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materia nº 86/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 86 / 2025
Date 2025-10-10
EmentaAbre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id11283

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-14 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — Ofício nº 95/2025 - 14/10/2025.
2025-10-14 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Redação Final
2025-10-10 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação C —
2025-10-10 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B —
2025-10-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-10 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-21T08:32:18.424947-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0
2025-10-21T08:31:28.590402-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R.RioGrandedoNorte,1000·Ivaiporã/PR·86870-000
 
PROJETO DE LEI N.º 86/2025
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE 
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO 
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE 
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito 
Adicional Especial, na quantia de até R$. 99.970,08 (Noventa e nove mil, novecentos e setenta reais 
e oito centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento 
Programa em execução, conforme classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
07.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, 
TURISMO, AGRONEGÓCIOS, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
07.004.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA
07.004.19.000.0000.0.000 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA
07.004.19.126.0000.0.000 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
07.004.19.126.0034.0.000 - PROGRAMA DE PROMOÇÃO INDUSTRIAL
07.004.19.126.0034.2.288 - INCENTIVO A TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente...............................................................: 34031 99.970,08
TOTAL 99.970,08
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 – R$ 99.970,08 (Noventa e nove mil, novecentos e setenta reais e oito centavos), como provável 
excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos 
decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro.
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos sete dias do mês de 
outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.
GERTRUDES BERNARDY
Prefeita Municipal em Exercício
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R.RioGrandedoNorte,1000·Ivaiporã/PR·86870-000
 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA – PROJETO Nº 86/2025.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja 
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender as solicitações da 
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços, Turismo, Agronegócio, Tecnologia e 
Inovação, para abertura de dotação de recursos recebidos por meio do Termo de Convênio n° 
1.140/2025, junto a Secretaria de Estado das Cidades - SECID. Os referidos recursos são necessários 
para a aquisição de um veículo que será utilizado pela Incubadora Tecnológica municipal.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração 
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e execução dos referidos 
recursos.
GERTRUDES BERNARDY
Prefeita Municipal em Exercício

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