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GABINETE DO PREFEITO
PLC 10/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 10/2025.
Altera a Lei Complementar nº 42, de 09 de junho de 2022, que
dispõe sobre o Código de Obras do Município de Ivaiporã e dá
outras providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O Art. 200, da Lei Complementar n° 42/2022, passa a vigorar acrescida de parágrafo
único com a seguinte redação:
...
“Parágrafo único: A matéria deste capítulo será regulamentada por Decreto do Poder
Executivo. ” (NR)
Art. 2º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que
dispõem sobre o Código de Obras do Município de Ivaiporã estabelecendo normas para a elaboração
de projetos e execução de obras e instalações, em seus aspectos técnicos, estruturais e funcionais e
dá outras providências, revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem
modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos três dias do mês de
novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (03/11/2025).
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
PLC 10/2025
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e
aprovação o incluso Projeto de Lei Complementar n° 10/2025, que altera a Lei Complementar nº
42, de 09 de junho de 2022, que sobre o Código de Obras do Município de Ivaiporã e dá outras
providências, para o qual solicitamos apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA, a fim de estabelecer
expressamente que a matéria tratada no referido capítulo será regulamentada por Decreto do Poder
Executivo.
A modificação ora proposta se faz necessária diante da inexistência
de regulamentação específica do dispositivo legal, lacuna que tem gerado dificuldades práticas na
aplicação das normas relativas ao capítulo em questão, especialmente no que se refere à
interpretação, procedimentos técnicos e operacionais a serem observados pelos profissionais, órgãos
fiscalizadores e pelos munícipes que dependem das diretrizes legais para aprovação e execução de
projetos.
A formalização da competência regulamentar do Poder Executivo
proporcionará maior segurança jurídica e eficiência administrativa, permitindo a elaboração de
normas complementares com a agilidade necessária para adequação às demandas técnicas,
urbanísticas e estruturais do Município, sem alterar o conteúdo normativo previsto no Código de
Obras. Trata-se, portanto, de medida estritamente técnica e alinhada à boa prática de gestão pública,
conferindo ao Município meios adequados para disciplinar e operacionalizar as disposições legais já
vigentes.
Além disso, a previsão legal para regulamentação por Decreto
promove maior flexibilidade na atualização dos procedimentos administrativos, garantindo
conformidade com as normas técnicas de engenharia, arquitetura e acessibilidade, bem como com
as diretrizes legais e urbanísticas aplicáveis ao planejamento municipal.
Assim, considerando a relevância do tema para a gestão urbana, o
controle de obras e a organização administrativa municipal, solicitamos o apoio dos Nobres
Vereadores para aprovação da presente proposição.
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
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