| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2023 |
| Date | 2023-06-19 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI |
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e PREFEITURA MUNICIPAL DE mo IVAIPORA “Sa eus setor de Contabilidade PROJETO DE LELN- 40/2023 Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORÃ/PR, SUBMETE A ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1.º: - Fica O Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, na quantia de até R$. 25.727,27 (Vinte e cinco mil, setecentos € vinte e sete reais e vinte e sete centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: n CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte | Valor 16.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.001.00.000.0000 .0.000 - GABINETE DO DIRETOR 06.001.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 1 06.001.08.243.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA A CRIANÇA EAO ADOLESCENTE 06.001.08.243.0009.0.000 - PROGRAMA DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 06.001.08.243.0009.6.037 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES Ê, [ 3,0.00.00.00 | DESPESAS CORRENTES JJ 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90,00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.93.00 Indenizações € ReStÍtuIÇÕES mm ramnecnteness | 34947 TO 3.000,00 4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL z 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 4.4,90.52.00 Equipamentos € Material Permanente... .. eresssooooesestomeeesooneeeaeoitiaos És 134947 22.121.21 TOTAL 25.121,21 Art. 2.º: - Como recursos para à cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica O Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1- R$ 25.727,27 (Vinte e cinco mil, setecentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos), como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação: PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos dezenove dias do de junho do ano de dois mil e vinte e três. dd CEBIDO(S) NESTA DAÍ: NES (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 a contabilidade Oivaipora.pr.gov.br & R.RioGrandedoNorte, 1000 * ivaiporã/PR : 86870-000 ve ama Setor de Contabilidade MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO Nº 40/2023. SENHORES VEREADORES: SENHOR PRESIDENTE: Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA. Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender à solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social, no qual destaca que o presente recurso é referente ao repasse Fundo a Fundo do Governo Estadual, para promover a implantação de parques acessíveis para crianças e adolescentes com deficiência. Através da deliberação nº 80/2022, o município receberá o repasse para instalar um kit de Parque Acessível em local público, providenciando além disto, rotas acessíveis com indicações da localização dos brinquedos, trabalhando desta forma, a inclusão das crianças. Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações dos recursos com mais eficiência. 1 (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 sa contabilidadeOivaipora.pr.gov.br (9 R.RioGrande do Norte, 1000 * Ivaiporã/PR* 86870-000 PARANÁ É rateseeem GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA JUSTI FAMILIA E TRABALH DELIBERAÇÃO Nº 80/2022 - CEDCA/PR Estabelece os procedimentos de repasse de recursos na modalidade Fundo a Fundo para implantação de parques acessíveis para crianças e adolescentes com deficiência. Considerando o disposto no artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o qual prevê como dever “da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão”; Considerando que o atendimento à criança e ao adolescente na busca incessante pela garantia e promoção de seus direitos fundamentais trazidos pela Lei Federal 8.069, de 13 de Julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente constitui obrigação permanente e prioritária da família, da sociedade e do Estado; Considerando o Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Paraná cujos eixos: direito à vida e Saúde; direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer; direito à convivência Familiar e comunitária; direito à liberdade, ao respeito e à dignidade e fortalecimento das estruturas do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente. Considerando que o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente previu a criação dos Fundos da Infância e da Adolescência que tem, justamente, a finalidade de atender as políticas públicas prioritárias para a criança e o adolescente, conforme definição dos respectivos Conselhos de Direitos; Considerando o disposto no Decreto nº 10.455/2014, o qual regulamenta a transferência automática de recursos do Fundo Estadual para Infância e Adolescência — FIA, para os Fundos Municipais para Infância e Adolescência, em atendimento a Lei Estadual nº 9.579, de 22 de março de 1991; Considerando a Deliberação nº 46/2022 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, que aprovou o Saldo Livre do Fia; O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente — CEDCA/PR, reunido ordinariamente em 08 de Dezembro de 2022; Deliberação nº80/2022 — CEDCA/PR - Dioe nº 11322 de 16/12/2022 GOVERNO DO ESTADO a try A DA JUSTI 'AMÍLIA E TRABALH DELIBEROU Capítulo | Do Objeto Art. 1º Pela Aprovação do repasse de recursos, no formato Fundo a Fundo, para implantação do Projeto Parque Acessível para crianças e adolescentes com deficiência. Art. 2º Fica destinado incentivo financeiro estadual no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), a ser transferido aos Municípios na modalidade Fundo a Fundo, para a implantação do Projeto Parque Acessível para crianças e adolescentes com deficiência nos municípios inicialmente elencados no projeto. $ 1º Os recursos para suprir as ações da presente Deliberação são saldos das deliberações das fontes 150/131 e 284 - FIA Livre do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência — FIA/PR; Art. 3º Os recursos previstos na presente Deliberação ficam destinados até 88 (oitenta e oito) municípios, mediante apresentação de Planos de Ação para implantação do Projeto Parque Acessível para crianças e adolescentes com deficiência. Capítulo Il Dos Municípios Contemplados Art. 4º De acordo com o valor Deliberado e os critérios de ranqueamento, o projeto atende municípios de pequeno, médio e grande porte de acordo com as variáveis inicialmente apresentada ao Banco de Projetos e municípios contemplados com o projeto Parque Urbanos, que se encontram em fase de implantação, totalizando 88 municípios. Para a classificação foi considerada a convergência com a listagem de municípios que aderiram aos parques acessíveis do Programa Paraná Mais Cidades, conforme anexo, sendo os mesmos desclassificados para este processo. Art. 5º As variáveis consideradas foram: População Total Projetada. IPARDES 2018; Total de pessoas com deficiência. Fonte: Cadúnico Janeiro de 2018; Total de pessoas com pelo menos uma das deficiências investigadas. Fonte: IBGE 2010; Total de pessoas com deficiência na faixa E de O a 17 anos. Fonte: Cadúnico Janeiro de 2018; Total de deficiências registradas consiprái gadorzs Deliberação nº80/2022 — CEDCA/PR - Dioe nº 11322 de 16/12/2022 PARANA É CRE Tacna pre GOVERNO DO Peito AMÍLIA E TRA E TRABALH Cegueira, Baixa Visão e Deficiência Física. Fonte: Cadúnico Janeiro de 201 8; Total de pessoas com deficiência na faixa etária de O a 17 anos. Fonte: IBGE 2010; Total de pessoas com deficiência Visual e Motora. Fonte: IBGE 2010; 81º O anexo | apresenta a lista de municípios elegíveis a Implantação dos Parques Acessíveis. $ 2º O valor de referência é de R$ 22.727,27 (vinte e dois mil, setecentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos) para cada município; Parágrafo Único. Caso o município opte por não aderir ao projeto, será considerado o município seguinte no ranqueamento, conforme tabela em anexo. Capítulo Ill Da Adesão Art. 6º Os municípios deverão preencher o Termo de Adesão para o Projeto Parques Acessível, no Sistema de Acompanhamento do Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo - SIFF, até o dia 17 102/2023; 8 1º O link de acesso para o SIFF está disponível dentro do site da Secretaria Estadual, no Menu Sistemas:http:/Awww justica.pr.gov.br/Pagina/Sistemas-de-Gestao; $ 2º O Acesso ao SIFF é concedido conforme instrução de seu manual Perguntas e Respostas SIFF, com link disponível também dentro do site da Secretaria Estadual, no Menu Sistemas, abaixo do link para o próprio SIFF. Art. 7º Os municípios deverão preencher o Plano de Ação do recurso pleiteado, no SIFF, até o dia 17/02/2028. Art. 8º Os instrumentos designados nos artigos 5º (Termo de Adesão) e 6º (Plano de Ação) deverão ser aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo necessário anexar cópia da resolução publicada no SIFF na aba de Parecer do Conselho. Parágrafo Único. A resolução que aprova o Termo de Adesão ao Projeto Parques Acessíveis, também pode aprovar o Plano de Ação do município ao mesmo repasse. Art. 9º Observada a não adesão do município a esta Deliberação, o mesmo deverá apresentar justificativa ao CMDCA, o qual deverá emitir publicação de resolução com a própria justificativa contendo os motivos que impediram a realização do aceite e sua aprovação. Parágrafo Único. O município deverá enviar arquivo digital desta resolução publicada ao Deliberação nº80/2022 — CEDCA/PR - Dioe nº 11322 de 16/12/2022 GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA JUST FAMILIA E TRABALH aceite até dia 17/02/2023. Capítulo IV Dos Recursos Financeiros e Condições de Repasse Art. 10 O recurso a ser utilizado para suprir as ações da presente Deliberação será no montante de R$ 22.727,27 (vinte e dois mil, setecentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos) contidos em linhas de ações aprovados por meio das Deliberações: 46/2022 Eixo 4 da linha de ação de Garantia a Educação — Publico PCD da fonte 150/13. Art.11 Para recebimento dos recursos financeiros o município deve cumprir com todas as condições do Capítulo Ill, da presente deliberação, que constituem sua adesão ao Projeto Parques Acessíveis. Art.12 O município deve possuir o Atestado de Regularidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência e do Funcionamento Conselho Tutelar (ARCPF - 8 5º do art. 17 da Lei 19.173/2018), emitido pelo Departamento de Políticas para Crianças e Adolescentes — DPCA/SEJUF. Art. 13 Os recursos serão repassados mediante disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo Estadual para Infância e Adolescência do Estado do Paraná — FIA/PR. Art. 14 O repasse do recurso será realizado em parcela única aos respectivos Fundos Municipais para Infância e Adolescência - FIA, por meio de depósito em conta específica para este repasse, vinculada ao CNPJ do Fundo Municipal. $ 1º Os valores a serem repassados pelos municípios proponentes observarão a média de valor estipulado para cada kit de brinquedos R$ 22.727,27 (vinte e dois mil, setecentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos) correspondendo a 1 (um) kit de brinquedo acessível para cada município elencando. Art. 15 Os recursos previstos na presente Deliberação são destinados exclusivamente para aquisição de materiais de investimento (Kits de brinquedos acessíveis), não sendo possível sua destinação para quaisquer outros fins. em $ 1º Se, ao finalizar a licitação para compra do kit, o valor for inferior ao valor repass REAd Oras ns pm Deliberação nº80/2022 — CEDCA/PR - Dioe nº 11322 de 16/12/2022 GOVERNO DO ESTADO pipe E SECRETARIA DA JUST FAMÍLIA E TRABALH município deverá devolver ao poder público o valor restante. Capítulo V Das Obrigações e das Vedações na Aplicação dos Recursos Art. 16 São de responsabilidade do Município: |- Instalar o Kit de Parque Acessível em local público (praça ou parque); Il - Providenciar rotas acessíveis com indicações da localização dos Brinquedos; Ill-Responsabilizar-se pela manutenção e normativas de segurança dos equipamentos; Parágrafo Único. Incumbir-se com as despesas de instalação e manutenção. Art. 17 O município interessado em aderir deverá: | - Prestar informações sobre as ações executadas ao CMDCA sistematicamente, bem como sempre que solicitado à Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho - SEJUF e ao CEDCA/PR; Il -Cumprir com a legislação estadual que organiza a política da criança e do adolescente no Estado do Paraná, Lei 19.173/2017. Art. 18 O Plano de Ação é um instrumento anual de planejamento e ainda na perspectiva de utilização dos recursos mais ampliada os municípios deverão assinalar a rubrica de capital nesse momento inicial. Art. 19 A prestação de contas dos recursos repassados será realizada por meio do Sistema Fundo a Fundo — SIFF. Art. 20 Todo processo de concessão do repasse e sua prestação de contas está sujeito à regulamentação por resolução do Órgão Gestor Estadual, responsável pela execução dos recursos do Fundo Estadual para Infância e Adolescência do Paraná - FIA-PR. Parágrafo Único. Fica o Órgão Gestor Estadual da Política da Criança e do Adolescente autorizado a substituir, a qualquer tempo, os procedimentos do cofinanciamento estadual, por aperfeiçoamentos de Sistema de Informações específico para Monitoramento, Avaliação, Acompanhamento e Controle dos recursos repassados aos municípios. prt CotBado,, traço 3 “O Deliberação nº80/2022 — CEDCA/PR - Dioe nº 11322 de 16/12/2022 PARANÁ É Rem sr GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA JUST! FAMÍLIA E TRABALH Capítulo VI Da execução dos Recursos e Reprogramação dos Saldos Art. 21 O município deverá iniciar a execução do recurso até, no máximo 12 meses após o recebimento dos recursos financeiros. Parágrafo Único. O recurso deve ser mantido em aplicação financeira logo após o seu recebimento, conforme prevê o 8 3º, do art. 20, da Lei Estadual nº 19.173/2017. Art. 22 O saldo de recursos apurados em 31 de dezembro de cada exercício poderá ser reprogramado para o exercício seguinte, até o limite de 3 anos. $ 1º O município deverá comprovar a execução dos recursos durante o exercício e aprovar a reprogramação, devidamente justificada, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 8 2º Sendo aprovada a reprogramação do saldo, o Município deverá enviar justificativa devidamente validada no CMDCA ao Departamento de Políticas para Pessoa com Deficiência, por meio dos Escritórios Regionais, até o mês de março de cada ano. Capítulo VII Das Disposições Finais Art. 23 Os Casos omissos serão analisados pelo CEDCA/PR. Art. 24 A presente deliberação entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE Curitiba/PR, 08 de dezembro de 2022. Deliberação nº80/2022 —- CEDCA/PR -— Dioe nº 11322 de 16/12/2022 Sp, a0D, Mo Paris CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP; 86870-000 camaraivpí hotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei nº 40/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$25.727,27 (Vinte e cinco mil, setecentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos). Através da deliberação nº 80/2022, o município receberá o repasse para instalar um kit de Parque Acessível em local público, providenciando além disto, rotas acessíveis com indicações da localização dos brinquedos, trabalhando desta forma, a inclusão das crianças. RELATÓRIO FAVORÁVEL: [| - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 40/2023, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: f — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 40/2023, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 2 e dias do mês de “a A Le- do ano de dois mil e vinte e dei 3 Favorável Contrário Vereador F do Rodri Dorta (Presidente) T>Aam Tr X ernando Rodrigues Dorta (Presi E A ) X Gertrudes Bernardy (Relato) SNS x | José Maria Carneiro (Membro) E CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP; 86870-000 camaraivp(a hotmail.com COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei nº 40/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$25.727,27 (Vinte e cinco mil, setecentos é vinte e sete reais € vinte e sete centavos). Através da deliberação nº 80/2022, o município receberá o repasse para instalar um kit de Parque Acessível em local público, providenciando além disto, rotas acessíveis com indicações da localização dos brinquedos, trabalhando desta forma, a inclusão das crianças. RELATÓRIO FAVORÁVEL: T — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 40/2023, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. ; HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 40/2023, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 6 dias do mês de ano de dois mil e vinte e doi$,a, Favorável Contrário Vereador Antonio Vila Real (Presidente) Vi |) Jaffer Guilherme Saganski Ferreiya y ) José Maria Carneiro (Membro) F df