texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R.RioGrandedoNorte,1000·Ivaiporã/PR·86870-000
PROJETO DE LEI N.º 86/2025
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$. 99.970,08 (Noventa e nove mil, novecentos e setenta reais
e oito centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento
Programa em execução, conforme classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
07.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS,
TURISMO, AGRONEGÓCIOS, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
07.004.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA
07.004.19.000.0000.0.000 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA
07.004.19.126.0000.0.000 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
07.004.19.126.0034.0.000 - PROGRAMA DE PROMOÇÃO INDUSTRIAL
07.004.19.126.0034.2.288 - INCENTIVO A TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente...............................................................: 34031 99.970,08
TOTAL 99.970,08
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 – R$ 99.970,08 (Noventa e nove mil, novecentos e setenta reais e oito centavos), como provável
excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos
decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro.
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos sete dias do mês de
outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.
GERTRUDES BERNARDY
Prefeita Municipal em Exercício
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R.RioGrandedoNorte,1000·Ivaiporã/PR·86870-000
MENSAGEM JUSTIFICATIVA – PROJETO Nº 86/2025.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender as solicitações da
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços, Turismo, Agronegócio, Tecnologia e
Inovação, para abertura de dotação de recursos recebidos por meio do Termo de Convênio n°
1.140/2025, junto a Secretaria de Estado das Cidades - SECID. Os referidos recursos são necessários
para a aquisição de um veículo que será utilizado pela Incubadora Tecnológica municipal.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e execução dos referidos
recursos.
GERTRUDES BERNARDY
Prefeita Municipal em Exercício
open original →