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materia nº 41/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 41 / 2023
Date 2023-06-19
EmentaSúmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
native_id114

Autoria

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Voe
PREFEITURA MUNICIPAL DE
tum" cemcomo
PORÃ
Setor de Contabilidade
PROJETO DE LEI N.º 41/2023
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORAÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$. 905.000,00 (Novecentos e cinco mil reais) destinados a
atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução,
conforme classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
05,000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.10.000.0000.0.000 - | SAÚDE | E |
05.006.10.301.0000.0.000 - | ATENÇÃO BÁSICA
05.006.10.301.0012.0.000 -
PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA
05.006.10.301.0012.2.280- | ATENÇÃO BÁSICA - CUSTEIO FEDERAL
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
| 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS J
| 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente. 34948 630.000,00
05.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.10.000.0000.0.000 - | SAUDE |
05.006.10.301.0000.0.000 - | ATENÇÃO BÁSICA
05.006.10.301.0012.0.000 - | PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA
[05.006.10.301.0012.2.281 - | ATENÇÃO BÁSICA - CUSTEIO ESTADUAL
4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
| 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente................ asscerag ças oereneçscenaeagasaUverntiso | 34046 275.000,00
TOTAL 905.000,00
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1- R$ 905.000,00 (Novecentos e cinco mil reais), como provável excesso de arrecadação com
rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se
verificar no corrente exercício financeiro.
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor n:
(SU
(43) 3472-4600 * 0800-649 3472
contabilidadeOivaipora,pr.gov.br
R. RioGrande do Norte, 1000" Ivaiporã/PR : 868
data de sua publicação:
Eíto, aos dezenove dias do de
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us? é Setor de Contabilidade
MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO Nº 41/2023.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender à solicitação do Secretaria
Municipal de Saúde, no qual destaca que o presente recurso é referente a repasses do Governo
Estadual e Federal, os quais são destinados a aquisição de equipamentos para atender as necessidades
do Centro Municipal de Saúde, Unidades Básicas de Saúde, CAPS e Unidade de Pronto Atendimento
— UPA, conforme documentação em anexo.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover O replanejamento e poder efetuar as aplicações
dos recursos com mais eficiência.
a. (43) 3472-4600 * 0800-649 3472
5a contabilidadeOivaipora.pr.gov.br
O R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã/PR * 86870-000
19/00/2623, 09:55 Ministério da Sagpde
ADVERTÊNCIA
Este texto n$o substitui o publicado no Diário Oficial da União
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 4.595, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a
receber recursos destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para
estabelecimentos de saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do parágrafo
único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º do art. 198 da
Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de
transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três)
esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de
1993, e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção,
proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
providências;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na
gestão do Sistema Unico de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área
da saúde e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 14.303, DE 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o
exercício financeiro de 2022;
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos
federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação
das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do
Sistema Unico de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação
das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Unico de Saúde, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os
“ecursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede
de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas,
disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos
estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos
de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de
Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO
Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materi
permanentes.
VALOR TOTAL
DA PROGRAMA FUNCIONAL
UF MUNICÍPIO ENTIDADE NºDAPROPOSTA | proPOSTA ORÇAMENTÁRIO! PROGRAMÁTICA
(R$)
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2022/prt4595 27 12 2022.html 1/2
19/0€/2023, 09:55 Ministério da Sagpde
| FUNDO MUNICIPAL DE | | |
[ER] MARBRA SAUDE DE IVAIPORA. 09407873000122001| 597.898,00 | 0000 10301501985810001
| TOTAL | PROPOSTAS
OTA APR fes 597.898,00
Saúde Legis - Sistema de Legisla$ 40 da Sagde
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2022/prt4595 27 12 2022.html 212
PARANÁ É
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
RESOLUÇÃO SESA Nº 858/2022
Habilita os municípios a pleitearem adesão aos
Programas Estratégicos da Secretaria de
Estado da Saúde — Qualificação da Atenção
Primária, visando o Incentivo Financeiro de
Investimento para o Transporte Sanitário, para
o exercício de 2022.
O Secretário de Estado da Saúde, Gestor do Sistema Único de Saúde do Paraná, no
uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 4º da lei nº 19.848, de 03 de maio de
2.019, a Lei Estadual nº 13.331, de 23 de novembro de 2001, Código de Saúde do Estado e,
considerando a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de
Direito Financeiro e,
- considerando o art. 20 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que
estabelece que a transferência dos estados para os municípios destinados a financiar ações e
serviços públicos de saúde serão realizadas diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, de
forma regular e automática em conformidade com os critérios de transferência aprovada pelo
respectivo Conselho de Saúde;
- considerando a Lei nº 13.331/2001 (Código de Saúde), regulamentado pelo Decreto
nº 5.711, de 23 de maio de 2002, que dispõe que os recursos alocados no Fundo Estadual de
Saúde, cujo art. 49 prevê “Os recursos alocados poderão ser objeto de transferência aos
Fundos Municipais de Saúde, independentemente de convênio ou instrumento congênere”;
- considerando que no Estado do Paraná foi criado o Fundo Estadual de Saúde —
FUNSAUDE (Lei nº 152 de 10/12/2012), regulamentado pelo Decreto nº 7.986, de 16 de
Abril de 2013, com finalidade de “captar, gerenciar, prover e aplicar os recursos financeiros
destinados ao desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde”, cuja gestão compete
ao Secretário de Estado da Saúde devendo autorizar de forma expressa e individualmente a
execução de despesas referentes a ações e serviços de saúde com recursos do FUNSAUDE;
- considerando o que dispõe o art. 17 da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990: “À
Direção Estadual do Sistema Unico de Saúde”, em seu Item III — “compete buscar apoio
técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde”;
- considerando a Resolução SESA nº 769/2019, que dispõe sobre o Incentivo
Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário nos Municípios do Estado do Paraná,
no Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde, na modalidade fundo a fundo, e
alterações.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a relação de municípios, conforme o Anexo I desta Resolução, para,
pleitear a adesão aos programas Estratégicos da Secretaria de Estado da Saúde — Quabiggiçâdio
Ca CER AG de e pr 1 PO ES De?
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, nº 170 — Rebouças — CEP: 80.230-140 — Curitiba — Paraná — Brasil — Fone: (41) 3330-
www.saude.pr.gov.br — gabineteMsesa.pr.gov.br
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Assinatura Qualificada realizada por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 19/12/2022 14:02. Inserido ao protocolo 19.659.254-7 por: Raquel Steimbach'Burgel em: 1€
12:35. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
nttps://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: f42e550998a68527adc10347c2c245c9.
PARANÁ É
SOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
da Atenção Primária, visando o Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte
Sanitário, na modalidade "Fundo a Fundo,
$ 1º Todos os municípios são elegíveis de forma automática, desde que atenda aos
critérios para a distribuição: média do quantitativo de Equipes de Saúde da Família nas
competências de janeiro a agosto de 2022, de acordo com o e-Gestor AB, exceto municípios e
quantitativos já contemplados por meio de doação de veículos às Equipes da Estratégia de
Saúde da Família e da Atenção Primária realizado pela SESA/PR no ano de 2021.
$ 2º O objeto desta Resolução a ser pleiteado pelos municípios deverá ser utilizado
exclusivamente para a aquisição de veículo(s) para uso das Equipes de Atenção Primária à
Saúde.
Art, 2º Para receber o Incentivo Financeiro supramencionado, os municípios deverão
encaminhar às suas respectivas Regionais de Saúde os documentos elencados no art. 6º da
Resolução 769/2019, via e-Protocolo Digital.
Art. 3º Após análise e aprovada a documentação enviada pelo Gestor Municipal, a
SESA editará Resolução de autorização do repasse do referido Incentivo Financeiro de
Investimento para o Transporte Sanitário, do Programa de Qualificação da Atenção Primária
em Saúde, conforme prévia disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 4º Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 19 de dezembro de 2022.
Assinado eletronicamente
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto)
Secretário de Estado da Saúde
CRE e re repre nmamey
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, nº 170 - Rebouças — CEP: 80.230-140 — Curitiba — Paraná — Brasil — Fone: (41) 3330-4400
www.saude.pr.gov.br — gabinete(msesa. pr.gov.br
assinatura Qualificada realizada por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 19/12/2022 14:02. Inserido ao protocolo 19.659,254-7 por: Raquel Steimbach Burgel em: 1€
12:35. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
Ntps://www.eprotocolo,pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: f42e550998a68527adc10347c2c245c9.
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 cama raivpia hotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 41/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. Valor R$905.000,00 (Novecentos e cinco mil reais). Repasse do Governo
Estadual e Federal os quais são destinados a aquisição de equipamentos para atender as
necessidades do Centro Municipal de Saúde, Unidades Básicas de Saúde, CAPS e Unidade de
Pronto Atendimento — UPA,
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
[I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 41/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HT - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 41/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 2 & — dias do mês de z do
ano de dois mil e vinte e dóis.3, ,
Favorável | Contrário
Vereador
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(a)hotmail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei nº 41/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. Valor R$905.000,00 (Novecentos e cinco mil reais). Repasse do Governo
Estadual e Federal os quais são destinados a aquisição de equipamentos para atender as
necessidades do Centro Municipal de Saúde, Unidades Básicas de Saúde, CAPS e Unidade de
Pronto Atendimento — UPA,
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 41/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 41/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 6 dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois. 3
Favorável Contrário Vereador
os Antonio Vila Real (Presidente)
4 Jaffer Guilherme Saganski Ferreilá”
José Maria Carneiro (Membro)
AS adoram,
f Ce
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ML An
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CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraiv púahotmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Lei nº 41/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. Valor R$905.000,00 (Novecentos e cinco mil reais). Repasse do Governo
Estadual e Federal os quais são destinados a aquisição de equipamentos para atender as
necessidades do Centro Municipal de Saúde, Unidades Básicas de Saúde, CAPS e Unidade de
Pronto Atendimento — UPA,
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 41/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 41/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Ls
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dA dias do mês de fu he do
ano de dois mil e vinte e dois. 3
Favorável | Contrário | Verso
Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
José Maurino Carniato (Relator)
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