(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
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1
GABINETE DO PREFEITO
PLE 81/2025
PROJETO DE LEI N° 81/2025.
Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação
amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que específica,
e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a desapropriação amigável ou judicial
da fração ideal de 2.629,63m², da área total de 8.101,54m², do imóvel denominado Chácara 21-Q,
sito no quadro urbano desta cidade, com os seguintes limites e confrontações: A NORDESTE: Por
uma linha seca de rumo NW 65º45’SE, medindo 53,50 metros, confronta com a chácara n° 21; A
SUDESTE: Por uma linha seca de rumo SW 24°11’NE, medindo154,93 metros, confronta com a
chácara 21-D; A SUDOESTE: Por uma linha seca de rumo NW 65º49’SE, medindo 74,30 metros,
confronta com a chácara 20-A; A NOROESTE: Por uma linha seca de rumo SW 31º49”NE medindo
155,54 metros, confronta com a chácara 21-P, conforme referenciado na matrícula n° 27.293, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/Paraná;
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º desta Lei foi declarado de utilidade pública através do
Decreto Municipal nº 15.068, de 15 de agosto de 2025, e destinar-se-á a compor a área destinada
à formação do Lago Jardim Botânico, neste Município.
Art. 3º Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a promover todos os atos judiciais
ou extrajudiciais necessários para a efetivação da mencionada desapropriação, na forma da
legislação vigente, podendo alegar em juízo a urgência prevista no art. 15 do Decreto-Lei Federal nº
3.365/41.
Art. 4º Os(as) proprietários(as) da referida área serão indenizados(as) de acordo com os laudos
de avaliação expedidos pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis do Município de
Ivaiporã/PR, instituída através do Decreto nº 14.508/2023.
Art. 5º As despesas decorrentes da desapropriação correrão por conta de dotação
orçamentária específica, suplementada se necessário.
(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
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2
GABINETE DO PREFEITO
PLE 81/2025
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos trinta dias do mês de
setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (30/09/2025).
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
LUIZ CARLOS
GIL:37501445915
Assinado de forma digital por
LUIZ CARLOS
GIL:37501445915
Dados: 2025.09.30 09:49:44
-03'00'
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3
GABINETE DO PREFEITO
PLE 81/2025
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o
PROJETO DE LEI N° 81/2025, que tem por finalidade autorizar o Executivo Municipal a realizar a
desapropriação, amigável ou judicial, de fração ideal de imóvel situado no quadro urbano desta
cidade, com área de 2.629,63m², conforme especificações contidas na proposição, para o qual
solicitamos apreciação em REGIME DE URGÊNCIA.
A medida fundamenta-se no Decreto Municipal nº 15.104, de 29 de
setembro de 2025, que declarou a referida área como de utilidade pública, destinando-a à composição
do espaço reservado para a formação do Lago Jardim Botânico, no Município de Ivaiporã.
A iniciativa tem caráter de interesse público, por se tratar de área de
preservação permanente (APP), vinculada ao Córrego Pindauvina, cuja proteção e recuperação
ambiental são essenciais para a qualidade de vida da população. A implantação do Lago Jardim
Botânico proporcionará não apenas a conservação dos recursos hídricos e da biodiversidade local,
mas também a criação de um espaço de lazer, educação ambiental e turismo sustentável.
Além dos benefícios ambientais e sociais, a medida atende às
diretrizes de desenvolvimento urbano sustentável e amplia as áreas verdes do município, promovendo
bem-estar e valorização urbana.
Diante da relevância do tema, solicitamos o apoio dos nobres
Vereadores para a aprovação da presente proposição, que certamente trará benefícios duradouros
para toda a coletividade.
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
LUIZ CARLOS
GIL:37501445915
Assinado de forma digital por
LUIZ CARLOS GIL:37501445915
Dados: 2025.09.30 09:51:10
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Gabinete do Prefeito
DECRETO 15.104, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.
DECRETA:
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www.ivaipora.com.br
Paragrafo unico: A fra?ao ideal do imovel a ser desapropriada, mencionada no caput
deste artigo, destinar-se-a a compor a area destinada a formapao do Lago Jardim Botanico,
neste Municipio.
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DC 15.104/2025
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(43) 3472-4600• (43) 3471-1950
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R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaipora/PR • 86870-111
Declara de Utilidade Publica, para fins de desapropriapao
amigavel ou judicial, a frapao ideal do imovel que
especifica e da outras providencias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
wIVAIPORA
PUBLiCADA
TRiBUNA DO NORTE
Em, —30 /
N=Pag
——-------Caderno
Art. 2° A aquisiqao da frapao ideal do respective imovel declarado de utilidade publica no
presente Decreto, fica condicionada a previa concessao de autorizapao legislativa.
0 Prefeito do Municipio de Ivaipora, Estado do Parana, no uso das atribuigoes do seu cargo e
com base no que dispbem o inciso XI, do art. 94, da Lei Organica Municipal e arts. 2° e 6° do
Decreto/Lei Federal n° 3.365, de 21/06/1941 e alteragoes,
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Art. 1° Fica declarado de Utilidade Publica, para fins de desapropriagao amigavel ou
judicial, a fragao ideal de 2.629,63m2, da area total de 8.101,54m2, do imovel denominado
Chacara 21 -Q, sito no quadro urbano desta cidade, com os seguintes limites e confrontagoes: A
NORDESTE: Por uma linha seca de rumo NW 65O45’SE, medindo 53,50 metros, confronta com
a chacara n° 21; A SUDESTE: Por uma linha seca de rumo SW 24°11’NE, medindol54,93
metros, confronta com a chacara 21-D; A SUDOESTE: Por uma linha seca de rumo NW
65°49’SE, medindo 74,30 metros, confronta com a chacara 20-A; A NOROESTE: Por uma linha
seca de rumo SW 31O49"NE medindo 155,54 metros, confronta com a chacara 21-P, conforme
referenciado na matricula n° 27.293, do Cariorio de Registro de Imoveis da Comarca de
Ivaipora/Parana;
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DC 15.104/2025
Art. 5° Este Decreto entrara em vigor da data de sua publicagao.
Pago Municipal “Prefeito Adail Bolivar Pother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e nove dias do
mes de setembro do ano dois mil e vinte e cinco (29/09/2025).
;
I
www.ivaipora.com.br
LUIZ CARLOS
GIL:37501445915
Assinado de forma digital por
LUIZ CARLOS GIL37501445915
Dados: 2025.09.2914:32:38
-03'00'
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
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Art. 3°
(43) 3472-4600' (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 •Ivaipora/PR'86870-111
Art. 4° As despesas decorrentes a execugao deste Decreto correao a conta de dotagao
orgamentaria propria, consignada no Orgamento Municipal vigente, suplementadas se
necessario.
Pica a Procuradoria-Geral do Municipio autorizada a promover todos os atos
judiciais ou extrajudiciais necessaries para a efetivagao da mencionada desapropriagao, na
forma da legislagao vigente, podendo alegar em juizo a urgencia prevista no Art. 15 do
mencionado Decreto/Lei Federal n° 3.365/41.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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Gabinete do Prefeito
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SOUCITADO POR: MUNICIPIO IVAIPORA - CPF/CNPJ: '“.413.300-^ DATA: 27/08/2025 14:55:14 - VALOR: R$ 15,84
de rumo NW 65245’SE medindo 53t50 metros,c
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medindo 154,93 metros,confronta com a c&
ESTEtPor uma linha seca^de rumo NW 652
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seca^de rumo SW 31249tNE medindo ixfts
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PROPRIETARIO: cfCERO HUMBERTO D
maior,do comercio,C.I.RG.nfi 9/0
601,408-11 ,r8sidente e domipjil^
R.A♦matricula 14.019 dest
Dou fe.Em 30/06/94. <
Mara R.A.Silva
R-l-MAT- 27.293-P
DATA:30 de junhck^
TRANSriITENTE:<^k
qualif icadq^S\>
ADQUIRENT?>
lizado
regime
7 7,comerc
residents
ci da de. T __ ,____ _____ . ___ __ .. . ... _ _____
TUArIO: Escritura Publics lavrada em data de 17 de maio de 7
1.994,nas notas do tabeliao do Distrito de Arapua neste muni/
cipio Sr. Agenor Pinheiro as fls.180 do livro 010-E- VALOR: /
CR$ 5.000.000,00- CONDUCES: nao ha, SISA-GR-4- IT BI sob nC /
451/94 expedida em 24/05/94 no valor de CRS 100.000,00- Certi
dao negativa da Prefeitura Municipal de Jardim Alegre sob n^/
418/94.Documentgs arquivados neste Oficio sob n9 06/94.Isento
da Guia Imobiliaria e distribuigao.EMOLS-VRC-1.260.DOO -valor
recolhido ao CPC-CRJ - 6.095,00- Dou fe.Em 30/06/94. RNL.7
Mara R.A.Silva ^j^^juuuuQ/L 5unc.0urt§. /
AV-02-MAT. 27.293 - PROT. 230.877 de 14/12/2.021 J
Continue no verso
CARTORIO do registro de imoveis e anexos
Comarca de Ivaipora Estado do Parana
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Ofici al, Gisele Alves
£L<yAwuES FERRE IRA ,portuques ,natura/
X^azSQNIA MARA 5USUKI FERREIRA ,pe1 o/
A10e Bens,na vigencia da lei 6.515/-
h>.113-Pr e CPF/MF ne 205.530.059-87 /
miciliados na Av. Cordeiro de Farias,s/n nesta/
1 compra e venda. FORMA DO TITULO DATA E SERVEN
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GERAL
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Rua Par3 12,13e14 Rua Par3
Transcri$ao 6.260
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Matricula 25.639 (encerrada Cadastre Imobili, iria
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area de 9.668,70m2 s.
transcriQao 15.524 Cadastre Imobiliario 8.683
Matricula 112 Cadastre Imobiliario 23.068
21-D Cadastre Imobili^fii
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Matricula .43!
72,59 54.24
59.08
Matricula 27.294
I Matricula 27.293
314,: Cadastre Imobiliario 18.174
I
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Matricula 25.449 (encerrada)
Cadastre Imobiliario 19.008 (encerrado)
Levantamento realizado com base
em matriculas e Transcritjoes.
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C.I. 15.524
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CREA-PR
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Parana
RNP.1719190062
Carteira: PR-185423/D
Empresa Contratada L DE S HILLESHEIM - GEOTECNOLOGIAS E ENGENHARIA Registro/Visto: 75797
CNPJ: 75.741.330/0001-37
Contrato: 227/2025
Data de Infcio: 04/09/2025 Coordenadas Geograficas: -24,243739 x -51,678027
CNPJ: 75.741.330/0001-37
7. Assinaturas
ita do profissional com uso de login
G
PR
MUNICiPIO DE M •Ol
Registrada em : 11709/2025 ART Isenta
Documenta assinado eletronicamente por LEANDRO DE SOUZA HILLESHEIM,
registro Crea-PR PR-185423/D, na area n
e senha, na data 11/09/2025 e bora 16h(
5. Observagoes
Desmembramento da mat. 27.293 CRI de Ivaipora-PR
Declare serem verdadeiras as informafoes registradas nesta Anota^ao de
Responsabilidade Tecnica.
RUA RIO GRANDE DO NORTE, 1000
CENTRO - IVAIPORA/PR 86870-000
Anota^ao de Responsabilidade Tecnica - ART
Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977
Celebrado em: 09/05/2025
Tipo de contratante. Pessoa Juridica (Direito Publico) brasileira
[Execu<?ao de servi$o tecnico] de desmembramento urbano
[Execuijao de service tecnico] de desmembramento urbano
Apos a conclusao das atividades tecnicas o profissional devera proceder a baixa desta ART
Finalicade: Cadastral
Propneteno MUNICIPIO DE IVAIPORA
4. Atividade Tecnica
Tltulo profiss'onal
GEOGRAFO
2. Dados do Contrato
Contratante: MUNICIPIO DE IVAIPORA
3. Dados da Obra/Servifo
AV. LADISLAO GIL FERNANDEZ, S/N
CENTRO - IVAIPORA/PR 86870-000
PrevisSo de termino: 09/09/2025
Quantidade
5471,91
2629,63
Unidade
M2
M2
1. Responsavel Tecnico
LEANDRO DE SOUZA HILLESHEIM
IlCREA-PR
www.crea-pr.org.br
lherme vanjura
ISHII MARTOS
/W'SECRETARIO MUNICIPAL BE OBRAS Acesso nosso site www.crea-pr.org.br
Central de atendimento: 0800 041 0067
A autenticidade desta ART pode ser verificada em https://servicos.crea-pr.org.br/publico/art SffiS
Impressoem: 11/09/2025 16:03:16
8. Informafoes ------
- A ART e valida somente quando qurtada, conformo informagoes no
rodape deste formulario ou confcrencia no site www.crea-pr.org.br.
-A autenticidade deste documento pode ser verificada no site
www.crea-pr.org.br ou www.confea.org.br
-A guarda da via assinada da ART sera de responsabilidade do profissional
e do contratante com o objetivo de documentar o vinculo contratual.
Pagina 1/1 (2-
ART de Obra ou Servigo
1720255293180
SubstituiQSo sem Gusto d 1720255285225
MEMORIAL DESCRITIVO
Imovel: Chacara n° 21-Q
Localiza^ao: Zona Urbana
ART: 1720255293180
Matricula: 27.293
Municipio: Ivaipora
U.F: PR
LIMITES e CONFRONTANTES
A NORDESTE: Por uma linha seca de rumo 65O45’SE, medindo 53,50 metros, confronta com
a Chacara 21.
A SUDESTE: Por uma linha seca de rumo 24°11 ’NE, medindo 154,93 metros, confronta com
a Chacara n° 21-D.
A SUDOESTE: Por uma linha seca de rumo 65°49’SE, medindo 74,30 metros, confronta com
Chacara 20-A.
A NOROESTE: Por uma linha seca de rumo 31°49’NE, medindo 155,54 metros, confronta
com a Chacara n° 21-P.
Ivaipora - PR, 09/09/2025
Comarca: Ivaipora - PR
Area: 8 101,54m2
Resp. Tecnico: Leandro de Souza Hillesheim
Geografo - CREA-PR: 185423/D
LEANDRO DE SCXJZA
HILLESHEIM:085422 hillesheim:08542206908
nzrnno Dados: 2025.09.11 16:04:19 06908 -03'00'
ALFAGEO - GEOTECNOLOGIAS E ENGENHARIA
Hb L DE S IIILLESHE1M - GEOTECNOLOGIAS E ENGENIIARIA
contato@gcotch.com.br / www.geotch.com.br/CNPJ: 11.539.114/0001 -20
A1 FAG FO 99970-3303 / Rua Sete de Setembro, 1542, Centro, Manoel Ribas - PR. CEP: 85260-000
PLANTA DO IMOVEL
Proprietario: Antonio Manuel Marques Ferreira
Imovel: Chacara 21-Q
Municipio: Ivaipora - PR
Comarca: Ivaipora - PR
Area: 8.1,01,54m2 ALFAGEO £SC<A GHAJ1C* 1 2000
Matricula: 27.293
Responsavel Tdcnico:
£
UF:
PARANA
Resp. Tec: Leandro S. Hillesheim
Geografo CREA-PR: 185423/D
Codigo do Credenciado: LHYS
CHACARA
21-Q
8 101,54m2
Mat 27.293
*/#V
LEANDRU DE SOUZA AssiaadodefoTmad giml por
HILLESHEIM:085422
06908 On,lov 2025 0911 15:5*38 O3W
AWXICIO IMACKAl lR»*neSA CE MERCAl®
NO AC
• a. tutu cncui - s»c*s am
/ MOSUNO CEX1RM S ' ■>
GEOTECNOLOGIAS E ENGENHAR1A
Rua Seto deS««nt>lo, 1542 - Minod RlbM - PR Fone: 43 88143-1505 /43 90970-3303
Proprieterio:
MEMORIAL DESCRITIVO
ART: 1720255293180
Matricula:
Municipio: Ivaipora
U.F: PR
LIMITES e CONFRONTANTES
A NORDESTE: Por uma linha seca de rumo 65O45’SE, medindo 43,75 metros, confronta com
a Chacara 21.
A SUDESTE: Por uma linha seca de rumo 24° 11 ’NE, medindo 154,93 metros, confronta com
a Chacara n° 21-D.
A SUDOESTE: Por uma linha seca de rumo 65°49’SE, medindo 53,30 metros, confronta com
Chacara 20-A.
confronta com a Chacara n° 21-Q-A.
Ivaipora - PR, 09/09/2025
Imovel: Chacara n° 21-Q-Remanescente
Localiza^ao: Zona Urbana
Comarca: Ivaipora - PR
Area: 5.471,91m2
Resp. Tecnico: Leandro de Souza Hillesheim
Geografo - CREA-PR: 185423/D
LEANDRO DE SOUZA XXesoJ/a9^'P°r
HILLESHEIM:085422 hillesheim.-08542206908
______ Dados: 2025.09.11 16:0431
06908 -03'00-
A NOROESTE: Por tres linhas secas, a primeira de rumo 34O15’NE, medindo 50,91 metros,
confronta com a Chacara n° 21-Q-A, a segunda de rumo 20°29’NE, medindo 72,21 metros,
confronta com a Chacara n° 21-Q-A e a terceira de rumo 30o02’NE, medindo 32,08 metros,
ALFAGEO - GEOTECNOLOGIAS E ENGENHARIA
k I. DE S HILLESHEIM - GEOTECNOLOG1AS E ENGENHARIA
contato@geotch.com.br/ www.geotch.com.br/CNPJ: 11.539.114/0001-20
AI FAGEO Rua ^ete de Sctembro, 1542, Centro, Manoel Ribas - PR. CEP: 85260-000
95^
PLANTA DO IMOVEL
Proprietario: Antonio Manuel Marques Ferreira
Data: 09/092025
Imovel: Chacara 21-Q-REM
Municipio: Ivaipora - PR
Comarca: Ivaipora - PR
Area: 5.471,91m2 ALFAGEO
Matricula:
Proprietyrio:
Responsavel Tecnico:
CHACARA
21-Q-REM
5.471,91 rtf’
^7 <w
^7
Aj
£
Resp Tec: Leandro S. Hillesheim
Geografo CREA-PR: 185423/D
Codigo do Credenciado: LHYS
//
2
UP:
PANAMA
V
Ss^
GEOTECNOLOG1AS E ENGENHAR1A
Rua Selo de Selembro, 1542 - Manoel Ribas - PR -Pone: 43 99143-1505 143 99970-3303
PSOXCM IMMRSM UUNSWSA 0C aOKAKP
L /L 04RM craa - 9RC*S JOOO
/ IERCUH0 aMML 51 K7
LEANDRO DE SOUZA Awmadndetomadigrtalp<x
HILLESHEIM:0854220
5908 Dados: 202509.11 1554:564I3W
MEMORIAL DESCRITIVO
Imovel: Chacara n° 21-Q-A
Localiza^ao: Zona Urbana
ART: 1720255293180
Mati icula:
Municipio: Ivaipora
U.F: PR
L1MITES e CONFRONTANTES
A NORDESTE: Por uma linha seca de rumo 65O45’SE, medindo 9,75 metros, confronta com
a Chacara 21.
confronta com a Chacara n° 21-Q-A.
A SUDOESTE: Por uma linha seca de rumo 65°49’SE, medindo 21,00 metros, confronta com
Chacara 20-A.
A NOROESTE: Por uma linha seca de rumo 31O49’NE, medindo 155,54 metros, confronta
com a Chacara n° 21-P.
Ivaipora - PR, 09/09/2025
Comarca: Ivaipora - PR
Area: 2.629,63m2
Resp. Tecnico: Leandro de Souza Hillesheim
Geografo - CREA-PR: 185423/D
AL ALFAGEO - GEOTECNOLOGIAS E ENGENHAR1A
I, DE S HILLESHEIM - GEOTECNOLOGIAS E ENGENHARIA
contato@geotch.com.br/ www.geotch.com.br /CNPJ: 11.539.114/0001 -20
A PAG EO 99970-3303 / Rua Setc de Setcmbro, 1542, Centro, Manoel Ribas - PR. CEP: 85260-000
LEANDRO DE SOUZA Assinado de forma digital por
HILLESHEIM:085422 ZZios
06908 Dados: 2025.09.11 1604:40 -03'00'
A SUDESTE: Por tres linhas secas, a primeira de rumo 34°15,NE, medindo 50,91 metros,
confronta com a Chacara n° 21-Q-A, a segunda de rumo 20o29’NE, medindo 72,21 metros,
confronta com a Chacara n° 21-Q-A e a terceira de rumo 30°02,NE, medindo 32,08 metros,
9.1^
PLANTA DO IMOVEL
Proprietario: Municipio de 3vaipora-PR
Data 09»W2025
Imovel: Chacara 21-Q-A
Municipio: Ivaipora - PR
Comarca: Ivaipora - PR
Area: 2.62'3,63m2 ALFAGEO ESCAU [J1AHC* 1 2000
Matricula: ©
Responsavel iecnico:
chAcara
21-Q-REM
5.471,91m2
Resp. Tec: Leandro S. Hillesheim
Geografo CREA-PR: 185423/D
Codigo do Credenciado:LHYS
UF:
PARANA
^7
V
4
A>
PRO££ta L*A£RSAL DE MEROIOfi
L • O. DAMJ CF1QAL - SfiGAS MOO
/ USREVM COCRM Si C/
/
LEANDRO DE-S-OtTZA- Assinado de forma digital por
HILLESHEIM-.0854220
6908 Dados 2025.09.1115:54 35 4>3'C0-
GEOTECNOLOG1AS E ENGENHAR1A
Rua Sete de Setembro, 1542 - Manoet Ribas - PR -Pone: 43 99143-1505 143 09970-3303
Proprietyno:
PROTOCOLO 5223/2025 DATA 05/08/2025
SOLICITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
ASSUNTO: PROVIDENCIAS
matricula n° 27.293.
Ivaipora, 15/09/2025.
www.ivKipora.coni.br
ANJURA ISHII MARTOS
MUNICIPAL DE OBRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORA
GUILHERM
SECRETAF
:> (43)3472-4609 • 3471-1950
, cngeiihiirin u i*niji<«i :i.|»r.”<w.lir
Rua Rin l iramli tio Xorlc. HMM) -Centro - IvaiporA-l’R - < El’96.870-009
Considerando o oficio n° 120/2025 da SECRETARIA MUNICIPAL DE
MEIO AMBIENTE E SERVIQOS, encaminhamos o processo a COMISSAO DE
AVALIAQAO, para emissao do Laudo de Avaliapao referente a desapropriapao
da AREA DE PRESERVAQAO PERMANENTE CORREGO PINDAUVA, com
area de 2.629,63 m2, parte do Lote n° 21-Q, Quadro Urbano desta cidade,
/
14
Ivaipora, 16 de Setembro de 2025
Gerenci: ri
Ueixo
atricula 928
; - app.
(NOVENTA MIL REAIS).j
(43) 34 4600 0800-649 3472
R. Rio Gide do Norte, 1000 • Ivaipora / PR ■.
COMISSAO PERMANENTE DE AVALIAQAO DE IMOVEIS NO MUNICIPIO DE IVAIPORA/PR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
DECRETO N° 15.045, DE 18 DE JULHO DE 2025.
I
2.629,63 M2
AREA DE PRESERVAQAO PERMANENTE - APR
1. SOLICITANTE
ITecretarla MUNICIPAL~~dF meio ambiente
2. LOCALIZAQAO
MATRICULA
LOTE
p K f '
Lorena Diva Bonifacio dos Santos
Engenheira Civil - CREA-PR 205008/D. Matricula 2202
eVahdr)e Branco Bueno
iario Fiscaiiza^ao Portaria 76/2021
[Matricula 1378
j®telio\SiKjt
Fiscal de Tnkuto^-
27.293
21-Q_I
3. CARACTERISTICAS
AREA A SER DESAPROPRIADA
TIPO DO TERRENO
4. OBJETIVO
DESAPROPRIAQAO PARA CONSERVAQAO DE AREA DE PRESERVAQAO PERMANENTE
BASE DE CALCULO POR ALQUEIRE-PAULISTA DE R$ 90.000,00 (
5. VALOR FINAL
R$ 9.779,61 (NOVE MIL, SETECENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E UM
CENTAVOS) . _________
LAUDO DE AVALIAQAO N°
PROTOCOLO 5223/2025
-4
Engenheira Civil -_Matricula 2665
PREFEIT URA D E
W MWOilA
COMISSAO PERMANENTE DE AVALIAQAO