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GABINETE DO PREFEITO
PLE 84/2025
PROJETO DE LEI N° 84/2025.
Dispõe sobre a regulamentação da prestação de serviço de
Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros
por Aplicativos no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e
dá outras providências.
A Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei tem por objetivo regulamentar as novas formas de transporte e mobilidade
urbana no Município de Ivaiporã, assegurando a isonomia, a livre concorrência e a transparência de
serviços de compartilhamento de veículos, de forma a garantir segurança e confiabilidade, conforme
as diretrizes da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que instituiu a Política Nacional de
Mobilidade Urbana, Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e Lei Federal nº 13.640, de 26
de março de 2018.
Art. 2º Para fins desta Lei entende-se por:
I - Veículo: meio de transporte motorizado, usado pelo motorista parceiro, podendo ser próprio,
arrendado, ou de alguma maneira autorizado pelo proprietário para ser utilizado, com capacidade
máxima para 7 (sete) pessoas, desde que não seja táxi ou qualquer outro meio definido em lei como
sendo de transporte público individual;
II - Motorista parceiro: motorista que se utiliza de plataforma tecnológica por meio de
Administradoras de Tecnologia em Transporte Compartilhado (ATTC) para prestar serviço de
transporte remunerado privado individual de passageiros, de forma autônoma e independente;
III - Rede Digital ou Plataforma Tecnológica: qualquer plataforma tecnológica que, pode ou
não, estar consubstanciada em aplicativo online, software, web site ou outro sistema que
facilita/possibilita, organiza e operacionaliza o contato entre o motorista parceiro e o usuário do serviço
de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos;
IV - Compartilhamento: disponibilização voluntária de veículo pelo motorista parceiro para
prestação do transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos, mediante
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remuneração pelo passageiro, em espécie ou por meio de plataforma tecnológica fornecida pelas
Administradoras de Tecnologia em Transporte Compartilhado;
V - Administradoras de Tecnologia em Transporte Compartilhado (ATTC): empresa,
organização ou grupo prestador de serviço de tecnologia que, operando através de plataforma
tecnológica, que fornece conjunto de funcionalidade acessível por meio de terminal conectado à
internet, que facilita, organiza e operacionaliza o contato entre o motorista parceiro e usuário de
serviço de transporte individual privado de passageiros mediante compartilhamento de veículo.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS PARA CADASTRO DAS ADMINISTRADORAS
E AUTORIZAÇÃO DE OPERAÇÃO
Art. 3º A autorização de atividade econômica de serviço de transporte remunerado privado
individual de passageiros por aplicativos, efetivado por meio de aplicativo ou outras plataformas de
comunicação em rede, será concedida às Administradoras de Tecnologia em Transporte
Compartilhado (ATTC) estabelecidas no Município de Ivaiporã e que sejam responsáveis pela
intermediação entre os motoristas prestadores do serviço e os usuários.
§ 1º A empresa operadora do serviço de transporte remunerado privado individual de
passageiros por aplicativos deverá promover seu credenciamento junto à Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças, que será o órgão responsável pela fiscalização da prestação do serviço e
a Secretaria Municipal de Obras responsável pela utilização do sistema viário urbano do Município,
que será concedida após apresentação dos seguintes documentos:
I - Certidão de Regular constituição perante a Junta Comercial;
II - Objeto social compatível com a atividade;
III - Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
IV - Inscrição no Cadastro do Alvará de Funcionamento Municipal;
V - Preenchimento de formulário com informações necessárias para contato, notificação e
compartilhamento de dados com o Município, nos termos de regulamento;
VI - Assinatura de termo de atendimento imediato e constante aos deveres previstos nesta Lei,
sob pena de cassação da licença;
VII - Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS).
VIII- Relação de cadastro dos motoristas e veículos prestadores do serviço, assegurado à
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veracidade e conformidade das informações;
§ 2º Cumpridos os requisitos deste artigo, o Município deve expedir a licença para operação
de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos.
§ 3º As condições devem ser mantidas ao longo da prestação do serviço, sob pena de
cancelamento, no caso de descumprimento das exigências previstas nesta lei, assegurando o devido
processo legal.
§ 4º A licença de funcionamento será renovada anualmente nos termos da legislação vigente
pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças e Secretaria Municipal de Obras.
Art. 4º As Administradoras de Tecnologia em Transporte Compartilhado (ATTC) compartilharão
com o Município os seguintes dados necessários à fiscalização do serviço de transporte por
aplicativos:
I - Origem e destino das viagens realizadas;
II - Tempo de duração e distância dos trajetos;
III - tempo de espera para a chegada dos veículos à origem das viagens;
IV - Mapas dos trajetos;
V - Itens dos preços pagos;
VI - Identificação dos motoristas, dos veículos cadastrados e em serviço;
VII - avaliações dos serviços prestados;
VIII - vistoria do veículo cadastrado, a ser realizada pela Secretaria Municipal de Planejamento
e finanças;
IX - Outros dados solicitados pelo órgão municipal, para fins de fiscalização tributária da
atividade.
Parágrafo único. É vedada a divulgação, pelo Município ou por seus servidores, de
informações obtidas em razão do ofício protegidas pelo sigilo legal, sob pena de ser responsabilizado
em âmbito administrativo, civil e penal.
Art. 5º As operadoras disponibilizarão ao Município, sem ônus à Administração Municipal, link
para conectar e redirecionar site informatizado que viabilize, facilite, agilize e dê segurança à
fiscalização de suas operações pelos órgãos competentes.
Art. 6º Compete às operadoras de aplicativos de transporte licenciadas:
I - Cadastrar os motoristas e veículos prestadores do serviço, assegurando a veracidade e
conformidade das informações;
II - Organizar a atividade e o serviço prestado pelos motoristas cadastrados;
III - Exigir dos motoristas a comprovação dos requisitos exigidos à atividade por esta Lei;
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IV - Intermediar a conexão entre os usuários e os motoristas, mediante adoção de plataforma
tecnológica;
V - Intermediar o pagamento entre o usuário e o motorista, preferencialmente por meio
eletrônico, permitindo o desconto da taxa de intermediação pactuada;
VI - Buscar aprimoramento no sentido de serem adaptados para possibilitar a sua plena
utilização por pessoa com deficiência, vedada à cobrança de quaisquer valores ou encargos
adicionais pela prestação do serviço;
VII - disponibilizar ao usuário, antes do início da viagem:
a) informações sobre a tarifa praticada e a estimativa do preço, que ao final da corrida não
poderá superar o valor máximo previsto, exceto em caso de alteração do destino solicitada pelo
usuário, ou por conta de problemas imprevistos no trânsito, permitida neste caso a interrupção da
corrida a qualquer tempo;
b) identificação do motorista com foto;
c) identificação da marca, do modelo, cor e número da placa do veículo;
VIII - disponibilizar ao usuário, durante e no final da viagem:
a) mapas digitais para acompanhamento do trajeto em tempo real;
b) sistema de avaliação da qualidade do serviço, contendo dispositivo para reclamação,
reembolso e reivindicação de objetos deixados no veículo;
c) recibo eletrônico, com a indicação da origem e destino da viagem, tempo total e distância da
viagem, mapa do trajeto percorrido conforme sistema de georreferenciamento, especificação dos
itens do preço total pago e identificação do condutor;
IX - Disponibilizar veículos com condições para transporte de usuários com mobilidade física
reduzida por qualquer deficiência.
CAPÍTULO III
DOS MOTORISTAS E DOS VEÍCULOS
Art. 7º A prestação dos serviços de que trata esta Lei somente será permitida ao prestador de
serviço que se cadastrar em empresa operadora credenciada no Município de Ivaiporã, devendo
cumprir as seguintes condições:
I - Possuir carteira nacional de habilitação (CNH) válida, nas categorias “B” ou superior, com a
observação de que exerce atividade remunerada (EAR);
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II - Comprovar inscrição como contribuinte motorista autônomo no Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS);
III - Apresentar comprovante de residência atualizado;
IV - Estar inscrito no Cadastro Municipal de Contribuintes, na qualidade de motorista
profissional autônomo ou microempreendedor individual (MEI);
V - Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais da Justiça Estadual e Federal;
VI - Assumir compromisso de prestação do serviço única e exclusivamente por meio dos
aplicativos;
VII - Além do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores –
DPVAT, possuir, comprovadamente, seguro que cubra acidentes pessoais de passageiros com
cobertura mínima de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por ocupante, para despesas médicohospitalares, salvo se disponibilizado, nestas condições, pela empresa operadora do serviço de
transporte remunerado privado individual de passageiro;
VIII - Dirigir veículo igualmente cadastrado e aprovado em vistoria realizada pela Secretaria
Municipal de Planejamento e finanças, que preencha os seguintes requisitos:
a) cumpra todas as condições de segurança e higiene;
b) não tenha idade máxima de 10 (dez) anos, a contar da data de sua fabricação;
c) possua pelo menos 04 (quatro) portas, e capacidade máxima para 6 (seis) lugares, além do
motorista;
d) ser dotado de ar–condicionado, airbag duplo e todos os demais equipamentos exigidos por
leis federais e estaduais;
e) a utilização de veículo adaptado para pessoas com deficiência dependerá de aprovação do
órgão de trânsito competente.
§ 1º O veículo que for aprovado na vistoria receberá selo de autorização que deverá ser
posicionado no para-brisa dianteiro e ficar visível à fiscalização quando em serviço, o qual conterá
código de inscrição e a data de validade da vistoria.
§ 2º A vistoria será realizada anualmente, em períodos regulamentados pela Secretaria
Municipal de Planejamento e finanças.
§ 3º A identidade visual dos veículos cadastrados para prestar o serviço de que trata esta Lei
constituirá em elementos discretos de reconhecimento do serviço, o que poderá ser regulamentado
pela Secretaria Municipal de Planejamento e finanças.
§ 4º Os requisitos exigidos neste artigo visam o cumprimento ao disposto no Código de Trânsito
Brasileiro.
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§ 5º A vigência desta Lei no que se refere o Art. 7º, inciso VIII, alínea “b” em específico, terá
vigência a partir do prazo de 12 (doze) meses, contados da data da publicação.
CAPÍTULO IV
DAS PROIBIÇÕES
Art. 8º É vedado aos motoristas do serviço de transporte individual de passageiro
regulamentado por esta Lei:
I - Estacionar em pontos e vagas destinadas ao serviço de Táxi, Moto Taxi e Transporte
Coletivo;
II - Efetuar transporte de passageiros, bagagens ou volumes além da capacidade permitida ao
veículo;
III - Efetuar transporte de passageiros no modo coletivo, caracterizado pelo transporte de
pessoas com embarque em pontos distintos;
IV - Estacionar/parar o veículo para atender a chamadas realizadas diretamente em via pública
onde exista placa de sinalização R-6c (proibido parar e estacionar);
V - Dirigir o veículo de modo a prejudicar a segurança e o conforto dos passageiros;
VI - Fumar ou permitir que os passageiros fumem no interior do veículo;
VII - deixar de apresentar documentos à fiscalização sempre que exigidos;
VIII - dirigir o veículo consumindo bebidas alcoólicas e ou em estado de embriaguez;
IX - Evadir–se ao constatar a chegada da fiscalização;
X - Permitir que terceiro não cadastrado utilize seu veículo para prestar o serviço;
XI - Utilizar veículo não cadastrado para prestar o serviço;
XII - Desobedecer à capacidade de lotação, observado o previsto no CRLV;
XIII - Deixar de substituir o veículo quando superada a idade limite;
XIV - Aliciamento de passageiro, por meio direto ou indireto, em área pública como pontos
turísticos e aglomerações, terminais aeroportuários e rodoviários, quando não forem solicitados para
prestarem serviço de transporte;
XV - Aliciamento de passageiro, por meio direto ou indireto, em área privada tal como
shoppings, supermercados, boates, casa de show, eventos e similares, quando não forem solicitados
para prestarem serviço de transporte;
XVI - Deixar de restituir integralmente os valores cobrados dos usuários nas hipóteses de não
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realização, por sua culpa, do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros.
§ 1º A vedação constante no inciso I do “caput” deste artigo é limitada a uma distância mínima
de 150 (cento e cinquenta) metros.
§ 2º É expressamente vedada à discriminação de usuários por conta de raça, cor, etnia,
religião, classe social, procedência nacional ou deficiência, sem prejuízo da possibilidade de exclusão
de passageiros.
§ 3º É vedada a realização de modificações das características de fábrica dos veículos
utilizados para a prestação dos serviços a que se refere esta Lei, exceto adaptação para condução
de pessoa com deficiência.
§ 4º A prática das condutas descritas acima resultará na cassação imediata da autorização
concedida, respeitado o devido processo legal.
CAPÍTULO V
DO ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO E DA POLÍTICA TARIFÁRIA
Art. 9º Para fins de tributação, as Administradoras de Tecnologia em Transporte Compartilhado
(ATTC) serão enquadrados como prestadores de serviço, que serão regulamentadas pelo Poder
Público Municipal.
§ 1º Os serviços de que trata esta Lei sujeitar-se-ão ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza – ISSQN, nos termos da legislação pertinente, sem prejuízo da incidência de outros tributos
aplicáveis.
§ 2º As empresas operadoras e seus filiados terão sua autorização suspensa para o
funcionamento, no caso de não pagamento dos impostos, taxas ou do descumprimento das
exigências previstas nas Leis e regulamentações Federais, Estaduais e Municipais assegurando o
devido processo legal.
Art. 10. As operadoras de aplicativos de transporte terão liberdade para fixar a tarifa cobrada
dos usuários do serviço.
§ 1º Caso exista cobrança de tarifa dinâmica ou preço excepcional, o usuário deverá ser
informado de modo claro e inequívoco antes do início da viagem, bem como atestar sua concordância
expressa.
§ 2º A liberdade tarifária estabelecida nesta Lei não impede que o Poder Público Municipal
exerça suas competências de fiscalizar e de reprimir práticas desleais e abusivas.
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CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 11. Compete a Secretaria Municipal de Planejamento e finanças o acompanhamento,
desenvolvimento e deliberação dos parâmetros e a fiscalização dos serviços estabelecidos nesta Lei,
cabendo-lhe:
I - Fiscalizar os serviços, a execução e o bom estado geral do veículo, previstos nesta Lei, sem
prejuízo da atuação dos demais órgãos municipais, estaduais e federais no âmbito de suas
competências;
II - Manter atualizados os parâmetros de exigências para autorização do serviço de transporte
remunerado privado individual de passageiros para o credenciamento de ATTC, veículo e condutor;
III - Receber representação no caso de abuso de poder de mercado e encaminhá-la ao órgão
competente;
IV - Acompanhar, monitorar e avaliar a eficiência da política regulatória estabelecida nesta Lei,
mediante indicadores de desempenho operacionais, financeiros, ambientais e tecnológicos;
V - Aplicar as penalidades cabíveis referente a medidas administrativas;
VI - Expedir atos administrativos complementares para o credenciamento das operadoras e
fiscalização do serviço;
VII – Aplicar medidas quanto a expedição, interdição e cassação de alvará de licença;
VIII - Decidir os casos omissos relacionados à aplicação desta Lei.
CAPÍTULO VII
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 12. Fica a operadora de transporte remunerado privado individual de passageiros por
aplicativo sujeita às seguintes sanções em caso de inobservância desta Lei:
I - Advertência por escrito e ou por meio eletrônico, com prazo de regularização em até 30
(trinta) dias;
II – A empresa operadora deverá comprovar por meio de documentos, a efetiva regularização
legal, via processo administrativo eletrônico diretamente a Secretaria de Planejamento e Finanças
que serão passiveis de análise, com parecer devido para o caso apresentado, podendo ser deferido
ou indeferido.
§ 1º caso o prazo do inciso I do “caput” não seja cumprido, caberá suspensão da operação do
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serviço até a devida regularização.
§ 2º as sanções previstas nos incisos do “caput” deste artigo serão cumuladas com multa, nos
seguintes valores:
I – A partir de 20 (vinte) a 10.000 (dez mil) Unidade fiscal de Ivaiporã (UFI) em caso de decurso
de prazo constante no inciso I do “caput”;
II – A partir de 20 (vinte) a 10.000 (dez mil) Unidades fiscal de Ivaiporã (UFI) caso for constatado
que a empresa está operando o serviço fora dos parâmetros desta Lei nos limites do Município de
Ivaiporã.
§ 3º a reincidência não produzira efeitos se entre a data do cumprimento ou extinção da sanção
e a infração posterior tiver decorrido período superior a 05 (cinco) anos.
Art. 13. Lavrado o auto de infração, o infrator terá direito de apresentar defesa no prazo de 10
(dez) dias úteis.
§ 1º Mantida a penalidade, caberá recurso com efeito suspensivo a Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças.
§ 2º Concluída a fase recursal da infração com imposição de exigência pecuniária de multa, os
autos serão encaminhados à unidade competente para fins de lançamento e cobrança, sendo
imprescindíveis as seguintes informações:
I - Identificação completa do sujeito passivo;
II - Descrição da infração cometida;
III - Indicação da base legal da sanção aplicada;
IV - Valor da exigência fiscal, acompanhada da memória de cálculo, se houver.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. O Município de Ivaiporã, seus órgãos, agentes e servidores não serão responsáveis
por quaisquer danos, inclusive lucros cessantes, causados a veículos ou a terceiros.
Art. 15. Esta Lei poderá ser regulamentada por meio de Decreto, se necessário.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos sete dias do mês de outubro
do ano de dois mil e vinte e cinco (07/10/2025).
Gertrudes Bernardy
Prefeita em exercício
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o
PROJETO DE LEI N° _84/2025, que tem por finalidade a regulamentação da prestação de serviço
de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros por Aplicativos no Município de
Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências, para o qual solicitamos apreciação em REGIME
DE URGÊNCIA.
A proposição busca estabelecer regras claras e seguras para o
funcionamento das plataformas tecnológicas e para o exercício da atividade pelos motoristas
parceiros, de modo a garantir segurança aos usuários, ordenamento urbano, equidade na
concorrência com outros modais e arrecadação tributária devida ao Município.
A ausência de regulamentação municipal tem gerado lacunas na
fiscalização e na definição de responsabilidades, motivo pelo qual se faz necessária a edição desta
norma, que visa harmonizar a livre iniciativa com o interesse público, assegurando transparência,
qualidade e responsabilidade na prestação do serviço.
O projeto também define critérios para o credenciamento das
operadoras, cadastro de motoristas e veículos, exigências de segurança, regras de conduta,
fiscalização e sanções administrativas, de modo a garantir o equilíbrio entre inovação tecnológica e
segurança jurídica.
Diante do exposto, e considerando a relevância da matéria para a
mobilidade urbana e para a organização do transporte individual no Município, solicitamos a
apreciação do presente Projeto de Lei, nos termos regimentais.
Gertrudes Bernardy
Prefeita em exercício