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materia nº 85/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 85 / 2025
Date 2025-10-10
EmentaAbre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id11282

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-14 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — Ofício nº 95/2025 - 14/10/2025.
2025-10-14 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Redação Final
2025-10-10 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação C —
2025-10-10 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B —
2025-10-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-10 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-21T08:32:18.413195-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0
2025-10-21T08:31:28.577630-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R.RioGrandedoNorte,1000·Ivaiporã/PR·86870-000
 
PROJETO DE LEI N.º 85/2025
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE 
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO 
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE 
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito 
Adicional Especial, na quantia de até R$. 19.900,00 (Dezenove Mil e Novecentos Reais) destinados 
a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, 
conforme classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
07.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, 
TURISMO, AGRONEGÓCIO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
07.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO E DO TURISMO
07.003.23.000.0000.0.000 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
07.003.23.695.0000.0.000 - TURISMO
07.003.23.695.0036.0.000 - PROGRAMA DE PROMOÇÃO AO TURISMO
07.003.23.695.0036.2.048 - SERVIÇOS DE PROMOÇÃO AO TURISMO
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................................................: 34030 19.900,00
TOTAL 19.900,00
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 – R$ 19.900,00 (Dezenove Mil e Novecentos Reais), como provável excesso de arrecadação com 
rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se 
verificar no corrente exercício financeiro.
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos sete dias do mês de 
outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.
GERTRUDES BERNARDY
Prefeita Municipal em Exercício
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R.RioGrandedoNorte,1000·Ivaiporã/PR·86870-000
 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA – PROJETO Nº 85/2025.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja 
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender as solicitações da 
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços, Turismo, Agronegócio, Tecnologia e 
Inovação, para abertura de dotação de recursos recebidos por meio do Termo de Convênio n° 
426/2025, junto a Secretaria de Estado do Turismo – SETU. Os referidos recursos são necessários 
para execução do 1º Workshop de Turismo de Ivaiporã.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração 
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e execução dos referidos 
recursos.
GERTRUDES BERNARDY
Prefeita Municipal em Exercício

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