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materia nº 83/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 83 / 2025
Date 2025-10-07
EmentaAbre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id11274

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-14 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — Ofício nº 95/2025 - 14/10/2025.
2025-10-14 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Redação Final
2025-10-10 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação C —
2025-10-10 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B —
2025-10-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-07 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-21T08:32:18.398113-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0
2025-10-21T08:31:28.566141-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R.RioGrandedoNorte,1000·Ivaiporã/PR·86870-000
 
PROJETO DE LEI N.º 83/2025
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências.
A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE 
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO 
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE 
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito 
Adicional Especial, na quantia de até R$. 416.360,00 (Quatrocentos e Dezesseis Mil, Trezentos e 
Sessenta Reais) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento 
Programa em execução, conforme classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
05.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.10.000.0000.0.000 - SAÚDE
05.006.10.303.0000.0.000 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO
05.006.10.303.0013.0.000 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
05.006.10.303.0013.2.215 - INCENTIVO ORGANIZAÇÃO ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA -
ESTADUAL/FEDERAL
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00 Material de Consumo.......…….............……......................................................: 31498 16.360,00
05.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.001.00.000.0000.0.000 - GABINETE DO DIRETOR
05.001.10.000.0000.0.000 - SAÚDE
05.001.10.122.0000.0.000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
05.001.10.122.0012.0.000 - PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA
05.001.10.122.0012.2.022 - GABINETE DO SECRETÁRIO
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS 
LUCRATIVOS
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais.........…….............……......................................................: 1039 400.000,00
TOTAL 416.360,00
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 – R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais) corresponde a cancelamento de parte e/ou total de 
dotações abaixo discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como segue:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
99.999.99.999.9999.9.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00 835 Reserva de Contingência...........................................................................: 999 400.000,00
TOTAL 400.000,00
2 – R$ 16.360,00 (Dezesseis Mil, Trezentos e Sessenta Reais), como provável excesso de arrecadação 
com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se 
verificar no corrente exercício financeiro.
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R.RioGrandedoNorte,1000·Ivaiporã/PR·86870-000
 
Continuação do Projeto de Lei 83/2025
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete da Prefeita em Exercício, aos dois 
dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.
GERTRUDES BERNARDY
Prefeita Municipal em Exercício
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R.RioGrandedoNorte,1000·Ivaiporã/PR·86870-000
 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA – PROJETO Nº 83/2025.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja 
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
O primeiro recurso é advindo da portaria 6.327/2024, destinado a Secretaria 
Municipal de Saúde para a aquisição de medicamentos fitoterápicos e de plantas medicinais que são 
parte do desenvolvimento de ações descentralizadas no âmbito da Política Nacional de Plantas 
Medicinais e Fitoterápicos, tais recursos sendo essenciais para os tratamentos naturais ofertados pelo 
SUS e disponibilizados pela farmácia municipal e para a referida execução, faz-se necessário a 
adequação orçamentária para a aplicação legal do repasse. O segundo recurso, que é destinado às 
subvenções sociais é advindo de repasse das emendas parlamentares do legislativo, para a Secretaria 
de Saúde. 
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração 
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e execução dos referidos 
recursos.
GERTRUDES BERNARDY
Prefeita Municipal em Exercício

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