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materia nº 89/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 89 / 2025
Date 2025-10-10
EmentaAcrescenta dispositivo ao artigo 1° da Lei Municipal nº 1800/2010, que declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DE JACUTINGA, nesta cidade de Ivaiporã/PR e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-14 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — Ofício nº 95/2025 - 14/10/2025.
2025-10-14 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Redação Final
2025-10-10 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação C —
2025-10-10 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B —
2025-10-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-10 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-21T08:32:18.453404-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0
2025-10-21T08:31:28.613713-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-111 www.ivaipora.com.br
1 
GABINETE DO PREFEITO 
 PLE 892025
PROJETO DE LEI N° 89/2025. 
Acrescenta dispositivo ao artigo 1° da Lei Municipal nº 
1800/2010, que declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO 
DA AGRICULTURA FAMILIAR DE JACUTINGA, nesta 
cidade de Ivaiporã/PR e dá outras providências. 
A Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder 
Legislativo o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º O art. 1° da Lei Municipal nº 1.800/2010, que passa a vigorar acrescido de parágrafo 
único com a seguinte redação: 
... 
“Art. 1°... 
Parágrafo único: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder 
equipamentos, maquinários e conceder outros benefícios necessários para o 
fomento das finalidades institucionais da Associação descrita no caput deste 
artigo. ” (NR) 
Art. 2º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que declara 
de Utilidade Pública Municipal a Associação da Agricultura Familiar do Distrito de Jacutinga, nesta 
cidade de Ivaiporã/PR e dá outras providências, consolidando-se à Lei Municipal nº 1.800/2010 e 
revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem 
interrupção da força normativa dos seus dispositivos. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete da Prefeita em exercício, aos dez dias do 
mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (10/10/2025). 
 Gertrudes Bernardy 
 Prefeita em exercício 
(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-111 www.ivaipora.com.br
2 
GABINETE DO PREFEITO 
 PLE 892025
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e 
aprovação o incluso Projeto de Lei n° 89/2025, que acrescenta dispositivo ao artigo 1° da Lei 
Municipal nº 1800/2010, que declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DA AGRICULTURA 
FAMILIAR DE JACUTINGA, nesta cidade de Ivaiporã/PR e dá outras providências. 
A presente proposta tem como finalidade autorizar o Poder Executivo 
Municipal a ceder equipamentos, maquinários e conceder outros benefícios necessários ao 
fortalecimento e desenvolvimento das atividades da Associação, contribuindo diretamente para o 
fomento da agricultura familiar e o apoio às políticas públicas voltadas à produção agrícola local. 
A Associação da Agricultura Familiar de Jacutinga desempenha 
papel fundamental na organização e no fortalecimento dos produtores rurais da localidade, 
promovendo a geração de renda, a valorização do trabalho no campo e a melhoria das condições de 
vida das famílias que dela fazem parte. Assim, a ampliação das possibilidades de apoio por parte do 
Município se justifica plenamente, por representar um investimento no desenvolvimento econômico e 
social sustentável da zona rural. 
Dessa forma, considerando o interesse público envolvido e a 
relevância da medida para o setor produtivo agrícola, submetemos o presente projeto à elevada 
apreciação dos Nobres Vereadores. 
 Gertrudes Bernardy 
 Prefeita em exercício 

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