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Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 – Ivaiporã/PR
PROJETO DE LEI Nº /2025
Dispõe sobre a instituição do Programa “SAÚDE DA MULHER” no
município de Ivaiporã e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, no município de Ivaiporã, o Programa “Saúde da
Mulher”, como política de incentivo à promoção da saúde feminina, com vistas à
coincitização, prevenção e educação em saúde.
Art. 2º O Programa “Saúde da mulher” tem como finalidades:
I- Incentivar campanhas educativas sobre prevenção de doenças femininas,
incluindo câncer de mama e câncer do colo do útero;
II- Promover a dissiminação de informações sobre hábitos de vida
saudáveis, cuidadps preventivos e bem-estar emocional;
III- Valorizar a atenção integral à saúde da mulher, considerando aspectos
físicos, emocionais e sociais;
IV- Estimular parcerias com entidades públicas, privadas, organizações não
governamentais, associações e universidades para apoio voluntário às
ações do programa.
Art. 3º O Programa poderá apoiar e divulgar ações educativas e preventivas em
datas específicas, como o Outubro Rosa, e ao longo de todo o ano, sem criar obrigação
de execução direta pelo Poder Executivo.
Art. 4º O Poder Legislativo poderá, no âmbito de suas competências, realizar
ações de incentivo, ficalização e divulgação do Programa “Saúde da Mulher”.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 – Ivaiporã/PR
JUSTIFICATIVA
O Programa “Saúde da Mulher” visa promover a conscientização, prevenção e educação
em saúde feminina,estimulando ações voluntárias e de colaboração com entidades
parceiras, sem criar obrigações direta ao Poder Executivo, em conformidade com o
entendimento dos tribunais superiores sobre iniciativa legislativa.
A proposta fortlece políticas públicas voltadas à prevençãode doenças e promoção do bemestar das mulheres, incentivando uma cultura de cuidado integral à saúde feminina no
município de Ivaiporã.
Por essas razões, conto com o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação
desta importante medida.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de
dois mil e vinte e cinco.
ALEX FONSECA
Vereador – PL
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