| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2023 |
| Date | 2023-06-19 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: |
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Voe PREFEITURA MUNICIPAL DE tum" cemcomo PORÃ Setor de Contabilidade PROJETO DE LEI N.º 41/2023 Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORAÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, na quantia de até R$. 905.000,00 (Novecentos e cinco mil reais) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 05,000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006.10.000.0000.0.000 - | SAÚDE | E | 05.006.10.301.0000.0.000 - | ATENÇÃO BÁSICA 05.006.10.301.0012.0.000 - PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA 05.006.10.301.0012.2.280- | ATENÇÃO BÁSICA - CUSTEIO FEDERAL 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL | 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS J | 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente. 34948 630.000,00 05.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006.10.000.0000.0.000 - | SAUDE | 05.006.10.301.0000.0.000 - | ATENÇÃO BÁSICA 05.006.10.301.0012.0.000 - | PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA [05.006.10.301.0012.2.281 - | ATENÇÃO BÁSICA - CUSTEIO ESTADUAL 4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA | 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente................ asscerag ças oereneçscenaeagasaUverntiso | 34046 275.000,00 TOTAL 905.000,00 Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1- R$ 905.000,00 (Novecentos e cinco mil reais), como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor n: (SU (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 contabilidadeOivaipora,pr.gov.br R. RioGrande do Norte, 1000" Ivaiporã/PR : 868 data de sua publicação: Eíto, aos dezenove dias do de 6 PRE O squreador; emma E % E E E % € a; e es IVAIP DE ms us? é Setor de Contabilidade MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO Nº 41/2023. SENHORES VEREADORES: SENHOR PRESIDENTE: Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA. Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender à solicitação do Secretaria Municipal de Saúde, no qual destaca que o presente recurso é referente a repasses do Governo Estadual e Federal, os quais são destinados a aquisição de equipamentos para atender as necessidades do Centro Municipal de Saúde, Unidades Básicas de Saúde, CAPS e Unidade de Pronto Atendimento — UPA, conforme documentação em anexo. Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração na aprovação do Projeto, para que possamos promover O replanejamento e poder efetuar as aplicações dos recursos com mais eficiência. a. (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 5a contabilidadeOivaipora.pr.gov.br O R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã/PR * 86870-000 19/00/2623, 09:55 Ministério da Sagpde ADVERTÊNCIA Este texto n$o substitui o publicado no Diário Oficial da União Ministério da Saúde Gabinete do Ministro PORTARIA Nº 4.595, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências; Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Unico de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências; Considerando a Lei nº 14.303, DE 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022; Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas; Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Unico de Saúde; Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Unico de Saúde, resolve: Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os “ecursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde. Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES ANEXO Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materi permanentes. VALOR TOTAL DA PROGRAMA FUNCIONAL UF MUNICÍPIO ENTIDADE NºDAPROPOSTA | proPOSTA ORÇAMENTÁRIO! PROGRAMÁTICA (R$) https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2022/prt4595 27 12 2022.html 1/2 19/0€/2023, 09:55 Ministério da Sagpde | FUNDO MUNICIPAL DE | | | [ER] MARBRA SAUDE DE IVAIPORA. 09407873000122001| 597.898,00 | 0000 10301501985810001 | TOTAL | PROPOSTAS OTA APR fes 597.898,00 Saúde Legis - Sistema de Legisla$ 40 da Sagde https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2022/prt4595 27 12 2022.html 212 PARANÁ É GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA SAÚDE RESOLUÇÃO SESA Nº 858/2022 Habilita os municípios a pleitearem adesão aos Programas Estratégicos da Secretaria de Estado da Saúde — Qualificação da Atenção Primária, visando o Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário, para o exercício de 2022. O Secretário de Estado da Saúde, Gestor do Sistema Único de Saúde do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 4º da lei nº 19.848, de 03 de maio de 2.019, a Lei Estadual nº 13.331, de 23 de novembro de 2001, Código de Saúde do Estado e, considerando a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro e, - considerando o art. 20 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece que a transferência dos estados para os municípios destinados a financiar ações e serviços públicos de saúde serão realizadas diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, de forma regular e automática em conformidade com os critérios de transferência aprovada pelo respectivo Conselho de Saúde; - considerando a Lei nº 13.331/2001 (Código de Saúde), regulamentado pelo Decreto nº 5.711, de 23 de maio de 2002, que dispõe que os recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde, cujo art. 49 prevê “Os recursos alocados poderão ser objeto de transferência aos Fundos Municipais de Saúde, independentemente de convênio ou instrumento congênere”; - considerando que no Estado do Paraná foi criado o Fundo Estadual de Saúde — FUNSAUDE (Lei nº 152 de 10/12/2012), regulamentado pelo Decreto nº 7.986, de 16 de Abril de 2013, com finalidade de “captar, gerenciar, prover e aplicar os recursos financeiros destinados ao desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde”, cuja gestão compete ao Secretário de Estado da Saúde devendo autorizar de forma expressa e individualmente a execução de despesas referentes a ações e serviços de saúde com recursos do FUNSAUDE; - considerando o que dispõe o art. 17 da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990: “À Direção Estadual do Sistema Unico de Saúde”, em seu Item III — “compete buscar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde”; - considerando a Resolução SESA nº 769/2019, que dispõe sobre o Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário nos Municípios do Estado do Paraná, no Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde, na modalidade fundo a fundo, e alterações. RESOLVE: Art. 1º Aprovar a relação de municípios, conforme o Anexo I desta Resolução, para, pleitear a adesão aos programas Estratégicos da Secretaria de Estado da Saúde — Quabiggiçâdio Ca CER AG de e pr 1 PO ES De? GABINETE DO SECRETÁRIO Rua Piquiri, nº 170 — Rebouças — CEP: 80.230-140 — Curitiba — Paraná — Brasil — Fone: (41) 3330- www.saude.pr.gov.br — gabineteMsesa.pr.gov.br q í Assinatura Qualificada realizada por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 19/12/2022 14:02. Inserido ao protocolo 19.659.254-7 por: Raquel Steimbach'Burgel em: 1€ 12:35. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: nttps://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: f42e550998a68527adc10347c2c245c9. PARANÁ É SOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA SAÚDE da Atenção Primária, visando o Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário, na modalidade "Fundo a Fundo, $ 1º Todos os municípios são elegíveis de forma automática, desde que atenda aos critérios para a distribuição: média do quantitativo de Equipes de Saúde da Família nas competências de janeiro a agosto de 2022, de acordo com o e-Gestor AB, exceto municípios e quantitativos já contemplados por meio de doação de veículos às Equipes da Estratégia de Saúde da Família e da Atenção Primária realizado pela SESA/PR no ano de 2021. $ 2º O objeto desta Resolução a ser pleiteado pelos municípios deverá ser utilizado exclusivamente para a aquisição de veículo(s) para uso das Equipes de Atenção Primária à Saúde. Art, 2º Para receber o Incentivo Financeiro supramencionado, os municípios deverão encaminhar às suas respectivas Regionais de Saúde os documentos elencados no art. 6º da Resolução 769/2019, via e-Protocolo Digital. Art. 3º Após análise e aprovada a documentação enviada pelo Gestor Municipal, a SESA editará Resolução de autorização do repasse do referido Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário, do Programa de Qualificação da Atenção Primária em Saúde, conforme prévia disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 4º Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Curitiba, 19 de dezembro de 2022. Assinado eletronicamente Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto (Beto Preto) Secretário de Estado da Saúde CRE e re repre nmamey GABINETE DO SECRETÁRIO Rua Piquiri, nº 170 - Rebouças — CEP: 80.230-140 — Curitiba — Paraná — Brasil — Fone: (41) 3330-4400 www.saude.pr.gov.br — gabinete(msesa. pr.gov.br assinatura Qualificada realizada por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 19/12/2022 14:02. Inserido ao protocolo 19.659,254-7 por: Raquel Steimbach Burgel em: 1€ 12:35. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: Ntps://www.eprotocolo,pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: f42e550998a68527adc10347c2c245c9. CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 cama raivpia hotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei nº 41/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$905.000,00 (Novecentos e cinco mil reais). Repasse do Governo Estadual e Federal os quais são destinados a aquisição de equipamentos para atender as necessidades do Centro Municipal de Saúde, Unidades Básicas de Saúde, CAPS e Unidade de Pronto Atendimento — UPA, RELATÓRIO FAVORÁVEL: [I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 41/2023, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HT - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 41/2023, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 2 & — dias do mês de z do ano de dois mil e vinte e dóis.3, , Favorável | Contrário Vereador CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(a)hotmail.com COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. Projeto de Lei nº 41/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$905.000,00 (Novecentos e cinco mil reais). Repasse do Governo Estadual e Federal os quais são destinados a aquisição de equipamentos para atender as necessidades do Centro Municipal de Saúde, Unidades Básicas de Saúde, CAPS e Unidade de Pronto Atendimento — UPA, RELATÓRIO FAVORÁVEL: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 41/2023, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 41/2023, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 6 dias do mês de ano de dois mil e vinte e dois. 3 Favorável Contrário Vereador os Antonio Vila Real (Presidente) 4 Jaffer Guilherme Saganski Ferreilá” José Maria Carneiro (Membro) AS adoram, f Ce ão Ê Cos ML An Jr Data vo No eia CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraiv púahotmail.com COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. Projeto de Lei nº 41/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$905.000,00 (Novecentos e cinco mil reais). Repasse do Governo Estadual e Federal os quais são destinados a aquisição de equipamentos para atender as necessidades do Centro Municipal de Saúde, Unidades Básicas de Saúde, CAPS e Unidade de Pronto Atendimento — UPA, RELATÓRIO FAVORÁVEL: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 41/2023, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 41/2023, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Ls Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dA dias do mês de fu he do ano de dois mil e vinte e dois. 3 Favorável | Contrário | Verso Emerson da Silva Bertotti (Presidente) José Maurino Carniato (Relator) X X X DA) rm, 1% AS Es s/ n8 Odlieh