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materia nº 40/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 40 / 2023
Date 2023-06-19
EmentaSúmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI
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e
PREFEITURA MUNICIPAL DE mo
IVAIPORA
“Sa eus setor de Contabilidade
PROJETO DE LELN- 40/2023
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE A ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica O Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$. 25.727,27 (Vinte e cinco mil, setecentos € vinte e sete reais
e vinte e sete centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do
Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo:
n CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte | Valor
16.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.001.00.000.0000 .0.000 - GABINETE DO DIRETOR
06.001.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 1
06.001.08.243.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA A CRIANÇA EAO ADOLESCENTE
06.001.08.243.0009.0.000 - PROGRAMA DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.001.08.243.0009.6.037 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES Ê,
[ 3,0.00.00.00 | DESPESAS CORRENTES JJ
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90,00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.93.00 Indenizações € ReStÍtuIÇÕES mm ramnecnteness | 34947 TO 3.000,00
4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL z
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4,90.52.00 Equipamentos € Material Permanente... .. eresssooooesestomeeesooneeeaeoitiaos És 134947 22.121.21
TOTAL 25.121,21
Art. 2.º: - Como recursos para à cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica O Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1- R$ 25.727,27 (Vinte e cinco mil, setecentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos), como
provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos
respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro.
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos dezenove dias do de
junho do ano de dois mil e vinte e três. dd
CEBIDO(S) NESTA DAÍ:
NES
(43) 3472-4600 * 0800-649 3472
a contabilidade Oivaipora.pr.gov.br
& R.RioGrandedoNorte, 1000 * ivaiporã/PR : 86870-000
ve
ama Setor de Contabilidade
MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO Nº 40/2023.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender à solicitação da Secretaria
Municipal de Assistência Social, no qual destaca que o presente recurso é referente ao repasse Fundo
a Fundo do Governo Estadual, para promover a implantação de parques acessíveis para crianças e
adolescentes com deficiência.
Através da deliberação nº 80/2022, o município receberá o repasse para
instalar um kit de Parque Acessível em local público, providenciando além disto, rotas acessíveis com
indicações da localização dos brinquedos, trabalhando desta forma, a inclusão das crianças.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações
dos recursos com mais eficiência.
1 (43) 3472-4600 * 0800-649 3472
sa contabilidadeOivaipora.pr.gov.br
(9 R.RioGrande do Norte, 1000 * Ivaiporã/PR* 86870-000
PARANÁ É
rateseeem
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA JUSTI
FAMILIA E TRABALH
DELIBERAÇÃO Nº 80/2022 - CEDCA/PR
Estabelece os procedimentos de repasse de recursos na
modalidade Fundo a Fundo para implantação de parques
acessíveis para crianças e adolescentes com deficiência.
Considerando o disposto no artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o qual
prevê como dever “da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com
absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a
salvo de toda forma de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão”;
Considerando que o atendimento à criança e ao adolescente na busca incessante pela garantia e
promoção de seus direitos fundamentais trazidos pela Lei Federal 8.069, de 13 de Julho de 1990 — Estatuto
da Criança e do Adolescente constitui obrigação permanente e prioritária da família, da sociedade e do
Estado;
Considerando o Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Paraná cujos eixos:
direito à vida e Saúde; direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer; direito à convivência Familiar e
comunitária; direito à liberdade, ao respeito e à dignidade e fortalecimento das estruturas do sistema de
garantia dos direitos da criança e do adolescente.
Considerando que o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente previu a criação dos Fundos da
Infância e da Adolescência que tem, justamente, a finalidade de atender as políticas públicas prioritárias
para a criança e o adolescente, conforme definição dos respectivos Conselhos de Direitos;
Considerando o disposto no Decreto nº 10.455/2014, o qual regulamenta a transferência automática de
recursos do Fundo Estadual para Infância e Adolescência — FIA, para os Fundos Municipais para Infância e
Adolescência, em atendimento a Lei Estadual nº 9.579, de 22 de março de 1991;
Considerando a Deliberação nº 46/2022 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente,
que aprovou o Saldo Livre do Fia;
O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente — CEDCA/PR, reunido
ordinariamente em 08 de Dezembro de 2022;
Deliberação nº80/2022 — CEDCA/PR - Dioe nº 11322 de 16/12/2022
GOVERNO DO ESTADO
a try A DA JUSTI
'AMÍLIA E TRABALH
DELIBEROU
Capítulo |
Do Objeto
Art. 1º Pela Aprovação do repasse de recursos, no formato Fundo a Fundo, para implantação do
Projeto Parque Acessível para crianças e adolescentes com deficiência.
Art. 2º Fica destinado incentivo financeiro estadual no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de
reais), a ser transferido aos Municípios na modalidade Fundo a Fundo, para a implantação do Projeto
Parque Acessível para crianças e adolescentes com deficiência nos municípios inicialmente elencados
no projeto.
$ 1º Os recursos para suprir as ações da presente Deliberação são saldos das deliberações das
fontes 150/131 e 284 - FIA Livre do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência — FIA/PR;
Art. 3º Os recursos previstos na presente Deliberação ficam destinados até 88 (oitenta e oito)
municípios, mediante apresentação de Planos de Ação para implantação do Projeto Parque Acessível
para crianças e adolescentes com deficiência.
Capítulo Il
Dos Municípios Contemplados
Art. 4º De acordo com o valor Deliberado e os critérios de ranqueamento, o projeto atende
municípios de pequeno, médio e grande porte de acordo com as variáveis inicialmente apresentada ao
Banco de Projetos e municípios contemplados com o projeto Parque Urbanos, que se encontram em
fase de implantação, totalizando 88 municípios. Para a classificação foi considerada a convergência com
a listagem de municípios que aderiram aos parques acessíveis do Programa Paraná Mais Cidades,
conforme anexo, sendo os mesmos desclassificados para este processo.
Art. 5º As variáveis consideradas foram: População Total Projetada. IPARDES 2018;
Total de pessoas com deficiência. Fonte: Cadúnico Janeiro de 2018; Total de pessoas com pelo menos
uma das deficiências investigadas. Fonte: IBGE 2010; Total de pessoas com deficiência na faixa E
de O a 17 anos. Fonte: Cadúnico Janeiro de 2018; Total de deficiências registradas consiprái gadorzs
Deliberação nº80/2022 — CEDCA/PR - Dioe nº 11322 de 16/12/2022
PARANA É
CRE Tacna pre
GOVERNO DO Peito
AMÍLIA E TRA E TRABALH
Cegueira, Baixa Visão e Deficiência Física. Fonte: Cadúnico Janeiro de 201 8; Total de pessoas com
deficiência na faixa etária de O a 17 anos. Fonte: IBGE 2010; Total de pessoas com deficiência Visual e
Motora. Fonte: IBGE 2010;
81º O anexo | apresenta a lista de municípios elegíveis a Implantação dos Parques Acessíveis.
$ 2º O valor de referência é de R$ 22.727,27 (vinte e dois mil, setecentos e vinte e sete reais e
vinte e sete centavos) para cada município;
Parágrafo Único. Caso o município opte por não aderir ao projeto, será considerado o município
seguinte no ranqueamento, conforme tabela em anexo.
Capítulo Ill
Da Adesão
Art. 6º Os municípios deverão preencher o Termo de Adesão para o Projeto Parques Acessível,
no Sistema de Acompanhamento do Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo - SIFF, até o dia 17
102/2023;
8 1º O link de acesso para o SIFF está disponível dentro do site da Secretaria Estadual, no Menu
Sistemas:http:/Awww justica.pr.gov.br/Pagina/Sistemas-de-Gestao;
$ 2º O Acesso ao SIFF é concedido conforme instrução de seu manual Perguntas e Respostas
SIFF, com link disponível também dentro do site da Secretaria Estadual, no Menu Sistemas, abaixo do
link para o próprio SIFF.
Art. 7º Os municípios deverão preencher o Plano de Ação do recurso pleiteado, no SIFF, até o
dia 17/02/2028.
Art. 8º Os instrumentos designados nos artigos 5º (Termo de Adesão) e 6º (Plano de Ação)
deverão ser aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
sendo necessário anexar cópia da resolução publicada no SIFF na aba de Parecer do Conselho.
Parágrafo Único. A resolução que aprova o Termo de Adesão ao Projeto Parques Acessíveis, também
pode aprovar o Plano de Ação do município ao mesmo repasse.
Art. 9º Observada a não adesão do município a esta Deliberação, o mesmo deverá apresentar
justificativa ao CMDCA, o qual deverá emitir publicação de resolução com a própria justificativa contendo
os motivos que impediram a realização do aceite e sua aprovação.
Parágrafo Único. O município deverá enviar arquivo digital desta resolução publicada ao
Deliberação nº80/2022 — CEDCA/PR - Dioe nº 11322 de 16/12/2022
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SECRETARIA DA JUST
FAMILIA E TRABALH
aceite até dia 17/02/2023.
Capítulo IV
Dos Recursos Financeiros e Condições de Repasse
Art. 10 O recurso a ser utilizado para suprir as ações da presente Deliberação será no montante
de R$ 22.727,27 (vinte e dois mil, setecentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos) contidos em
linhas de ações aprovados por meio das Deliberações: 46/2022 Eixo 4 da linha de ação de Garantia a
Educação — Publico PCD da fonte 150/13.
Art.11 Para recebimento dos recursos financeiros o município deve cumprir com todas as
condições do Capítulo Ill, da presente deliberação, que constituem sua adesão ao Projeto Parques
Acessíveis.
Art.12 O município deve possuir o Atestado de Regularidade do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, do Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo
Municipal para a Infância e Adolescência e do Funcionamento Conselho Tutelar (ARCPF - 8 5º do art. 17
da Lei 19.173/2018), emitido pelo Departamento de Políticas para Crianças e Adolescentes —
DPCA/SEJUF.
Art. 13 Os recursos serão repassados mediante disponibilidade orçamentária e financeira do
Fundo Estadual para Infância e Adolescência do Estado do Paraná — FIA/PR.
Art. 14 O repasse do recurso será realizado em parcela única aos respectivos Fundos
Municipais para Infância e Adolescência - FIA, por meio de depósito em conta específica para este
repasse, vinculada ao CNPJ do Fundo Municipal.
$ 1º Os valores a serem repassados pelos municípios proponentes observarão a média de valor
estipulado para cada kit de brinquedos R$ 22.727,27 (vinte e dois mil, setecentos e vinte e sete reais e
vinte e sete centavos) correspondendo a 1 (um) kit de brinquedo acessível para cada município
elencando.
Art. 15 Os recursos previstos na presente Deliberação são destinados exclusivamente para
aquisição de materiais de investimento (Kits de brinquedos acessíveis), não sendo possível sua
destinação para quaisquer outros fins.
em
$ 1º Se, ao finalizar a licitação para compra do kit, o valor for inferior ao valor repass REAd Oras ns
pm
Deliberação nº80/2022 — CEDCA/PR - Dioe nº 11322 de 16/12/2022
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pipe E SECRETARIA DA JUST
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município deverá devolver ao poder público o valor restante.
Capítulo V
Das Obrigações e das Vedações na Aplicação dos Recursos
Art. 16 São de responsabilidade do Município:
|- Instalar o Kit de Parque Acessível em local público (praça ou parque);
Il - Providenciar rotas acessíveis com indicações da localização dos Brinquedos;
Ill-Responsabilizar-se pela manutenção e normativas de segurança dos equipamentos;
Parágrafo Único. Incumbir-se com as despesas de instalação e manutenção.
Art. 17 O município interessado em aderir deverá:
| - Prestar informações sobre as ações executadas ao CMDCA sistematicamente, bem como
sempre que solicitado à Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho - SEJUF e ao CEDCA/PR;
Il -Cumprir com a legislação estadual que organiza a política da criança e do adolescente no
Estado do Paraná, Lei 19.173/2017.
Art. 18 O Plano de Ação é um instrumento anual de planejamento e ainda na perspectiva de
utilização dos recursos mais ampliada os municípios deverão assinalar a rubrica de capital nesse
momento inicial.
Art. 19 A prestação de contas dos recursos repassados será realizada por meio do Sistema
Fundo a Fundo — SIFF.
Art. 20 Todo processo de concessão do repasse e sua prestação de contas está sujeito à
regulamentação por resolução do Órgão Gestor Estadual, responsável pela execução dos recursos do
Fundo Estadual para Infância e Adolescência do Paraná - FIA-PR.
Parágrafo Único. Fica o Órgão Gestor Estadual da Política da Criança e do Adolescente
autorizado a substituir, a qualquer tempo, os procedimentos do cofinanciamento estadual, por
aperfeiçoamentos de Sistema de Informações específico para Monitoramento, Avaliação,
Acompanhamento e Controle dos recursos repassados aos municípios.
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PARANÁ É
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Capítulo VI
Da execução dos Recursos e Reprogramação dos Saldos
Art. 21 O município deverá iniciar a execução do recurso até, no máximo 12 meses após o
recebimento dos recursos financeiros.
Parágrafo Único. O recurso deve ser mantido em aplicação financeira logo após o seu
recebimento, conforme prevê o 8 3º, do art. 20, da Lei Estadual nº 19.173/2017.
Art. 22 O saldo de recursos apurados em 31 de dezembro de cada exercício poderá ser
reprogramado para o exercício seguinte, até o limite de 3 anos.
$ 1º O município deverá comprovar a execução dos recursos durante o exercício e aprovar a
reprogramação, devidamente justificada, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
8 2º Sendo aprovada a reprogramação do saldo, o Município deverá enviar justificativa
devidamente validada no CMDCA ao Departamento de Políticas para Pessoa com Deficiência, por meio
dos Escritórios Regionais, até o mês de março de cada ano.
Capítulo VII
Das Disposições Finais
Art. 23 Os Casos omissos serão analisados pelo CEDCA/PR.
Art. 24 A presente deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE Curitiba/PR, 08 de dezembro de 2022.
Deliberação nº80/2022 —- CEDCA/PR -— Dioe nº 11322 de 16/12/2022
Sp, a0D,
Mo Paris
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP; 86870-000 camaraivpí hotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 40/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. Valor R$25.727,27 (Vinte e cinco mil, setecentos e vinte e sete reais e
vinte e sete centavos). Através da deliberação nº 80/2022, o município receberá o repasse para
instalar um kit de Parque Acessível em local público, providenciando além disto, rotas
acessíveis com indicações da localização dos brinquedos, trabalhando desta forma, a inclusão
das crianças.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
[| - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 40/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
f — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 40/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 2 e dias do mês de “a A Le- do
ano de dois mil e vinte e dei 3
Favorável Contrário Vereador
F do Rodri Dorta (Presidente) T>Aam Tr
X ernando Rodrigues Dorta (Presi E A )
X Gertrudes Bernardy (Relato) SNS
x | José Maria Carneiro (Membro) E
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP; 86870-000 camaraivp(a hotmail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 40/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. Valor R$25.727,27 (Vinte e cinco mil, setecentos é vinte e sete reais €
vinte e sete centavos). Através da deliberação nº 80/2022, o município receberá o repasse para
instalar um kit de Parque Acessível em local público, providenciando além disto, rotas
acessíveis com indicações da localização dos brinquedos, trabalhando desta forma, a inclusão
das crianças.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
T — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 40/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã. ;
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 40/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 6 dias do mês de
ano de dois mil e vinte e doi$,a,
Favorável Contrário Vereador
Antonio Vila Real (Presidente) Vi |)
Jaffer Guilherme Saganski Ferreiya
y ) José Maria Carneiro (Membro) F df

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