br-locleg corpus explorer

← Ivaiporã (PR)

materia nº 103/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 103 / 2025
Date 2025-11-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a promover LEILÃO PÚBLICO para alienar veículos e sucatas inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Ivaiporã/PR, e dá outras providências.
native_id11386

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-02 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2025-12-01 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Redação Final
2025-11-25 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação C —
2025-11-18 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação — —
2025-11-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-05 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-01T19:43:40.665444-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0
2025-11-25T10:40:42.949945-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-111 www.ivaipora.com.br
1 
GABINETE DO PREFEITO 
 PLE 103/2025
 PROJETO DE LEI N° 103/2025. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover LEILÃO 
PÚBLICO para alienar veículos e sucatas inservíveis de 
propriedade da Prefeitura Municipal de Ivaiporã/PR, e dá 
outras providências 
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder 
Legislativo o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover LEILÃO PÚBLICO DE BENS 
INSERVÍVEIS, com o objetivo de alienar veículos e sucatas considerados economicamente inviáveis 
para consertos e manutenção, improdutivos para uso permanente no serviço público. 
Art. 2° Os veículos e sucatas a serem leiloados serão aqueles constantes no Anexo I desta 
Lei, os quais foram avaliados e especificados pela COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS 
INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ/PR, criada para tal finalidade, através da Portaria n° 
352, de 17 de julho de 2025. 
Parágrafo único Os valores obtidos com a venda dos bens a serem leiloados serão 
depositados em conta específica. 
Art. 3° Fica o Executivo Municipal autorizado após a realização do Leilão, proceder a baixa e 
desafetação dos bens do Patrimônio do Município. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos cinco dias do mês de 
novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (05/11/2025). 
 Luiz Carlos Gil 
 Prefeito Municipal 
LUIZ CARLOS 
GIL:37501445915
Assinado de forma digital por 
LUIZ CARLOS GIL:37501445915 
Dados: 2025.11.05 10:09:42 
-03'00'
2 
GABINETE DO PREFEITO 
 PLE 103/2025
[Parte integrante do Projeto de Lei 103/2025] 
Anexo I 
 MÁQUINAS, VEÍCULOS E SUCATAS 
ITEM VEÍCULO FROTA PLACA PATRIMÔNIO AVALIAÇÃO 
01 
Escavadeira Hidraúlica Doosan 08 IVP-0058 16456 R$ 250.000,00
02 
Fiat Palio Fire 23 BAC-7311 18026 R$ 13.723,50
03 
Fiat Ducato 2.3 Mc Rontan Ambulância 221 ASX-1496 10767 R$ 12.614,25
04 
Ônibus Volkswagen 15.190 Eod 257 AWO-8772 11845 R$ 20.384,25
05 
Fiat Uno Economy 1.4 262 AWJ-1419 11991 R$ 15.103,50
06 
CAMINHÃO BASCULANTE M.BENZ 276 AXO-7435 15830 R$ 220.000,00
07 
Citroen Jumper Euro Laf P 277 AXL-7892 15899 R$ 38.102,25
08 
Volkswagen Kombi 1.4 Escolar 278 AYA-1761 15955 R$ 23.243,25
09 
Renault Master 2.3 Allt Amb1 285 AYI-3G89 20311 R$ 15.849,00
10 
Ônibus Volvo Articulado B12m 4x2+2 325 AOF-9B01 23385 R$ 20.709,75
11 
Sandero Expression Hi-Flex 1.0 16v 4 Portas 423 AVH-8I70 31523 R$ 7.062,00
12 
Fiat Uno Economy 449 ARB-9420 33360 R$ 14.500,00
13 
Sucata de longarinas. aprox. 04 unid. R$ 1.000,00
 TOTAL GERAL: R$ 652.291,75 
(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-111 www.ivaipora.com.br
3 
GABINETE DO PREFEITO 
 PLE 103/2025
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação 
e aprovação EM REGIME DE URGÊNCIA o incluso Projeto de Lei n° 103/2025, que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a promover LEILÃO PÚBLICO para alienar máquinas, veículos e sucatas 
inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Ivaiporã/PR, e dá outras providências. 
A necessidade de promover a alienação de bens inservíveis é 
justificada pelo fato de diversas Secretarias da Administração Municipal possuírem veículos e sucatas 
que são economicamente inviáveis para conserto e manutenção, além de serem improdutivos para o 
uso contínuo nos serviços públicos. Esse acúmulo de bens, sem utilidade para o município, prejudica 
a administração pública, tanto pela utilização de espaços e recursos de manutenção, quanto pela 
impossibilidade de dar destino adequado aos itens, que se encontram em condições de sucata. 
Adicionalmente, destaca-se que os veículos e sucatas a 
serem leiloados já foram declarados inseríveis conforme previsto no Decreto Municipal n° 
15.152/2025, o qual autoriza a inclusão desses bens no processo de alienação pública, conferindo￾lhes o status de bens inservíveis, conforme as normativas e os critérios definidos pela legislação 
municipal. Tal ato reforça a regularidade do processo, garantindo que os bens que serão leiloados 
atendem aos requisitos legais e estão em conformidade com o que estabelece o Decreto em questão. 
Portanto, com o objetivo de otimizar o uso dos recursos 
públicos, promover a desburocratização e garantir o devido aproveitamento financeiro da venda 
desses bens, solicitamos a aprovação desta proposta. Encaminhamos também cópias da 
documentação pertinente para apreciação do Erário, de modo a garantir total transparência e 
eficiência no processo. 
Expostas as razões determinantes, solicitamos a aprovação 
dos ilustres Vereadores ao projeto em apreço, com os quais antecipamos nossos agradecimentos. 
Luiz Carlos Gil 
Prefeito Municipal 
LUIZ CARLOS 
GIL:37501445915
Assinado de forma digital por 
LUIZ CARLOS GIL:37501445915 
Dados: 2025.11.05 10:09:57 
-03'00'
Secretaria Municipal de Viagao
Ivaipora, 29 de outubro de 2025.
Comunicado interne n° 42/2025
A Administrapao
Assunto: Processo 6499/2025 - Leilao
destinados ao
informapdes detalhadas de cada frota e das sucatas que serao incluidas no processo
de leilao.
N° Secretaria Frota Patrimonio Placa
1 Meio Ambiente 8 16456 lvp-0058 2014 250.000,00
2 Administrapao 23 18026 Bac7311 2015 13.723,50 Fiat Palio Fire
3 Obras 221 10767 Asx1496 2009/2010 12.614,25
4 Educapao 257 11845 Awo8772 2012/2013 20.384,25
5 Assist. Social 262 11991 Awj1419 2012/2013 15.103,50
6 Obras 276 15830 Axo-7435 2013 220.000,00
www.ivaipora.com.br
Escavadeira
Hidraulica
Doosan
Fiat Ducato 2.3
Me Rontan
Ambulancia
Onibus
Volkswagen
15.190 Eod
Escolar
(43) 3472-3029 • 0800-649 3472
viacao@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 •
86870-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORA
BeneditotoatoWw luiz
RG 9.317.717-7
Ano/
Modelo
Valor
suqerido
Descripao Do
Veiculo
Fiat Uno
Economy 1.4
Caminhao
Basculante
M.Benz Atron
?-729k ex^—
fy
Prezada (o),
Venho, por meio deste, encaminhar a relapao dos bens que serao
leilao de bens inserviveis, conforme solicitado, contendo as
Secretaria Municipal de Via^ao
7 Esporte 277 15899 Axl7892 2013 38.102,25
8 Cultura 278 15955 Aya1761 2013 23.243,25
9 Saude 285 20311 Ayi3g89 2014/2015 15.849,00
10 Meio Ambiente 325 23385 Aof9b01 2006 20.709,75
11 Agricultura 423 31523 Avh8i70 2012 7.062,00
12 Administragao 449 33360 Arb9420 2009/2010 14.500,00
13 1.000,00
Sendo somente para o momento, nos colocamos a
disposigao para eventuais esclarecimentos.
i.
» Claudia Olivdi
Joe leixo
www.ivaipora.com.br
<tps Santos Rech
icula 2564
lembro-^
Volkswagen
Kombi 1.4
Escolar
Citroen Jumper
Euro Laf P
Sandero
Expression Hi￾Flex 1.0 16v4
Portas
Renault Master
2.3AlltAmb1
Onibus Volvo
Articulado
B12m 4x2+2
(43) 3472-3029 • 0800-649 3472
viacao@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 IvaiporS / PR
86870-000
Benedito Renato
PREFEITURA MUNICIPAL DE OCowart*
IVAIPORA
Fiat Uno Mille
Economy
Sucata De
Longarinas.
Aprox. 04 Unid.
ib’
Matricula 23^4 
Membro/
Pagina 1 de 2
DC 15.152/2025
Em, DECRETO 15.152, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
Pag.
Caderno
DECRETA:
Art. 3° Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao.
www.ivaipora.com.br
Ficam declarados como inserviveis para a Administragao Municipal, os bens
especificados na tabela constante no Anexo I, deste Decreto.
Pago Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos quatro dias do mes de
novembro do ano dois mil e vinte e cinco (04/11/2025).
0 Prefeito do Municipio de Ivaipora, Estado do Parana, usando das atribuigoes que lhe sao
conferidas por Lei, e com base no que dispoe o inciso XII, do art. 94, da Lei Organica Municipal,
e Arts. 100 e 101 do Decreto 9.583/2012,
Paragrafo unico: Os bens declarados inserviveis servirao para realizagao de Leilao de
inserviveis.
Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a baixa dos bens respectivos
no sistema de Patrimonio.
Declara inserviveis os bens que especifica, e da outras
providencias.
(43) 3472^1600 • (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaipora/PR - 86870-111
LUIZ CARLOS
GIL:37501445915
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
Assinado de forma digital por
LUIZ CARLOS GIL:37501445915
Dados: 2025.11.04 13:43:41
-03'00'
Art. 2°
N°
Art. 1°
PREFEITURA MUNICIPAL DE W IVAIPORA
Gabinete do Prefeito
PUBLICADA
TRIBUNA DO NORTE
(95 / w I ^0^
40Paa. 'fe
Pagina 2 de 2
DC 15.152/2025
ANEXO I
Maquinas, veiculos e sucatas
[Parte integrante do Decreto 15.152/2025]
ITEM
01
Fiat Palio Fire 23 BAC-7311 18026 R$ 13.723,50
02
Fiat Ducato 2.3 Me Rontan Ambulancia 221 ASX-1496 10767 R$ 12.614,25
03
Onibus Volkswagen 15.190 Eod 257 AWO-8772 11845 R$ 20.384,25
04
Fiat Uno Economy 1.4 262 AWJ-1419 11991 R$ 15.103,50
05
CAMINHAO BASCULANTE M.BENZ 276 AXO-7435 15830 R$ 220.000,00
06
Citroen Jumper Euro Laf P 277 AXL-7892 15899 R$ 38.102,25
07
Volkswagen Kombi 1.4 Escolar 278 AYA-1761 15955 R$ 23.243,25
08
Renault Master 2.3 Allt Amb1 285 AYI-3G89 20311 R$ 15.849,00
09
Onibus Volvo Articulado B12m 4x2+2 325 AOF-9B01 23385 R$ 20.709,75
10
Sandero Expression Hi-Flex 1.016v 4 Portas 423 AVH-8I70 31523 R$ 7.062,00
11
Fiat Uno Economy 449 ARB-9420 33360 R$ 14.500,00
12
Sucata de longarinas. aprox. 04 unid. R$ 1.000,00
13
TOTAL GERAL: R$ 652.291,75
FROTA
08
PLACA
IVP-0058
PATRIMONIO
16456
AVALIAQAO
R$ 250.000,00
________________ VElCULO
Escavadeira Hidraulica Doosan
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORA
Gabinete do Prefelto
Portaria 352/2025
Pag.
^Caderno
i
RESOLVE:
Art. 2° Compete a Comissao constituida no Art. 1° desta Portaria:
njuiiponi.coni.hr
0 Prefeito do Municipio de Ivaipora, Estado do Parana, usando das atribuipoes que lhe sao conferidas
por Lei, em especial ao disposto no art. 94, XII, da Lei Organica do Municipio de Ivaipora,
I) Vistoriar os bens inserviveis quando lhe for solicitado;
II) Emitir laudo de avaliapao devendo constar todas as caracteristicas, numero da plaqueta
patrimonial, estado de conservagao e valor de cada bem considerado inservivel.
(43) 3472-4600- (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaipora/PR • 86870-000
Art. 3° Os trabalhos realizados pela Comissao nao serao remunerados, sendo considerados
relevantes para a Administragao Municipal.
Art. 4° Revogam- se as disposigoes em contrario, em especial a Portaria n° 74, de 03 de
fevereiro de 2025.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 1° Fica constituida a partir da vigencia desta Portaria, a COMISSAO DE AVALIAQAO DE
BENS INSERVIVEIS DO MUNICIPIO DE IVAIPORA/PR, com a seguinte composigao:
PORTARIA N° 352, DE 17 DE JULHO DE 2025.
Designa servidores para compor a COMISSAO DE AVALIAQAO DE
BENS CONSIDERADOS INSERVIVEIS para a Administragao
Municipal, e da outras providencias.
MATRICULA
928
2564_______
2324
FUNQAO
Membro
Membro
Membra
N°
____________ NOME
Jocelio Silva Aleixo_________
Claudia Oliveira dos Santos Rech
Benedito Renato Chotti Luiz
PREFEITURA MUNICIPAL DE 4^
IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
Pago Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dezessete dias do mes de
julho do ano de dois mil e vinte e cinco (17/07/2025). LUIZ CARLOS Szn50RLo?^:3719oSw^
GIL:37501445915 °a3^2025071713:45:34
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
TRIBUNA DO NORTE
Em,
ZOOS? PAo Wi

open original →