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materia nº 10/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-11-03
EmentaAltera a Lei Complementar nº 42, de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Ivaiporã e dá outras providências.
native_id11383

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-25 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2025-11-25 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Redação Final
2025-11-18 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação — —
2025-11-11 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B —
2025-11-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-03 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-25T10:39:58.791807-03:00 Aprovado por Maioria Absoluta 7 0 0
2025-11-18T08:05:01.290737-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000 www.ivaipora.com.br
1 
GABINETE DO PREFEITO 
 PLC 10/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 10/2025. 
Altera a Lei Complementar nº 42, de 09 de junho de 2022, que 
dispõe sobre o Código de Obras do Município de Ivaiporã e dá 
outras providências. 
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder 
Legislativo o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º O Art. 200, da Lei Complementar n° 42/2022, passa a vigorar acrescida de parágrafo 
único com a seguinte redação: 
... 
 “Parágrafo único: A matéria deste capítulo será regulamentada por Decreto do Poder 
Executivo. ” (NR)
Art. 2º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que 
dispõem sobre o Código de Obras do Município de Ivaiporã estabelecendo normas para a elaboração 
de projetos e execução de obras e instalações, em seus aspectos técnicos, estruturais e funcionais e 
dá outras providências, revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem 
modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos três dias do mês de 
novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (03/11/2025). 
 Luiz Carlos Gil 
 Prefeito Municipal 
(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000 www.ivaipora.com.br
2 
GABINETE DO PREFEITO 
 PLC 10/2025
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e 
aprovação o incluso Projeto de Lei Complementar n° 10/2025, que altera a Lei Complementar nº 
42, de 09 de junho de 2022, que sobre o Código de Obras do Município de Ivaiporã e dá outras 
providências, para o qual solicitamos apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA, a fim de estabelecer 
expressamente que a matéria tratada no referido capítulo será regulamentada por Decreto do Poder 
Executivo. 
A modificação ora proposta se faz necessária diante da inexistência 
de regulamentação específica do dispositivo legal, lacuna que tem gerado dificuldades práticas na 
aplicação das normas relativas ao capítulo em questão, especialmente no que se refere à 
interpretação, procedimentos técnicos e operacionais a serem observados pelos profissionais, órgãos 
fiscalizadores e pelos munícipes que dependem das diretrizes legais para aprovação e execução de 
projetos. 
A formalização da competência regulamentar do Poder Executivo 
proporcionará maior segurança jurídica e eficiência administrativa, permitindo a elaboração de 
normas complementares com a agilidade necessária para adequação às demandas técnicas, 
urbanísticas e estruturais do Município, sem alterar o conteúdo normativo previsto no Código de 
Obras. Trata-se, portanto, de medida estritamente técnica e alinhada à boa prática de gestão pública, 
conferindo ao Município meios adequados para disciplinar e operacionalizar as disposições legais já 
vigentes. 
Além disso, a previsão legal para regulamentação por Decreto 
promove maior flexibilidade na atualização dos procedimentos administrativos, garantindo 
conformidade com as normas técnicas de engenharia, arquitetura e acessibilidade, bem como com 
as diretrizes legais e urbanísticas aplicáveis ao planejamento municipal. 
Assim, considerando a relevância do tema para a gestão urbana, o 
controle de obras e a organização administrativa municipal, solicitamos o apoio dos Nobres 
Vereadores para aprovação da presente proposição. 
 Luiz Carlos Gil 
 Prefeito Municipal 

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