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GABINETE DO PREFEITO
PLE 96/2025
PROJETO DE LEI N° 96/2025.
Autoriza a pesca nas dependências dos lagos municipais de
Ivaiporã/PR durante a quarta, quinta e sexta-feira Santa e o
sábado de Aleluia e dá outras providências.
A Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica autorizada a pesca, anualmente, nas quartas, quintas, sextas-feiras Santas e no
sábado de Aleluia, nas dependências dos seguintes lagos públicos municipais:
I – Lago do Parque Ambiental Jardim Botânico;
II – Lago do Parque Ambiental Pouso Alegre (Furnas);
III – Lago das Flores.
§1º A autorização prevista neste artigo tem por finalidade fomentar o lazer e a integração social
da comunidade, bem como possibilitar o manejo e o controle ambiental dos peixes existentes nos
referidos lagos.
§2º Autoriza-se que os peixes pescados sejam levados pelos respectivos pescadores, sendo
vedada a comercialização dos mesmos.
§3º A pesca autorizada por esta Lei poderá ser praticada diariamente das 7h00min (sete horas)
às 18h30min (dezoito horas e trinta minutos).
Art. 2º A pesca será aberta a todas as pessoas, e o pescador poderá utilizar-se de
equipamentos e iscas de sua preferência, sendo permitido apenas varas, molinetes, carretilhas, linhas
e anzóis.
Parágrafo único. Fica proibido adentrar na água para desenroscar linhas ou anzóis, jogar lixo
na água e/ou nas margens, bem como utilizar redes, tarrafas ou outros equipamentos similares.
Art. 3º A fiscalização da atividade autorizada por esta Lei caberá a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Serviços Urbanos, em conjunto com os demais órgãos competentes da
administração pública municipal.
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GABINETE DO PREFEITO
PLE 96/2025
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 3.181/2018,
nº 3.332/2019 e nº 3.339/2019.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete da Prefeita em exercício, aos vinte e um dias
do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (21/10/2025).
Gertrudes Bernardy
Prefeita em exercício
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GABINETE DO PREFEITO
PLE 96/2025
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o
PROJETO DE LEI N° 96/2025, que tem por finalidade autorizar a pesca nas dependências dos lagos
municipais de Ivaiporã/PR nas quartas, quintas, sextas-feiras Santas e no sábado de Aleluia, e dá
outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade unificar e atualizar a
legislação municipal referente à autorização de pesca nos lagos públicos de Ivaiporã, consolidando
as disposições constantes nas Leis Municipais nº 3.181/2018, 3.332/2019 e 3.339/2019, ora
expressamente revogadas.
Com a presente proposta, fica autorizada, de forma permanente e
organizada, a pesca nos três principais lagos municipais, sendo: Jardim Botânico, Parque Ambiental
Pouso Alegre (Furnas) e Lago das Flores, durante parte da Semana Santa, nos dias de quarta, quinta
e sexta-feira Santa e sábado de Aleluia, período em que tradicionalmente a comunidade realiza
atividades de lazer e confraternização.
A medida contribui para o fortalecimento das tradições locais, o
estímulo à convivência familiar e comunitária, e ainda possibilita o manejo e controle ambiental dos
peixes existentes nos lagos, prevenindo o excesso populacional e eventuais prejuízos ecológicos.
Portanto, trata-se de um projeto de interesse público, que harmoniza
aspectos socioambientais, culturais e recreativos, promovendo o uso sustentável dos espaços
públicos.
Diante do exposto, encaminha-se o presente Projeto de Lei para
análise e aprovação dos nobres Vereadores desta Casa Legislativa.
Gertrudes Bernardy
Prefeita em exercício