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GABINETE DO PREFEITO
PLC 07/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 07/2025.
Altera dispositivos na tabela contida no anexo V, da Lei
Complementar nº 07, de 16 de dezembro de 2016, referente a
tabela de cobrança das taxas de cemitério e dá outras
providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º A tabela contida no Anexo V, da Lei Complementar 07, de 16 de dezembro de 2014,
passa a vigorar, com a seguinte redação:
...
“ANEXO V
TABELA PARA COBRANÇA DAS TAXAS DE CEMITÉRIO
SERVIÇOS DE CEMITÉRIO
TÚMULO METRAGEM POR TERRENO VALOR POR GAVETA EM UFI
Gavetas 1 3,50 m² 24 x UFI
Gavetas 2 5,60 m² 29 x UFI
Gaveta 4 7,20 m² 44 x UFI
SERVIÇOS DE SEPULTAMENTO
ESPECIFICAÇÃO VALORES EM % UFI
Sepultamento 02 UFI
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GABINETE DO PREFEITO
PLC 07/2025
ANOTAÇÃO DE TÍTULO DE CONCESSÃO E 2ª VIA DE TÍTULO DE CONCESSÃO DE USO
ESPECIFICAÇÕES VALORES (R$)
Sepultamento 02 UFI
Regularização de Título 04 UFI
2ª Via de título 01 UFI
OBERVAÇÕES: CUSTOS GERAIS
ESPECIFICAÇÕES VALORES (R$)
Gaveta 08 UFI
Sepultamento de ossadas 02 UFI
Exumação 04 UFI
(NR)”
Art. 2º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que
dispõem sobre Tributos Municipais com alteração e regulamentação ao Título das Taxas do Código
Tributário Municipal e define o lançamento de valores e alíquotas das taxas decorrentes do exercício
do Poder de Polícia e dos serviços prestados de forma divisível, especificados nesta lei e dá outras
providências, e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do
alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dezessei dias do mês de
outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (16/10/2025).
Gertrudes Bernardy
Prefeita em exercício
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PLC 07/2025
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e
aprovação, o presente Projeto de Lei Complementar nº 07/2025, que altera dispositivos na tabela
contida no anexo V, da Lei Complementar nº 07, de 16 de dezembro de 2016, referente a tabela de
cobrança das taxas de cemitério e dá outras providências, para o qual solicitamos apreciação EM
REGIME DE URGÊNCIA.
A presente proposta de alteração da Lei Complementar Municipal nº
07, de 16 de dezembro de 2014, tem por objetivo promover a atualização da Tabela V – Taxas de
Cemitério, adequando os valores atualmente cobrados aos custos reais dos serviços prestados pelo
Município de Ivaiporã e aos parâmetros praticados em municípios da região.
A revisão proposta foi elaborada pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças, considerando a necessidade de compatibilizar a receita arrecadada com
as despesas efetivamente suportadas pela administração pública na manutenção e melhoria da
estrutura do Cemitério Municipal e dos cemitérios distritais. Conforme apurado, as despesas
referentes à gestão e manutenção dos cemitérios, no exercício de 2024 e parte de 2025, superaram
as receitas em aproximadamente 36,6%, revelando um desequilíbrio financeiro que compromete a
sustentabilidade dos serviços.
Além disso, desde a retomada da gestão direta do Cemitério
Municipal, em 2022, o Município vem executando importantes investimentos para a modernização
e melhoria da infraestrutura local, tais como implantação de sistema de iluminação, pavimentação
das vias principais e aplicação de paver entre os túmulos, perfuração de poço artesiano,
ampliação dos pontos de abastecimento de água, instalação de sistema de monitoramento por
câmeras, entre outras benfeitorias, com o intuito de proporcionar mais segurança, acessibilidade e
qualidade no atendimento à população.
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GABINETE DO PREFEITO
PLC 07/2025
Assim, a atualização da tabela de taxas mostra-se medida
necessária e razoável, uma vez que busca assegurar o equilíbrio entre a arrecadação e o custo
dos serviços públicos divisíveis, em conformidade com os princípios da modicidade,
proporcionalidade e da justa remuneração pelo serviço prestado, previstos no Código Tributário
Municipal e na legislação nacional.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei Complementar visa garantir
a adequação da legislação tributária municipal à realidade econômica e administrativa atual,
contribuindo para a manutenção da eficiência e qualidade dos serviços públicos cemiteriais prestados
pelo Município de Ivaiporã.
Submetemos, portanto, o presente projeto à apreciação dos Nobres
Vereadores, confiantes na sua aprovação.
Gertrudes Bernardy
Prefeita em exercício