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R.RioGrandedoNorte,1000·Ivaiporã/PR·86870-000
PROJETO DE LEI N.º 85/2025
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$. 19.900,00 (Dezenove Mil e Novecentos Reais) destinados
a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução,
conforme classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
07.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS,
TURISMO, AGRONEGÓCIO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
07.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO E DO TURISMO
07.003.23.000.0000.0.000 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
07.003.23.695.0000.0.000 - TURISMO
07.003.23.695.0036.0.000 - PROGRAMA DE PROMOÇÃO AO TURISMO
07.003.23.695.0036.2.048 - SERVIÇOS DE PROMOÇÃO AO TURISMO
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................................................: 34030 19.900,00
TOTAL 19.900,00
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 – R$ 19.900,00 (Dezenove Mil e Novecentos Reais), como provável excesso de arrecadação com
rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se
verificar no corrente exercício financeiro.
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos sete dias do mês de
outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.
GERTRUDES BERNARDY
Prefeita Municipal em Exercício
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R.RioGrandedoNorte,1000·Ivaiporã/PR·86870-000
MENSAGEM JUSTIFICATIVA – PROJETO Nº 85/2025.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender as solicitações da
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços, Turismo, Agronegócio, Tecnologia e
Inovação, para abertura de dotação de recursos recebidos por meio do Termo de Convênio n°
426/2025, junto a Secretaria de Estado do Turismo – SETU. Os referidos recursos são necessários
para execução do 1º Workshop de Turismo de Ivaiporã.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e execução dos referidos
recursos.
GERTRUDES BERNARDY
Prefeita Municipal em Exercício
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