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R.RioGrandedoNorte,1000·Ivaiporã/PR·86870-000
PROJETO DE LEI N.º 101/2025
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$ 909.090,90 (Novecentos e Nove Mil e Noventa Reais e
Noventa Centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento
Programa em execução, conforme classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
05.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.10.000.0000.0.000 - SAÚDE
05.006.10.301.0000.0.000 - ATENÇÃO BÁSICA
05.006.10.301.0012.0.000 - PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA
05.006.10.301.0012.2.280 - ATENÇÃO BÁSICA – CUSTEIO FEDERAL
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.34.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização............: 34032 420.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................................................: 34032 380.000,00
05.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.001.00.000.0000.0.000 - GABINETE DO DIRETOR
05.001.10.000.0000.0.000 - SAÚDE
05.001.10.122.0000.0.000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
05.001.10.122.0012.0.000 - PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA
05.001.10.122.0012.2.022 - GABINETE DO SECRETÁRIO
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................................................: 31499 109.090,90
TOTAL 909.090,90
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 – R$ 909.090,90 (Novecentos e Nove Mil e Noventa Reais e Noventa Centavos), como provável
excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos
decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro.
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos três dias do mês de
novembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
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R.RioGrandedoNorte,1000·Ivaiporã/PR·86870-000
MENSAGEM JUSTIFICATIVA – PROJETO Nº 101/2025.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender as solicitações da
Secretaria Municipal de Saúde, para abertura de dotação de recursos recebidos por meio da portaria
8.110/2025 para o pagamento dos médicos que atuam nas Unidades Básicas de Saúde e pagamento
de consultas e exames do Consórcio Intermunicipal de Saúde, da emenda parlamentar do Deputado
Estadual Sérgio Souza, para pagamentos dos médicos que atendem na Unidade de Pronto
Atendimento, da portaria 35/2025 que será usada em repasse junto ao Consórcio Intermunicipal de
Saúde e recurso da portaria 5.836/2024 que será utilizado para compra de suplementos alimentares
dos pacientes que necessitam de dieta especial.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e execução dos referidos
recursos.
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal
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