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GABINETE DO PREFEITO
PLC 09/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 09/2025.
Dispõe sobre a solução de controvérsias, extinção de débitos
tributários e não tributários mediante transação e
autocomposição de conflitos no âmbito do Município de
Ivaiporã e revoga disposições em contrário.
A Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre meios alternativos para resolução de litígios
judiciais e extrajudiciais a serem firmados no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do
Município de Ivaiporã, visando, por meio de mútuas concessões, à efetividade e agilidade na
cobrança, à economicidade da operação, à composição de conflitos e à redução de litígios judiciais.
Art. 2º O Procurador-Geral do Município poderá autorizar a realização de transações para
prevenir ou finalizar litígios judiciais ou extrajudiciais, em juízo de oportunidade e conveniência, por
meio de decisão motivada que demonstre o atendimento do interesse público.
§ 1º O pedido de transação será iniciado por requerimento da parte interessada, instruído pelo
procurador da causa, submetido à manifestação do órgão técnico, se for o caso, e terá seu termo
mediante decisão irrecorrível do Procurador-Geral do Município.
§ 2º A atribuição para a celebração das transações, inclusive em audiência, poderá ser
delegada aos procuradores municipais, conforme critérios a serem definidos em regulamento.
Art. 3º Poderão ser criadas câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos,
permanentes ou provisórias, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, compostas por
Procuradores Municipais e por servidores da administração direta ou indireta com habilitação em
cursos de formação específica.
Parágrafo único. O Município de Ivaiporã poderá aderir a juizados ou câmaras de conciliação
e mediação, públicas ou privadas, além das instituídas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
ou pela Justiça Federal, sem prejuízo da faculdade prevista no caput.
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PLC 09/2025
Art. 4º A Procuradoria-Geral do Município poderá elaborar súmulas administrativas e adotar
pareceres referenciais para orientar a atuação administrativa sobre a interpretação de normas
jurídicas, com caráter vinculante para a Administração Pública Municipal.
Art. 5º O Procurador-Geral do Município poderá dispensar a propositura de ações,
apresentação de defesa ou a interposição de recursos judiciais quando a controvérsia jurídica estiver
sendo iterativamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelos Tribunais Superiores; quando
o procurador da causa atestar a remota chance de êxito para a Administração; quando os atos
judiciais puderem agravar o ônus para o Município; e, em casos excepcionais, mediante decisão
motivada e demonstrado o interesse público.
Art. 6º Para dirimir litígio, judicial ou não, em que o Município de Ivaiporã figure como devedor,
poderá ser realizado chamamento público ou convite para celebração de acordo com deságio mínimo
de 20% (vinte por cento) do valor devido ao credor, na forma do regulamento.
§ 1º Na hipótese de celebração do acordo em ação judicial, o pagamento deverá ser realizado
por meio de expedição de obrigação de pequeno valor ou precatório, conforme o caso.
§ 2º O Edital de chamamento público estabelecerá as condições para celebração do acordo.
CAPÍTULO II
DOS CRÉDITOS DEVIDOS AO MUNICÍPIO
Seção I – Do Parcelamento
Art. 7º O crédito devido ao Município, inscrito ou não em dívida ativa, poderá ser objeto de
transação, com a realização de parcelamento em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e
sucessivas, de acordo com critério de valores a ser estabelecido por ato do Procurador-Geral.
§ 1º O valor será consolidado na data do parcelamento, compreendendo o valor original
atualizado monetariamente pela variação do IGPM - Índice Geral de Preços – Mercado, desde a data
do vencimento até a data do parcelamento, acrescido de multa e juros.
§ 2º O valor de cada parcela será atualizado pelo IGPM - Índice Geral de Preços – Mercado,
acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.
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§ 3º O inadimplemento de qualquer parcela, após 60 (sessenta) dias, implicará revogação
automática do parcelamento e exigência imediata do saldo remanescente, restabelecendo-se os
acréscimos legais e multas excluídos quando da adesão.
§ 4º O termo de transação conterá, no mínimo:
I – confissão irrevogável e irretratável dos débitos;
II – aceitação plena e irretratável das condições;
III – renúncia a alegações e ações sobre a controvérsia;
IV – manutenção das garantias até pagamento integral;
V – possibilidade de exigência de novas garantias.
§ 5º Nos débitos em cobrança judicial ou protesto, incidirão honorários advocatícios e custas.
§ 6º Poderão ser concedidas condições especiais para devedores em recuperação judicial ou
falência.
Art. 8º Os acordos não importam em novação da dívida, nos termos do Código Civil.
Seção II – Dos Descontos Especiais
Art. 9º A Procuradoria-Geral do Município poderá conceder desconto especial de até 100%
sobre juros e multas, conforme grau de recuperabilidade e condições de adesão, nas hipóteses de:
I – créditos em atraso há mais de 7 (sete) anos;
II – créditos de devedores em recuperação judicial ou falência.
Art. 10. Caberá ao Procurador-Geral definir critérios para aferição da recuperabilidade e
parâmetros para baixa de dívida ativa irrecuperável.
Parágrafo único. Poderá ser autorizada a extinção de execuções fiscais, a desistência de
recursos e o cancelamento dos débitos.
Art. 11. Poderão ser utilizados precatórios expedidos contra o Município de Ivaiporã para
amortização de dívidas tributárias ou não.
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CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Poderá ser celebrado negócio jurídico processual para viabilizar a transação.
Art. 13. A Procuradoria-Geral do Município deverá anualmente encaminhar à Secretaria
Municipal de Finanças a previsão orçamentária para celebração dos acordos, bem como a previsão
de renúncia na LDO.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Finanças deverá ser ouvida previamente sobre a existência
de dotação orçamentária para acordos que impliquem obrigações financeiras para o Município.
Art. 15. A Procuradoria-Geral poderá solicitar manifestação de órgãos municipais relacionados
com a demanda.
Art. 16. Os agentes públicos envolvidos só responderão por infração disciplinar quando agirem
com dolo ou fraude para obter vantagem indevida, mediante processo administrativo com ampla
defesa.
Art. 17. As disposições aplicam-se às sociedades de economia mista e empresas públicas
municipais.
Art. 18. O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias.
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete da Prefeita em exercício, aos dezessete dias
do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (17/10/2025).
Gertrudes Bernardy
Prefeita em exercício
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e
aprovação, o incluso Projeto de Lei Complementar nº 09/2025, que tem por finalidade regulamentar,
no âmbito do Município de Ivaiporã, a possibilidade de utilização de instrumentos modernos de
solução consensual de conflitos, como a transação e a autocomposição, para a resolução de litígios
e extinção de débitos tributários e não tributários.
A medida busca alinhar a legislação municipal às melhores práticas
adotadas por diversos municípios brasileiros, permitindo maior efetividade na recuperação de créditos
municipais e a redução do acervo de processos judiciais, com consequente economia de recursos
públicos e otimização da atuação da Procuradoria-Geral do Município.
Ao prever mecanismos de parcelamento, descontos condicionados
e câmaras de conciliação, a norma favorece tanto a Administração quanto os contribuintes,
incentivando a regularização de débitos de forma célere e menos onerosa. Além disso, a lei contribui
para a pacificação social, evitando a perpetuação de litígios e assegurando o ingresso mais rápido de
recursos aos cofres públicos.
Trata-se, portanto, de iniciativa de relevante interesse público, que
fortalece a gestão fiscal responsável, amplia a arrecadação sem aumento de carga tributária e
moderniza a atuação administrativa e jurídica do Município.
Diante do exposto, encaminha-se o presente Projeto de Lei
Complementar para apreciação e aprovação por esta Casa Legislativa.
Gertrudes Bernardy
Prefeita em exercício