025-10-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-29 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-28T08:11:09.477607-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0
2025-10-21T08:38:22.317966-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-111 www.ivaipora.com.br
1 
GABINETE DO PREFEITO 
 PLE 80/2025
PROJETO DE LEI N° 80/2025. 
Dispõe sobre a concessão do benefício de Auxílio-Funeral 
aos servidores públicos municipais e dá outras providências. 
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder 
Legislativo o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Ivaiporã, o benefício denominado Auxílio￾Funeral, destinado a custear despesas com o funeral do servidor público municipal falecido.
Art. 2º O auxílio será devido ao cônjuge, companheiro(a), descendente ou ascendente do 
servidor, que comprovar a realização da despesa. 
Parágrafo único. Na ausência dos familiares mencionados no caput, poderá requerer o 
benefício a pessoa que efetivamente tenha arcado com os custos do funeral. 
Art. 3º O valor do Auxílio-Funeral será de até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), 
mediante apresentação de nota fiscal ou comprovante de pagamento das despesas realizadas. 
Art. 4º O benefício deverá ser requerido junto ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura 
Municipal no prazo de até 90 (noventa) dias a contar do óbito, mediante apresentação da seguinte 
documentação: 
I – Requerimento do interessado; 
II – Certidão de óbito do servidor; 
III – Documentos pessoais do requerente; 
IV – Comprovantes das despesas realizadas com o funeral. 
Art. 5º O pagamento do Auxílio-Funeral será realizado em parcela única, com recursos do 
orçamento vigente. 
(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
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2 
GABINETE DO PREFEITO 
 PLE 80/2025
Art. 6º Este benefício não se confunde com eventual indenização securitária, previdenciária 
ou de qualquer outra natureza, sendo de caráter assistencial e não incorporável à remuneração ou 
proventos. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e nove dias do mês de 
setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (29/09/2025). 
 Luiz Carlos Gil 
 Prefeito Municipal 
(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-111 www.ivaipora.com.br
3 
GABINETE DO PREFEITO 
 PLE 80/2025
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encaminho para apreciação desta Egrégia Câmara Municipal 
o presente PROJETO DE LEI 80/2025, que dispõe sobre a concessão do benefício de Auxílio-Funeral 
aos servidores públicos municipais e dá outras providências. 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade regulamentar, no 
âmbito do Município de Ivaiporã, a concessão do Auxílio-Funeral aos familiares ou responsáveis por 
despesas decorrentes do falecimento de servidores públicos municipais. 
A Lei Orgânica Municipal já prevê o direito ao auxílio-funeral, 
mas não define critérios objetivos quanto a valores, beneficiários e condições de concessão, o que 
tem gerado insegurança jurídica na análise administrativa dos requerimentos. 
Com a presente proposta, busca-se assegurar tratamento 
digno e humanitário aos servidores e seus familiares em um momento de fragilidade, ao mesmo 
tempo em que se estabelece limite financeiro e procedimentos claros para a concessão do benefício, 
garantindo transparência e responsabilidade no uso dos recursos públicos. 
Diante da relevância social e da necessidade de 
regulamentação, solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei pelos Nobres 
Vereadores. 
 Luiz Carlos Gil 
 Prefeito Municipal 

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