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GABINETE DO PREFEITO
PLE 892025
PROJETO DE LEI N° 89/2025.
Acrescenta dispositivo ao artigo 1° da Lei Municipal nº
1800/2010, que declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO
DA AGRICULTURA FAMILIAR DE JACUTINGA, nesta
cidade de Ivaiporã/PR e dá outras providências.
A Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O art. 1° da Lei Municipal nº 1.800/2010, que passa a vigorar acrescido de parágrafo
único com a seguinte redação:
...
“Art. 1°...
Parágrafo único: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder
equipamentos, maquinários e conceder outros benefícios necessários para o
fomento das finalidades institucionais da Associação descrita no caput deste
artigo. ” (NR)
Art. 2º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que declara
de Utilidade Pública Municipal a Associação da Agricultura Familiar do Distrito de Jacutinga, nesta
cidade de Ivaiporã/PR e dá outras providências, consolidando-se à Lei Municipal nº 1.800/2010 e
revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem
interrupção da força normativa dos seus dispositivos.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete da Prefeita em exercício, aos dez dias do
mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (10/10/2025).
Gertrudes Bernardy
Prefeita em exercício
(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-111 www.ivaipora.com.br
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GABINETE DO PREFEITO
PLE 892025
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e
aprovação o incluso Projeto de Lei n° 89/2025, que acrescenta dispositivo ao artigo 1° da Lei
Municipal nº 1800/2010, que declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DA AGRICULTURA
FAMILIAR DE JACUTINGA, nesta cidade de Ivaiporã/PR e dá outras providências.
A presente proposta tem como finalidade autorizar o Poder Executivo
Municipal a ceder equipamentos, maquinários e conceder outros benefícios necessários ao
fortalecimento e desenvolvimento das atividades da Associação, contribuindo diretamente para o
fomento da agricultura familiar e o apoio às políticas públicas voltadas à produção agrícola local.
A Associação da Agricultura Familiar de Jacutinga desempenha
papel fundamental na organização e no fortalecimento dos produtores rurais da localidade,
promovendo a geração de renda, a valorização do trabalho no campo e a melhoria das condições de
vida das famílias que dela fazem parte. Assim, a ampliação das possibilidades de apoio por parte do
Município se justifica plenamente, por representar um investimento no desenvolvimento econômico e
social sustentável da zona rural.
Dessa forma, considerando o interesse público envolvido e a
relevância da medida para o setor produtivo agrícola, submetemos o presente projeto à elevada
apreciação dos Nobres Vereadores.
Gertrudes Bernardy
Prefeita em exercício
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