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R.RioGrandedoNorte,1000·Ivaiporã/PR·86870-000
PROJETO DE LEI N.º 83/2025
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$. 416.360,00 (Quatrocentos e Dezesseis Mil, Trezentos e
Sessenta Reais) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento
Programa em execução, conforme classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
05.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.10.000.0000.0.000 - SAÚDE
05.006.10.303.0000.0.000 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO
05.006.10.303.0013.0.000 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
05.006.10.303.0013.2.215 - INCENTIVO ORGANIZAÇÃO ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA -
ESTADUAL/FEDERAL
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00 Material de Consumo.......…….............……......................................................: 31498 16.360,00
05.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.001.00.000.0000.0.000 - GABINETE DO DIRETOR
05.001.10.000.0000.0.000 - SAÚDE
05.001.10.122.0000.0.000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
05.001.10.122.0012.0.000 - PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA
05.001.10.122.0012.2.022 - GABINETE DO SECRETÁRIO
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS
LUCRATIVOS
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais.........…….............……......................................................: 1039 400.000,00
TOTAL 416.360,00
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 – R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais) corresponde a cancelamento de parte e/ou total de
dotações abaixo discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como segue:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
99.999.99.999.9999.9.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00 835 Reserva de Contingência...........................................................................: 999 400.000,00
TOTAL 400.000,00
2 – R$ 16.360,00 (Dezesseis Mil, Trezentos e Sessenta Reais), como provável excesso de arrecadação
com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se
verificar no corrente exercício financeiro.
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Continuação do Projeto de Lei 83/2025
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete da Prefeita em Exercício, aos dois
dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.
GERTRUDES BERNARDY
Prefeita Municipal em Exercício
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA – PROJETO Nº 83/2025.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
O primeiro recurso é advindo da portaria 6.327/2024, destinado a Secretaria
Municipal de Saúde para a aquisição de medicamentos fitoterápicos e de plantas medicinais que são
parte do desenvolvimento de ações descentralizadas no âmbito da Política Nacional de Plantas
Medicinais e Fitoterápicos, tais recursos sendo essenciais para os tratamentos naturais ofertados pelo
SUS e disponibilizados pela farmácia municipal e para a referida execução, faz-se necessário a
adequação orçamentária para a aplicação legal do repasse. O segundo recurso, que é destinado às
subvenções sociais é advindo de repasse das emendas parlamentares do legislativo, para a Secretaria
de Saúde.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e execução dos referidos
recursos.
GERTRUDES BERNARDY
Prefeita Municipal em Exercício
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