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GABINETE DO PREFEITO
PLE 99/2025
PROJETO DE LEI N° 99/2025.
Introduz alterações na Lei Municipal 2.872, de 13 de outubro
de 2016, a qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa da
Prefeitura do Município de Ivaiporã/PR.
A Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Os §§ 1° e 6° incisos I ao VIII, do art. 7º , Seção I, da Lei Municipal 2.872/2016, passam
a vigorar com a seguinte redação:
“SEÇÃO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
...
§ 1º A Secretaria Municipal de Administração, a que se refere o caput deste artigo, é
formada pelos seguintes cargos de direção e assessoramento:
I - Cargos Comissionados:
01 Secretário Municipal de Administração;
10 Assessor de Atos Normativos;
01 Chefe de Controle e Manutenção de Frota;
01 Chefe de Prestação de Contas de Convênios;
01 Chefe do Setor de Recursos Humanos;
01 Chefe do Setor de Licitações, Suprimento e Patrimônio
01 Chefe de Serviços Administrativos. (NR)
....
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PLE 99/2025
§6° Revogado.
I.Revogado
II. Revogado
III. Revogado
IV. Revogado
V. Revogado
VI. Revogado
VII. Revogado
VIII. Revogado” (NR)
Art. 2º Fica alterado o § 1º e incluso o § 3º-A, no art. 20 da Seção X, da Lei Municipal nº
2.872/2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“ SEÇÃO X
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E TURISMO
§ 1º A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo é formada pelos
seguintes cargos de direção e chefia:
I - Cargos Comissionados:
01 Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo;
02 Chefe de acompanhamento de Projetos;
01 Chefe da Agência de Trabalho e Emprego (SINE); (NR)
...
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PLE 99/2025
§ 3º - A: Ao Chefe da Agência de Trabalho e Emprego (SINE) compete às atribuições
fixadas em convênio celebrado entre o Governo do Estado do Paraná e o Poder
Executivo Municipal, cabendo, também, aos servidores lotados neste Setor:
I - Manutenção da integridade do Patrimônio Público colocado à disposição do Órgão,
executando com ética os serviços que lhes forem atribuídos;
II - Intermediação na contratação de mão de obra;
III - Cadastramento do seguro desemprego;
IV - Capacitação de mão de obra;
V - Confecção de carteira de trabalho;
VI - Controle e manutenção do patrimônio e bens referente ao Setor;
VII - Recebimento de bens e fiscalização dos serviços destinados ao Setor;
VIII - Executar outras atividades correlatas, respondendo solidariamente junto com a
Administração em atos de omissão e irregularidades no que se refere ao Setor. ” (NR)
Art. 3° Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que
regulam a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Ivaiporã/PR, consolidando-se à Lei
Municipal nº 2.872, de 13 de outubro de 2016, revogando-se formalmente as leis incorporadas à
consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete da Prefeita em exercício, aos vinte e sete
dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (27/10/2025).
Gertrudes Bernardy
Prefeita em exercício
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GABINETE DO PREFEITO
PLE 99/2025
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e
aprovação o incluso Projeto de Lei n° 99/2025, que introduz alterações na Lei Municipal 2.872, de 13 de
outubro de 2016, a qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Ivaiporã/PR,
para o qual solicitamos apreciação em REGIME DE URGÊNCIA.
A medida busca promover uma melhor integração entre as políticas
públicas de emprego, trabalho e renda e as ações de fomento ao desenvolvimento econômico, industrial
e comercial do Município. A vinculação proposta visa fortalecer o alinhamento estratégico entre as
iniciativas voltadas à intermediação de mão de obra, qualificação profissional e geração de oportunidades
de emprego com os programas e projetos voltados ao empreendedorismo, atração de investimentos e
apoio ao setor produtivo local.
A Secretaria de Indústria e Comércio é o órgão que concentra as
políticas de incentivo ao crescimento econômico e à competitividade empresarial, possuindo, portanto,
maior afinidade com os objetivos e funções desempenhadas pelo SINE. Essa integração permitirá maior
eficiência na execução das políticas públicas, ampliando o alcance e a efetividade das ações voltadas à
inserção dos trabalhadores no mercado de trabalho formal.
Além disso, a proposta não gera aumento de despesa, uma vez que se
trata apenas de readequação administrativa, mantendo-se os mesmos cargos e estrutura funcional já
existentes, apenas sob nova coordenação.
Dessa forma, a alteração ora proposta representa uma modernização
administrativa, promovendo sinergia entre os setores e fortalecendo o papel da administração municipal
no estímulo ao desenvolvimento econômico e social de Ivaiporã.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação
dos Nobres Vereadores, certos de que a proposta encontra respaldo no interesse público e contribuirá
para uma gestão mais eficiente e integrada
Gertrudes Bernardy
Prefeita em exercício