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materia nº 90/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 90 / 2025
Date 2025-10-10
EmentaRevoga a Lei Municipal nº 2.697, de 23 de outubro de 2015, que autorizou a doação de imóvel ao Conselho da Comunidade da Comarca de Ivaiporã/PR, e dá outras providências.
native_id11286

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-14 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — Ofício nº 95/2025 - 14/10/2025.
2025-10-14 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Redação Final
2025-10-10 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação C —
2025-10-10 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B —
2025-10-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-10 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-21T08:32:18.468170-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0
2025-10-21T08:31:28.625899-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-111 www.ivaipora.com.br
1 
GABINETE DO PREFEITO 
 PLE 902025
PROJETO DE LEI N° 90/2025. 
Revoga a Lei Municipal nº 2.697, de 23 de outubro de 2015, 
que autorizou a doação de imóvel ao Conselho da 
Comunidade da Comarca de Ivaiporã/PR, e dá outras 
providências. 
A Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder 
Legislativo o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.697, de 23 de outubro de 2015, que autorizou a 
doação de imóvel ao Conselho da Comunidade da Comarca de Ivaiporã/PR, localizado no 
Loteamento Jardim Universitário, matrícula nº 38.495 do Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca. 
Art. 2º Em decorrência da revogação mencionada no artigo anterior, o imóvel retorna ao 
patrimônio público municipal, restabelecendo-se a sua condição de bem público. 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete da Prefeita em exercício, aos dez dias do 
mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (10/10/2025). 
 Gertrudes Bernardy 
 Prefeita em exercício 
GERTRUDES 
BERNARDY:50046438
904
Assinado de forma digital por 
GERTRUDES 
BERNARDY:50046438904 
Dados: 2025.10.10 09:31:47 -03'00'
(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-111 www.ivaipora.com.br
2 
GABINETE DO PREFEITO 
 PLE 902025
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade revogar a Lei 
Municipal nº 2.697, de 23 de outubro de 2015, que autorizou o Município de Ivaiporã a doar ao 
Conselho da Comunidade da Comarca de Ivaiporã/PR o imóvel matriculado sob o nº 38.495, 
situado no Loteamento Jardim Universitário. 
A referida doação tinha como finalidade específica a 
construção da sede própria do Conselho da Comunidade, no prazo máximo de cinco anos, 
conforme estabelecido na própria lei e no respectivo termo de doação. 
Ocorre que, conforme apurado pela Secretaria Municipal de 
Administração, o Conselho não cumpriu as condições impostas, uma vez que não houve a edificação 
da sede dentro do prazo legal, nem a lavratura da escritura pública em seu nome. Diante dessas 
pendências, foi concedido prazo adicional para manifestação e regularização, conforme os Ofícios nº 
460/2025 e nº 501/2025/PMI/SMA. 
Em resposta, o próprio Conselho da Comunidade, por meio de 
seu Presidente, manifestou-se formalmente pela devolução do imóvel, declarando não haver 
condições de executar a obra prevista. 
Dessa forma, considerando o descumprimento da finalidade 
da doação e a manifestação expressa de desistência pelo donatário, é necessário promover a 
revogação da Lei Municipal nº 2.697/2015, a fim de que o terreno retorne oficialmente ao patrimônio 
público municipal, permitindo ao Município dar à bem destinação de interesse coletivo. 
Assim, por tratar-se de medida de regularização patrimonial e 
legalidade administrativa, encaminha-se o presente Projeto de Lei à apreciação desta Egrégia 
Câmara Municipal, contando com a aprovação dos nobres Vereadores. 
 Gertrudes Bernardy 
 Prefeita em exercício 
GERTRUDES 
BERNARDY:500464389
04
Assinado de forma digital por 
GERTRUDES 
BERNARDY:50046438904 
Dados: 2025.10.10 09:31:57 -03'00'
Matricula
38.495 1 de
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MS s
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'R, em data de 15/09/2.015, I
IL, C.I.RG n° 1.884.233-5/PR, j
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: Dou fe. Em data de 30 de Abril de 2.01
Mara Regina Alves da Silva. />(B2
Func. Jurt0
APSC.
LHapa$sa
xmidica^
dos
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AV-01-MAT. 38.495 - PRO
AVERBAQAO.Z
Conforme requerime
assinado pelo Pref
CPF/MF n° 375,94
representandc
constando quj
da pres^ijO
IVAIPORA^pi
com sede n
funrejus5
Q
n°
03 de Novembro de 2.015.
Alcebiades Alves Filho.^-<
CARTORfO DO REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS
Comarca de Ivaipora - Estado do Parang
29/Margo/2012
Func. Jurta
_____ APSC.
—.................—.....
Sri'
500, Ivaipora, PR. Isento do
stragao Normativa n° 02/99 da
umentos arqpivados neste Oficio sob
10/2.015. EMOLS 60,00 - VRC R$ 1 (/oi - SELO R$/4,00. Dou fe. Em data de
a aw Cptrador Nacional
U^cSMli REGISTRO
GERAL
Folha
01 da quadra n° 09,
Acea de Escape II,
21,35 metros.
frgffiRELI, Empresa
4001-50, com sede
BJI
T<i97>617de^()8
h/aij
CAR
^^gmiciliado em Ivaipora, PR, neste ato
PQ&A. Procedo esta averbagao para ficar
ytigo n° 22, da Lei n° 6.766/1979, o imovel
^g^hcer ao dominio publico do MUNICIPIO DE
#?eito Publico, CNPJ/MF n° 75.741.330/0001-37,
s Poderes, n°
item 21 IN 01/99 d^4i
N.C.G.J.PR.Vsento da Distribuigao. D
de 20.
.... ........ ... ...... oficial,
IMOVEL: AREA VERDE II, com a area de 367,17 m? (trezentos e sessenta e sete
metros e dezessete centimetros quadrados), situada no Loteamento JARDIM
UNIVERSITARIO, quadro urbano da Cidade e Comarca de Ivaipora, PR, com os
seguintes limites e confrontagbes: FRENTE: Divide com a Rua Universitaria em
arco, confronta com o Largo Professora. Francisca Valentina Alves (P^Qa).
medindo 30,52 metros; LADO DIREITO: Divide com o l<<4<n0
medindo 27,23 metros; LADO ESQUERDO: Divide<^^s
medindo 7,04 metros; FUNDOS: Divide com o lote^
PROPRIETARY: ASX EMPREENDIMENTOS iMjQg
xx r) ^afpor.
^bste<bM
Individual de Responsabilidade Limitada, CN^
a Avenida Brasil, n° 1.905, 1°Andar, SalaQC
REGISTRO ANTERIOR: Matricula n°
&
1
PLE 105/2015
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
construpao da Sede do Conselho da Comunidade desta
vaipora, Estado do Parana, dispensando-se a licitapao,
A Camara de Vereadores de Ivaipora, Estado do Parana,
seguinte Lei:
ser iniciadas mo prazo maximo de
cinco anos e. ate o termino deste prazo, devera sier entregue ao menos 30% (trinta por cento) da obra,
o lote n 1 da quadra n° 9, medindo 27,23 metros; LAPP ESQUERDO:
; EUNDOS: Divide com o lote n° 14-E, medindo
matricula 38.495 do Cartorio de Registro de Imoveis e anexos
imovel nem suas instalapoes, no todo ou em parte,
, sem previa autorizapao do Municipio, sendo vedada a
Art. 2° 0 donatario nao podera ceder o
onerosa ou gratuitamente, a outras entidades
sua alienapao.
Art. 3° As obras de construpao previstas nesta lei deverao
no CNPJ sob n° 03.744.441/0001-96,
como Area
e sete metros e dezessete centimetros
Loteamento Jardim U liversitario, quadro urbano da Cidade e Comarca de
com a rua Universitaria em
Art. 1° Pica o Executive Municipal de
conforme processo 373/2015, autorizado a ddar ao CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA
DE IVAIPORA/PR, pessoa juridica de direito privado, inscrito
com sede a Avemda Italia, Bairro Jardim Euro )a, neste Municipio, o imovel caracterizado
Verde II, com a area de 367,17m2 (trezentos.e sessenta
. quadrados) situada -no
Ivaipora/PR, com os seguintes limites e confrontapoes: FRENTE: Divide
arco, confronta com o Largo Professora FranJsca Valentina Alves (prapa), medindo 30,52 metros;
LAPP DIREITO: Divide com
Divide com a Area de Escape II, medindo 7,04 metros;
21,35 metros, conforme referenciado em
da Comarca de Ivaipora, Estado do Parana.
§ is Pica desafetado do dominio publico (esta municipalidade o imovel descrito no "capuf deste
artigo.
§ 22 A finalidade desta doapao e a
Comarca.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE IVAIPORA
Estado do Parana
LEI 2.697, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015.
Autom a o municipio de Ivaipora/PR a realizar doapao de terreno
ao CONSELHP DA CPMUNIDADE DA CPMARCA DE
IVAIPORA/PR, e da outras providencias.
PUBLICADA
TRIBUNA DO NORTE
Em _/ /C
N.SJ^IS
------—Caderno:
2
isposto no "caput" deste artigo importara na aplicapdo
constru^ao das obras, quando julgar
DA
contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 6° As despesas cartoriais
COMARCA DE IVAIPORA/PR.
Art. 7° Revogadas as disposes em
publicapao.
Pago Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother",
outubro do ano de dois mil e quinze (23/10/2015).
Sabinete do Prefeito, aos vinte e tres dias do mes de
lesta Lei, a modificaqao da finalidade da doapao ou a
■seja revertido automaticamente e de pleno direito ao
--------- j, as quais, como partes integrantes.
PREFEITURA DO AllUNICl'PIO DE IVAIPORA
Esta jo do Parana
Paragrafo Unico. 0 nao cumprimento dD di:
das penalidades descritas no artigo 5° desta lei.
> Art. 4° Fica reservado ao Municipio o di eito de fiscalizar a
necessario.
Art. 5° 0 descumprimento do disposto
extingao do donatario farao com que o imove
patrimonio do Municipio, com todas as benfeitoiias nele introduzidas
daquele, nao darao direito a qualquer indenizacao ou compensapao, renunciando o donatario a todos
os prazos prescricionais/decadenciais previstos na legislapao civil.
correrao por conta do CONSELHO DA COMUNIDADE
Lui^arlos Gil
Wfefto Municipal
A
COPIA
Oficio n° 46Q/2025/PMI/SMA
Ivaipora, 24 de junho de 2025.
Assunto: Regularizagao da Escritura de Imovel.
Senhor Presidente,
Coiocamo-nos a para eventuais
Cordialmente,
lareze
Entretanto, constatamos que, ate a presente data, nao foi
realizada a devida lavratura da escritura publica em nome do referido Conselho, o que configura
pendencia no processo de formalizagao da doagao.
Dessa forma, fica estipulado o prazo de 60 (sessenta) dias,
a contar do recebimento deste oficio, para que seja providenciada a regularizagao da escritura do
imovel. 0 descumprimento deste prazo poder£ ensejar a revogapao da lei de doagao, conforme
prerrogativa legal da Administragao Publica.
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaipora/PR • 86870-111
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste
informar que, conforme disposto na Lei Municipal n° 2.697/2015, o Municipio de Ivaipora realizou
a doagao do imdvel matriculado sob o n° 38.495 em favor do Conselho da Comunidade de
IvaiporS/PR.
disposigao
esclarecimentos e apoio quanto aos tramites legais necessarios.
Ao Senhor
TIAGO COBIANCHI RIBEIRO
Presidente do Conselho da Comunidade
Ivaipora/PR
oeclaro au
Em,
tv.n jipora.com.br
Maria Cri^maP.^Mareze
Secretaria Municipal ae Administragao
PRCFEITURA MUNICIPAL DE m
IVAIPORA
Secretaria de Administraqao
Offcio n°. 501/2025
Ivaipora, 08 de julho de 2025.
Assunto: Regularizapao de patrimonio publico.
Senhor Presidente.
momento, subscrevemos,
Atenciosamente.
MUNICIPIO DE IVAIPORA
Secretaria de AdministraQSo
Maria Cristina k't/lareze
Secretaria Municipal de Administragao
Sendo o que tinhamos para o
externando prestimos de estima e aprego.
Ilustrissimo Senhor
Tiago Cobianchi Ribeiro
Presidente do Conselho da Comunidade de Ivaipora-PR
Em complementagao ao oficio 460/2025/PMI/SMA
encaminhado anteriormente, solicitamos tambem a informapao quanto ao
interesse de permanencia com o imovel em questao, vez que, conforme
constatado as obrigapoes por parte do Conselho da Comunidade e que levaram
a doapao nao foram cumpridas, ou seja, nao houve a construpao da sede deste
Conselho no prazo consignado na Lei Municipal n°. 2.697/2015.
Assim, no mesmo prazo anteriormente concedido, devera
este Conselho se manifestar quanto ao interesse na permanencia do lote e, raso
seja positiva a afirmapao, que apresente o cronograma de implantapao e
construpao da obra em questao, de modo a possibilitar nova regulamentapao
por parte desta Municipalidade.
Por oportuno, consignamos que, caso transcorrido o prazo
sem a devida resposta ou, ausente o cronograma solicitado, entenderemos
como ausencia de interesse de permanencia na area, de modo que a doapao
sera revogada.
Oficio 43/2025 Ivaipora, 08 de setembro de 2025.
Prezada Senhora:
Na oportunidade apresento votes de estima e
«
consideragao.
Atencios;
Ti nbii ichi Ri!
‘esidente d< Iho da Comunidade da Comarca de Ivaipora
llustrissima Senhora
Maria Cristina P. Mareze
Secretaria Municipal de Administra^ao
Ivaipora - Parana.
Em aten^ao ao oficio 501/2025, reunidos os membros da
Diretoria do Conselhoda Comunidade, juntamente com a Juiza de Direito eo Promotor de J ustiga
supervisores desse Conselho e foi deliberado pela devolufao do lote, vez que ate a presente data
nao foi possfvel a constru^ao da sede, e sem previsao para que isso acontega.
Requeiro ainda os bons prestimos de Vossa Senhoria
para que seja efetuado a exclusao do Conselho da Comunidade junto ao Municipio referente ao
lote em questao, tendo em vista que estavamos recolhendo os impostos referentes ao lote.
CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE IVAIPORA
6RGAO DE EXECUQAO PENAL
Endere^o: Avenida Italia n° 20, Jardim Europa - CEP: 86.870-000
Ivaipora - Parana CNPJ: 03.744.441/0001-96
Telefone: (43) 99920-2277 e-mail:
conselhodacomunidadetvaipora@qmail.com

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