materia nº 23/2025

Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 – Ivaiporã/PR
PROJETO DE LEI Nº 23/2025
Súmula: Institui o dia do “Empreendedor Ivaiporaense” no 
Município de Ivaiporã
A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no município de Ivaiporã, o dia do “Empreendedor 
Ivaiporaense” a ser comemorado anualmente no dia 5 de outubro.
Art. 2º A comemoração passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos 
do Município de Ivaiporã.
Art. 3º A administração Pública Municipal poderá celebrar convênios, parcerias 
e outros instrumentos de cooperação para a promoção e divulgação de ações de 
empreendedorismo no Município de Ivaiporã.
Art. 4º A Administração Pública poderá dispor de dotação orçamentária a fim 
de apoiar e divulgar a data comemorativa em parceria com entidades do município 
vinculadas ao âmbito do empreendedorismo.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá como forma de reconhecimento 
honorífico realizar o “PRÊMIO EMPREENDEDORISMO DESTAQUE DE 
IVAIPORÔ aos empreendedores que tenham se destacado em atividades de 
empreendedorismo, à frente de empresas, cooperativas, organizações e associações.
Art. 6º A estrutura e regulamento do PRÊMIO poderá ser definido por decreto 
municipal.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a baixar normas regulamentares ao 
fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 – Ivaiporã/PR
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
O Dia do Empreendedor é comemorado no Brasil no dia 5 de outubro. A data celebra o 
empreendedorismo e os empreendedores, reconhecendo a importância deles na sociedade 
e na economia. Os empreendedores são responsáveis por criar novos negócios, gerar 
empregos e fomentar a inovação.
Hoje em dia notamos cada vez mais o interesse por jovens a empreender e participar do 
mundo dos negócios. Essa participação do jovem no mercado de trabalho, bem como na 
atividade empreendedora é crescente em nosso País.
Juntamente com essa participação trazem novos desafios e oportunidades para serem 
exploradas nos negócios.
Esta participação jovem a cada dia mais aumenta, contribuindo para o crescimento de 
nosso município e toda a região, assim ocupando uma parcela grande de nossa cadeia 
produtiva.
O empreendedor, com sua ousadia, vontade de arriscar e crescer é uma figura vital frente 
às empresas, com seu olhar inovador e com alto poder transformador no mercado de 
trabalho atual serve de ferramenta valiosa do empreendedorismo.
O objetivo da proposição é incentivar os empreendedores no município, para que eles 
possam se sentir cada vez mais motivados a buscar realizar seus sonhos, assim 
contribuindo para o desenvolvimento de nosso município, estado e país.
Desta forma, visando valorizar o empreendedorismo em nosso município é que se propõe 
o dia do “ EMPREENDEDOR IVAIPORAENSE”, servindo de estímulo para que cada 
vez mais pessoas venham somar ao mundo do empreendedorismo, gerando assim, cada 
vez mais empregos, desenvolvimento e qualidade de vida para nosso município.
Por essas razões, conto com o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação 
desta importante medida.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de 
dois mil e vinte e cinco.
ALEX FONSECA
Vereador – PL