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GABINETE DO PREFEITO
PLE 94/2025
PROJETO DE LEI N° 94/2025.
Institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e
Ambiental do Município de Ivaiporã, estabelece suas
diretrizes, composição, competências e funcionamento, e dá
outras providências.
A Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art.1° Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico, integrante
do Sistema Nacional e Estadual do Meio Ambiente e do Saneamento Básico, com o objetivo de manter
o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade
de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperálo para as presentes e futuras gerações.
§ 1° O Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico é o órgão consultivo,
deliberativo e de assessoramento do Poder Executivo, no âmbito de sua competência, sobre as
questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do município.
§ 2° O Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico terá como objetivo
assessorar a gestão da Política Municipal do Meio Ambiente, com o apoio dos serviços
administrativos da Prefeitura Municipal.
Art. 2° O Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico deverá observar
as seguintes diretrizes:
I. Interdisciplinaridade no trato das questões ambientais e de Saneamento Básico;
II. Participação comunitária;
III. Promoção da saúde pública e ambiental;
IV. Compatibilização com as políticas do meio ambiente e de saneamento básico
nacional e estadual;
V. Compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações do governo;
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VI. Exigência de continuidade, no tempo e no espaço, das ações de gestão ambiental e
de saneamento básico;
VII. Informação e divulgação obrigatória e permanente de dados, condições e ações
ambientais e de saneamento básico;
VIII. Prevalência do interesse público sobre o privado;
IX. Propostas de reparação do dano ambiental independentemente de outras sanções
civis ou penais.
Art. 3° Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico compete:
I. Levantar o patrimônio ambiental natural, étnico e cultural do Município de Ivaiporã;
II. Propor diretrizes para a Política Municipal do Meio Ambiente e de Saneamento
Básico, com caráter global e integrado e de planos e projetos que contemplem o
respectivo setor, de modo a assegurar, em cooperação com os órgãos da
administração direta e indireta do Município, a fiscalização, controle e prevenção dos
impactos ambientais, maximizando os seus efeitos desejáveis e minimizando os
indesejáveis, mitigando-os;
III. Colaborar nos estudos e elaboração dos planejamentos, planos, programas e ações
de desenvolvimento municipal e em projetos de lei, mediante recomendações à
proteção ambiental do município;
IV. Estimular e acompanhar o inventário dos bens que deverão constituir o patrimônio
ambiental (natural, étnico e cultural) do município;
V. Propor o mapeamento das áreas críticas e a identificação de onde se encontram
obras ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou
potencialmente poluidoras, bem como, empreendimentos capazes de causar
degradação ambiental e fim de permitir a vigilância e o controle desses
procedimentos e o cumprimento da legislação vigente;
VI. Avaliar, definir, propor e estabelecer normas (técnicas e legais), critérios e padrões
relativos ao controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao
uso racional dos recursos ambientais, de acordo com a legislação pertinente,
supletivamente ao Estado e a União;
VII. Promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção
ambiental do município;
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VIII. Fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e proteção do
meio ambiente e do saneamento básico, sempre que for necessário;
IX. Propor e acompanhar os programas de educação ambiental;
X. Promover e colaborar em campanhas educacionais relativas ao meio ambiente e de
saneamento básico, aos problemas de saúde e de uso e ocupação racional de águas
e solos;
XI. Manter intercâmbio com as entidades públicas e privadas de pesquisa e/ou
atividades ligadas ao conhecimento e proteção do meio ambiente e do saneamento
básico;
XII. Identificar, prever e comunicar as agressões ambientais ocorridas no Município,
diligenciando efetiva apuração e sugerindo aos poderes e órgãos públicos as
medidas cabíveis, além de contribuir, em caso de emergência para mobilização da
comunidade;
XIII. Assessorar os consórcios intermunicipais de proteção ambiental e do saneamento
básico;
XIV. Convocar as audiências públicas nos termos da legislação;
XV. Propor a recuperação dos recursos hídricos e das matas ciliares;
XVI. Proteger o patrimônio histórico, estético, arqueológico, paleontológico e paisagístico;
XVII. Exigir, para a exploração dos recursos ambientais, prévia autorização mediante
análise de estudos ambientais;
XVIII. Deliberar sobre qualquer matéria concernente às questões ambientais e do
saneamento básico dentro do território municipal e acionar, quando necessário, os
organismos federais e estaduais para a implantação das medidas pertinentes à
proteção ambiental local;
XIX. Analisar e relatar sobre os possíveis casos de degradação e poluição ambientais
que ocorram dentro do território municipal, diligenciando no sentido de sua apuração
e, sugerir ao Prefeito as providências que julgar necessárias;
XX. Incentivar a parceria do Poder Público com os segmentos privados para gerar
eficácia no cumprimento da legislação ambiental;
XXI. Deliberar sobre a coleta, seleção, armazenamento, tratamento e eliminação dos
resíduos domiciliares, industriais, hospitalares e de embalagens de fertilizantes e
agrotóxicos no município, bem como a destinação final de seus efluentes em
mananciais;
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XXII. Deliberar sobre a instalação ou ampliação de indústrias nas zonas de uso industrial
saturadas ou em vias de saturação;
XXIII. Sugerir vetos a projetos inconvenientes ou nocivos à qualidade de vida municipal;
XXIV. Cumprir e fazer cumprir as leis, normas e diretrizes municipais, estaduais e federais
de proteção do meio ambiente e do saneamento básico;
XXV. Zelar pela divulgação das leis, normas, diretrizes, dados e informações ambientais
inerentes ao patrimônio natural, cultural e artificial municipal;
XXVI. Deliberar sobre o licenciamento ambiental na fase prévia, instalação, operação e
ampliação de qualquer tipo de empreendimento que possa comprometer a qualidade
do meio ambiente, quando necessário;
XXVII. Recomendar restrições a atividades agrícolas ou indústrias, rurais ou urbanas,
capazes de prejudicar o meio ambiente;
XXVIII. Decidir em instância de recurso, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo
órgão municipal de fiscalização ambiental competente;
XXIX. Criar mecanismos que incentivem a organização da sociedade civil em cooperativas,
associações e outras formas legais para democratizar a participação popular no
Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico;
XXX. Gerir e participar das decisões sobre a aplicação dos recursos destinados ao Meio
Ambiente, propondo critérios para sua programação e avaliando os programas,
projetos, convênios, contratos e demais atos a serem subsidiados;
XXXI. Fazer gestão junto aos organismos estaduais e federais quando os problemas
ambientais dentro do território municipal, ultrapassem sua área de competência ou
exija medidas mais tecnológicas para se tornarem mais efetivas;
XXXII. Convocar ordinariamente a cada (02) dois anos, ou extraordinariamente, por maioria
absoluta de seus membros a Conferência de Meio Ambiente e Saneamento Básico,
que terá a atribuição de avaliar a situação da preservação, conservação e efetivação
de medidas voltadas ao meio ambiente e ao saneamento básico e, como
consequência propor diretrizes a serem tomadas;
XXXIII. Aprovar e acompanhar a implementação das propostas aprovadas na Conferência
de Meio Ambiente e Saneamento Básico;
XXXIV. Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e de
desempenho dos programas a serem tomadas;
XXXV. Propor ao Executivo a criação de Unidades de Conservação;
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XXXVI. Promover a integração na gestão dos recursos hídricos com a gestão ambiental
municipal;
XXXVII. Incentivar o uso de mecanismos de desenvolvimentos limpos (MDLs) no âmbito do
município;
XXXVIII. Administrar os recursos oriundos do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FUNDEMA)
e do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA);
XXXIX. Acompanhar efetivamente as regras, leis e metas instituídas pelo Plano Diretor do
Município com relação ao Meio Ambiente;
XL. Colabora com a efetiva recuperação das áreas ambientas do Município;
XLI. Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art. 4° O Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico compor-se-á de 5
(cinco) membros titulares e outros 5 (cinco) suplentes indicados, paritariamente, 50% (cinquenta por
cento) pelo Poder Público Municipal e 50% (cinquenta por cento) por segmentos da Sociedade Civil
Organizada.
§ 1° Os segmentos da Sociedade Civil Organizada indicarão livremente os membros para
composição do conselho, independentemente da convocação e obedecerão a rotatividade de 4
(quatro) anos, permitindo-se a recondução.
§ 2º Será membro nato do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico pelo
menos um representante do corpo técnico efetivo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ 3° Serão membros natos do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, os
representantes de entidades públicas federais, estaduais e municipais ligadas à questão ambiental
que tenham sede no município.
§ 4° O conselheiro Titular do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental deverá
indicar seu Suplente, oriundo da mesma categoria representativa, para, quando for o caso, substituílo na plenária.
§ 5° A estrutura do Conselho será composta pela Plenária e Diretoria (Presidente, VicePresidente, Secretário Geral e Tesoureiro), escolhidos dentre seus membros, conforme
estabelecido em Regimento Interno.
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§ 6° O Conselho Municipal poderá instituir, sempre que necessário, câmaras técnicas em
diversas áreas de interesse, e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em
assuntos de interesse ambiental.
§ 7° Os membros do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos, permitindo-se a recondução,
por uma única vez.
§ 8° O exercício das funções de membros do Conselho não dá direito a nenhuma espécie de
remuneração, por se tratar de serviço de relevante interesse público e importância para a
Municipalidade.
§ 9° As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias do
orçamento do município, seguindo-se as diretrizes anuais e plurianuais.
Art. 5° A Plenária reunir-se-á em caráter ordinário e extraordinário, como dispuser o
Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico.
§ 1º A Plenária poderá ser convocada extraordinariamente pelo seu Presidente ou por
solicitação de três (03) Conselheiros respeitando o Regimento Interno.
§ 2° Na ausência do Presidente da Plenária, este será substituído por conselheiro eleito,
presidiando esta sessão o conselheiro mais idoso entre os presentes.
§ 3º A Plenária se reunirá com o quórum mínimo de metade mais um de seus membros,
deliberando por maioria simples em primeira convocação e, em segunda com o número de
conselheiros presentes, sendo fundamentado cada voto.
§ 4° As decisões da Plenária serão formalizadas em Resoluções e outras deliberações,
sendo imediatamente publicada na imprensa oficial do Município ou em jornal local de grande
circulação ou afixada em local de grande acesso público, após cada sessão.
§ 5° Cada membro do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico terá o
direito a um único voto na sessão plenária.
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Art. 6° O Conselho pode manter com órgãos das administrações municipal, estadual e
federal estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos relativos à
defesa do meio ambiente.
Art. 7° O Conselho, sempre que cientificado de possíveis agressões ambientais, diligenciará
no sentido de sua comprovação e das providências necessárias.
Art. 8° As sessões do Conselho serão públicas e os atos e documentos deverão ser
amplamente divulgados.
Art. 9° O conselho se instituirá por decreto do Prefeito Municipal homologando a indicação
de seus membros titulares e suplentes, dentro do prazo máximo de cento e vinte dias após sua
instalação.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 14.749, de 31
de julho de 2024.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete da Prefeita em exercício, aos dezessete dias
do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (17/10/2025).
Gertrudes Bernardy
Prefeita em exercício
GERTRUDES
BERNARDY:5004643890
4
Assinado de forma digital por
GERTRUDES
BERNARDY:50046438904
Dados: 2025.10.17 11:15:06 -03'00'
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PLE 94/2025
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e
aprovação o incluso Projeto de Lei n° 94/2025, que institui o Conselho Municipal de Saneamento
Básico e Ambiental do Município de Ivaiporã, estabelece suas diretrizes, composição, competências
e funcionamento, e dá outras providências, para o qual solicitamos apreciação em REGIME DE
URGÊNCIA.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, por meio de lei,
o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental de Ivaiporã, substituindo o Decreto nº
14.749/2024, em atendimento às exigências técnicas e normativas da Agência Reguladora do Paraná
(AGEPAR).
A medida busca regularizar a situação do Município perante o órgão
regulador, especialmente no tocante à conformidade legal quanto ao repasse de 2% da receita
operacional líquida da concessionária de saneamento ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e
Ambiental, conforme a regulamentação vigente.
Além de adequar-se ao marco regulatório do saneamento básico, a
iniciativa reforça os princípios da transparência, participação social e controle público, ampliando a
efetividade das políticas de saneamento e meio ambiente no âmbito municipal.
A instituição do Conselho Municipal de Saneamento Básico e
Ambiental por lei assegura maior estabilidade jurídica, fortalecimento da governança ambiental e
aprimoramento da gestão integrada dos recursos públicos, contribuindo diretamente para a promoção
da saúde, qualidade de vida e sustentabilidade local.
Diante do exposto, solicita-se a apreciação e aprovação do presente
Projeto de Lei por esta Casa Legislativa, em razão de sua relevância técnica, social e ambiental.
Gertrudes Bernardy
Prefeita em exercício
GERTRUDES
BERNARDY:500
46438904
Assinado de forma digital
por GERTRUDES
BERNARDY:50046438904
Dados: 2025.10.17
11:15:17 -03'00'
Pagina 1 de 2
DC 14.749/2024
DECRETA:
Art. 1° Fica instituido o CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO E
AMBIENTAL, com a seguinte composiQao:
I. REPRESENTANTES DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA - SANEPAR:
Titular: Joao Camilo da Silva;
Suplente: Carlos Augusto Kurten de Lima;
II. REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
Suplente: Araceli Simao de Souza Vieira;
G
Suplente: Leila Aparecida Santos;
IV. REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE:
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0 Prefeito do Municipio de Ivaipora, Estado do Parana, Luiz Carlos Gil, no uso das atribuigoes
que lhe sao conferidas por Lei, combinado com as disposigbes da Lei Organica do Municipio de
Ivaipora — LOM, e ainda,
CONSIDERANDO 0 contrato n° 116/2014, pactuado entre a Companhia de Saneamento do
Parana (Sanepar) e o Municipio de Ivaipora, especificamente em sua clausula vinte e urn, §2°;
(43) 3472-4600-(43) 3471-1950
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R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaipora/PR' 86870-000
III. REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAQAO:
Titular: Leonice Oliveira da Silva;
FINANQAS:
Titular: Wanderlei Pessutti;
DECRETO N° 14.749, DE 31 DE JULHO DE 2024.
Dispde sobre a instituipao do CONSELHO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO BASICO E AMBIENTAL e da outras providencias.
Qt PREFEITURA MUNICIPAL DE
fIVAIPORA
Gabinete do Prefeito
PUBLICADA
TRIBUNA DO NORTE
N,° Pag.
______ Crdemo:
Pagina 2 de 2
DC 14.749/2024
Titular: Lourdes dos Santos Bortoloto;
Suplente: Luiz Claudio Mazzei;
V.
Suplente: Sergio Ribeiro da Silva;
VI.
Suplente: Guilherme Vanjura Ishii Martos;
VII.
Suplente: Glaucia Cristina Feldhaus;
VIII. REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:
Membro: Sergio Augusto Vanalli;
Membro: Alcides Pascoal Junior;
Membro: Thiago Henrique da Silva.
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administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaipora/PR • 86870-000
REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE:
Titular: Denise Kusminski da Silva;
REPRESENTANTES DO INSTITUTO AGUA E TERRA IAT:
Titular: Otavio Vinicius Carniato Milanesi;
REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS:
Titular: Amanda Beatriz Castanheira Rosa;
itb Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORA
Gabinete do Prefeito
Art. 2° 0 CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO E AMBIENTAL tera por
competencias a definigao das diretrizes e mecanismos de acompanhamento, fiscalizagao e
controle do Fundo Municipal de Saneamento Basico e Ambiental.
Art. 3° Revogam-se as disposigoes em contrario, em especial o Decreto 14.734/2024.
Art. 4° Este Decreto entrara em vigor n’a data de sua publicagao.
Pago Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos trinta e up? dias do mes
de julho do ano dois mil e vinte e quatro (31/07/2024).