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GABINETE DO PREFEITO
PLE 91/2025
PROJETO DE LEI N° 91/2025.
Autoriza a permuta dos imóveis que especifica e dá outras
providências.
A Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar os seguintes imóveis de sua
propriedade:
a) Lote de terras n° 13, da quadra 02, localizado no Jardim Casagrande III, com área
de 264,00m², com seus limites e confrontações descritos na matrícula n° 42.865, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
b) Lote de terras n° 14, da quadra 02, localizado no Jardim Casagrande III, com área
de 264,00m², com seus limites e confrontações descritos na matrícula n° 42.866, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
c) Lote de terras n° 17, da quadra 02, localizado no Jardim Casagrande III, com área
de 264,00m², com seus limites e confrontações descritos na matrícula n° 42.869, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
d) Lote de terras n° 18, da quadra 02, localizado no Jardim Casagrande III, com área
de 264,00m², com seus limites e confrontações descritos na matrícula n° 42.870, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
e) Lote de terras n° 19, da quadra 02, localizado no Jardim Casagrande III, com área
de 264,00m², com seus limites e confrontações descritos na matrícula n° 42.871, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
f) Lote de terras n° 20, da quadra 02, localizado no Jardim Casagrande III, com área
de 264,00m², com seus limites e confrontações descritos na matrícula n° 42.872, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
g) Lote de terras n° 21, da quadra 02, localizado no Jardim Casagrande III, com área
de 264,00m², com seus limites e confrontações descritos na matrícula n° 42.873, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
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PLE 91/2025
h) Lote de terras n° 22, da quadra 02, localizado no Jardim Casagrande III, com área
de 264,00m², com seus limites e confrontações descritos na matrícula n° 42.874, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
i) Lote de terras n° 23, da quadra 02, localizado no Jardim Casagrande III, com área
de 264,00m², com seus limites e confrontações descritos na matrícula n° 42.875, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
j) Lote de terras n° 24, da quadra 02, localizado no Jardim Casagrande III, com área
de 264,00m², com seus limites e confrontações descritos na matrícula n° 42.876, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
k) Lote de terras n° 06, da quadra 01, localizado no Jardim São Domingos, com área
de 313,62m², com seus limites e confrontações descritos na matrícula n° 42.281, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
l) Lote de terras n° 13, da quadra 01, localizado no Jardim São Domingos, com área
de 319,08m², com seus limites e confrontações descritos na matrícula n° 42.288, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
Art. 2° Fica Poder Executivo Municipal autorizado a permutar os imóveis descritos no artigo
anterior, pelo imóvel denominado Lote de terras sob n° 05-C (cinco-C), com a área de 7.395,04m²,
situado na Gleba Pindaúva, Secção C, 2ª parte, quadro urbano deste município e comarca, com seus
limites e confrontações descritos na matrícula n° 27.849, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Ivaiporã/PR;
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar os seguintes imóveis de sua
propriedade:
a) Lote de terras n° 25, da quadra 02, localizado no Jardim Casagrande III, com área
de 264,00m², com seus limites e confrontações descritos na matrícula n° 42.877, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
b) Lote de terras n° 26, da quadra 02, localizado no Jardim Casagrande III, com área
de 264,00m², com seus limites e confrontações descritos na matrícula n° 42.878, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
c) Lote de terras n° 27, da quadra 02, localizado no Jardim Casagrande III, com área
de 264,00m², com seus limites e confrontações descritos na matrícula n° 42.879, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
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PLE 91/2025
d) Lote de terras n° 28, da quadra 02, localizado no Jardim Casagrande III, com área
de 264,00m², com seus limites e confrontações descritos na matrícula n° 42.880, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
e) Lote de terras n° 29, da quadra 02, localizado no Jardim Casagrande III, com área
de 327,33m², com seus limites e confrontações descritos na matrícula n° 42.881, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
f) Lote de terras n° 01, da quadra 01, localizado no Jardim São Domingos, com área
de 406,25m², com seus limites e confrontações descritos na matrícula n° 42.276, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
g) Lote de terras n° 02, da quadra 01, localizado no Jardim São Domingos, com área
de 310,51m², com seus limites e confrontações descritos na matrícula n° 42.277, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
h) Lote de terras n° 03, da quadra 01, localizado no Jardim São Domingos, com área
de 311,36m², com seus limites e confrontações descritos na matrícula n° 42.278, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
i) Lote de terras n° 04, da quadra 01, localizado no Jardim São Domingos, com área
de 312,12m², com seus limites e confrontações descritos na matrícula n° 42.279, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
j) Lote de terras n° 05, da quadra 01, localizado no Jardim São Domingos, com área
de 312,87m², com seus limites e confrontações descritos na matrícula n° 42.280, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar os imóveis descritos no artigo
anterior, pelo imóvel denominado Lote de terras sob n° 05-B-4 (cinco- B-quatro), com área de
4.060,28m², situado na Gleba Pindaúva, Secção C, 2ª parte, quadro urbano deste município e
comarca, com seus limites e confrontações descritos na matrícula n° 30.929, do Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
Art. 5° Fica o Poder Executivo Municipal, igualmente autorizado a permutar a fração ideal de
58,5m² da área total de 3.893,70m², do imóvel denominado lote de terras 05-B-3, situado na Gleba
Pindaúva, Secção C, 2ª parte, com seus limites e confrontações referenciados na matrícula n°
38.928, pela fração ideal de 58,5m², da área total de 391,43m², do imóvel denominado lote de terras
08-REM, situado no Parque Residencial Belo Horizonte, quadro urbano deste Município, com
seus limites e confrontações referenciados na matrícula n° 38.323, ambos do Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR.
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GABINETE DO PREFEITO
PLE 91/2025
Art. 6° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar as benfeitorias existentes nos
imóveis mediante prévia avaliação.
Art. 7° Uma vez que um dos proprietários dos imóveis a serem permutados é pessoa jurídica
EDSON T. BOSCARDIM - MADEIRAS, a qual possui natureza jurídica de empresário individual,
confundindo-se, portanto, seu patrimônio com o patrimônio pessoal do titular da empresa, com relação
à referida empresa, fica o município autorizado a realizar a permuta e eventuais indenizações em
nome da pessoa física do titular, Sr. EDSON TEIXEIRA BOSCARDIM.
Art. 8° Ficam desafetados do domínio público os imóveis pertencentes ao Município, descritos
nos arts. 1°, 3º e Art. 5° desta Lei.
Art. 9° As áreas recebidas pelo Município na permuta, destinam-se única e exclusivamente
à ampliação do Parque Jardim Botânico, neste Município.
Art. 10 A permuta dos imóveis prevista nesta Lei, dá-se em observância ao Protocolo de
Intenções em anexo, no qual estão estabelecidas as condições, obrigações e responsabilidades
assumidas pelas partes.
Art. 11 Ficam assegurados ao Município todos os direitos de propriedade sobre os imóveis
recebidos em permuta, competindo-lhe a conservação, manutenção e administração destes.
Art. 12 As despesas decorrentes da escrituração da permuta e demais atos necessários
correrão às expensas do Município de Ivaiporã/PR.
Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 4.089, de 31
de março de 2025.
Art. 14 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dez dias do mês de outubro
do ano de dois mil e vinte e cinco (10/10/2025).
Gertrudes Bernardy
Prefeita em exercício
GERTRUDES
BERNARDY:50046438904
Assinado de forma digital por
GERTRUDES
BERNARDY:50046438904
Dados: 2025.10.10 10:27:56 -03'00'
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GABINETE DO PREFEITO
PLE 91/2025
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação
e aprovação o incluso Projeto de Lei n° 91/2025, dispõe sobre a permuta de imóveis para a
ampliação do Parque Jardim Botânico, neste Município e dá outras providências, para o qual
solicitamos apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA.
A presente proposição decorre do processo iniciado com a
edição da Lei Municipal nº 4.089, de 31 de março de 2025, que declarou de utilidade pública os
imóveis necessários à expansão do referido Parque, possibilitando, à época, a desapropriação das
áreas.
Entretanto, após longas tratativas com os proprietários
afetados, devidamente identificados e qualificados no preâmbulo do Protocolo de Intenções em anexo
ao presente Projeto de Lei, restou manifestado o interesse comum em substituir a desapropriação
pela permuta de imóveis. Essa solução, construída de forma consensual, revela-se mais célere,
menos onerosa e mais equilibrada, assegurando ao Município a posse das áreas estratégicas para a
ampliação do Jardim Botânico, ao mesmo tempo em que garante aos particulares o recebimento de
lotes equivalentes em outras regiões, já pertencentes ao patrimônio municipal.
Importa destacar que os imóveis objeto da permuta
encontram-se descritos detalhadamente no corpo do Projeto de Lei e foram consolidados no Protocolo
de Intenções em anexo, instrumento em que constam as condições, obrigações e responsabilidades
de cada uma das partes. Ressalta-se, ainda, que os bens particulares destinados à permuta
encontram-se parcialmente pendentes de regularização documental e apresentam fracionamento,
circunstâncias estas igualmente contempladas e ajustadas no referido Protocolo.
Com a aprovação desta Lei, portanto, será possível:
Revogar a Lei Municipal nº 4.089/2025, que previa a
desapropriação;
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GABINETE DO PREFEITO
PLE 91/2025
Formalizar a permuta como solução consensual,
evitando o desgaste e os custos inerentes ao
processo expropriatório;
Assegurar ao Município de Ivaiporã a incorporação
definitiva das áreas necessárias para a expansão do
Parque Jardim Botânico, espaço de reconhecida
relevância socioambiental, cultural e de lazer;
Garantir segurança jurídica às partes quanto às
transferências de propriedade, com respeito às regras
estabelecidas no Protocolo de Intenções.
Diante do exposto, ressaltamos que a aprovação do presente
Projeto de Lei representa medida de interesse público relevante, pois viabiliza a ampliação de área
verde destinada à preservação ambiental, turismo e ao lazer da comunidade, sem os custos
adicionais e eventuais litígios decorrentes da desapropriação judicial.
Por tais razões, submeto a presente proposição à elevada
consideração desta Câmara Municipal, reforçando o pedido de sua tramitação em REGIME DE
URGÊNCIA.
Gertrudes Bernardy
Prefeita em exercício
GERTRUDES
BERNARDY:5004643
8904
Assinado de forma digital por
GERTRUDES
BERNARDY:50046438904
Dados: 2025.10.10 10:28:10 -03'00'
PROTOCOLO DE INTENCOES n
>nvw.ivuipora.com.br
(43) 3472-4600 (43)3471 1950
jundicojiivaipor&.pr gov.br pic-cura?: .pr gov.br
R RioGrandede t.arte, 1000 Ivaipon.'PR 8&ti7Cs-COO
..’J
OIVAIPORA
i*« mrw* Procuradcna-Geraf do Mumcipio
PROTOCOLO DE INTENQOES QUE ENTRE SI CELEBRAM
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE IVAIPORA, com sede na Rua Rio
Grande do Norte, 1000 - Centro, em Ivaipora/PR, inscrito(a) no CNPJ sob
o n.° 75.741.330/0001-37, neste ato representada pelo Prefeito Sr. LUIZ
CARLOS GIL, portador da Cedula de Identidade RG n°. 1.884.233-5
SSP/PR e inscrito no CPF/MF n°. 375.014.459-15, brasileiro, residente e
domiciliado neste Municipio de Ivaipora. Estado do Parana e os
HERDEIROS DIRETOS E PROPRIETARY EM CONDOMINIO: 2.1-
EMILSON MARCOS BOSCARDIM. empresario, filho de EDMUNDO
BOSCARDIM e HELENA APARECIDA TEIXEIRA BOSCARDIM. portador
da Cedula de Identidade RG n° 4.433.246-9-SESP-PR. expedida em
23/09/2011, inscrito no CPF/MF n° 608.619.249-91, casado com ELIANE
DE OLIVEIRA FREIRE BOSCARDIM, empresaria. filha de ANGELINO
DE MORAES FREIRE e IRACEMA DE OLIVEIRA FREIRE, portadora da
Cedula de Identidade RG n° 6 848.643-2-SESP-PR, expedida em
25/05/2017, inscrita no CPF/MF n° 003.850.899-02, ambos brasileiros,
casados sob o regime de Comunhao Parcial de Bens, em 15/03/2002,
portador da certidao de casamento matricula n°
084657.01.55.2002.2.00053.237.0006845-54, do Servigo de Registro
Civil de Ivaipora, Parana, residente e domiciliado na Rua Felicita Rother,
280, Ivaipora-PR. CEP 86 870-000: EDMILSON BOSCARDIM, brasileiro,
divorciado, declarando nao manter nenhum vinculo que constitua uniao
estavel, comerciante, filho de EDMUNDO BOSCARDIM e HELENA
APARECIDA TEIXEIRA BOSCARDIM, portador do Registro GeralCPF/Personal Number n° 608.619.409-20-SESP/PR, expedida em
22/02/2024, residente e domiciliado na Rua Diva Proenga, n° 1.800,
Ivaipora-PR, CEP 86.870-000; EDSON TEIXEIRA BOSCARDIM,
comerciante, filho de EDMUNDO BOSCARDIM e HELENA APARECIDA
TEIXEIRA BOSCARDIM, portador da Cedula de Identidade RG n°
5.186.049-7-SESP-PR, inscrito no CPF/MF n° 701.104.259-87, casado
com GEORDANA GOMES GUIMARAES BOSCARDIM, professora, filha
de MANOEL VIEIRA GUIMARAES e SANDRA GOMES GUIMARAES,
portadora da Ceduiia de Identidade RG n° 6.439.321-9-SESP-PR,
expedida em 25/02/2020, inscrita no CPF/MF n° 003.807.639-07, ambos
. brasileiros, casados sob o regime de Comunhao Parcial de Bens, em
K 15/03/2002, portador da certidao de casamento matricula n°
084657.01.55.2002.2.00053.238.0006846-52, do Servigo de Registro
Civil de Ivaipora, Parana, residente e domiciliado na Rua Marginal. 80,
Jardim Belo Horizonte. Ivaipora-PR, CEP 86.870-000; ANA PAULA *
BOSCARDIM, brasileira, solteira. maior. declarando nao manter nenhum
vinculo que constitua unido estavel, professora, filha de EDMUNDO
BOSCARDIM e HELENA APARECIDA TEIXEIRA BOSCARDIM.
portadora da Cedula de Identidade RG n° 7.743.209-4-SESP-PR, inscrita
no CPF/MF n° 008 912.179-16, residente e domiciliada na Rua Felicita
Rother, 280. Ivaipora-PR, CEP 86.870-000 2.2- ALMERINDA
APARECIDA TEIXEIRA MATEUS brasileira, viuva, do comercio, RG
11
•43.13472-4600- (43; 3471-1950
jundicoi^ivaiporapr.gov.br procuradona'? ivaipora.pr.gov.br
« RjoGraiKiedoNorre, 1000-Ivaipora, PR 86370-000 I
PREFEITURA MUNICIPAL OE
IVAIPORA Procuradoiic: Gera! do Munic>pk»
Para. n° 1.370,
sucessoresOSNILDO
seguros.portador do
765.299.599-04-SESP-PR,
por
corretor
Number
, casado
PAULA ANDREIA DOMINGOS GONQALVES, professora, portadora da
Cedula de Identidade RG n° 5.863.133-7-SESP-PR. expedida em
20/05/1998, inscrita no CPF/MF n° 825.262.739-00. ambos brasileiros,
casados sob o regime de Comunhao Parcial de Bens, em 29/11/2008.
residente e domiciliado na Rua 1° de Maio, 730, Manoel Ribas-PR, CEP
85.260-000; JARDEZ JOSE TEIXEIRA GONQALVES, corretor de
seguros, portadorda Cedula de Identidade RG n° 6.228.853-1-SESP-PR,
inscrito no CPF/MF n° 004.387.889-07, casado com PATRICIA DE LIRA
BISCALDI GONQALVES, administradora portadora da Cedula de
Identidade RG n° 7.193.818-2-SESP-PR. expedida em 15/08/1994.
inscrita no CPF/MF n° 005.873.499-64. ambos brasileiros. casados sob o
regime de Comunhao Parcial de Bens, em 25/11/2000, portador da
Certidao de casamento n° 6.629, folhas 021, livro B-53, do Servigo de
Registro Civil de Ivaipora, Parana, residente e domiciliado na Rua Para.
1370, Ivaipora-PR. CEP 86.870-000; DARJANI TEIXEIRA GONQALVES.
brasileira, divorciada, declarando nao manter nenhum vinculo que
constitua uniao estavel, engenheira de alimentos, portadora da Cedula de
Identidade RG n° 8.093.650-8-SESP-PR, expedida em 05/02/2019.
inscrita no CPF/MF n3 047.655.369-55, residente e domiciliada na Rua
Flores da Cunha, 582, Pitangumha. Pitanga-PR, CEP 85.201-562. 2.5-
CLEUZA MARIA TEIXEIRA, brasileira, solteira. declarou nao manter
j^enhum vinculo que constitua uniao estavel, maior, contabilista, C.I.RG n°
7 6.624.035-SSP/SP, CPF/MF n° 896.598.138-72, residente e domiciliada
a Avenida Estevao Marciano dos Santos, n° 725, Ivaipora, PR; CLERI
MARIA CUSTODIO TEIXEIRA, brasileira, comerciante, CI.RG. n°
11.757.314/SSP/SP, CPF/MF n° 508.482.249-49, casada pelo Regime de
Comunhao Parcial de Bens, na vigencia da Lei n° 6.515/77, com ISMAEL
CARVALHO TEIXEIRA, o qual comparece como anuente, brasileiro, do
comercio, CI.RG. n° 13.990.053/SSP/SP, CPF/MF n° 024.920.578-52,
' residente e domiciliada a Avenida Estevao Marciano dos Santos. n° 26.
Ivaipora. PR; e MARINA CUSTODIO LIMA, brasileira, solteira. declarou
nao manter vinculo que constitua uniao estavel, maior, engenheira civil,
C.I.RG n° 8.005.854-3/SSP/PR, CPF/MF n° 061.603.259-57, residente e
domiciliada a Rua Doutor Miguel Zacarias. n° 212. Jardim Monte Belo.
Maringa; 2.6- GASPAR REIS TEIXEIRA brasileiro, do comercio. portador
da C.I.RC- 1.909.628-PR, e inscrito no CPF n° 9326.895.359-04, casado
1.352.604-PR e inscrita no CPF 706.065.289-20. residente e domiciliada
a Rua Joao Maximiano, na cidade de Jandaia do Sul-PR; 2.3- SONIA
APARECIDA TEIXEIRA, brasileira, portadora da C.l. RG n. 3.120.690-
PR, inscrita no CPF n°427.516.089-49, casada em comunhao parcial de
bens, com JANILSON APARECIDO RODRIGUES, inscrito no CPF sob o
n°. 855.902.409-30. residente a Rua Felicita Rother, n° 9265, nesta
cidade; 2.4- JANICE APARECIDA TEIXEIRA, brasileira, separada
judicialmente, do comercio, portadora da C.I.RG n9 3.120.347-3-PR, e
inscrita no CPF sob n° 861.009.049-34. residente e domiciliada a Rua
nesta cidade, representada por seus
TEIXEIRA GONQALVES, corretor de
Registro Geral-CPF/Personal Number n°
expedida em 28/03/2024, casado com
www.ivaipora.coni.br r y* ' •’ -t.v
melhor forma
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto do presente Protocolo de Intenpdes tem como finalidade
firmar o compromisso entres as partes, decorrentes de permuta de areas
que se pretende.
(43)3472-4600 '43) 3471-1950
jundico'u ivaipora.pr.gov.tr proruradoriad'ivaipora pr gov.bi
R.PjoGiandedoNorte, 1000-Ivapora/PR 86870-000
7^ 'A PHEFElTURA MUNICIPAL DE
wIVAIPORA
Procuradoria Gerai do Muntctpio
Frisa-se que inicialmente seria realizada a desapropriapao de area,
respaldada pelo Decreto Municipal n° 14.899. de 18 de fevereiro de 2025
e Lei Municipal n° 4.089 de 31 de marpo de 2025, que declarou o lote de
terras sob n° 05-C (cinco-C), com a area de 7 395;04m2 (sete mil.
trezentos e noventa e cinco metros e quatro centimetros quadrados).
situado na Gleba Pindauva, Secqao C. 2a parte, quadro urbano deste
municipio e comarca, com os seguintes limites e confrontaqbes xt
NORDESTE Por uma linha seca com rumo NW 34° 00' SE. medindo 124 00 metros
confronta com o lote 04 A SUDESTE Por duas linhas secas, a phmeira medindo
31 50 metros, a segunda medindo 141.89 metros, confrontando com o lote n° 05- D AO
SUL Pela lateral debaixo da Avenida Ladislao Gil Fernandez (antiga Marechai Cordeiro
As partes supraqualificadas, na melhor forma de direito.
RESOLVEM celebrar o presente protocolo de intenpoes. com a finalidade
de transapao de permuta de imoveis e. em observancia as disposipoes da
Lei n°. 14.133/2021, legislapao condicionante as formas de licitapoes e
em especial ao artigo 184 da referida Lei, do Cddigo Civil Brasileiro e
outras legislacdes correlatas, mediante clausulas e condipoes a sequir
delineadas:
com MARIA MADALENA CURTI DE TEIXEIRA, pelo regime de
Comunhao de Bens, anterior a Lei 6.515/77, residente e domiciliado a Rua
Sao Paulo, n° 951, na cidade de Borrazdpolis-PR; 2.7- LUCY
APARECIDA TEIXEIRA LUZ, brasileira, do comercio, portadora da C I
RG SSZ.S^-PR., e inscnta no CPF n° 599.527.339-68, casada com
SINEZ1O ARISTEU DA LUZ FILHO, pelo regime de Comunhao de Bens,
anterior a Lei n° 6.515/77, residente e domiciliada na Prapa do Cafe, n°
22, Apto. 22, na cidade de Jandaia do Sul-PR; 2.8- NAIANE DE SOUZA
TEIXEIRA, brasileira. divorciada, professora, C.l. RG n° 9.733.746-
2/SSP/PR, CPF/MF n 066.419.909-74, a qual declara que mantem Uniao
Estavel pelo Regime de Comunhao Parcial de Bens, na vigencia da Lei
6.515/77, com OTAVIO AUGUSTO BERNINI DA FONSECA, brasileiro
solteiro, vendedor, C.l. RG n° 12.802.629-0/SSP/PR, CPF/MF n°
094.850.419-69, residentes e domiciliados a Rua Para n° 1.400 Ivaipora
PR; 2.9- LUZIRENE APARECIDA TEIXEIRA DE SOUZA FAVARO,
brasileira, vendedora, CI.RG. n° 6.526.914-7/SSP/PR, CPF/MF n°
005.101.079-82, casada pelo Regime de Comunhao Parcial de Bens, na
vigencia da Lei nc 6.515/77, com MARCOS CEZAR COSTA FAVARO
brasileiro, autonomo. CI.RG. n° 5.344.997-2/SSP/PR, CPF/MF n0’
956.577.469-53, residente e domiciliada a Rua Emilio Ganzert n0 183
Ivaipora-PR. PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
4-
II - 02 (dois) lote no Jardim Sao Domingos:
QUADRA "I
01
01
LOTE
06 _
13
QUADRA N°:
— 02
02
02 ~
____ 02_ __
02
____ 02____
02'___
02
02
02
MATRICULA N°.
_____ 42.865
__ 42.866 ___
42.869____
42.870
42.871
42,872
42.873
42.874 _
42.875
42.876
MATRICULA
42.281
42.288
LOTE N°.
__13___
14
17
18
19
20
21
22
23
24
M2
264,00
264,00
264,00
264?00
264,00
264,00
264,00
264,00
264.00
264,00
_ M2 _
313,62
319,08
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950
jundicoititvaipora.pr.gov.br • procuradona.aivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaipora/PR- 86870-000
PBEFCITURA MUNICIPAL O€ M
IVAIPORA
Proctiradona-Ge^ai do Mumcipio
CLAUSULA TERCEIRA - DA DIVJSAO PREVIA ENTRE OS AFETADOS.
de Fanas), A SUDOESTE Por uma hnha seca com rumo NW30° 00 SE medindo 264 00
metros, confronta com o lote n° 05-B, A NOROESTE: Por uma Hnha seca com o rumo
S14'' 56° 00 NE, medindo 46,00 metros, confronta com o lote n° 05-D conforme
referenciado na matricula 27 849. do Cartdrio de Registro de Imdveis da
Comarca de Ivaipora/PR, imovel de utilidade publica
CLAUSULA SEGUNDA - DA AREA OFERECIDA INICIALMENTE
PARA PERMUTA
Em razao da declara^ao de utilidade publica mencionada
anteriormente e, reconhecida pelas partes afetadas e qualificadas no
preambulo, anunciaram as mesmas o interesse em permutar as suas
respectivas quotas em outras areas pertencentes ao Municipio de Ivaipora OV
tentando evitar neste momento. a modalidade de desapropriapao.
As partes afetadas e qualificadas no preambulo, esclarecem que o
imovel a ser permutado encontra-se parcialmente pendente de
regularizapao de escritura e. e fracionado em 09 (nove) quotas partes,
comorme descrito na matricula 27,849, do Cartorio de Registro de Imdveis
da Comarca de Ivaipora/PR.
\ (
/r
Primeiramente, esclarece-se que o Municipio de Ivaipora encontrase em procedimento interno para avaliagao das areas na sequencia
descritas e, caso verificada a compatibilidade e possibilidade, oferecera
para efetivapao da transapao de permuta 12 lotes. sendo:
1-10 (dez) lotes no Jardim Casa Grande III:
5.
7.
(43)3472-4600 43) 34'1 1950
jundico^iivaipcra.pr.gov.br piocuradoiiaAivaipora.pr.gov.
R. RioGrand-?doNorte, 1000 • Iv.npota/PR 86870-000
lO.Lote 13, (Jardim Casa Grande lll)para JANICE APARECIDA
TEIXEIRA, representada por seus sucessores;
2. Lote 06 e 22 (Jardim Sao Domingos e Jardim Casa Grande III,
respectivamente) para EDSON TEIXEIRA BOSCARDIM, casado
pelo Regime de Comunhao Parcial de Bens, na vigencia da Lei n’
6.515/77, com GEORDANA GOMES GUIMARAES BOSCARDIM;
3. Lote 23, para NAIANE DE SOUZA TEIXEIRA (Jardim Casa
Grande III);
1. Lote 14 para EMILSON MARCOS BOSCARDIM, casado com
ELIANE DE OLIVEIRA FREIRE BOSCARDIM: EDMILSON
BOSCARDIM, EDSON TEIXEIRA BOSCARDIM, casado com
GEORDANA GOMES GUIMARAES BOSCARDIM
PAULA BOSCARDIM,
I /
PBEFEITUPA MUNICIPAL Dt M
**OIVAIPORA
Procuradoria-Geral do Mumcipio
4. Lote 13 da quadra 01 (Jardim Sao Domingos) para GASPAR
REIS TEIXEIRA, casado com MARIA MADALENA CURTI DE
TEIXEIRA, pelo regime de Comunhao de Bens;
Lote 24, (Jardim Casa Grande III) para CLEUZA MARIA
TEIXEIRA, CLERI MARIA CUSTODIO TEIXEIRA, casada pelo
Regime de Comunhao Parcial de Bens, na vigencia da Lei n°
6.515/77, com ISMAEL CARVALHO TEIXEIRA e MARINA
CUSTODIO LIMA;
6. L^e 21, (Jardim Casa Grande III) para LUZIRENE APARECIDA
/TEIXEIRA DE SOUZA FAVARO, casada pelo Regime de
Comunhao Parcial de Bens, na vigencia da Lei n° 6.515/77, com
MARCOS CEZAR COSTA FAVARO;
Lote 20, (Jardim Casa Grande III), para SONIA APARECIDA >
TEIXEIRA, casada com JANILSON APARECIDO RODRIGUES;
8. Lote 19, (Jardim Casa Grande IIDpara LUCY APARECIDA
TEIXEIRA LUZ. casada com SINEZIO ARISTEU DA LUZ FILHO;
9. Lote 18,(Jardim Casa Grande III) para ALMERINDA APARECIDA
TEIXEIRA MATEUS;
e; ANA
Como mencionado na clausula segunda, constatando as condigdes
de permuta pelo Municipio, estabelecem desde ja as partes afetadas o
pacto de divisao da area ofertada entre si, nos seguintes termos:
I
www.ivuiporaxom.hr
I
I
II.Lote 17,(Jardim Casa Grande III) para SONIA APARECIDA
TEIXEIRA - de uso em comum de todos;
(43) 3472-4600'(43) 3471-1950
)undico<.ffivaipora.pr.gov br procuradoriauivaipora.p'.gov.bi
R. RteGrandedoNorte, 10Q0 • !vaipora/PR- 86870-000
C iVAiPORA *• <»..«** Procu'aiiona-Geral do Muntcipio
O Lote 17, por acordo entre os sucessores, sera registrado em
nome SONIA APARECIDA TEIXEIRA, casada com JANILSON
APARECIDO RODRIGUES.
Em contrapresta^ao pela anuencia da divisao amigavel dos
demals herdeiros e proprietarios, o Lote 17 sera rateado da seguinte
forma;
- 20% (vinte porcento) do valor de mercado GASPAR REIS TEIXEIRA,
casado com MARIA MADALENA CURTI DE TEIXEIRA;
- 20% (vinte porcento) do valor de mercado LUZIRENE APARECIDA
TEIXEIRA DE SOUZA FAVARO, casada pelo Regime de Comunhao
Parcial de Bens, na vigencia da Lei n° 6.515/77, com MARCOS CEZAR
COSTA FAVARO;
—20% (vinte porcento) do valor de mercado NAIANE DE SOUZA
^TEIXEIRA;
l - 40% (quarenta porcento) do valor de mercado a ser dividido na
propor$ao de 8% (oito porcento) para cada um dos 5 proprietaries
abaixo indicados;
1.CLEUZA MARIA TEIXEIRA, CLERI MARIA CUSTODIO TEIXEIRA,
casada pelo Regime de Comunhao Parcial de Bens, na vigencia da Lei n°
6 515/77, com ISMAEL CARVALHO TEIXEIRA e MARINA CUSTODIO
LIMA;
2. SONIA APARECIDA TEIXEIRA;
3. JANICE APARECIDA TEIXEIRA, representada por seus sucessores;
4. ALMERINDA APARECIDA TEIXEIRA MATEUS;
5. LUCY APARECIDA TEIXEIRA LUZ. casada com SINEZIO ARISTEU
DA LUZ FILHO.
Em contrapresta^ao pela anuencia da divisao amigavel dos
demais herdeiros, EDSON TEIXEIRA BOSCARDIM, casado pelo
Regime de Comunhao Parcial de Bens, na vigencia da Lei n° 6.515/77,
com GEORDANA GOMES GUIMARAES BOSCARDIM, confessam
debito de 25% do valor em especie, moeda corrente, de um lote (com
avalia^ao de mercado por profissional habilitado) em favor dos 5 C? y
herdeiros abaixo indicados (5% do valor em especie para cada um
dos proprietarios anuentes).
- CLEUZA MARIA TEIXEIRA, CLERI MARIA CUSTODIO TEIXEIRA,
casada pelo Regime de Comunhao Parcial de Bens, na vigencia da Lei n°
6.515/77, com ISMAEL CARVALHO TEIXEIRA e MARINA CUSTODIO
LIMA;
- SONIA APARECIDA TEIXEIRA;
- JANICE APARECIDA TEIXEIRA, representada por seus sucessores;
- ALMERINDA APARECIDA TEIXEIRA MATEUS;
- LUCY APARECIDA TEIXEIRA LUZ, casada com SINEZIO ARISTEU
DA LUZ FILHO.
CLAUSULA QUINTA - DA POSSE DOS IMdVEIS PELAS PARTES
CLAUSULA SEXTA - DO PRAZO E VIGENCIA
4
y\ww.ivaiporaxom.br
Por sua vez, considerando que os afetados estao sujeitos as
normas legais que regem a Administraqao Publica, declaram ciencia de
que tomarao a posse e propriedade dos bens descritos respectivamente
nas clausulas segunda e terceira, tao logo, apresentem toda a
documentagao e certiddes necessarias exigidas e descritas na Lei n°.
14.133/2021.
(4^)3472-4600 (43) 3471 1950
junriico^ivaipora.pr gov br procuradonau ^aipoia.pf gov.br
R.RjoGrande doNorte, 10G0 Ivaipoia/PP. 86870-000
Dentro do referido prazo. deverao ser realizadas todas as
regulanzagdes necessarias junto ao registro do imbvel, como inventarios.
averbagbes, etc, a fim de possibilitar a efetivagao da presente permuta.
Com relagao a edificagao residencial localizada no imbvel descrito
na clausula primeira do presente termo na qual reside Edson Teixeira
Boscardim, e deste, referido participe. especificamente, sera indenizado
em pecunia, pelo valor de R$ 400.000.00 (quatrocentos mil reais), tao logo
tenha sido efetivada a permuta. com o respective registro perante o CRI
de Ivaipora.
O prazo de vigencia deste Protocolo de Intengbes sera de 12 (doze)
meses a partir da sua assinatura.
Paragrafo imico: Considerando que EDSON TEIXEIRA
BOSCARDIM e o unico participe que reside na area declarada de utilidade
publica. fica regulamentado que o mesmo tera o prazo de 08 (oito) meses
para d^socupagbo da casa em que reside e. ainda. fica assegurado ao
rpeSmo. retirar do referido imbvel por ocasiao da desocupagao. eventuais
□ens e objetos reconhecidos documentalmente como inserviveis pela
Municipalidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OIVAIPORA *• Procuradona-Gerai di; Munirip>o
CLAUSULA QUARTA - DA INDENIZAQAO REFERENTE A
EDIFICAQAO DE RESIDENCIA E PROPRIEDADE DE EDSON
TEIXEIRA BOSCARDIM
Por fim. esclarece-se que a confecgao de escritura de permuta com
a consequente transferencia registrais da propriedade dos imbveis sb
podera ser realizada apbs a apresentagao de toda documentagao
necessaria, por todos os participes, inclusive as exigidas na Lei n°.
14.133/2021.
Verificada pelo Municipio de Ivaipora a compatibilidade e
condigbes para efetivagao do negbcio de permuta. os afetados e
qualificados no preambulo dao direito imediato a Municipalidade de posse
do bem descrito na clausula primeira.
CLAUSULA SETIMA - DA AUTORIZAQAO LEGAL
CLAUSULA OtTAVA - DAS DESPESAS
CLAUSULA NONA - DO ENCERRAMENTO
CLAUSULA DECIMA - DOS CASOS OMISSOS d5
iP
Ivaipora, 11 de setembro de 2025.
eft
www.ivuipora.com.br
O presente Protocolo de Interludes sera extinto por advento do
termo final do prazo.
A permuta noticiada no presente Protocolo de lnten$des somente
sera consumada apos autorizapao legal a ser submetida a Camara de
Vereadores de Ivaipora.
As despesas decorrentes das escrituras e registros da permuta
noticiada no presente protocolo de intenpdes serao arcadas pela
Municipalidade.
As situapoes nao previstas no presente instrumento serao
solucionadas de comum acordo entre os participes, observando-se
sempre as normas que regem a administrapao publica.
Nao providenciada por quaiquer dos participes a documentapao
mencionada na clausula anterior, bem como nao regularizado o registro
do imovel denlro do prazo de vigencia, sera retomado pela Administrapao
Publica o procedimento de desapropriapao do imovel ja autorizado por LEI.
especificamente com relapao a quota parte do participe descumpridor do
presente protocolo.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os participes
obrigam-se ao total e irrenunciavel cumprimento dos termos do presente
instrumento, o qual lido e achado conforme. assinam eletronicamente por
meio de seus representantes, para que produza seus legais efeitos, em
Juizp,011 fora dele.
O IVAIPORA *• .»<«** Procutauona-ijeral do MumcpKi
(43) 3472 1/471 1950
juridicj^Tvaiikj/d.pr.gov.br procuradona^ivaipora.pr.gov.bi
>ffioGiandedotlorte, 1000- Ivaipora/ PP • 86870-000
I
RDIM e GEORDANA GOMES GUIMARAES
FREIRE
TEIXEIRA e JANILSON APARECIDO
DARJANI TEIXEIRA GONQALVES,
w ww.ivaipora.com.br
a
JANICE APARECIDA TEIXEIRA representada por:
Partlcipe
JARDEZ JOSE TEIXEIRA GONQALVES,
BISCALDI GONCALVES
ANA PAULA BOSCARDIM:
Partlcipe
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950
juridicotfivaipcra.pr.gov.Or procuradona i ivaipora.pr gov.br
R. RioGrandedorjorte, 1000 • Iva-pora/PR- 8687Q-0Q-0
EDSON TEIXEIRA BOSC
BOSCARDIM
Participes
OSNILD0 TEIXEIRA GONQALVES, e PAULA ANDREIA DOMINGOS
gonqaLves,
EMILSON MARCOS BOSCARDIM e ELIANE DE OLIVEIR.
BOSCARDIM
Participes
Documento assinado digitalmente
M DARJANI TEIXEIRA GONCALVES
U W.M Data: 16/09/2025 17:38:42 0300
Verifique em https://validar.rtj.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
*»
J«•««»*
IVAIPORA
Proctiradryia-Geral do Munirij.'ki
EDMILSON BOSCARDIM
Partlcipe-fx Jt
SONIA APARECIDA
RODRIGUES
Participes
e PATRICIA DE LIRA
ALMERINDA APARECIDA TEIXEIRA MATEUT Documentoassinado dlgjtalmente
Particioe . nrwfh jan^onaparecoorodrigues O wn SONIAAPARECIDA TEIXEIRA RODRIGUES Data: 17/09/202513:16:58 0300
M Data: 17/09/2025 13:41:27-0300 Verifique em https://validar.iti.gov.br
Verifiqueem https://validarjti.gov.br
i
TEIXEIRA,
E ARVALHO TEIXEIRA
•TODIO LIMA
FILHO
Li
TEIXEIRA e OTA STO BERNINI DA
J
www.iviiipora.com. br
a
l\
Docurnento asstnado digitalmente
OTAVIOAUGUSTO BERNINI DA FONSECA
Data: 16/09/2025 16:32:05-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
(43) 3472-4600-(43) 3471-1950 /
jundicoioJivaipora.pr.gov.Or • procuradoriat&ivaipora.pr.gov.hr
R. RioGrandedoNorte, 1000' Ivaipora/PR'86870-000_________
Docurnento assinado digitalmente
MARINA CUSTODIO LIMA
Data: 16,‘09/2025 16:39:33 0300
Verifique em https:/.’validar.it>.gov.br
CLERI MARIA CUSTODIO TEIXEJRA e
Participe^
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORA Procuradoru: Gerai du Mumc-prc
CLEUZA MARIA
Participe
GASPAR REIS TEIXEIRA —
e MARIA MADALENA CURTI DE TEIXEIRA
J'- —
LUCY APARECIDA TEIXEIRA LUZ e SINEZIO AR
Participes
MARINA
Participe
goubr
NAIANE DE S
FONSECA
Docurnento assinado digjtalmente
ITS %Ih NA1ANE DE SOUZATEIXEIRA
U IfeM Data: 16/09/202516:36 13-0300
Verifique ern https://vatidar.iti.gov.br
LUZIREHE APARECIDA TEIXEIRA DE SOUZA FAVARO e MARCOS
CEZAfrtoSTA FAVARO r Q
particles X.
I
Cl-
&
EB.OTOCOLODE INTENCOEg
QUE
A
L-?
\\ •
•3
(43) 3472-4600’(43) 3471-1950
juridico@ivajpora.pr.gov.br • procuraaoria@ivaipora.pr.gov.br
■9 R.RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaipora/PR• 86870-000
j PREFEITURA MUNICIPAL DE -r- -
IVAIPORA
Procuradoria-Geral do Municipio
PROTOCOLO DE INTENQOES QUE ENTRE SI CFI frraivi raFEITUM OO MUNICIPIO DE IVAIPORA sJde » Rua S
0 ”7’5 WISS’;,0’"1? morilol.) no CNPJ sob
CARl nc°(°!-37'neste at0 representada pelo Prefeito Sr. LUIZ
«D Dn GIL, portador da Cedula de Identidade RG n°. 1.884 233-5
SSP/PR e inscnto no CPF/MF n°. 375.014.459-15, brasileiro, residents e
de lvaipora’ Estad0 d0 Parana e, EDSON
7,PREP^brasileiro, empresario, CI.RG n°5.186.049-
Pa^afZ^fn" 701'10.4-259-87’ casad0 Pelo Regime de Comunhao
d®,E®ns’ Pa vigencia da Lei n" 6.515/77, com GEORDANA
OMES GUIMARAES BOSCARDIM, brasileira professora Cl RC n°
n^^Sm Z|/M h " 003-807-639-07. residents 3 Rua Marginal,
FRPFricirA Be° Hor,zonte- Iva'Pora, PARA OS FINS QUF
EOr tZUIrIGA, ------
roe„oHFfiSa’S(; 'nic'a'mente seria roalizada a desapropria?ao de area
respaldada pelo Decreto Municipal n° 14.899, de 18 de fevereiro de 2025 e Le’i
Municipal n°. 4.089 de 31 de marpo de 2025, que declarou o Me de terras sob
™ °f5~8^: Com a.area de 4-060,28m2 (quatro mil, sessenta metros e vinte e oito
centimetros quadrados), s/tuado na Gleba Pindauva, Secgao C, 2a parte quadro
urbano deste municipio e comarca, do Cartorio de Registro de Imoveis da
Comarca de Ivaipora/PR - matricula n°. 30.929, imovel de utilidade publica
-> ror Eh' raJ§° I3 dec,ara?ao de utilidade publica mencionada anteriormente
LTm heC'?a PS 3 Parte afetada ® dualificadas no preambulo, anunciaram as
=? !SSe T PermUtar em 0Utras areas Pertencentes ao Municipio de
Ivaipora, tentando evitar neste momenta, a modalidade de desapropriapao
Ainda, sendo verificada a compatibilidade e condipbes de efetivapao da
permuta supramencicmcia, tambem sera realizada a permute da area de 58 5m2
dg_tate de terras 08-Rem, de propriedade de EDSON TEIXEIRA BOSCARDIM.
legislapao condicionanteZsZ^Z^tepS,'^ To aJigo'Tda
,egisla?5es corre,atas'—
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto do presents Protocolo de Intenpbes tern como finalidade firmar
oret0eX0m'SS° 38 ParteS' decorre"tes da Permute de areas que se
Lt/J I (J tz.
‘WKOW»
PARA
LJlSIcinco) lotes no Jardim Casa Grande III:
LOTE
01
02
03
04
05
QUADRA
___01___
01
__ 0J___
01
01
MATRICULA N°.
42.877
42.878
42.879
42.880
42.881
MATRICULA
42.276
42,277__
__ 42.278
42.279__
42.280
LOTE N°.
25
26
27
28
29
QUADRA N°.
02
02
02
___ 02
02
M2
264,00
264,00
264,00
264,00
327,33"
M2
406,25
310,51
311,36
312,12
312,87
% (43) 3472-4600 '(43) 3471-1950
juridico@ivaipora.pr.gov.br procuradoria@ivaipora.pr.gov.br
R.RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaipora/PR • 86870-000
!!_■ 05 (cinco) lotes no Jardim Sao Domingos:
Primeiramente, esclarece-se que o Municipio de Ivaipora encontra-se em
procedimento interno para avaliapao das areas na sequencia descritas e, case
yenficada a compatibilidade e possibilidade, oferecera para efetivac§o da
transapao de permuta 10 lotes, sendo:
Os lotes 25 a 29, por acordo serao unificados em matricula.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORA
Procuradoria-Geral do Municipio
SEGUNDA - DA area oferecida inicialmente PERMUTA
Especificamente, com rela^ao a area de 58,5m2 do lote de terras 08-Rem
de propriedade de EDSON TEIXEIRA BOSCARDIM, o MUNICIPIO DE
IVAIPORA dara em permuta a area de 58,5m2 do lote de terras 05-B-3. conforme
plantas, mapas e memorials descritivos que seguem em anexo.
CLAUSULA TERCEIRA - DA INDENIZAQAO REFERENTE A EDIFICACAO
DE BARRACAO NA PROPRIEDADE DE EDSON TEIXEIRA BOSCARDIM
Com relapao a edificafao do barracao localizado no imovel descrito na
clausula primeira do presente termo, efetivando-se a permuta, sera indenizado
em pecunia, pelo valor de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais),
tao logo tenha sido efetivada a permuta, com o respectivo registro perante o CRI
de Ivaipora.
CLAUSULA QUARTA - DA POSSE DOS IMOVEIS PELAS PARTES i !
Verificada pelo Municipio de Ivaipora a compatibilidade e condigdes para
efetivagao do negocio de permuta, os afetados e qualificados no preambulo dao //
direito imediato a Municipalidade de posse do bem descrito na clausula primeira.
CLAUSULA QUINTA - DO PRAZO E VIGENCIA
CLAUSULA OITAVA - DO ENCERRAMENTO
G
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950
181 juridico@ivaipora.pr.gov.br procuradoria@ivaipora.pr.gov.br
J R-RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaipora/PR 86870-000
Esclarece-se que a confecqao de escritura de permuta com a
consequente transferencia registrais da propriedade dos imoveis so podera ser
realizada apos a apresentagao de toda documentagao necessaria, por todos os
participes, inclusive as exigidas na Lei n°. 14.133/2021.
O prazo de vigencia deste Protocolo de Intengdes sera de 12 (doze)
meses a partir da sua assinatura.
O presente Protocolo de Intengdes sera extinto por advento do termo
final do prazo.
CLAUSULA NONA - DOS CASOS OMISSOS
As situagdes nao previstas no presente instrumento serao solucionadas (
Paragrafo unico: Considerando a existencia de um barracao na area do
afetado, fica regulamentado que o mesmo tera o prazo de 08 (oito) meses para
desocupagao dele, ficando ainda assegurado que podera retirar do referido
imdvel por ocasiao da desocupagao, eventuais bens e objetos reconhecidos
documentalmente como inserviveis pela Municipalidade.
Dentro do referido prazo, deverao ser realizadas todas as regularizagdes
necessarias junto ao registro do imdvel, como inventarios, averbagbes, etc, a firn
de possibilita a efetivagao da presente permuta.
Nao providenciada pelos participes a documentagao mencionada na
clausula anterior, bem como nao regularizado o registro do imdvel dentro do
prazo de vigencia, sera retomado pela Administragao Publica o procedimento de
desapropriagao do imdvel ja autorizado por LEI.
PREFEITURA MUNfCIPAL DE
w'**
IVAIPORA Procuradoria-Geral do Municipio
As despesas decorrentes das escrituras e registros da permuta noticiada
no presente protocolo de intengdes serao arcadas pela Municipalidade.
CLAUSULA SEXTA - DA AUTORIZAQAO LEGAL
A permuta noticiada no presente Protocolo de Intengdes somente sera
consumada apds autorizagao legal a ser submetida a Camara de Vereadores de
Ivaipora.
CLAUSULA SETIMA - DAS DESPESAS
Ivaipora, 11 setembro de 2025.
DIM e GEORDANA GOMES GUIMARAES XTEIXEIRA BOSC,
ARDIM
LUIZ
Prefe
EDS
BOS
Participes
www.ivaipora.com:br; s
PREFEITURA MUNICIPAL DE M
IVAIPORA
Procuradoria-Geral do Municfpio
de comum acordo entre os participes, observando-se sempre as normas aue
regem a admimstragao publica. normas que
(43) 3472-4600’(43) 3471-1950
juridico@ivaipora.pr.gov.br procuradoria@ivaipora.pr.gov.br
' R. RioGrandedo Norte, 1000 Ivaipora/ PR • 86870-000
tntoi E’ P°r aSSlm ,estarem Plenamente de acordo, os participes obrigam-se ao
lido e lrarhAnr|ClaVe CfUmPrlment° d°S term0S d° Presente instrumento, o qual
lido e achado conforme, assmam eletronicamente por meio de seus
representantes, para que produza seus legais efeitos, em Juizo ou fora dele
C0«0»«>'A
COMISSAO PERMANENTE DE AVALIA^AO
LAUDO TECNICO DE REAVALIA^AO DOS LAUDOS N° 16/2025 E N° 17/2025
PROTOCOLO 6237/2024
1. SOLICITANTE
GABINETE DO PREFEITO
LAUDO TECNICO DE REAVAUA^AO DE IMOVEL
PROCESSO ADMINISTRATIVO Ne 6237/2024
1. OBJETIVO
Considerando a competencia desta Comissao de Avalia^ao para analisar e emitir pareceres tecnicos relacionados a precificagao de imoveis pertencentes ou de interesse do Municipio de Ivaipora;
Considerando a solicitagao formal de reavalia^ao constante a fl. 164 dos autos, especialmente quanto a necessidade de reexaminar a present de infraestrutura urbana nos arredores dos imoveis avaliados;
Considerando que os laudos anteriores (fls. 24/38 e parecer tecnico de fls. 93/95) omitiram elementos fundamentals de valorizagao, como pavimentagao asfaltica, rede eletrica, iluminagao publica, rede de agua e esgoto,
bem como a localizagao em area dotada de equipamentos urbanos;
Considerando que a Administragao Publica, no exercicio do seu poder-dever de autotutela, pode revisar seus
atos administrativos quando constatada omissao tecnica ou vicio na fundamenta^ao dos parametros utilizados, conforme previsto na Sumula 473 do STF e na Lei n9 9.784/1999, art. 53;
(43)3472-4600 0800-6493472
R.RioGrandedoNorte, 1000-Ivaipora/PR-86870-000
Este laudo tecnico tern por objetivo apresentar a reavalia;ao do imovel de interesse do Municipio de Ivaipora,
considerando os elementos urbanos omitidos anteriormente, a corre^ao do mapa cadastral e os valores atualizados de mercado.
PREFEITURA D E
IVAIPORA
Considerando que a transa^ao envolvendo os imoveis nao mais ocorrera via desapropria^ao, mas sim por permuta, sendo imprescindivel que o valor de referenda reflita o justo valor de mercado, sob pena de lesao ao
interesse publico;
Considerando que, para fins de atualizagao e correfao metodoldgica, esta Comissao adotou como referencia
tecnica valida os valores de mercado praticados no Bairro Jardim Belo Horizonte, bairro este com caracteristicas urbanas similares, infraestrutura consolidada e padrao construtivo compativel;
Considerando que os imoveis utilizados como paradigmas de compara^ao encontram-se com valores medios
da ordem de R$ 507,58/m2, conforme demonstram as avaliagoes tecnicas anexadas ao presente procedimento;
'tint
KWCOHO'1-
COMISSAO PERMANENTE DE AVALIA£AO
2. IDENTIFICACAO DO IMOVEL
3. CORRECAO DE ERRO MATERIAL
4. CONSIDERA^AO SOBRE A INFRAESTRUTURA URBANA
A regiao onde se situa o imovel esta servida por completa infraestrutura urbana, compreendendo:
• Pavimenta^ao asfaltica;
• Rede de energia eletrica e iluminagao publica;
• Abastecimento de agua ;
• Acessibilidade e transporte coletivo;
• Proximidade de escolas, unidades de saude e comercio.
5. ENQUADRAMENTO DO IMOVEL COMO URBANO
6. METODOLOGIA APLICADA
Com base nas analises comparativas e nos laudos anexos, chegou-se ao valor medio de R$ 507,58/m2.
Verificou-se que o mapa apresentado as fls. 23 nao corresponde a localizagao da matricula supracitada. 0 mapa correto e o constante as fls. 21, que apresenta conformidade com a descri^ao cartorial e posicionamento
geografico do imovel.
Com base nas caracteristicas fisicas, localiza^ao e infraestrutura, o imovel deve ser classificado como imovel
urbano, devendo ser avaliado com base na ABNT NBR 14.653-2.
(43) 3472-4600 • 0800-649 3472
R.RioGrandedoNorte, 1000-lvaipora/PR-86870-000
Utilizou-se o Metodo Comparative Direto de Mercado com Tratamento por Fatores, conforme orienta a NBR
14.653-1. Foram analisados dados de transagoes reais e laudos de imoveis situados no Bairro Jardim Belo Horizonte, de caracteristicas urbanas equivalentes.
Imovel registradosob Matricula n5 27.849 (fls. 06), confrontante com a Avenida Marechai Cordeiro de Farias,
atualmente denominada Avenida Ladislao Gil Fernandez, via urbana estruturante do Municipio de IvaiporaPR.
PREFEITURA D E
IVAIPORA
7. VALOR DE REFERENCIA POR M2
A
COMISSAO PERMANENTE DE AVALIAQAO
proporcionais as caracteristicas e dimensao da area.
8. CONCLUSAO TECNICA
1. O mapa correto do imovel e o constante as fIs. 21, sendo indevido o mapa da fl. 23;
2. 0 imovel confronta com via urbana estruturante (Avenida Ladislao Gil Fernandez);
3. Esta inserido em regiao dotada de completa infraestrutura urbana;
4. Deve ser considerado como imovel urbano;
1COWJW*
AceU
Fiscal de
faipora, 07 de Outubro de 2025.
A\
Com base nas analises comparativas e nos laudos anexos, chegou-se ao valor medio de R$ 507,58/m2.
No entanto, no presente caso, verifica-se que se trata de imovel com area significativamente maior, nao sendo adequada a comparagao direta com terrenes urbanos individuals. Por essa razao, aplicou-se redugao de
51,4779% e 49,4301% respectivamente, resultando nos seguintes valores unitarios ajustados:
6. Esta reavaliagao supre omissoes anteriores e encontra amparo no principio da autotutela administrativa, conforme Sumula 473 do STF e art. 53 da Lei 9.784/1999.
(43) 3472-4600 • 0800-6493472
R.RioGrandedoNorte, 1000-Ivaipora/PR-86870-000
R$ 246,2885/m2 (duzentos e quarenta e seis reais e dois mil oitocentos e oitenta e cinco decimos de milesimo de real por metro quadrado), matncula 30.929.
R$ 256,6829/m2 (duzentos e cinquenta e seis reais e seis mil oitocentos e vinte e nove decimos
de milesimo de real por metro quadrado), matricula 27.849.
5. O valor justo de mercado, apurado com base em elementos comparativos do Bairro Jardim Belo Horizonte, e de R$ 507,58/m2, sendo que, no caso concreto, aplica-se 51,4779% e 49,4301% respectivamente, resultando no valor final de R$ 246,288/m2 (duzentos e quarenta e seis reais e dois mil oitocentos e oitenta e cinco decimos de milesimo de real por metro quadrado) e R$ 256,6829/m2 (duzentos e cinquenta e seis reais e seis mil oitocentos e vinte e nove decimos de milesimo de real por
metro quadrado),
v, iB /p _______
Lorena Diva Bonifacio dos Santos
Engenheira Civil - CREA-PR 205008/D. Matricula 2202
PREFEITURA DE
IVAIPORA
7. VALOR DE REFERENDA POR M2
^--ATe,
rente Tribua
Samanth^Sbares Gregorio
Engenheira Civil - Matricula 2665
JTva Aleixo
ributas -/Matricula 928
Hlat "»i
^fid^Branco Bueno
io £ Fiscaliza^ao Portaria 76/2021
COMISSAO PERMANENTE DE AVALIAQAO
LAUDO DE REAVALIAQAO N° 17/2025
PROTOCOLO 6237/2024
1. SOLICITANTE
GABINETE DO PREFEITO
27.849
LOTE 05-C
AREA
BAIRRO Gleba Pindauva Secgao C, 2^ Parte
CADASTRO 15.564
AREA DO TERRENO ZPP-1
Reavalia^ao R$ 400.000,00 CASA
3. CARACTERISTICAS
AREA DO TERRENO ZCS-4
TIPO DO TERRENO
OBSERVA^AO:
AREA CONSTRUIDA
4. OBJETIVO
DESAPROPRIAQAO PARA AMPLIAQAO DO JARDIM BOTANICO.
5. VALOR FINAL DA TERRA NUA (TERRENO SEM EDIFICA^OES)
R$ 1.200.000,00 (Um milhao e duzentos mil reais.) (TERRA NUA).
REAVALIADO A R$ 256,6829 O M2 DA
TERRA NUA
AVALIADO A R$ 90.000,00 O ALQUEIRE OU R$ 3,719 O M2 DA TERRA NUA
(43) 3472-4600 • 0800-6493472
R.RioGrandedoNorte, 1000-Ivaipora/PR-86870-000
PREFEITURA DE
IVAIPORA
2.LOCAUZA£AO
MATRICULA
7.395,04 M2
243,46 M2
4.635,04 M2
R$ 1.189.735,51
(Um milhao, cento e oitenta e nove mil setecentos e trinta e
cinco reais e cinquenta e urn centavos.)
2.760,00 M2
R$ 10.264,46 (Dez mil, duzentos e sessenta e quatro reais e
quarenta e seis centavos.)
BOM E ZONA DE PRESERVAQAO PERMANENTE
IMOVEL PLANO, ACLIVE E DE PRESERVA^AO PERMANENTE
243,46 M2
Valor por m2
R$ 1.642,98
7. METODOLOGIA UTILIZADA
8. DOCUMENTACAO CONSULTADA
FORAM CONSULTADOS OS SEGUINTES DOCUMENTOS PARA A ELABORA^AO DESTE LAUDO:
9. ANALISE DO MERCADO
6. CONSIDERAQdES GERAIS
0 PRESENTE LAUDO DE AVALIA^AO FOI ELABORADO EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS TECNICAS VICENTES, EM ESPECIAL A NBR 14.653 DA ABNT, QUE ESTABELECE OS CRITERIOS PARA AVALIAQAO DE BENS.
A AVALIAQAO FOI REALIZADA UTILIZANDO 0 METODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO, CONFORME ESPECIFICADO NA NBR 14.653-1. ESTE METODO BASEIA-SE NA COMPARAQAO DO
IMOVEL OBJETO DE AVALIA^AO COM OUTROS IMOVEIS DE CARACTERISTICAS SEMELHANTES, CUJOS
PREQOS SAO CONHECIDOS.
0 MERCADO IMOBILIARIO DE CHACARAS, NA CIDADE DE IVAIPORA/PR, TEM DEMONSTRADO UMA
RETRAQAO NOS ULTIMOS ANOS. A AVALIAQAO CONSIDEROU A ANALISE COMPARATIVA DE IMOVEIS
COM CARACTERISTICAS E LOCALIZAQAO SIMILARES, LEVANDO EM CONTA A QUEDA NA DEMANDA,
INFLUENC1ADA PELO AUMENTO DA OFERTA DE PROPRIEDADES, BEM COMO PELA PRATICA DE PREQOS DE VENDA REDUZIDOS.
• MATRICULA DO IMOVEL N° 27.849
• CADASTRO MUNICIPAL N° 15.564
• LEVANTAMENTO PLANIALTIMETRICO
(43)3472-4600 0800-6493472
R.RioGrandedoNorte, 1000-Ivaipora/PR-86870-000
PREFEITURA DEm
IVAIPORA
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COMISSAO PERMANENTE DE AVALIAQAO
10. CONSIDERAQOES FINAIS
O VALOR DE MERCADO DO IMOVEL LOCALIZADO NO LOTE: 05-C, GLEBA PINDAUVA SECQAO C, 25 PARTE, FOI ESTIMADO EM R$ 1.600.000,00 (UM MILHAO E SEISCENTOS MIL REAIS. ) (TOTALIDADE DO
IMOVEL). CONSIDERANDO SUAS CARACTERISTICAS, LOCALIZAQAO E AS CONDIQOES DO MERCADO
IMOBILIARIO LOCAL, INCLUINDO A ATUAL RETRAQAO DE MERCADO, PARA FINS DE DESAPROPRIAQAO.
11. FOTOS DO IMOVEL
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O PRESENTE LAUDO DE AVALIACAO TOTALIZA O VALOR FINAL E DE R$ 1.600.000,00 (UM MILHAO E
SEISCENTOS MIL REAIS.) (TOTALIDADE DO IMOVEL).
(43) 3472-4600 • 0800-6493472
R.RioGrandedoNorte, 1000-Ivaipora/PR- 86870-000
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COMISSAO PERMANENTE DE AVALIA^AO
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(43) 3472-4600 • 0800-6493472
R. RioGrandedo Norte, 1000 • Ivaipora/PR 86870-000
COMISSAO PERMANENTE DE AVALIAQAO
PREFEITURA DE
IVAIPORA
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COMISSAO PERMANENTE DE AVALIAQAO
(43) 3472-4600 0800-6493472
R. RioGrande do Norte, 1000- Ivaipora/PR 86870-000
PREFEITURA DE ~
IVAIPORA
02/12/2024 09:51
24° 14'41"S, 51° 40' ST' W
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Rua Marginal, -vaipora
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•Mapais
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(43) 3472-4600 • 0800-649 3472
R. RioGrande do Norte, 1000 Ivaipora/PR 86870-000
PREFEITURA DE
IVAIPORA
COMISSAO PERMANENTE DE AVALIAQAO
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02/12/2024
24° W4T’ Ss 51o40J 51” W
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52/12/232450:5
24-14' 42“ S. SI’ 403 52” f
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COMISSAO PERMANENTE DE AVALIA^AO
IvaipoiiLO? de Outubro de 2025.
COMISSAO PERMANENTE DE AVALIAQAO DE IMOVEIS NO MUNICIPIO DE IVAIPORA/PR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS - DECRETO N° 15.045, DE 18 DE JULHO DE 2025.
Samantha Soares Gregorio
Engenheira Civil - Matricula 2665
(43) 3472-4600 • 0800-649 3472
R. RioGrandedoNorte, 1000-Ivaipora/PR-86870-000
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PREFEITURA OE
IVAIPORA ,c,w' co*co«>A
Ivq Aleixo\
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Joce|toSih
Fiscal de Trifeirtpsx
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Lorena Diva Bonifacio dos Santos
Engenheira Civil - CREA-PR 205008/D. Matricula 2202
/ /
/ /
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^Snore Branco Bueno
Trjbuario e Fiscaliza^ao
02/12/2024 09:54
24° 14° 42M S, 51° 40° 52” W
0 NW
I
r.f»
SOLICITADO POR: MUNICIPIO IVAIPORA - CPF/CNPJ: ***.413.300-** DATA: 10/10/2025 10:04:53 - VALOR: R$ 15,84
SOLICITADO POR: MUNICIPIO IVAIPORA - CPF/CNPJ: ***.413.300-** DATA: 10/10/2025 10:04:53 - VALOR: R$ 15,84
SOLICITADO POR: MUNICIPIO IVAIPORA - CPF/CNPJ: ***.413.300-** DATA: 10/10/2025 10:04:53 - VALOR: R$ 15,84
SOLICITADO POR: MUNICIPIO IVAIPORA - CPF/CNPJ: ***.413.300-** DATA: 10/10/2025 10:04:53 - VALOR: R$ 15,84
SOLICITADO POR: MUNICIPIO IVAIPORA - CPF/CNPJ: ***.413.300-** DATA: 10/10/2025 10:04:53 - VALOR: R$ 15,84
SOLICITADO POR: MUNICIPIO IVAIPORA - CPF/CNPJ: ***.413.300-** DATA: 10/10/2025 10:04:53 - VALOR: R$ 15,84
SOLICITADO POR: MUNICIPIO IVAIPORA - CPF/CNPJ: ***.413.300-** DATA: 10/10/2025 10:04:53 - VALOR: R$ 15,84
SOLICITADO POR: MUNICIPIO IVAIPORA - CPF/CNPJ: ***.413.300-** DATA: 10/10/2025 10:04:53 - VALOR: R$ 15,84
SOLICITADO POR: MUNICIPIO IVAIPORA - CPF/CNPJ: ***.413.300-** DATA: 10/10/2025 10:04:53 - VALOR: R$ 15,84
SOLICITADO POR: MUNICIPIO IVAIPORA - CPF/CNPJ: ***.413.300-** DATA: 10/10/2025 10:04:53 - VALOR: R$ 15,84
SOLICITADO POR: MUNICIPIO IVAIPORA - CPF/CNPJ: ***.413.300-** DATA: 10/10/2025 10:04:53 - VALOR: R$ 15,84
SOLICITADO POR: MUNICIPIO IVAIPORA - CPF/CNPJ: ***.413.300-** DATA: 10/10/2025 10:04:53 - VALOR: R$ 15,84
SOLICITADO POR: MUNICIPIO IVAIPORA - CPF/CNPJ: ***.413.300-** DATA: 10/10/2025 10:04:53 - VALOR: R$ 15,84
SOLICITADO POR: MUNICIPIO IVAIPORA - CPF/CNPJ: ***.413.300-** DATA: 10/10/2025 10:04:53 - VALOR: R$ 15,84
SOLICITADO POR: MUNICIPIO IVAIPORA - CPF/CNPJ: ***.413.300-** DATA: 10/10/2025 10:04:53 - VALOR: R$ 15,84
SOLICITADO POR: MUNICIPIO IVAIPORA - CPF/CNPJ: ***.413.300-** DATA: 10/10/2025 10:04:53 - VALOR: R$ 15,84
SOLICITADO POR: MUNICIPIO IVAIPORA - CPF/CNPJ: ***.413.300-** DATA: 10/10/2025 10:04:53 - VALOR: R$ 15,84
SOLICITADO POR: MUNICIPIO IVAIPORA - CPF/CNPJ: ***.413.300-** DATA: 10/10/2025 10:04:53 - VALOR: R$ 15,84
SOLICITADO POR: MUNICIPIO IVAIPORA - CPF/CNPJ: ***.413.300-** DATA: 10/10/2025 10:04:53 - VALOR: R$ 15,84
SOLICITADO POR: MUNICIPIO IVAIPORA - CPF/CNPJ: ***.413.300-** DATA: 10/10/2025 10:04:53 - VALOR: R$ 15,84
SOLICITADO POR: MUNICIPIO IVAIPORA - CPF/CNPJ: ***.413.300-** DATA: 10/10/2025 10:04:53 - VALOR: R$ 15,84
SOLICITADO POR: MUNICIPIO IVAIPORA - CPF/CNPJ: ***.413.300-** DATA: 10/10/2025 10:04:53 - VALOR: R$ 15,84
SOLICITADO POR: MUNICIPIO IVAIPORA - CPF/CNPJ: ***.413.300-** DATA: 10/10/2025 10:06:46 - VALOR: R$ 15,84
SOLICITADO POR: MUNICIPIO IVAIPORA - CPF/CNPJ: ***.413.300-** DATA: 10/10/2025 10:10:44 - VALOR: R$ 15,84
SOLICITADO POR: MUNICIPIO IVAIPORA - CPF/CNPJ: ***.413.300-** DATA: 10/10/2025 10:13:22 - VALOR: R$ 15,84
SOLICITADO POR: MUNICIPIO IVAIPORA - CPF/CNPJ: ***.413.300-** DATA: 10/10/2025 10:14:08 - VALOR: R$ 15,84
SOLICITADO POR: MUNICIPIO IVAIPORA - CPF/CNPJ: ***.413.300-** DATA: 10/10/2025 10:14:56 - VALOR: R$ 15,84
SOLICITADO POR: MUNICIPIO IVAIPORA - CPF/CNPJ: ***.413.300-** DATA: 10/10/2025 10:15:48 - VALOR: R$ 15,84
SOLICITADO POR: MUNICIPIO IVAIPORA - CPF/CNPJ: ***.413.300-** DATA: 10/10/2025 10:16:31 - VALOR: R$ 15,84
SOLICITADO POR: MUNICIPIO IVAIPORA - CPF/CNPJ: ***.413.300-** DATA: 10/10/2025 10:17:22 - VALOR: R$ 15,84
SOLICITADO POR: MUNICIPIO IVAIPORA - CPF/CNPJ: ***.413.300-** DATA: 10/10/2025 10:18:24 - VALOR: R$ 15,84
SOLICITADO POR: MUNICIPIO IVAIPORA - CPF/CNPJ: ***.413.300-** DATA: 10/10/2025 10:19:37 - VALOR: R$ 15,84
SOLICITADO POR: MUNICIPIO IVAIPORA - CPF/CNPJ: ***.413.300-** DATA: 10/10/2025 10:22:12 - VALOR: R$ 15,84
SOLICITADO POR: MUNICIPIO IVAIPORA - CPF/CNPJ: ***.413.300-** DATA: 10/10/2025 10:22:12 - VALOR: R$ 15,84
SOLICITADO POR: MUNICIPIO IVAIPORA - CPF/CNPJ: ***.413.300-** DATA: 10/10/2025 10:23:10 - VALOR: R$ 15,84
SOLICITADO POR: MUNICIPIO IVAIPORA - CPF/CNPJ: ***.413.300-** DATA: 10/10/2025 10:24:58 - VALOR: R$ 15,84
SOLICITADO POR: MUNICIPIO IVAIPORA - CPF/CNPJ: ***.413.300-** DATA: 10/10/2025 10:25:56 - VALOR: R$ 15,84
SOLICITADO POR: MUNICIPIO IVAIPORA - CPF/CNPJ: ***.413.300-** DATA: 10/10/2025 10:25:56 - VALOR: R$ 15,84
SOLICITADO POR: MUNICIPIO IVAIPORA - CPF/CNPJ: ***.413.300-** DATA: 10/10/2025 10:25:56 - VALOR: R$ 15,84
SOLICITADO POR: MUNICIPIO IVAIPORA - CPF/CNPJ: ***.413.300-** DATA: 10/10/2025 10:25:56 - VALOR: R$ 15,84
SOLICITADO POR: MUNICIPIO IVAIPORA - CPF/CNPJ: ***.413.300-** DATA: 10/10/2025 10:25:56 - VALOR: R$ 15,84
SOLICITADO POR: MUNICIPIO IVAIPORA - CPF/CNPJ: ***.413.300-** DATA: 10/10/2025 10:25:56 - VALOR: R$ 15,84
SOLICITADO POR: MUNICIPIO IVAIPORA - CPF/CNPJ: ***.413.300-** DATA: 10/10/2025 10:05:40 - VALOR: R$ 15,84
SOLICITADO POR: MUNICIPIO IVAIPORA - CPF/CNPJ: ***.413.300-** DATA: 10/10/2025 10:05:40 - VALOR: R$ 15,84
SOLICITADO POR: MUNICIPIO IVAIPORA - CPF/CNPJ: ***.413.300-** DATA: 10/10/2025 10:26:55 - VALOR: R$ 15,84
SOLICITADO POR: MUNICIPIO IVAIPORA - CPF/CNPJ: ***.413.300-** DATA: 10/10/2025 10:29:22 - VALOR: R$ 15,84
SOLICITADO POR: MUNICIPIO IVAIPORA - CPF/CNPJ: ***.413.300-** DATA: 10/10/2025 10:29:22 - VALOR: R$ 15,84
SOLICITADO POR: MUNICIPIO IVAIPORA - CPF/CNPJ: ***.413.300-** DATA: 10/10/2025 10:29:22 - VALOR: R$ 15,84
SOLICITADO POR: MUNICIPIO IVAIPORA - CPF/CNPJ: ***.413.300-** DATA: 10/10/2025 10:29:22 - VALOR: R$ 15,84
SOLICITADO POR: MUNICIPIO IVAIPORA - CPF/CNPJ: ***.413.300-** DATA: 10/10/2025 10:30:22 - VALOR: R$ 15,84
SOLICITADO POR: MUNICIPIO IVAIPORA - CPF/CNPJ: ***.413.300-** DATA: 10/10/2025 10:30:48 - VALOR: R$ 15,84
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