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1
GABINETE DO PREFEITO
PLE 95/2025
PROJETO DE LEI N° 95/2025.
Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação
amigável ou judicial do imóvel que específica, e dá outras
providências.
A Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a desapropriação amigável ou judicial
do imóvel denominado LOTE DE TERRAS N° 02 (dois) da quadra 09 (nove), com a área de
235,60m² (duzentos e trinta e cinco metros e sessenta centímetros quadrados), situado no
Loteamento Vila Santa Maria, quadro urbano da Cidade e Comarca de Ivaiporã/PR, com os seguintes
limites e confrontações: A NORDESTE: Por uma linha seca medindo 35,00 metros, confronta com a
Rua Paraná; A SUDOESTE: Por uma linha seca medindo19,38 metros, confronta com a Rua
Apucarana; A NOROESTE: Por uma linha seca medindo 25,00 metros, confronta com o lote n° 01 e
01-A-REM, conforme referenciado na matrícula n° 50.017, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Ivaiporã/Paraná;
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º desta Lei foi declarado de utilidade pública através do
Decreto Municipal nº 15.130, de 17 de outubro de 2025, e destinar-se-á a construção de uma praça
e área de lazer na Vila Santa Maria, neste Município.
Art. 3º Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a promover todos os atos judiciais
ou extrajudiciais necessários para a efetivação da mencionada desapropriação, na forma da
legislação vigente, podendo alegar em juízo a urgência prevista no art. 15 do Decreto-Lei Federal nº
3.365/41.
Art. 4º Os(as) proprietários(as) da referida área serão indenizados(as) de acordo com os laudos
de avaliação expedidos pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis do Município de
Ivaiporã/PR, instituída através do Decreto nº 15.045/2025.
Art. 5º As despesas decorrentes da desapropriação correrão por conta de dotação
orçamentária específica, suplementada se necessário.
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GABINETE DO PREFEITO
PLE 95/2025
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete da Prefeita em exercício, aos vinte dias do
mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (20/10/2025).
Gertrudes Bernardy
Prefeita em exercício
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GABINETE DO PREFEITO
PLE 95/2025
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o
PROJETO DE LEI N° 95/2025, que tem por finalidade autorizar o Executivo Municipal a realizar a
desapropriação, amigável ou judicial do imóvel que específica, e dá outras providências, conforme
especificações contidas na proposição, para o qual solicitamos apreciação em REGIME DE
URGÊNCIA.
A medida tem amparo no Decreto Municipal nº 15.130, de 17 de
outubro de 2025, que declarou o referido bem de utilidade pública, destinando-o à construção de uma
praça e área de lazer naquele bairro.
A implantação da Praça Vila Santa Maria é uma ação de relevante
interesse público, pois visa proporcionar aos moradores um espaço adequado para lazer, convivência
comunitária e atividades recreativas, além de contribuir para a valorização urbana e paisagística da
região.
A criação de novos espaços públicos de convivência representa um
importante avanço nas políticas municipais voltadas à qualidade de vida, segurança e bem-estar da
população, incentivando a ocupação ordenada e saudável do território urbano.
Dessa forma, a desapropriação proposta atende plenamente ao
interesse coletivo, promovendo benefícios sociais, ambientais e urbanísticos, e está em conformidade
com o planejamento estratégico do Município de Ivaiporã, que busca ampliar e qualificar suas áreas
de uso público.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres Vereadores para
a aprovação do presente Projeto de Lei, medida que contribuirá para o desenvolvimento urbano
sustentável e para a melhoria das condições de vida da comunidade local.
Gertrudes Bernardy
Prefeita em exercício
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DC 15.130/2025
DECRETO 15.130, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.
Caderno
DECRETA:
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A Prefeita em exerclcio do Municipio de Ivaipora, Estado do Parana, no uso das atribuipoes do
seu cargo e com base no que dispdem o inciso XI, do art. 94, da Lei Organica Municipal e arts.
2° e 6° do Decreto/Lei Federal n° 3.365, de 21/06/1941 e alteragoes,
Paragrafo unico: 0 imovel a ser desapropriado, mencionada no caput deste artigo,
destinar-se-a a construgao de uma praga e area de lazer na Vila Santa Maria, neste Municipio.
Art. 2° A aquisigao do respective imovel declarado de utilidade publica no presente
Decreto, fica condicionada a previa concessao de autorizagao legislativa.
Declara de Utilidade Publica, para fins de desapropriagao
amigavel ou judicial, o imovel que especifica e da outras
providencias.
(43) 3472-4600- (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaiporg/PR- 86870-111
Art. 1° Fica declarado de Utilidade Publica, para fins de desapropriagao amigavel ou
judicial, o imovel denominado LOTE DE TERRAS N° 02 (dois) da quadra 09 (nove), com a
area de 235,60m2 (duzentos e trinta e cinco metros e sessenta centimetros quadrados), situado
no Loteamento Vila Santa Maria, quadro urbano da Cidade e Comarca de Ivaipora/PR, com os
seguintes limites e confrontagbes: A NORDESTE: Por uma linha seca medindo 35,00 metros,
confronta com a Rua Parana; A SUDOESTE: Por uma linha seca medindo19,38 metros,
confronta com a Rua Apucarana; A NOROESTE: Por uma linha seca medindo 25,00 metros,
confronta com o lote n° 01 e 01-A-REM, conforme referenciado na matricula n° 50.017, do
Cartorio de Registro de Imoveis da Comarca de Ivaipora/Parana;
PREFEITURA MUNICIPAL DE gff
PUBLiCADA IVAIPORA
Gabinete do Prefeito
TRIBUNA DO NORTE
T? /
Pag.
Art. 3° Fica a Procuradoria-Geral do Municipio autorizada a promover todos os atos
judiciais ou extrajudiciais necessaries para a efetivagao da mencionada desapropriagao, na
Em,
n° ■i0- ^4
Pagina 2 de 2
DC 15.130/2025
forma da legislaqao vigente, podendo alegar em juizo a urgencia prevista no Art. 15 do
mencionado Decreto/Lei Federal n° 3.365/41.
Art. 4° As despesas decorrentes a execugao deste Decreto correao a conta de dotagao
orgamentaria propria, consignada no Orgamento Municipal vigente, suplementadas se
necessario.
Art. 5° Este Decreto entrara em vigor da data de sua publicagao.
Pago Municipal “Prefeito Adail Bolivar Pother”, Gabinete do Prefeito, aos dezessete dias do mes
wv7w.iv;iiporii.tom.br
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
'J administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaiporci/PR- 86870-111
PREFEITURA MUNICIPAL DE WIVAIPORA
Gabinete do Prefeito
de outubro do ano dois mil e vinte e cinco (17/10/2025). '
f^fZDTDl irjcc Asslnado de forma digital por
M nv/uruj GERTRUDES
BERNARDY:500464 bernardyisooomssma
Dados: 2025.10.20 09:15:49
38904 .oyooGertrudes Bemardy
Prefeita em exercicio
L1V!
Matricula
50.017 1
Oficial, Marco Antonio Pedrazii Valentini
/
lC;
s
iP'
deOficial: Marco Antonio Pedrazzi Vaientini.
-
e
confronta com a Rua
rfetros-confronta com
i^rvGhSS.OO metros,
.413.300-*’ DATA: 17/10/2025 14:04:29 - VALOR: R$ 15.84
CNM 085076.2.0050017-83
OFiCiO DE REGISTRO DE IMQVEI.S
Comarca de Ivaipora - Estado do Parana
y/V/CA CiRCUNSCRIQAO
Dalai 7 de maio de 2024
I Operador Nadonal
do Sisteira de Bseisiro
REGISTRO
GERAL
Folha
^Wador, CPF/MF n°
^sque, SC.
e 6.151, do S.R.I. de
kqoyeis.
aapfe. 21 de maio de
io)
>MPAUlAdB 8. C. BERTOTT1
TCIAL •UHSTITUTA
rvAlFORA-FR
!F§45
aM^^^edido nos Autos n° 0002606-
asswiaVo digitalmente por Jessica Fernanda de
Vara Civel da Cidade e Comarca de
4e 16/04/2024, em cumprimento ao respeitavel
/hapoval Cacciacarro, M. M. Juiz de Direito da
IMOVEL URBANO: LOTE DE TERRAS n° 02 (dois) da Quadra n° 09 (nove), com
a area de 235,60 m2 (duzentos e trinta e cinco metros e sessenta centimetros
quadrados), situado no Loteamento VILA SANTA MARIA, quadro urbano da
Cidade e Comarca de Ivaipora, PR, com os seguintes limites e confrontagoes. A
NORDESTE: Por uma linha seca medindo 35,00 metro^confronta com a Rua
Parana; A SUDOESTE: Por uma linha seca medindo
a Rua Apucarana; A NOROESTE: Por uma linh^
confronta com o lote n° 01 e 01-A-REM.
PROPRIETARIO: LUDOVICO MERICO, brasjl^
010.518.659-72, residente e domiciliado em
REGISTRO ANTERIOR: Transcrigoes nJ
Pitanga, PR, e Inscrigao n° 03, deste Sef^
Selo Digital: SFRI1.WEdE7.RQfHy
2024. Dou fe. FKF.
SOLICITADO POR: MUNICIPIO IVAIPORA - CPF/CNPJ: ***
Oficial: Marco Antonio R<
R-01-MAT. 50.017 - Rftb
USUCAPIAO./
Conforme Ma
48.2021.8.16yOQ^6 ^o,
Souza D^g^^fecn dic$
Ivaipora, em<^
despacho exara^^^ur. JosS"
Vara Civel da e Comarca de Ivaipora, PR.
ADQIIIRFNTF ^APARECIDA HELENA GODOY, brasileira, divorciada,
aposentada, C.I.RG n° 8.777.858-4/SSP/PR, CPF/MF n° 921.841.549-20, residente
e domiciliada na Avenida Brasil, n° 475, Ivaipora, PR. VALOR: R$ 170.000,00
(cento e setenta mil reais). CONDIGOES: Nao ha. Apresentou Certidao Positiva de
Debitos da Prefeitura Municipal de Ivaipora, PR, sob n° 4948/2024. Cadastre sob
n° 9481. Isento de recolhimento do FUNREJUS, conforme artigo 3°, VII, b ,17, da
Lei 12.216/1.998. Isento da Distribuigao. Emitida DOI. Documentos arquivados
digitalmente vinculados ao protocolo. Isento de EMOLUMENTOS, nos termos do
Artigo 98, §1°, inciso IX, do Codigo de Processo Civil. Selo Digital: SFRII.eJhuP.
RusNv-4EUme.F622q, Ivaipora, PR, 21 de maio de 2024. Dou fe. FKF.
.AJU PAULA da 8. C. BERTOTri
. I-A /ft •UBSTlTUTA
7vAIPORA-PR
an.
e
LAUDO DE AVALIACAO N° 17/2025
PROTOCOLO 6.275/2025
1. SOLICITANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
50.017
LOTE DE TERRAS 02
QUADRA 09
BAIRRO VILA SANTA MARIA
CADASTRO 9.481
235,60 M2
TIPO DO TERRENO BOM/PLANO
AREA CONSTRUIDA TERRENO VAZIO
TIPO CONSTRUQAO
TIPO DE CALQAMENTO ASFALTO
Ivaipora, 16 de Outubro de 2025.
n'cula 928 Gererr
www.ivaipora.eom.br
2. LOCALIZAQAO
MATRICULA
3. CARACTERISTICAS
AREA DO TERRENO
A^OBJETIVO
DESAPROPRIAQAO
5. VALOR FINAL
R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS).
(43) 3472 -4600 • 0800-649 3472
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaipora / PR
COMISSAO PERMANENTE DE AVALIAQAO DE IMOVEIS NO MUNICIPIO DE IVAIPORA/PR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS -
DECRETO N° 15.045, DE 18 DE JULHO DE 2025. .
ares Gregorio
- Matricula 2665
PREFEITURA D E
IVAIPORA
/Tx.,"
* ■Cj’TP'V
COMISSAO PERMANENTE DE AVALIAQAO
Lorena Diva Bonifacio dos Santos
Engenheira Civil - pREA-PR 205008/D. Matricula 2202
Samantha\Si
Engenheira Ciyi
Jocelu\6Nya Al&ixo
Fiscal de Tributes'
fl _____
Al^^^cfr^^ranco Bueno
ibuario e Fiscaiiza^ao Portaria 76/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA - PR
CRQQUI DE LOTE
RUA DAS FLORES
LOTE 01-A-1
MEMORIAL
IMOVEL URBANQ: LOTE DE TERRAS n° 02 da Quadra n° 09, com a area de 235,60 m2, situado
confronta com a RODOVIA CELSO FUMIO MAKITA; A NOROESTE: Por uma linha seca medindo
25,00 metros, confronta com o lote n° 01 e 01-A-REM.
MATRlCULA:
50.017
no LoteamentoVILA SANTA MARIA, quadra urbano da Cidade e Comarca de Ivaipora - PR, com os
seguintes limites e confrontagoes: A NORDESTE: Por uma linha seca medindo 35,00 metros,
confronta com a RUA PARANA; A SUDOESTE: Por uma linha seca medindo 19,38 metros,
QUADRA 09
LOTE 01 e 01-A-REM
AREA:
235,60 m2
LOTE:
LOTE DE TERRAS N° 02 - QUADRA 09 - LOTEAMENTO VILA SANTA MARIA
02
235,60 rrU %