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materia nº 98/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 98 / 2025
Date 2025-10-24
EmentaDispõe sobre a instituição do Festival Paralímpico do Vale do Ivaí no Município de Ivaiporã/PR, integrando-o ao calendário oficial de eventos esportivos e culturais, estabelece apoio financeiro para sua realização anual e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-18 Tramitação Finalizada — —
2025-11-18 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2025-11-11 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação C —
2025-11-04 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B —
2025-11-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-24 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-18T08:05:47.829593-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0
2025-11-11T09:04:52.799312-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0

Documents (1)

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(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-111 www.ivaipora.com.br
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GABINETE DO PREFEITO 
 PLE 98/2025
PROJETO DE LEI N° 98/2025. 
Dispõe sobre a instituição do Festival Paralímpico do Vale do 
Ivaí no Município de Ivaiporã/PR, integrando-o ao calendário 
oficial de eventos esportivos e culturais, estabelece apoio 
financeiro para sua realização anual e dá outras providências. 
A Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder 
Legislativo o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Ivaiporã, o Festival Paralímpico do Vale do 
Ivaí, evento de caráter anual, destinado à promoção do esporte paralímpico, da inclusão social, do 
lazer e do fortalecimento da cidadania de pessoas com deficiência.
Art. 2º O Festival Paralímpico do Vale do Ivaí tem por finalidade:
I – Promover a prática de modalidades paradesportivas e paralímpicas, incentivando a inclusão 
social de pessoas com deficiência; 
II – Estimular a participação social e a valorização da diversidade; 
III – Contribuir para a formação acadêmica e profissional de estudantes da área de Educação 
Física e áreas afins; 
IV – Fomentar o desenvolvimento de habilidades físicas, esportivas e sociais dos participantes; 
 V – Consolidar o município de Ivaiporã como referência regional, estadual e nacional em 
eventos esportivos inclusivos. 
Art. 3º O Festival Paralímpico do Vale do Ivaí será realizado por tempo indeterminado, 
garantindo sua continuidade como política pública permanente de esporte e inclusão.
Art. 4º O Festival será organizado em conjunto com o curso de Educação Física da 
Universidade Estadual de Maringá, Campus Regional do Vale do Ivaí, entidades representativas da 
pessoa com deficiência, associações esportivas e demais parceiros da sociedade civil.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Esporte e lazer, fica 
autorizado a destinar recursos financeiros para a realização do Festival.
Art. 6º Para execução desta Lei, ficam vinculados à Secretaria Municipal de Esporte e lazer 
recursos no valor correspondente a 15 (quinze) salários mínimos vigentes no país, que deverão ser 
utilizados exclusivamente para custear despesas com infraestrutura, materiais esportivos, logística, 
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GABINETE DO PREFEITO 
 PLE 98/2025
alimentação, transporte, comunicação e demais necessidades operacionais para realização do 
Festival Paralímpico do Vale do Ivaí.
§ 1º Os valores previstos no caput deste artigo serão atualizados automaticamente de acordo 
com o reajuste do salário mínimo nacional.
§ 2º A Secretaria Municipal de Esporte e lazer poderá firmar convênios, termos de cooperação 
ou parcerias público-privadas para complementar os recursos destinados ao evento.
Art. 7º O Festival Paralímpico do Vale do Ivaí passa a integrar o calendário oficial de eventos 
do Município de Ivaiporã.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, a 
contar da sua publicação.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete da Prefeita em exercício, aos vinte e três 
dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (23/10/2025). 
 Gertrudes Bernardy 
 Prefeita em exercício 
(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
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GABINETE DO PREFEITO 
 PLE 98/2025
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Submetemos à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o 
PROJETO DE LEI N° 98/2025, que tem por finalidade a instituição do Festival Paralímpico do Vale 
do Ivaí no Município de Ivaiporã/PR, integrando-o ao calendário oficial de eventos esportivos e 
culturais, estabelece apoio financeiro para sua realização anual e dá outras providências para o qual 
pedimos apreciação em REGIME DE URGÊNCIA. 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo institucionalizar, por 
tempo indeterminado, e garantir apoio financeiro contínuo ao Festival Paralímpico do Vale do Ivaí, 
evento consolidado como espaço de inclusão, valorização da diversidade e incentivo ao esporte 
adaptado. 
Ao destinar recursos vinculados à Secretaria Municipal de Esporte e 
lazer, assegura-se a realização anual e permanente do Festival, fortalecendo políticas públicas de 
inclusão social, democratização do acesso ao esporte e reconhecimento das pessoas com deficiência 
como protagonistas do desenvolvimento social e cultural do Município. 
Diante do exposto, encaminha-se o presente Projeto de Lei para 
análise e aprovação dos nobres Vereadores desta Casa Legislativa. 
 Gertrudes Bernardy 
 Prefeita em exercício 

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