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materia nº 24/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-10-24
EmentaDispõe sobre a instituição do Programa “SAÚDE DA MULHER” no município de Ivaiporã e dá outras providências.
native_id11317

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-11 Tramitação Finalizada — Parecer Contrário das Comissões em Unanimidade.
2025-10-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-24 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 – Ivaiporã/PR
PROJETO DE LEI Nº /2025
Dispõe sobre a instituição do Programa “SAÚDE DA MULHER” no 
município de Ivaiporã e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, no município de Ivaiporã, o Programa “Saúde da 
Mulher”, como política de incentivo à promoção da saúde feminina, com vistas à 
coincitização, prevenção e educação em saúde.
Art. 2º O Programa “Saúde da mulher” tem como finalidades:
I- Incentivar campanhas educativas sobre prevenção de doenças femininas, 
incluindo câncer de mama e câncer do colo do útero;
II- Promover a dissiminação de informações sobre hábitos de vida 
saudáveis, cuidadps preventivos e bem-estar emocional;
III- Valorizar a atenção integral à saúde da mulher, considerando aspectos 
físicos, emocionais e sociais;
IV- Estimular parcerias com entidades públicas, privadas, organizações não 
governamentais, associações e universidades para apoio voluntário às 
ações do programa.
Art. 3º O Programa poderá apoiar e divulgar ações educativas e preventivas em 
datas específicas, como o Outubro Rosa, e ao longo de todo o ano, sem criar obrigação 
de execução direta pelo Poder Executivo.
Art. 4º O Poder Legislativo poderá, no âmbito de suas competências, realizar 
ações de incentivo, ficalização e divulgação do Programa “Saúde da Mulher”.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 – Ivaiporã/PR
JUSTIFICATIVA
O Programa “Saúde da Mulher” visa promover a conscientização, prevenção e educação 
em saúde feminina,estimulando ações voluntárias e de colaboração com entidades 
parceiras, sem criar obrigações direta ao Poder Executivo, em conformidade com o 
entendimento dos tribunais superiores sobre iniciativa legislativa.
A proposta fortlece políticas públicas voltadas à prevençãode doenças e promoção do bem￾estar das mulheres, incentivando uma cultura de cuidado integral à saúde feminina no 
município de Ivaiporã.
Por essas razões, conto com o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação 
desta importante medida.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de 
dois mil e vinte e cinco.
ALEX FONSECA
Vereador – PL

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