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materia nº 96/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 96 / 2025
Date 2025-10-21
EmentaAutoriza a pesca nas dependências dos lagos municipais de Ivaiporã/PR durante a quarta, quinta e sexta-feira Santa e o sábado de Aleluia e dá outras providências.
native_id11310

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-18 Tramitação Finalizada — —
2025-11-18 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2025-11-11 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação C —
2025-11-04 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B —
2025-11-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-21 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-18T08:05:19.589569-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0
2025-11-11T09:04:52.783131-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-111 www.ivaipora.com.br
1 
GABINETE DO PREFEITO 
 PLE 96/2025
PROJETO DE LEI N° 96/2025. 
Autoriza a pesca nas dependências dos lagos municipais de 
Ivaiporã/PR durante a quarta, quinta e sexta-feira Santa e o 
sábado de Aleluia e dá outras providências. 
A Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder 
Legislativo o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º Fica autorizada a pesca, anualmente, nas quartas, quintas, sextas-feiras Santas e no 
sábado de Aleluia, nas dependências dos seguintes lagos públicos municipais: 
I – Lago do Parque Ambiental Jardim Botânico; 
II – Lago do Parque Ambiental Pouso Alegre (Furnas); 
III – Lago das Flores. 
§1º A autorização prevista neste artigo tem por finalidade fomentar o lazer e a integração social 
da comunidade, bem como possibilitar o manejo e o controle ambiental dos peixes existentes nos 
referidos lagos. 
§2º Autoriza-se que os peixes pescados sejam levados pelos respectivos pescadores, sendo 
vedada a comercialização dos mesmos. 
§3º A pesca autorizada por esta Lei poderá ser praticada diariamente das 7h00min (sete horas) 
às 18h30min (dezoito horas e trinta minutos). 
Art. 2º A pesca será aberta a todas as pessoas, e o pescador poderá utilizar-se de 
equipamentos e iscas de sua preferência, sendo permitido apenas varas, molinetes, carretilhas, linhas 
e anzóis. 
Parágrafo único. Fica proibido adentrar na água para desenroscar linhas ou anzóis, jogar lixo 
na água e/ou nas margens, bem como utilizar redes, tarrafas ou outros equipamentos similares. 
Art. 3º A fiscalização da atividade autorizada por esta Lei caberá a Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente e Serviços Urbanos, em conjunto com os demais órgãos competentes da 
administração pública municipal. 
(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
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2 
GABINETE DO PREFEITO 
 PLE 96/2025
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 3.181/2018, 
nº 3.332/2019 e nº 3.339/2019. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete da Prefeita em exercício, aos vinte e um dias 
do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (21/10/2025). 
 Gertrudes Bernardy 
 Prefeita em exercício 
(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-111 www.ivaipora.com.br
3 
GABINETE DO PREFEITO 
 PLE 96/2025
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Submetemos à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o 
PROJETO DE LEI N° 96/2025, que tem por finalidade autorizar a pesca nas dependências dos lagos 
municipais de Ivaiporã/PR nas quartas, quintas, sextas-feiras Santas e no sábado de Aleluia, e dá 
outras providências. 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade unificar e atualizar a 
legislação municipal referente à autorização de pesca nos lagos públicos de Ivaiporã, consolidando 
as disposições constantes nas Leis Municipais nº 3.181/2018, 3.332/2019 e 3.339/2019, ora 
expressamente revogadas. 
Com a presente proposta, fica autorizada, de forma permanente e 
organizada, a pesca nos três principais lagos municipais, sendo: Jardim Botânico, Parque Ambiental 
Pouso Alegre (Furnas) e Lago das Flores, durante parte da Semana Santa, nos dias de quarta, quinta 
e sexta-feira Santa e sábado de Aleluia, período em que tradicionalmente a comunidade realiza 
atividades de lazer e confraternização. 
A medida contribui para o fortalecimento das tradições locais, o 
estímulo à convivência familiar e comunitária, e ainda possibilita o manejo e controle ambiental dos 
peixes existentes nos lagos, prevenindo o excesso populacional e eventuais prejuízos ecológicos. 
Portanto, trata-se de um projeto de interesse público, que harmoniza 
aspectos socioambientais, culturais e recreativos, promovendo o uso sustentável dos espaços 
públicos. 
Diante do exposto, encaminha-se o presente Projeto de Lei para 
análise e aprovação dos nobres Vereadores desta Casa Legislativa. 
 Gertrudes Bernardy 
 Prefeita em exercício 

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