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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-05-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a dispor sobre a permissão do uso e exploração do estacionamento rotativo pago de veículos no centro do município de Ivaiporã/PR, e dá outras providências.
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GABINETE DO PREFEITO
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PLC 02/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2023.
Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a permissão do uso e
exploração do estacionamento rotativo pago de veículos no
centro do município de Ivaiporã/PR, e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art.1° Fica estabelecido e autorizado a implantação do estacionamento rotativo nas vias públicas
determinadas pelo Poder Executivo Municipal, podendo ainda se autorizado a delegação a pessoa jurídica
de direito privado, na forma prescrita pelas Leis Federais n° 8.666/93, n° 14.333/21 e n° 8.987/95,
mediante contrato de concessão caso seja de interesse municipal.
§1° As vias públicas que integram o estacionamento rotativo serão definidas em Decreto do Poder
Executivo Municipal.
Art. 2o As vias públicas incluídas no estacionamento rotativo são consideradas áreas especiais de
estacionamento conforme leis vigentes e sua utilização depender-se-á do prévio pagamento da tarifa
pública fixada.
§ 1o As tarifas públicas do estacionamento rotativo serão fixadas por Decreto do Poder Executivo
Municipal, com período de validade para estacionamento de até 02 horas, sendo que o valor de referência
será em horas.
- § 2o O estacionamento será cobrado nos seguintes dias e horários:
I • De segunda a sextas-feiras, no período compreendido das 08h00 às 18h;
II - Nos sábados, no período compreendido das 9h às 13h;
III - Em horários alternativos a critério do Poder Executivo Municipal, com comunicação mínima de
48 horas quando este estiver em contrato de concessão.
§ 3o Serão fixadas em Decreto soluções tecnológicas mínimas para venda, acompanhamentOve"^
fiscalização do estacionamento. A* /
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Art. 3o Será considerado estacionamento em desacordo com a regulamentação estabelecida pela
autoridade competente, ficando o infrator, seja condutor ou proprietário do veículo, sujeito às sanções
previstas no artigo 181, XVII, da Lei n° 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro e sujeito à aplicação da
Tarifa de Pós Utilização pelos agentes fiscalizadores do município e/ou empresa de direito privado,
quando estiverem em situação que se enquadre em uma das hipóteses abaixo:
I-Exceder o período máximo de estacionamento contínuo permitido;
II- Não pagamento da tarifa pública;
III - Falta de ativação do ticket de estacionamento, na forma exigida pelas instruções que o
acompanhar;
IV - Expiração do prazo de validade do ticket de estacionamento ou dos créditos previamente
adquiridos pelo usuário.
§ 1o Fica determinado o valor de R$ 15,00 (quinze reais) para a Tarifa de Pós Utilização, a qual
será reajusta conforme variação da tarifa pública;
§ 2o O Decreto que regulamentará a presente Lei estabelecerá a forma e critérios para a
constatação e regularização da Tarifa de Pós Uso, bem como para lavratura de autos de infração de
trânsito.
§ 3o Os veículos que forem notificados com a Tarifa de Pós Utilização, poderão ser acionados
judicialmente pela cobrança dos valores em aberto por meio dos instrumentos legais tais como: Cobrança
Extrajudicial, inclusão nos órgãos de proteção ao crédito e/ou protesto.
§ 4o De mesma maneira, também fica autorizado a inscrição em dívida ativa pelos meios
municipais.
Art. 4o A utilização das vias públicas abrangidas pela Zona Azul será distribuída em locais definidos
que terão período contínuo máximo de 02 horas, e após tal período, obriga-se o veículo a estacionar em
local diverso daquele ocupado anteriormente.
Art. 5o As vagas do estacionamento rotativo serão de uso exclusivo de automóveis, sendo que a
área de abrangência do sistema rotativo disporá de:
§ 1o Vagas para motocicletas, motonetas e ciclomotores, devidamente sinalizadas conforme
resolução 65/CONTRAN. Sendo que elas deverão estacionar somente nas áreas demarcadas
sinalizadas como “estacionamento exclusivo para motocicletas, motonetas e ciclomotor’)Aô * %\
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estacionamento em local diverso de motocicletas, motonetas e ciclomotores, em área diversa ao
regulamentado na área de abrangência do sistema rotativo, será considerado em desacordo com a
legislação, podendo o condutor ser autuado com fundamento no art. 181, inciso XVII, da Lei Federal n°
9.503/97.
§ 2o Vaga para deficientes, no quantitativo de 2% conforme Resolução 965/CONTRAN
devidamente sinalizada.
§ 3o Vaga para idosos, no quantitativo de 5% conforme Resolução 965/CONTRAN, devidamente
sinalizada.
§ 4o Vaga de curta duração conforme Resolução 965/CONTRAN, devidamente sinalizada.
§ 5o Vaga de viatura policial conforme Resolução 965/CONTRAN, devidamente sinalizada, acaso
se enquadrar em local com sistema de estacionamento rotativo.
§ 6o Vaga de estacionamento de veículo de aluguel, mediante concessão pública, conforme
Resolução 965/CONTRAN, devidamente sinalizada, acaso se enquadrar em local com sistema de
estacionamento rotativo.
§ 7o Vaga para carga e/ou descarga, conforme Resolução 965/CONTRAN, devidamente sinalizada,
acaso se enquadrar em local com sistema de estacionamento rotativo.
§ 8o Vaga de estacionamento para taxi, mediante concessão pública, conforme Resolução
965/CONTRAN, devidamente sinalizada, acaso se enquadrar em local com sistema de estacionamento
rotativo.
Art. 6o Ficam isentos de pagamento de tarifas nas áreas de estacionamento rotativo pago:
I - Veículos oficiais (policiais, bombeiros, exército, ambulâncias etc.), quando estiverem a serviço
e devidamente identificados através de placa ou autorização;
II- Os usuários que estacionarem nas vagas de curta duração, observado os locais que serão
delimitados e sinalizados, pelo prazo máximo de 15 (quinze) minutos.
III - Os veículos devidamente cadastrados e autorizados como táxi, dentro das faixas próprias;
IV - Os veículos de transporte coletivo nos seus respectivos pontos, dentro das faixas próprias;
V- Outros veículos em suas faixas próprias, especificada^ pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 7o Deverá ser assegurado a reserva nas áreas de estacionamento rotativo pago de 2% das \
vagas para uso exclusivo por pessoas com deficiência e 5% das vagas para uso exclusivo de ido$bé é'Ò5 /K, : ,) 7
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(cinco) vagas reservadas ao estacionamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, conforme
regulamentação vigente.
Parágrafo único - Tal reserva de vagas garante a isenção do pagamento da tarifa por até 01 (uma)
horas, devendo o usuário realizar o pagamento da tarifa publica após findar-se o prazo de isenção;
Art. 8o O Departamento de Trânsito é o órgão competente para determinar e indicar a demarcação
de vagas exclusivas nas vias abrangidas pelo estacionamento rotativo.
§1° Em caso de concessão, caberá à concessionária sem ônus para o Município, a
responsabilidade pelo fornecimento, instalação e manutenção dos equipamentos e sistemas utilizados
para venda, acompanhamento e fiscalização do estacionamento e pela sinalização viária referente ao
estacionamento rotativo na área por ele abrangida, inclusive quanto às adequações e ampliações que
vieram a ocorrer durante a vigência da concessão.
Art. 9 Por Decreto do Executivo Municipal poderá ser suspenso o estacionamento rotativo,
ou parcialmente, a fim de atender o interesse público em situações excepcionais e para a realização de
eventos públicos, com comunicação mínima de 48horas quando este estiver em contrato de concessão.
Art. 10 A permanência do condutor ou outrem no interior do veículo, não desobriga o pagamento
da tarifa pública.
Parágrafo único - O acionamento da sinaleira de alerta fora das áreas permitidas para paradas
rápidas também não desobriga o pagamento da tarifa pública.
A cobrança da tarifa pública estacionamento rotativo, não acarretará para o Município de
Ivaiporã, ou à pessoa jurídica de direito privado delegada, a obrigação de guarda e vigilância dos veículos,
não respondendo, quanto a estes e seus usuários, por acidentes, danos, furtos,
prejuízos que venham sofrer.
Art. 12 Caso o objeto do presente seja delegado a empresas de direito privado, a execução dos
serviços se dará pelo prazo de até 05 (cinco) anos, nos termos a serem definidos no respectivo processo
licitatório, período prorrogável uma única vez por igual período, desde que de
Concessionária e o Poder Executivo Municipal, conforme Legislação vigente, n° 8.987/95, ou outra que a
venha substituir;
Art. 13
total
Art. 11
ou quaisquer outros
comum acordo entre a
A pessoa jurídica de direito privado que venha explorar o estacionamento rotativo pago
com a exploração do serviço. A>* V*c?
§ 1° Somente serão aceitas as deduções dos impostos, Pis, Cofins sobre o valor da arrecí^;-^ t»
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§ 2° Em caso de concessão do serviço, a concessionária deverá até o vigésimo dia do mês
subsequente ao mês de arrecadação realizar depósito em conta especifica a ser criada e fornecida pelo
município.
§ 3o Os recursos recebidos pelo Município Ivaiporã, por força da presente Lei serão
obrigatoriamente aplicados na melhoria das áreas de estacionamento, em projetos de melhoria do sistema
viário e na manutenção e fiscalização de trânsito, estacionamento e vias.
Art. 14 Esta Lei será regulamentada através de Decretos do Poder Municipal.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições
em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e.èuatro dips dò mês de
maio do ano de dois mil e vinte e três (24/05/2023). // /
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e
aprovação o incluso Projeto de Lei Complementar n° 02/2023, que autoriza o Poder Executivo a dispor
sobre a permissão do uso e exploração do estacionamento rotativo pago de veículos no centro do
município de Ivaiporã, e dá outras providências, para o qual pedimos apreciação em REGIME DE
URGÊNCIA.
Conforme último levantamento (agosto/2021) de veículos
registrados para o Município de Ivaiporã/PR, conta com uma frota de 25.543 veículos, conforme o
DETRAN/PR
01/frota_dezembro_de_2022_c.pdf).
(https://www.detran.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2023-
Em razão do crescimento da frota de veículos cadastrados no
município e o avanço econômico, ocorreu o significativo aumento do fluxo de veículos, principalmente na
área central da cidade, região caracterizada pela maior oferta de serviços e do comércio, ocasionando,
dessa forma, a escassez de vagas de estacionamento para todos estes veículos, incluindo nestes, os
veículos que buscam em Ivaiporã atendimento hospitalar, devido ao grande pólo médico da cidade.
Tal fato implica na necessidade de estimular a rotatividade das
vagas existentes, democratizar e racionalizar o uso do solo destinado ao estacionamento de veículos em
áreas adensadas alinhado a necessidade de melhorar as condições de mobilidade urbana por meio do
disciplinamento do estacionamento regulamentado.
Sendo assim, faz-se necessário a implantação do sistema de
Estacionamento Rotativo Pago nas vias e logradouros proporcionando maior otimização do controle, da
operação, dos registros, da fiscalização e, principalmente, da eficiência do sistema. Ademais, o sistema
de estacionamento rotativo beneficiará pedestres, condutores de veículos, comerciantes, transportadores
e usuários em geral, promovendo e aquecendo a economia local.
Considerações iniciais:
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Possibilitar aos usuários da via, melhores condições de
estacionar nos logradouros públicos e, garantir uma melhor circulação de pessoas e mercadorias, são
objetivos da Concessão do Estacionamento Rotativo Municipal.
A necessidade de estacionamento em via pública, principalmente
nas regiões mais adensadas das cidades, geralmente regiões centrais e centros comerciais, ao longo
dos anos tem sido maior do que a oferta em praticamente todas as cidades do país e em nossa Cidade
não é diferente. • >
O estacionamento rotativo em vias públicas é uma importante
ferramenta de gestão de trânsito e transporte, assim, organizando de forma eficiente o uso do solo viário
urbano,
A implantação do estacionamento rotativo, é forma pretendente
de melhora do fluxo de veículos e da organização da cidade, com melhores resultados para as empresas
e comércios na região onde se encontra efetivamente implantada, beneficiando os usuários com a
democratização das vagas de estacionamento.
Esta ação não se caracteriza como guarda ou depósito de um
bem particular em via pública, trata-se da concessão de espaço público mediante pagamento por um
determinado período objetivando a utilização mais democrática por todos que precisam utilizá-la.
A cobrança pelo uso das vagas tem como objetivos custear os
investimentos necessários para a prestação de serviços da concessionária, além de ser fonte de recursos
para o município - através da outorga para exploração que deverão ser destinados ao órgão executivo de
trânsito municipal para serem aplicados em engenharia, fiscalização e operação de trânsito e transporte
público.
O Projeto de Concessão da Operacionalização do Sistema de
Estacionamento Rotativo tem como objetivo organizar o fluxo e democratizar o uso do espaço público,
promover o aumento da oferta e da rotatividade das vagas para estacionamento, bem como melhorar a
acessibilidade das pessoas nas regiões e áreas de maior concentração de tráfego da cidade.
Benefícios:
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A implantação desse projeto trará maior comodida^^e'
mobilidade à população, com a disponibilização de tecnologia e serviços que proporcionarão/ftfelhor •r.
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qualidade de vida e uma melhor mobilidade urbana, também proporcionando uma proteção ao meio
ambiente. Tais como:
y Aumento da circulação de pessoas nas áreas centrais, favorecendo
o comércio local.
y Melhor gestão e maior facilidade na utilização das vagas' do
estacionamento público;
y Maior comodidade e acesso para os usuários do sistema de
estacionamento público;
y Redução da circulação desnecessária de veículos particulares na
região central da cidade;
y Redução dos congestionamentos e melhora da fluidez do tráfego;
y Redução de impactos ambientais de emissão de poluentes;
y Uso de novas tecnologias para pagamento de serviços públicos;
y Maior eficiência e otimização dos recursos humanos para
fiscalização;
Portanto, estando diante do crescimento populacional relevante
e do aumento da frota de veículos registrados no município, deve o Poder Público Municipal, implementar
ações que possibilitam a melhoria geral do trânsito, do transporte e do bem-estar de toda a sociedade
regiões de maior densidade populacional.
nas
Desta forma, consideramos desnecessárias maiores
considerações sobre a matéria, solicitando a aprovação dos ilustres Vereadores ao projeto em apreço.
Na oportunidade, antecipamos nossos agradecimentos^
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Praça dos Três Poderes s/n° -CEP: 86870-00» eamaraivpa holniail.tom
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei Complementar n“ 02/2023, do Executivo. Súmula: Autoriza o poder
executivo a dispor sobre a permissão do uso e exploração do estacionamento rotativo pago de
veículos no centro do município de Ivaiporã/PR, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÃVEL: ____________________________ __________________ _
1 - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei n° 02/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
Ill - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÃVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei n°02/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos
ano de dois mil e vinte
dias do mês de do
Favorável Contrário Vereador
Fernando Rodrigues Dorta (Presidentcí^^Qõ^^^^S
Gertrudes Bernardy (RelatoD^V^V
7
José Maria Carneiro (Membro)
7
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei Complementar n° 02/2023, do Executivo. Súmula: Autoriza o poder
executivo a dispor sobre a permissão do uso e exploração do estacionamento rotativo pago de
veículos no centro do município de Ivaiporâ/PR. e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei n° 02/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
Ill - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO. __________________
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei n°02/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos
ano de dois mil e vinte e dpis^â
dias do mês de do
Favorável Contrário Vereador
Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Presi<
Emerson da Silva Bertotti (Relator) V //
Antonio Vila Real J1W, (Membro) //,
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COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei Complementar n° 02/2023, do Executivo. Súmula: Autoriza o poder
executivo a dispor sobre a permissão do uso e exploração do estacionamento rotativo pago de
veículos no centro do município de Ivaiporã/PR, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei n° 02/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei n°02/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 'j^jy
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dias do mês de do
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Antonio Vila Real (Presidente)
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Jaffer Guilherme Saganski FerrÉijrá (Relator)
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Projeto de Lei Complementar n° 02/2023, do Executivo. Súmula: Autoriza o poder
executivo a dispor sobre a permissão do uso e exploração do estacionamento rotativo pago de
veículos no centro do município de Ivaiporã/PR, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei n° 02/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei n°()2/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos
ano de dois mil e vinte e^kds".^
dias do mês de do
Favorável Contrário Vereador
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Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
A José Maurino Carniato (Relator) &
Josane Gorete Disner Teixeira ( •ro)
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Ivaiporã, 06 de junho de 2023
Excelentíssimo Senhor,
A Câmara Municipal de Ivaiporã representada neste ato pelo Presidente da
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final, vem por meio deste em nome
dos demais membros das Comissões Permanentes, solicitar, que compareça os responsáveis
técnicos para dar esclarecimentos sobre os Projetos de Lei Complementar n° 01/2023 e n°
02/2023, na Câmara Municipal de Vereadores no dia l2/06/2023(segunda-feira) as 18h.
Sem mais para o momento, acolho a oportunidade para apresentar a Vossas
Senhorias, protestos de estima e respeito.
#
Atenciosamente,
#
declaro que recebí
Em, /Q&/
Excelentíssimo Senhor
Luiz Carlos Gil,
Prefeito Municipal,
Ivaiporã - Paraná.
GISELEAV MARTINS
RG: 8.103/m4/PR
PREFEtUJPA mi

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