br-locleg corpus explorer

← Ivaiporã (PR)

materia nº 9/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-10-17
EmentaDispõe sobre a solução de controvérsias, extinção de débitos tributários e não tributários mediante transação e autocomposição de conflitos no âmbito do Município de Ivaiporã e revoga disposições em contrário.
native_id11305

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-18 Tramitação Finalizada — —
2025-11-18 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2025-11-11 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação C —
2025-11-04 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B —
2025-11-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-28 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-10-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-17 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-18T08:04:30.008503-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0
2025-11-11T09:03:37.413306-03:00 Aprovado por Maioria Absoluta 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-111 www.ivaipora.com.br
1 
GABINETE DO PREFEITO 
 PLC 09/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 09/2025. 
Dispõe sobre a solução de controvérsias, extinção de débitos 
tributários e não tributários mediante transação e 
autocomposição de conflitos no âmbito do Município de 
Ivaiporã e revoga disposições em contrário. 
A Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder 
Legislativo o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre meios alternativos para resolução de litígios 
judiciais e extrajudiciais a serem firmados no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do 
Município de Ivaiporã, visando, por meio de mútuas concessões, à efetividade e agilidade na 
cobrança, à economicidade da operação, à composição de conflitos e à redução de litígios judiciais. 
Art. 2º O Procurador-Geral do Município poderá autorizar a realização de transações para 
prevenir ou finalizar litígios judiciais ou extrajudiciais, em juízo de oportunidade e conveniência, por 
meio de decisão motivada que demonstre o atendimento do interesse público. 
§ 1º O pedido de transação será iniciado por requerimento da parte interessada, instruído pelo 
procurador da causa, submetido à manifestação do órgão técnico, se for o caso, e terá seu termo 
mediante decisão irrecorrível do Procurador-Geral do Município. 
§ 2º A atribuição para a celebração das transações, inclusive em audiência, poderá ser 
delegada aos procuradores municipais, conforme critérios a serem definidos em regulamento. 
Art. 3º Poderão ser criadas câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, 
permanentes ou provisórias, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, compostas por 
Procuradores Municipais e por servidores da administração direta ou indireta com habilitação em 
cursos de formação específica. 
Parágrafo único. O Município de Ivaiporã poderá aderir a juizados ou câmaras de conciliação 
e mediação, públicas ou privadas, além das instituídas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 
ou pela Justiça Federal, sem prejuízo da faculdade prevista no caput. 
(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-111 www.ivaipora.com.br
2 
GABINETE DO PREFEITO 
 PLC 09/2025
Art. 4º A Procuradoria-Geral do Município poderá elaborar súmulas administrativas e adotar 
pareceres referenciais para orientar a atuação administrativa sobre a interpretação de normas 
jurídicas, com caráter vinculante para a Administração Pública Municipal. 
Art. 5º O Procurador-Geral do Município poderá dispensar a propositura de ações, 
apresentação de defesa ou a interposição de recursos judiciais quando a controvérsia jurídica estiver 
sendo iterativamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelos Tribunais Superiores; quando 
o procurador da causa atestar a remota chance de êxito para a Administração; quando os atos 
judiciais puderem agravar o ônus para o Município; e, em casos excepcionais, mediante decisão 
motivada e demonstrado o interesse público. 
Art. 6º Para dirimir litígio, judicial ou não, em que o Município de Ivaiporã figure como devedor, 
poderá ser realizado chamamento público ou convite para celebração de acordo com deságio mínimo 
de 20% (vinte por cento) do valor devido ao credor, na forma do regulamento. 
§ 1º Na hipótese de celebração do acordo em ação judicial, o pagamento deverá ser realizado 
por meio de expedição de obrigação de pequeno valor ou precatório, conforme o caso. 
§ 2º O Edital de chamamento público estabelecerá as condições para celebração do acordo. 
CAPÍTULO II
DOS CRÉDITOS DEVIDOS AO MUNICÍPIO
Seção I – Do Parcelamento 
Art. 7º O crédito devido ao Município, inscrito ou não em dívida ativa, poderá ser objeto de 
transação, com a realização de parcelamento em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e 
sucessivas, de acordo com critério de valores a ser estabelecido por ato do Procurador-Geral. 
§ 1º O valor será consolidado na data do parcelamento, compreendendo o valor original 
atualizado monetariamente pela variação do IGPM - Índice Geral de Preços – Mercado, desde a data 
do vencimento até a data do parcelamento, acrescido de multa e juros. 
§ 2º O valor de cada parcela será atualizado pelo IGPM - Índice Geral de Preços – Mercado, 
acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. 
(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-111 www.ivaipora.com.br
3 
GABINETE DO PREFEITO 
 PLC 09/2025
§ 3º O inadimplemento de qualquer parcela, após 60 (sessenta) dias, implicará revogação 
automática do parcelamento e exigência imediata do saldo remanescente, restabelecendo-se os 
acréscimos legais e multas excluídos quando da adesão. 
§ 4º O termo de transação conterá, no mínimo: 
I – confissão irrevogável e irretratável dos débitos; 
II – aceitação plena e irretratável das condições; 
III – renúncia a alegações e ações sobre a controvérsia; 
IV – manutenção das garantias até pagamento integral; 
V – possibilidade de exigência de novas garantias. 
§ 5º Nos débitos em cobrança judicial ou protesto, incidirão honorários advocatícios e custas. 
§ 6º Poderão ser concedidas condições especiais para devedores em recuperação judicial ou 
falência. 
Art. 8º Os acordos não importam em novação da dívida, nos termos do Código Civil. 
Seção II – Dos Descontos Especiais
Art. 9º A Procuradoria-Geral do Município poderá conceder desconto especial de até 100% 
sobre juros e multas, conforme grau de recuperabilidade e condições de adesão, nas hipóteses de: 
 I – créditos em atraso há mais de 7 (sete) anos; 
 II – créditos de devedores em recuperação judicial ou falência. 
Art. 10. Caberá ao Procurador-Geral definir critérios para aferição da recuperabilidade e 
parâmetros para baixa de dívida ativa irrecuperável. 
Parágrafo único. Poderá ser autorizada a extinção de execuções fiscais, a desistência de 
recursos e o cancelamento dos débitos. 
Art. 11. Poderão ser utilizados precatórios expedidos contra o Município de Ivaiporã para 
amortização de dívidas tributárias ou não. 
(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-111 www.ivaipora.com.br
4 
GABINETE DO PREFEITO 
 PLC 09/2025
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 12. Poderá ser celebrado negócio jurídico processual para viabilizar a transação. 
Art. 13. A Procuradoria-Geral do Município deverá anualmente encaminhar à Secretaria 
Municipal de Finanças a previsão orçamentária para celebração dos acordos, bem como a previsão 
de renúncia na LDO. 
Art. 14. A Secretaria Municipal de Finanças deverá ser ouvida previamente sobre a existência 
de dotação orçamentária para acordos que impliquem obrigações financeiras para o Município. 
Art. 15. A Procuradoria-Geral poderá solicitar manifestação de órgãos municipais relacionados 
com a demanda. 
Art. 16. Os agentes públicos envolvidos só responderão por infração disciplinar quando agirem 
com dolo ou fraude para obter vantagem indevida, mediante processo administrativo com ampla 
defesa. 
Art. 17. As disposições aplicam-se às sociedades de economia mista e empresas públicas 
municipais. 
Art. 18. O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias. 
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete da Prefeita em exercício, aos dezessete dias 
do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (17/10/2025). 
 Gertrudes Bernardy 
 Prefeita em exercício 
(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-111 www.ivaipora.com.br
5 
GABINETE DO PREFEITO 
 PLC 09/2025
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encaminho a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e 
aprovação, o incluso Projeto de Lei Complementar nº 09/2025, que tem por finalidade regulamentar, 
no âmbito do Município de Ivaiporã, a possibilidade de utilização de instrumentos modernos de 
solução consensual de conflitos, como a transação e a autocomposição, para a resolução de litígios 
e extinção de débitos tributários e não tributários. 
A medida busca alinhar a legislação municipal às melhores práticas 
adotadas por diversos municípios brasileiros, permitindo maior efetividade na recuperação de créditos 
municipais e a redução do acervo de processos judiciais, com consequente economia de recursos 
públicos e otimização da atuação da Procuradoria-Geral do Município. 
Ao prever mecanismos de parcelamento, descontos condicionados 
e câmaras de conciliação, a norma favorece tanto a Administração quanto os contribuintes, 
incentivando a regularização de débitos de forma célere e menos onerosa. Além disso, a lei contribui 
para a pacificação social, evitando a perpetuação de litígios e assegurando o ingresso mais rápido de 
recursos aos cofres públicos. 
Trata-se, portanto, de iniciativa de relevante interesse público, que 
fortalece a gestão fiscal responsável, amplia a arrecadação sem aumento de carga tributária e 
moderniza a atuação administrativa e jurídica do Município. 
Diante do exposto, encaminha-se o presente Projeto de Lei 
Complementar para apreciação e aprovação por esta Casa Legislativa. 
 Gertrudes Bernardy 
 Prefeita em exercício 

open original →