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PLE 82/2025
PROJETO DE LEI N° 82/2025.
Introduz alterações na Lei Municipal 2.872, de 13 de outubro
de 2016, a qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa da
Prefeitura do Município de Ivaiporã/PR.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º A Seção IX, art. 19 da Lei Municipal 2.872/2016, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“SEÇÃO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E AGRONEGÓCIO
Art. 19 A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Agronegócio é órgão
responsável por executar tarefas relacionadas com a economia do Município, seu
desenvolvimento agropastoril, especialmente sobre suas culturas tradicionais, através
da assistência técnica direta ao homem do campo, e também:
I - Traçar a política de abastecimento no Município, por administração direta ou através
de terceiros, de programas em defesa da produção, sobretudo no combate a pragas e
moléstias;
II - Promover demonstrações de campo no sentido de propiciar o conhecimento do
melhor uso do solo, de sementes e de técnicas de trabalho na lavoura e no campo;
III - Fiscalizar e pôr em execução normas que, na sua área de atuação, visem a proteção
do meio ambiente e a defesa dos recursos naturais;
IV - Proporcionar aos produtores a assistência necessária para a obtenção de créditos;
V - Atender a consultas e fornecer as instruções ou receitas necessárias que visem
esclarecer dúvidas ou orientar ações dos produtores;
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VI - Executar ações da Política de Desenvolvimento Rural, estimulando a organização e
o desenvolvimento de programas de assistência aos pequenos produtores rurais, à
pequena e média empresa e ao cooperativismo;
VII - Articular com entidades e órgãos afins, públicos e privados, visando à mobilização
de recursos para atividades primárias, secundárias e terciárias no Município e de
abastecimento.
§ 1º A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Agronegócio é formada
pelos seguintes cargos de direção e assessoramento:
I - Cargos Comissionados:
01 Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento e Agronegócio;
01 – Chefe do Centro de Distribuição de Produtos Hortifruti;
II - Cargos em Função Gratificada:
02 Coordenador de Projetos.
§ 2º Ao Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento e Agronegócio compete as
seguintes atribuições:
I - Coordenar a política agrícola do Município, prestando assistência e apoio a produtores
rurais;
II - Controlar, coordenar e gerir o sistema de abastecimento e segurança alimentar;
III - Realizar a vigilância e fiscalização sanitária dos produtos alimentícios e empresas
comerciais de gêneros alimentares;
IV - Coordenar, fomentar e desenvolver políticas de produção familiar de gêneros
alimentícios;
V - Criar, manter e conservar unidades, equipamentos e instalações para apoio e
desenvolvimento da política agropecuária, agroindustrial e de abastecimento;
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VI- Apoiar, planejar, coordenar e executar programas de capacitação de agricultores e
trabalhadores rurais, por meio do Centro Tecnológico da Agricultura Familiar;
VII - Disponibilizar dados e informações de interesse público, no âmbito das atividades
executadas pela Secretaria, para os Munícipes, profissionais e estudantes que atuam
junto às áreas de agricultura e abastecimento:
VIII - Executar outras atividades correlatas, respondendo solidariamente com a
Administração em atos de omissão e irregularidades no Setor.
IX - Apoiar a agricultura familiar em parceria com as equipes de agricultura, o
desenvolvimento de técnicas de produção, industrialização e comercialização de
produtos caseiros ou familiares e melhoria de aproveitamento das matérias-primas, tanto
quanto possível, o mais próximo que se possa trabalhar junto do produtor;
§3° Ao Chefe do Centro de Distribuição de Produtos Hortifruti, compete as seguinte
atribuições:
I - Supervisionar e controlar as atividades desenvolvidas no ambiente e instalações do
Centro de Distribuição, sob sua supervisão administrativa;
II - Assistir, orientar e prestar atendimento aos fornecedores e produtores rurais, aos
usuários e à população em requerimentos e consultas relativas aos serviços prestado;
III - Verificar o atendimento das condições de armazenagem, acondicionamento,
limpeza, comercialização e demais exigências e limitações pertinentes à utilização do
Centro de Distribuição;
IV - Supervisionar o funcionamento, a correta utilização, localização e dimensões das
salas, box e bancas, o ramo de atividade, a presença e assiduidade e a organização dos
espaços, zelando pelo cumprimento das normas e horário de funcionamento do local,
adotando as providências ao seu regular funcionamento e as medidas necessárias para
o fiel cumprimento das condições e obrigações constantes nas normas e legislação
pertinentes em vigor;
V - Prestar informações em processos relativos ao mercado sob sua supervisão,
responsabilizando-se pela sua veracidade, propor medidas de organização, controle e
otimização do espaço do mercado sob sua supervisão administrativa, exercer outras
atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo
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Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Agronegócio e os produtores
rurais, visando a comercialização dos produtos tais como, tomate, maracujá, abacate,
goiaba, café, verduras e legumes, em geral;
VI - Executar outras atividades correlatas, respondendo solidariamente com a
Administração em atos de omissão e irregularidades no Setor.
§ 4º Ao Coordenador de Projetos compete as seguintes atribuições:
I - Oferecer assistência na elaboração de projetos e acompanhamento de convênios
firmados entre o Município e outros Órgãos Municipais, Estaduais e Federais:
II - Cuidar das certidões negativas do Município:
III - Realizar prestações de contas e arquivo de projetos, com atributos para correção de
grafia e construção de textos;
IV - Responsabilizar-se com a execução através de acompanhamento de projetos de
estradas, calcário, inseminação artificial, fruticultura, viveiro de café, viveiro de mudas
de reflorestamento e outros;
V - Executar outras atividades correlatas, respondendo solidariamente com a
Administração em atos de omissão e irregularidades no Setor.” (NR)
Art. 2º A Seção X, art. 20 da Lei Municipal 2.872/2016, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“ SEÇÃO X
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E TURISMO
Art. 20 A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo é órgão
responsável por promover a realização de programas de fomento à indústria, comércio
e turismo com todas as atividades produtivas do Município, e também:
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I - Viabilizar projetos industriais, visando atrair novas indústrias para o Município;
II - Estimular a adoção de medidas que possam ampliar o mercado de trabalho local;
III - Promover a realização de cursos de preparação ou especialização de mão de obra
às atividades econômicas do Município;
IV - Promover a articulação com diferentes Órgãos tanto no âmbito Governamental como
na iniciativa privada, visando ao aproveitamento de incentivos e recursos para a
economia do Município;
V - Elaborar planos e projetos concernentes ao desenvolvimento industrial e comercial
do Município.
§ 1º A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo é formada pelos
seguintes cargos de direção e chefia:
I - Cargos Comissionados:
01 Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo;
02 Chefe de acompanhamento de Projetos.
§ 2º Ao Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo, compete as
seguintes atribuições:
I - Promover o desenvolvimento econômico do Município, relativamente às áreas de
indústria, comércio e serviços e, de modo em geral, ao incentivo e incremento do
desenvolvimento econômico municipal;
II - Fornecer aporte técnico às micro e pequenas empresas, de incentivo à indústria e
ao comércio local, através de ações, Leis e incentivos;
III - Prover a implantação e ampliação da infraestrutura para o melhor desenvolvimento
dos negócios de incentivo descritos no inciso anterior;
IV - Prover a implantação de indústrias voltadas para a agricultura ou outras áreas, e o,
incentivo à criação de comércio desenvolvimentista no Município, no tocante à
agricultura e sua vocação e, ainda, manter a harmonia desse desenvolvimento com as
demais aspirações da comunidade;
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V - Coordenar e acompanhar a implantação de projetos específicos em áreas de
produção, que tenham merecido a prioridade no Município;
VI - Prover o incentivo técnico, de aporte intelectual e desburocratizado para instalações
de indústrias no Município;
VII - Prover o aumento das oportunidades de trabalho adjacentes, estimulando a
organização, de forma associativa, através de feiras, eventos e exposições, ou outras
formas;
VIII - Desempenhar outras competências afins, respondendo solidariamente com a
Administração em atos de omissão e irregularidades no Setor.
§ 3º Ao Chefe de Acompanhamento de Projetos compete as seguintes atribuições:
I - Coordenar e desenvolver as potencialidades turísticas do Município;
II - Incentivar a instalação de empreendimentos turísticos, com a exploração de todas as
possibilidades econômicas naturais e do turismo rural, atuando de forma integrada com
os Municípios da região e com os organismos de turismo do Governo Federal e Estadual
e na captação de recursos através de programas específicos de geração de emprego e
renda nos serviços de turismo;
III - Promover a divulgação turística do Município junto a Eventos Regionais, Estaduais,
Nacionais e Internacionais;
IV - Executar outras atividades correlatas, respondendo solidariamente com a
Administração em atos de omissão e irregularidades no Setor.
§ 4º A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo possui a seguinte
área de comando direto e suas respectivas atribuições:
I - Central das Associações - Órgão responsável em fornecer estrutura às associações,
cooperativas e outras com fins sociais instaladas no município, apoiando, incentivando,
capacitando, auxiliando e atendendo às demandas necessárias para torná-las
sustentáveis e independentes, a fim de colaborarem com o desenvolvimento municipal
e regional, a qual compete:
a) assessorar na regulamentação e formalização das entidades;
b) colaborar na organização dos atos legais;
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c) viabilizar parcerias para assessoria contábil e jurídica;
d) buscar capacitação para Secretários e integrantes;
e) auxiliar na elaboração de eventos;
f) auxiliar na promoção de visitas técnicas a fim de despertar o interesse e fortalecer a
entidade;
g) prestar informações;
h) promover articulação com diferentes órgãos e entidades, visando o aproveitamento
de incentivos e recursos;
i) incentivar a elaboração de projetos a fim de obter recursos municipais, estaduais e
federais.
§ 5º Fica designada a Assessoria Jurídica do Gabinete do Prefeito, para proceder a
análise dos Estatutos das respectivas Associações.” (NR)
Art.3° Fica criada a Secretaria Municipal de Tecnologia, Inovação Estratégica e
Cooperação Internacional – SICI, que passa a compor o a SEÇÃO XI, Art. 21-b, da Lei Municipal
2.872/2016, com a seguinte redação:
“ SEÇÃO XI
SECRETARIA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA, INOVAÇÃO ESTRATÉGICA E
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
Art. 21-b A Secretaria Municipal de Tecnologia, Inovação Estratégica e
Cooperação Internacional é órgão responsável por desenvolver e implementar
programas de capacitação em tecnologia para servidores públicos e para a população
em geral, visando à alfabetização digital e à preparação para as demandas do mercado
de trabalho, e também:
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I. Promover a cultura de dados abertos no município, disponibilizando informações
de forma acessível e transparente para a sociedade, incentivando a participação
cívica e o controle social.
II. Coordenar e implementar iniciativas que visam transformar o município em uma
"cidade inteligente", utilizando tecnologias para otimizar a gestão urbana, a
mobilidade, a segurança, o meio ambiente e a qualidade de vida.
III. Identificar as necessidades e oportunidades de inovação para o município,
alinhando as iniciativas tecnológicas com o planejamento estratégico de longo
prazo da administração.
IV. Coordenar e gerenciar projetos estratégicos de alto impacto que utilizem a
tecnologia e a inovação como ferramentas para o desenvolvimento
socioeconômico do município.
V. Estabelecer e fortalecer parcerias com empresas, universidades, centros de
pesquisa e outras instituições para alavancar a inovação e o desenvolvimento
tecnológico.
VI. Monitorar e analisar as tendências tecnológicas e de inovação em nível global,
identificando oportunidades para o município e antecipando desafios.
VII. Atuar na promoção do município em nível internacional, buscando atrair
investimentos estrangeiros diretos em tecnologia, inovação e setores
estratégicos.
VIII. Estabelecer e manter relacionamento com organismos internacionais, redes de
cidades e agências de cooperação para a troca de experiências, o acesso a
recursos e o desenvolvimento de projetos conjuntos.
IX. Desenvolver e apoiar programas de intercâmbio técnico, científico e cultural,
bem como parcerias com cidades e regiões de outros países, visando à
transferência de conhecimento e melhores práticas.
X. Identificar e prospectar fontes de financiamento externas (agências de fomento,
bancos de desenvolvimento, fundos internacionais) para projetos estratégicos
do município.
XI. Representar o município em eventos, fóruns e missões internacionais,
fortalecendo a imagem da cidade e buscando oportunidades de colaboração.
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XII. Oferecer suporte e orientação a empresas locais que buscam expandir seus
negócios para mercados internacionais, especialmente aquelas com foco em
tecnologia e inovação.
XIII. Desenvolver e implementar uma estratégia municipal abrangente para a
Inteligência Artificial, definindo visão, princípios, objetivos e planos de ação para
o uso da IA em todas as áreas da administração e da sociedade.
XIV. Realizar mapeamento e prospecção de tecnologias de IA identificando
oportunidades e desafios para o município.
XV. Elaborar diretrizes e marcos regulatórios éticos para o uso de IA no âmbito
municipal, garantindo a transparência, a explicabilidade, a privacidade dos
dados, a segurança cibernética e a não discriminação nos algoritmos e sistemas
de IA.
XVI. Estabelecer mecanismos de auditoria e monitoramento de sistemas de IA
utilizados pela prefeitura, assegurando sua conformidade com as diretrizes
éticas e legais.
XVII. Desenvolver e oferecer programas de capacitação e letramento digital focados
em Inteligência Artificial para servidores públicos de todas as secretarias,
visando ao entendimento e à aplicação eficaz da IA em suas rotinas de trabalho.
XVIII. Estabelecer parcerias e intercâmbios internacionais com cidades e instituições
que são referências no uso de IA para o desenvolvimento urbano, buscando
compartilhar experiências, boas práticas e lições aprendidas.
XIX. Atrair investimentos e empresas de tecnologia em IA para o município,
fortalecendo a economia local e gerando novas oportunidades de emprego.
§ 1º A Secretaria Municipal de Tecnologia, Inovação Estratégica e Cooperação
Internacional é formada pelos seguintes cargos de direção e assessoramento:
I - Cargos Comissionados:
01 Secretário Municipal de Tecnologia, Inovação Estratégica e Cooperação
Internacional;
01 – Chefe de Incubadora Tecnológica;
01 - Chefe de Desenvolvimento Tecnológico;
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01 - Chefe de Projetos e Inovação;
01 - Assessor de Atos Normativos.
§ 2º Ao Secretário Municipal de Tecnologia, Inovação Estratégica e Cooperação
Internacional, compete as seguintes atribuições:
I. Definir e implementar políticas municipais de ciência, tecnologia, inovação e
transformação digital, alinhadas com as diretrizes federais e estaduais, e as
necessidades locais;
II. Elaborar e coordenar o planejamento estratégico para a área, definindo metas,
indicadores e projetos prioritários que visem à melhoria da qualidade de vida da
população e ao desenvolvimento econômico e social do município;
III. Incentivar a pesquisa e o desenvolvimento científico e tecnológico no âmbito
municipal, buscando soluções para os desafios locais e promovendo o
empreendedorismo inovador;
IV. Gerenciar a infraestrutura de TIC do município, garantindo a eficiência,
segurança e disponibilidade dos sistemas e serviços;
V. Promover a transformação digital dos serviços públicos, buscando a otimização
de processos, a desburocratização e a melhoria da experiência do cidadão no
acesso às informações e serviços;
VI. Desenvolver e manter soluções informatizadas que atendam às necessidades
das diversas secretarias e órgãos municipais, visando à integração e à
interoperabilidade dos sistemas;
VII. Garantir a segurança cibernética dos dados e sistemas municipais, protegendo
as informações contra ameaças e ataques;
VIII. Fomentar a inclusão digital da população, através de programas e iniciativas que
promovam o acesso à tecnologia e a capacitação digital;
IX. Estimular a criação de um ecossistema de inovação no município, conectando
universidades, empresas, startups, centros de pesquisa e a sociedade civil;
X. Apoiar o desenvolvimento de projetos e iniciativas inovadoras, buscando
soluções para problemas urbanos, como mobilidade, saúde, educação e
segurança;
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XI. Promover a captação de recursos públicos e privados para investimentos em
pesquisa, desenvolvimento e inovação;
XII. Incentivar a cultura da inovação dentro da própria administração municipal,
buscando a modernização e a otimização dos processos de gestão;
XIII. Estabelecer e fortalecer parcerias estratégicas com cidades e organizações
internacionais, visando o intercâmbio de conhecimentos, tecnologias e boas
práticas em áreas como tecnologia, inovação e desenvolvimento sustentável;
XIV. Prospectar e mobilizar recursos internacionais (financeiros, humanos e de
informação) para projetos de desenvolvimento local;
XV. Promover a visibilidade do município em nível global, a fim de atrair
investimentos e oportunidades para setores estratégicos;
XVI. Participar de redes e fóruns internacionais voltados à cooperação em ciência,
tecnologia e inovação, ampliando a influência do poder local na conjuntura
internacional;
§ 2º Ao Chefe de Incubadora Tecnológica, compete as seguintes atribuições:
I. Desenvolver e executar processos seletivos para identificar startups e projetos
com alto potencial de inovação e viabilidade de mercado;
II. Oferecer orientação e acompanhamento individualizado para os empreendedores
em diversas áreas, como gestão de negócios, finanças, marketing, vendas,
propriedade intelectual e desenvolvimento tecnológico;
III. Facilitar o acesso dos incubados a uma rede de mentores especializados,
consultores, advogados, contadores e outros profissionais;
IV. Organizar e promover workshops, palestras, cursos e programas de capacitação
sobre temas relevantes para o desenvolvimento dos negócios;
V. Auxiliar os empreendedores na estruturação de seus modelos de negócios, planos
de marketing e estratégias de crescimento;
VI. Incentivar a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, processos e serviços
inovadores nas empresas incubadas;
VII. Auxiliar as startups na realização de testes de mercado, validação de protótipos e
busca pelo Product-Market Fit;
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VIII. Facilitar a ponte entre o conhecimento acadêmico e a aplicação prática,
promovendo a transferência de tecnologia de universidades e centros de pesquisa
para as empresas incubadas;
IX. Gerenciar e disponibilizar a infraestrutura laboratorial e de equipamentos da
incubadora para uso dos incubados;
X. Orientar os empreendedores na elaboração de projetos para captação de
recursos, seja por meio de editais de fomento (públicos e privados), investidoresanjo, venture capital ou outras fontes;
XI. Promover eventos e oportunidades para que os startups apresentem seus
projetos a potenciais investidores;
XII. Auxiliar os incubados na identificação de clientes, parcerias comerciais e na
entrada em novos mercados;
XIII. Criar um ambiente propício para o networking entre os incubados, parceiros e o
mercado, gerando oportunidades de negócios;
XIV. Liderar, motivar e desenvolver a equipe de profissionais que atuam na incubadora
(analistas, assistentes, etc.);
XV. Garantir a manutenção, segurança e adequação das instalações da incubadora
(salas, laboratórios, salas de reunião, áreas comuns);
XVI. Assegurar a oferta de serviços essenciais aos incubados, como internet, telefone,
recepção, segurança, limpeza, entre outros;
§ 3º Ao Chefe de Desenvolvimento Tecnológico, compete as seguintes atribuições:
I. Coordenar e acompanhar o desenvolvimento de projetos tecnológicos da
secretaria e de órgãos parceiros;
II. Planejar e monitorar cronogramas, escopo, custos e resultados de soluções
tecnológicas;
III. Propor e implementar inovações em processos internos por meio de tecnologias
emergentes (ex: inteligência artificial, IoT, big data);
IV. Identificar oportunidades de modernização nos serviços públicos por meio de
soluções digitais;
V. Estabelecer metas e acompanhar a performance da equipe técnica de
desenvolvimento;
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VI. Articular com outras áreas da administração pública, universidades, startups e
instituições internacionais para fomentar a cooperação tecnológica;
VII. Trabalhar em conjunto com a área de inovação estratégica para garantir que as
soluções tecnológicas estejam alinhadas com os objetivos da gestão;
VIII. Supervisionar o desenvolvimento, atualização e manutenção de sistemas,
aplicativos e plataformas digitais da prefeitura;
IX. Garantir padrões de segurança da informação, usabilidade e interoperabilidade.
X. Estabelecer e manter padrões, normas e boas práticas para desenvolvimento
de software e gerenciamento de infraestrutura tecnológica;
XI. Participar da elaboração de projetos para captação de recursos nacionais ou
internacionais voltados à tecnologia e inovação;
XII. Apoiar a celebração de parcerias com instituições públicas, privadas e
multilaterais.
XIII. Acompanhar indicadores de desempenho dos projetos e promover melhorias
contínuas;
XIV. Elaborar relatórios técnicos e de gestão para a alta administração da Secretaria.
XV. Assegurar que os sistemas e processos tecnológicos estejam em conformidade
com legislações como a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados);
§ 4º Ao Chefe de Projetos e Inovação, compete as seguintes atribuições:
I. Planejar, coordenar e supervisionar projetos estratégicos voltados à inovação e
modernização dos serviços públicos;
II. Atuar na priorização de iniciativas com base em impacto social, escalabilidade e
alinhamento com os objetivos da secretaria e do plano de governo;
III. Garantir a entrega dos projetos dentro do prazo, orçamento e escopo definido;
IV. Identificar oportunidades de inovação nos processos, serviços e políticas públicas.
V. Implantar metodologias ágeis, design thinking, gestão por resultados e outras
abordagens inovadoras no setor público;
VI. Estimular a cultura da inovação entre servidores e gestores municipais;
VII. Articular parcerias com universidades, centros de pesquisa, startups, organismos
multilaterais e demais entes públicos e privados;
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VIII. Propor e acompanhar convênios, termos de cooperação técnica e projetos-piloto com
foco em inovação;
IX. Identificar e elaborar propostas para editais, chamadas públicas e oportunidades de
financiamento nacional e internacional;
X. Apoiar a execução de projetos em parceria com agências internacionais de
desenvolvimento e cooperação;
XI. Coordenar equipes técnicas e de apoio envolvidas na concepção e implementação
de projetos de inovação;
XII. Promover a capacitação contínua da equipe em temas como inovação, gestão de
projetos, metodologias ágeis e transformação digital;
XIII. Desenvolver indicadores de desempenho e impacto para os projetos inovadores.
XIV. Elaborar relatórios técnicos e gerenciais sobre os resultados e aprendizados dos
projetos implementados;
XV. Contribuir para a formulação e revisão de políticas públicas de inovação do município.
XVI. Apoiar a criação e gestão de comitês, conselhos ou fóruns de inovação no âmbito
municipal;
XVII. Atuar como elo entre a Secretaria e demais órgãos da administração municipal na
implantação de soluções inovadoras;
XVIII. Promover a transversalidade dos projetos de inovação, garantindo sua integração
com diversas áreas de governo;
XIX. Propor e coordenar ações que envolvam trocas de experiências, boas práticas e
soluções tecnológicas com cidades e organismos internacionais;
XX. Representar a secretaria em eventos, redes e fóruns internacionais sobre inovação
e tecnologia pública;
§ 4º Ao Assessor de Atos Normativos, compete as seguintes atribuições:
I. Assessorar a agenda do Secretário;
II. Acompanhar as reuniões realizando o respectivo registro em atas;
III. Repassar as decisões às demais Secretarias acompanhando os resultados;
IV - Efetuar relatórios que identifiquem a efetiva concretização das metas previstas e
realizadas;
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V - Assessorar o controle de processos para modernização administrativa, através de
programas específicos, cursos, seminários, treinamentos internos ou externos e de
aplicação de metodologias que envolvam otimização das atividades da Prefeitura ou que
possibilitem o aumento da eficácia das ações dos servidores no pronto atendimento da
comunidade;
VI - Assessorar outras atividades correlatas, respondendo solidariamente junto com a
Administração em atos de omissão, irregularidade no que se referem à Secretaria.
Art. 4° Ficam alteradas as tabelas constante nos incisos I e II, do art. 22, da Lei Municipal
2.872, de 13 de outubro de 2016, conforme abaixo estabelece:
I - Tabela de Vencimentos de Cargos de Secretaria:
VAGAS C A R G O S SÍMBOLO Horas
Trabalhadas
01 Assessor Jurídico CC I 20
01 Chefe de Gabinete CC I 40
01 Controlador Interno CC I 40
01 Secretário Municipal de Administração CC I 40
01 Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento e Agronegócio CC I 40
01 Secretário Municipal de Assistência Social CC I 40
01 Secretário Municipal de Cultura CC I 40
01 Secretário Municipal de Educação CC I 40
01 Secretário Municipal de Esportes e Lazer CC I 40
01 Secretário Municipal de Tecnologia, Inovação Estratégica e Cooperação
Internacional
CC I 40
01 Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo CC I 40
01 Secretário Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos CC I 40
01 Secretário Municipal de Obras CC I 40
(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000 www.ivaipora.com.br
16
GABINETE DO PREFEITO
PLE 82/2025
01 Secretário Municipal de Planejamento e Finanças CC I 40
01 Secretário Municipal de Saúde CC I 40
01 Secretário Municipal de Viação CC I 40
01 Procurador Geral do Município CC I 40
II - Tabela de Vencimentos de Cargos Comissionados de Chefia e Assessoria:
VAGAS FUNÇÃO SÍMBOLO Horas
Trabalhadas
32 Assessor de Atos Normativos CC VI 40
02 Assessor de Projetos e Informações CC VI 40
21 Chefia Nível I CC II 40
13 Chefia Nivel II CC III 40
08 Chefia III CC IV 40
Art. 5° Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que
regulam a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Ivaiporã/PR, consolidando-se à Lei
Municipal nº 2.872, de 13 de outubro de 2016, revogando-se formalmente as leis incorporadas à
consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos trinta dias do mês de
setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (30/09/2025).
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
LUIZ
CARLOS
GIL:375014
45915
Assinado de forma
digital por LUIZ
CARLOS
GIL:37501445915
Dados: 2025.09.30
09:50:26 -03'00'
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GABINETE DO PREFEITO
PLE 82/2025
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e
aprovação o incluso Projeto de Lei n° 82/2025, que introduz alterações na Lei Municipal 2.872, de 13 de
outubro de 2016, a qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Ivaiporã/PR,
para o qual solicitamos apreciação em REGIME DE URGÊNCIA.
A presente proposta legislativa tem por finalidade atualizar e modernizar
a organização administrativa municipal, adequando-a às novas demandas sociais, econômicas e
tecnológicas que se apresentam, com vistas a tornar a gestão pública mais eficiente, transparente e
alinhada ao planejamento estratégico do Município.
Entre as alterações propostas, destaca-se:
A reestruturação da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento
e Agronegócio, ampliando suas atribuições e funções de apoio aos produtores rurais, à agricultura familiar
e ao cooperativismo, reforçando o compromisso da administração municipal com o desenvolvimento rural
sustentável e a segurança alimentar.
O fortalecimento da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio,
Serviços e Turismo, que passa a contemplar novas áreas de atuação, buscando estimular a geração de
emprego e renda, fomentar o empreendedorismo, apoiar as associações e cooperativas locais e
potencializar o turismo como vetor de desenvolvimento econômico.
A criação da Secretaria Municipal de Tecnologia, Inovação Estratégica
e Cooperação Internacional (SICI), que representa um avanço significativo para a administração
municipal. Esta nova Secretaria terá papel fundamental na promoção da transformação digital dos serviços
públicos, na inclusão tecnológica da população, no incentivo à inovação e na captação de investimentos
e parcerias nacionais e internacionais, posicionando Ivaiporã como um município moderno, competitivo e
conectado com as melhores práticas de gestão pública.
As medidas aqui propostas são indispensáveis para acompanhar as
mudanças da sociedade e as novas exigências da administração contemporânea, garantindo maior
(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
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GABINETE DO PREFEITO
PLE 82/2025
eficiência na execução das políticas públicas, na prestação de serviços à população e na promoção do
desenvolvimento econômico e social do Município.
Diante da relevância da matéria, solicitamos a apreciação em REGIME
DE URGÊNCIA, na certeza de que este Poder Legislativo, sempre comprometido com os interesses da
coletividade, dará a devida aprovação ao presente projeto.
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
LUIZ
CARLOS
GIL:3750144
5915
Assinado de forma
digital por LUIZ
CARLOS
GIL:37501445915
Dados: 2025.09.30
09:50:44 -03'00'
Projeto de Lei n" /2025
01 TIPO DE ACAQ GOVERNAMENTAL
IMPACTO 2025
01
DESCRI^AO: Estimalivade impacto conjunta dos processes administrativos n° 3.926 e 3.906/2025.
os quais tratam respectivamente da amplia^ao de vagas para Interprete de Libras e Tecnico em
Enfermagem 40hrs. para posterior contrata^ao por meio do concurso, e, a cria^ao de novos cargos
visando a cria^ao de Secretaria Especifica voltada a area de Tecnologia da Informa^ao.
* IMPACTO
MENSAE
(43) 3472-4600 • 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte. 1000 ~ Ivaipora/ PR • 86870-000
ESTIMATIVA DE IMPACTO OR^AMENTARIO/FINANCEIRO
(Arts. 16 e 17 da LRF)
• *O impacto mensal fora calculado com base nos valores repassados pelo setor de Recursos Humanos. sendo o valor ja incluso os encargos.
• Para o impacto no exercicio de 2025. fora utilizado como data de implanta^ao a comp. 10. acrescentando-se 13°salario proportional.
• Excluiu-se desta estimativa de impacto. os cargos que nao sofrerao corre^ao de valores, tais como
Prefeito, Vice-Prefeita. secretaries, etc.
ERIZAQAQ DA DESPESA
IMPACTO
ANUAL
02
ITEM
02
03
04
05
CARAC
ESPECTFICAQAO
RS 4.256,62
RS 2.736,41
RS 1.975.44
RS 22.038,00
RS 7.596.67
RS 5.472.85
RS 56.754,91
RS 36.485.45
RS 26.339.16
RS 293.839,79
RS 101.288.91
RS 72.971.36
RS 13.834.02
RS 8.893,33
RS 6.420.18
RS 71.623,47
RS 24.689.18
RS 17.786.76
"*•Q"’""^<0'..^
IVAIPORA
Setor de Contabiiidade
Py Cria^ao. Expansao ou Aperfei^oamento de A^ao Governamental (Art. 16)
| Despesas Obrigatorias de Carater Continuado derivada de Lei ou Ato Administrative normativo
com execu^ao superior a dois exerticios (Art. 17)
Inicialmente. vale destacar que tendo-se como base o art. 16, I e art. 17, §1° da lei n°
101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as estimativas de impacto sao destinadas a analisar os
efeitos fmanceiros que determinados atos legais podem causar na saude financeiro do orgao publico,
analisando-se o impacto no ano corrente e nos dois exerticios seguintes.
I Secretario Municipal de
Tecnologia. Inova^ao Estrategica
e Coopera^ao International____
Chefe de Incubadora Tecnologica
Chefe de Desenvolvimento
Tecnoldgico_________________
Chefe de Projetos e Inova(;ao
Assessor de Atos Normativos
Total
03
2026 2027
01
R$ 24.689,18 R$ 125.305.03 R$ 135.408.80
02
R$ 17.786.76 R$ 79.672.35 R$ 86.096.61
03
R$ 0.00 R$ 24.689.18 R$ 125.305.03 R$ 135.408.80
R$ 0.00 R$ 17.786.76 R$ 79.672.35 RS 86.096.61
RS 0.00 1 RS 13.834.02 RS 61.966.75 RS 66.963.34
RS 8.893.33 RS 39.835.93 RS 43.048.04
RS 6.420.18 RS 28.757,90 RS 31.076.75
RS 0,00 RS 71.623,47 RS 335.537,96 RS 362.593,54
0,00% 0,05% 0,19% 0,19%
(43) 3472-4600 • 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaipora,' PR' 86870-000
04 PREVISAO DE IMPACTQ SOBRE A RECEITA CORRENTE LIQUIDA
2024*
R$ 151.452.065.07
RS 13.834.02
RS 8.893.33
RS 6.420.18
RS 71.623,47
2025**
R$ 164.831.070,69
RS 61.966.75
RS 39.835.93
RS 28.757,90
RS 335.537,96
2026**
R$ 179.006.998.74
RS 66.963.34
RS 43.048.04
RS 31.076,75
RS 362.593,54
2027**
194.222.593,64
04
05
DESCRICAO___________
Receita Corrente Liquida
Secretario Municipal de
Tecnologia, Inova^ao
Estrategica e
Coopera^ao
Internacional
Chefe de Incubadora
Tecnologica
Chefe de
Desenvolvimento
Tecnologico_________
Chefe de Projetos e
Inova^ao
Assessor de Atos
Normativos
Gastos com Pessoal
Projetados
Percentual de Gastos com
Pessoal Projetado
DESCRIQAO__________
Secretario Municipal de
Tecnologia, Inova^ao
Estrategica e Coopera^ao
Internacional_____________
Chefe de Incubadora
Tecnologica______________
Chefe de Desenvolvimento
Tecnologico_____________
Chefe de Projetos e Inovagao
Assessor de Atos Normativos
TOTAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE /ng
i IVAIPORA
Setor de CorTtabiltdade__________________
PROGRAMAQAO DE PAGAMENTO
2025
• Para o exercicio de 2026. fora projetada uma conegao de 4.86% (Inflagao projetada no exercicio
2025) e para 2027, uma corre^ao de 4,33% (Inilagao projetada no exercicio 2026) tendo como
data base o mes 01. Tais indices foram baseados no Relatorio de Mercado FOCUS no site do
Banco Central do Brasil em 22/08/2025 hltps:/A\\\\\.bcb.go\.bi7content/focus/focus/R20250822.pdf.
• Alem da inflagao, e considerado para a projecao dos valores referente as variagoes anuais como
FAP. alem da mudanga de faixado INSS que passara de 12% para 16% no proximo exercicio.
R$ 0.00
R$ 0,00
R$ 0,00 R$ 282.027,00 R$ 2.173.122,00 R$ 2.341.000,00
R$ 0.00 R$ 24.689.18 R$ 125.305,03 R$ 135.408.80
R$ 0.00 R$ 17.786.76 R$ 79.672,35 R$ 86.096.61
R$ 0.00 R$ 13.834.02 R$ 61.966.75 R$ 66.963,34
R$ 0,00 R$ 8.893.33 R$ 39.835,93 R$ 43.048,04
R$ 0,00 R$ 6.420.18 R$ 28.757,90 R$ 31.076,75
R$ 58.708.742,90 69.167.324.33 R$ 82.494.535.83 R$ 90.015.615,14
38,66% 41,97% 46,09% 46,35%
Nota 02: Para a projeqao da RCL, fora uiitizado para o exercicio de 2025, a projeqdo de
crescimento que tern se mostrado ate a comp, atual, que estd aproximadamente em 7,80%. Contudo,
afim de evitar variagdo negativa para a RCL, utitizou-se as medias dos ultimos anos(que via de
regra,fica em torno de 10%), com uma margem de segaranqa, ficando proximo a 8,5%. Destacase que a RCL apresenta em certos exercicios uma variaqdo de crescimento considerdvel, pois e
calculada atraves da arrecadaqdo e que depende do mercado financeiro, bem como do ambiente
politico estadual efederal, destacando-se que nos ultimos periodos, houve o crescimento da RCL
em I8,08°/o em um exercicio e 7,38% no exercicio seguinte.
(43) 3472-4600 • 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedo Norte, 1000 • Ivaipc-ra/ PR • 86870-(X)C
Nota 03: Para proje^do de despesa com pessoal, houve a projeqdo com o repasse da inflaqdo
projetada pelo Banco Central mais uma margem de seguranqa para contemplar possiveis casos
fortuitos, como elevaqdo, progressdo, horas-extras, adicionais, etc. Todos os valores de despesa de
05 PREVISAO DE IMPACTQ ACUMULADO SOBRE A RECEITA CORREN
2024*
RS 151.452.065,07
RS 58.708.742.90
2026**
RS 179.006.998.74
RS 79.985.875,87
E LIQUIDA
2027**
194.222.593,64
RS 87.312.021,60
DESCRKAO___________
Receita Corrente Li'quida
Gastos Totals com Pessoal
Estimativas de impacto
anteriores e em execu^ao
(Informa0es atualizadas
com setor de RH em
24/09/25)______________
Secretario Municipal de
Tecnologia, Inova^ao
Estrategica e
Coopera^ao
Internacional_________
Chefe de Incubadora
Tecnologica__________
Chefe de
Desenvolvimento
Tecnologico__________
Chefe de Projetos e
Inovagao
Assessor de Atos
Normativos
Gastos com Pessoal
Projetados
Percentual de Gastos com
Pessoal Projetado
*ultimos 12 Tneses(Jan/24 ci Dez/24) com base nas mformaqdes do SIM-AM/ TCE-PR
**valores projetados.
Nota 01: Os percentuais apontados neste quadro podem softer elevaqdes caso haja frustraqdo da
arrecadaqdo municipal bem como o surgimento de despesas que ndo estdo previstas.
2025**
RS 164.83 1.070.69
RS 68.813.673,86
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORA
Setor de Cc-’rtAbiltdade
06
IMPACTO QRQAMENTAR1O
2-
Ivaipora, 24 de setembro de 2025.
l\S. Barbosa
066.672/0-7
Ronald Dteg
Contador -
Nota 04: Deve-se destacar, que a diferenga de valores entre os exercicios de 2024, 2025, 2026 e
2027, se deve a desoneragdo do INSS dos municipios, conforme a lei n° 14.973/24.
NotaOS: Outroponto significativo, estd no tocante a contabilizaqao dos serviqos de saude no indice
defolha de pagamento, o que gera o aumento no montante dafolha de pagamento no exercicio de
2025 em diante.
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contabilicade@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaipora/ PR ~ 86870-000
LOA 2025
Lei municipal n° 4.059 de 17 de
dezembro de 2024
Dispoes sobre o Plano Plurianual do
Municipio de Ivaipora, Estado do Parana.
_____ para o quadrienio 2022 a 2025._____
Dispde sobre as Diretriz.es para a elabora^ao
da Leio Or^amentaria do Municipio de
Ivaipora. Estado do Parana, para o exercicio
__________financeiro de 2025.__________
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Municipio de Ivaipora, Estado do Parana,
para o exercicio financeiro de 2025.
/W
ADEQUAqAO ORCAMENTARIA
PPA 2022 - 2025
Lei municipal n° 3.608 de 03 de
novembro de 2021
LDO 2025
Lei Municipal n° 4.037 de 24 de setembro
de 2024
07
Por se tratar de criaqao ou aumento de despesa. informo que:
1- A despesa criada/aumentada esta compativel com os instrumentos de planejamento PPA/LDO/LOA para o exercicio de 2025. conforme demonstrado no quadro 05;
A despesa criada/aumentada. por ultrapassar o exercicio financeiro de 2025. esta
contemplada no Plano Plurianual 2022-2025 e sera considerada na elabora^ao da
Lei de Diretrizes Orqamentarias e Leis Orqamcntarias dos exercicios seguintes,
bem como para a elaboraqao do Plano Plurianual seguinte, conforme projetado
no quadro 03;
3- A despesa total com pessoal. considerando o aumento nas a^oes governamentais.
pcrmanecera dentro dos limites estabelecidos nos arts. 19 a 22 e inciso II do § 1°
do art. 59 da LRF. conforme demonstrado no quadro 04.
O IVAIPORA
Setor cewablhdade
pessoal,foram base ados em dadosfornecidos pelo setor de Recursos Humanos.
Refor^a-se, que os valores apontados estao baseados nos valores executados atualmente, bem como
os possiveis impactos de atos anteriores, como as vagas que foram ampliadas e que ja foram tratadas
anteriormente. Desta forma, ha a necessidade do setor de RFI sempre reportar ao setor de
Contabilidade, os atos que foram objetos de estimativa de impacto recentemente e que por algum
motive nao terao continuidade.
Ivaipora, 2Vde s
(43) 3472-4600 ' 0800-649 3472
contabilidcde@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrande de- Norte, 1000 • Ivaipora/'PR ~ 86870-000
08____________________________________________________________________
Com rela^ao as disponibilidades financeiras para execu^ao da a^ao govemamental
apontada:
Certifico a existencia de reeursos financeiros para fazer face as despesas decorrentes deste
processo, que serao reservados no momento oportuno.
:empro de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MF
IVAIPORA
Setor de Corttabiticiade
IMPACTO FINANCEIRO
LeoniceWivvmi da Silva
Tesoureira