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GABINETE DO PREFEITO
PLE 98/2025
PROJETO DE LEI N° 98/2025.
Dispõe sobre a instituição do Festival Paralímpico do Vale do
Ivaí no Município de Ivaiporã/PR, integrando-o ao calendário
oficial de eventos esportivos e culturais, estabelece apoio
financeiro para sua realização anual e dá outras providências.
A Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Ivaiporã, o Festival Paralímpico do Vale do
Ivaí, evento de caráter anual, destinado à promoção do esporte paralímpico, da inclusão social, do
lazer e do fortalecimento da cidadania de pessoas com deficiência.
Art. 2º O Festival Paralímpico do Vale do Ivaí tem por finalidade:
I – Promover a prática de modalidades paradesportivas e paralímpicas, incentivando a inclusão
social de pessoas com deficiência;
II – Estimular a participação social e a valorização da diversidade;
III – Contribuir para a formação acadêmica e profissional de estudantes da área de Educação
Física e áreas afins;
IV – Fomentar o desenvolvimento de habilidades físicas, esportivas e sociais dos participantes;
V – Consolidar o município de Ivaiporã como referência regional, estadual e nacional em
eventos esportivos inclusivos.
Art. 3º O Festival Paralímpico do Vale do Ivaí será realizado por tempo indeterminado,
garantindo sua continuidade como política pública permanente de esporte e inclusão.
Art. 4º O Festival será organizado em conjunto com o curso de Educação Física da
Universidade Estadual de Maringá, Campus Regional do Vale do Ivaí, entidades representativas da
pessoa com deficiência, associações esportivas e demais parceiros da sociedade civil.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Esporte e lazer, fica
autorizado a destinar recursos financeiros para a realização do Festival.
Art. 6º Para execução desta Lei, ficam vinculados à Secretaria Municipal de Esporte e lazer
recursos no valor correspondente a 15 (quinze) salários mínimos vigentes no país, que deverão ser
utilizados exclusivamente para custear despesas com infraestrutura, materiais esportivos, logística,
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PLE 98/2025
alimentação, transporte, comunicação e demais necessidades operacionais para realização do
Festival Paralímpico do Vale do Ivaí.
§ 1º Os valores previstos no caput deste artigo serão atualizados automaticamente de acordo
com o reajuste do salário mínimo nacional.
§ 2º A Secretaria Municipal de Esporte e lazer poderá firmar convênios, termos de cooperação
ou parcerias público-privadas para complementar os recursos destinados ao evento.
Art. 7º O Festival Paralímpico do Vale do Ivaí passa a integrar o calendário oficial de eventos
do Município de Ivaiporã.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, a
contar da sua publicação.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete da Prefeita em exercício, aos vinte e três
dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (23/10/2025).
Gertrudes Bernardy
Prefeita em exercício
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GABINETE DO PREFEITO
PLE 98/2025
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o
PROJETO DE LEI N° 98/2025, que tem por finalidade a instituição do Festival Paralímpico do Vale
do Ivaí no Município de Ivaiporã/PR, integrando-o ao calendário oficial de eventos esportivos e
culturais, estabelece apoio financeiro para sua realização anual e dá outras providências para o qual
pedimos apreciação em REGIME DE URGÊNCIA.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo institucionalizar, por
tempo indeterminado, e garantir apoio financeiro contínuo ao Festival Paralímpico do Vale do Ivaí,
evento consolidado como espaço de inclusão, valorização da diversidade e incentivo ao esporte
adaptado.
Ao destinar recursos vinculados à Secretaria Municipal de Esporte e
lazer, assegura-se a realização anual e permanente do Festival, fortalecendo políticas públicas de
inclusão social, democratização do acesso ao esporte e reconhecimento das pessoas com deficiência
como protagonistas do desenvolvimento social e cultural do Município.
Diante do exposto, encaminha-se o presente Projeto de Lei para
análise e aprovação dos nobres Vereadores desta Casa Legislativa.
Gertrudes Bernardy
Prefeita em exercício