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materia nº 99/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 99 / 2025
Date 2025-10-28
EmentaIntroduz alterações na Lei Municipal 2.872, de 13 de outubro de 2016, a qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Ivaiporã/PR.
native_id11324

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-25 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — Redação Final
2025-11-25 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Redação Final
2025-11-18 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação — —
2025-11-11 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B —
2025-11-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-28 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-25T10:40:24.906203-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0
2025-11-18T08:06:14.616475-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0

Documents (1)

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(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000 www.ivaipora.com.br
1 
GABINETE DO PREFEITO 
 PLE 99/2025
 PROJETO DE LEI N° 99/2025. 
Introduz alterações na Lei Municipal 2.872, de 13 de outubro 
de 2016, a qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa da 
Prefeitura do Município de Ivaiporã/PR. 
A Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder 
Legislativo o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º Os §§ 1° e 6° incisos I ao VIII, do art. 7º , Seção I, da Lei Municipal 2.872/2016, passam 
a vigorar com a seguinte redação: 
“SEÇÃO I 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
... 
§ 1º A Secretaria Municipal de Administração, a que se refere o caput deste artigo, é 
formada pelos seguintes cargos de direção e assessoramento: 
 I - Cargos Comissionados: 
01 Secretário Municipal de Administração; 
10 Assessor de Atos Normativos;
01 Chefe de Controle e Manutenção de Frota;
01 Chefe de Prestação de Contas de Convênios;
01 Chefe do Setor de Recursos Humanos; 
01 Chefe do Setor de Licitações, Suprimento e Patrimônio 
01 Chefe de Serviços Administrativos. (NR) 
.... 
(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000 www.ivaipora.com.br
2 
GABINETE DO PREFEITO 
 PLE 99/2025
§6° Revogado. 
I.Revogado 
II. Revogado
III. Revogado
IV. Revogado
V. Revogado
VI. Revogado 
VII. Revogado
VIII. Revogado” (NR) 
Art. 2º Fica alterado o § 1º e incluso o § 3º-A, no art. 20 da Seção X, da Lei Municipal nº 
2.872/2016, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
 “ SEÇÃO X 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E TURISMO 
§ 1º A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo é formada pelos 
seguintes cargos de direção e chefia: 
I - Cargos Comissionados: 
01 Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo; 
02 Chefe de acompanhamento de Projetos; 
01 Chefe da Agência de Trabalho e Emprego (SINE); (NR) 
... 
(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000 www.ivaipora.com.br
3 
GABINETE DO PREFEITO 
 PLE 99/2025
§ 3º - A: Ao Chefe da Agência de Trabalho e Emprego (SINE) compete às atribuições 
fixadas em convênio celebrado entre o Governo do Estado do Paraná e o Poder 
Executivo Municipal, cabendo, também, aos servidores lotados neste Setor: 
I - Manutenção da integridade do Patrimônio Público colocado à disposição do Órgão, 
executando com ética os serviços que lhes forem atribuídos; 
II - Intermediação na contratação de mão de obra; 
III - Cadastramento do seguro desemprego; 
IV - Capacitação de mão de obra; 
V - Confecção de carteira de trabalho; 
VI - Controle e manutenção do patrimônio e bens referente ao Setor; 
VII - Recebimento de bens e fiscalização dos serviços destinados ao Setor; 
VIII - Executar outras atividades correlatas, respondendo solidariamente junto com a 
Administração em atos de omissão e irregularidades no que se refere ao Setor. ” (NR)
Art. 3° Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que 
regulam a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Ivaiporã/PR, consolidando-se à Lei 
Municipal nº 2.872, de 13 de outubro de 2016, revogando-se formalmente as leis incorporadas à 
consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete da Prefeita em exercício, aos vinte e sete 
dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (27/10/2025). 
 Gertrudes Bernardy 
 Prefeita em exercício 
(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000 www.ivaipora.com.br
4 
GABINETE DO PREFEITO 
 PLE 99/2025
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e 
aprovação o incluso Projeto de Lei n° 99/2025, que introduz alterações na Lei Municipal 2.872, de 13 de 
outubro de 2016, a qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Ivaiporã/PR, 
para o qual solicitamos apreciação em REGIME DE URGÊNCIA. 
A medida busca promover uma melhor integração entre as políticas 
públicas de emprego, trabalho e renda e as ações de fomento ao desenvolvimento econômico, industrial 
e comercial do Município. A vinculação proposta visa fortalecer o alinhamento estratégico entre as 
iniciativas voltadas à intermediação de mão de obra, qualificação profissional e geração de oportunidades 
de emprego com os programas e projetos voltados ao empreendedorismo, atração de investimentos e 
apoio ao setor produtivo local. 
A Secretaria de Indústria e Comércio é o órgão que concentra as 
políticas de incentivo ao crescimento econômico e à competitividade empresarial, possuindo, portanto, 
maior afinidade com os objetivos e funções desempenhadas pelo SINE. Essa integração permitirá maior 
eficiência na execução das políticas públicas, ampliando o alcance e a efetividade das ações voltadas à 
inserção dos trabalhadores no mercado de trabalho formal. 
Além disso, a proposta não gera aumento de despesa, uma vez que se 
trata apenas de readequação administrativa, mantendo-se os mesmos cargos e estrutura funcional já 
existentes, apenas sob nova coordenação. 
Dessa forma, a alteração ora proposta representa uma modernização 
administrativa, promovendo sinergia entre os setores e fortalecendo o papel da administração municipal 
no estímulo ao desenvolvimento econômico e social de Ivaiporã. 
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação 
dos Nobres Vereadores, certos de que a proposta encontra respaldo no interesse público e contribuirá 
para uma gestão mais eficiente e integrada 
 Gertrudes Bernardy 
 Prefeita em exercício 

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