| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-05-18 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 45, de 27 de setembro de 2022, que disciplinou e autorizou a cobrança de contribuição de melhoria em local específico. e dá outras providências. |
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c * 1IVA1PORA i «*. " «.<■«»» GABINETE DO PREFEITO * PLC 01/2023 . PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2023. Altera a Lei Complementar n° 45, de.27 de setembro de 2022, que disciplinou e autorizou a cobrança de contribuição de melhorias em local específico, e dá outras providências. O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: Art. 1o Esta Lei altera a Lei Complementar n° 45, de 27 de setembro de 2022, e dá outras providências, Art. 2o Fica alterada a redação do caput e do § 1o do Art. 2o da Lei Complementar n° 45. de 27 de setembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2o Fica autorizada a cobrança de contribuição de melhorias, decorrente da realização das obras públicas a serem realizadas nos locais especificado no Anexo I. Delimitação da Zona Beneficiada, parte integrante desta lei. , §10 custo total estimado para a consecução da obra pública detalhada nos anexos e memoriais descritivos que compreendem esta lei atenderá ao contido no Anexo I. item custo da obra.” NR Art. 3o Fica incluído no Anexo I da Lei Complementar n° 45, de 27 de setembro de 2022, a delimitação dos imóveis por bairro, rua, extensão, custo estimado e custo total, conforme quadro abaixo: r* (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 I- administracao@ivaipora.pr.gov.br R.RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporã/PR • 86870-000 / jí www.ivaipora.com.br /. / A JtíLPtsÒu PREFEITURA MUNICIPAL DE 0^ “W*• ""•“'■'cc.cc»»* IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO 2 PLC 01/2023 “ANEXO I Detalhamento por bairro, rua, extensão e custo estimado BAIRRO RUA EXTENSÃO CUSTO ESTIMADO JD. BOSQUE DA SAÚDE RUA ARLINRO MARTINS PROENÇA 305,00 ML RS 459.986,30 JD. BOSQUE DA SAÚDE 305,00 ML RS 500.096,73 RUA BARÃO DO RIO BRANCO JD. BOSQUE DA SAÚDE RUA BENEDITO CÂNDIDO GOMES 160,45 ML RS 283.242,75 JD. BOSQUE DA SAÚDE RUA LAERCIO JOSÉ RODRIGUES 305,00 ML RS 438.748,63 JD. BOSQUE DA SAÚDE 360,00 ML RS 614.839,76 RUA MACHADO DE ASSIS JD. BOSQUE DA SAÚDE 300,00 ML RS 434.782.91 RUA MARLENE DE MORAES JD. BOSQUE DA SAÚDE 352,82 ML RS 348.896.93 RUA QUINTINO BACAIÚVA JD. BOSQUE DA SAÚDE 305.00 ML RS 287.143,01 RUA RODRIGUES ALVES JD. BOSQUE DA SAÚDE 184.00 ML RS 206.567,05 RUA SETE DE SETEMBRO JD. BOSQUE DA SAÚDE 305,00 ML RS 169.194,72 RUA RODRIGUES ALVES JD. AEROPORTO RUA ISAQUE MARTINS DA SILVA 129,17 ML RS 125.994,11 JD. AEROPORTO RUA JOAO FERNANDES VIEIRA 262.01 ML R$ 160.299,23 CHACARÃ RUA JOÃO FERNANDES VIEIRA 262.01 ML RS 105.478,81 COND. MORADA DO RUA JOÃO FERNANDES VIEIRA 262,01 ML RS 102.209.14 SOL JD. AEROPORTO RS 208.294,22 RS 286.068,Of^' j/j RUA REGINA MAZARO 123,34 ML % JD. AEROPORTO RUA TAMANDARÉ 201.75 ML 'v 5~F!s.:. -24-1; <$v (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaiporã/PR • 86870-000 / www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE 0^ IVAIPORA 3 GABINETE DO PREFEITO PLC 01/2023 JD. AEROPORTO RUA PLACIDIO MIRANDA 281,19 ML RS 422.615.77 CONDOMÍNIO ROYAL LAKE 360,00 ML R$ 121.474,05 RUA MACHADO DE ASSIS CONDOMÍNIO ROYAL LAKE 184,00 ML RUA SETE DE SETEMBRO R$ 80.476,56 JD. AEROPORTO RUA TAMANDARÉ 201,75 ML RS 29.402,54 Custo Total da Obra O custo total da obra. a ser considerado a titulo de contribuição de melhoria compreende o valor total de R$ 5.385.811,28 (cinco milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e onze reais e vinte e oito centavos).NR" Art. 4o Permanecem inalterados os mapas de abrangência e pranchas de localização veiculados em conjunto com a Lei Complementar n° 45, de 27 de setembro de 2022 em seu Anexo I. Art. 5o Ficam inseridos os §§ 3°, 4o, 5” no Art. 5" da Lei Complementar n° 45, de 27 de setembro de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação: - "Art. 5o. (...) § 3o Na cálculo da Contribuição de Melhoria, a administração pública elaborará planilha onde será comparado o custo da obra rateado imóvel, a valorização Imobiliária afenda para cada com base em Laudo de Avaliação de Valorização Imobiliária, conforme preconizado pela NBR-14.653, admitindo como valor da Contribuição de Melhoria devida, com o menor valor entre o custo da obra rateado e a valorização imobiliária de cada imóvel na respectiva área de influência, conforme regra estabelecida e definida em edital específico. § 4o Na determinação do valor individual da Contribuição de Melhoria, será obseivado o limite estabelecido pelo acréscimo de valor resultante da obra, para cada imóvel beneficiado pela obra pública em análise, em estrita observância ao disposto nesta Lei. no artigo 145. inciso IIL da Constituição federal, nos artigos 81 e 82, do Código Tributário Nacional bem como as diretrizes do Decreto-Lei n°. 195. de 24 de fevereiro de 1967. a --j H3) 3472-4600-(43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporã/PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br "•« .3■®’c‘ov«'«««» IVAIPORA 4 GABINETE DO PREFEITO . PLC 01/2023 §5° A Contribuição de Melhoria terá como limite o custo parcial de obra, tendo em vista os benefícios para os usuários, atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região. ” NR Art. 6 Ficam inseridos o inciso Vi no § 2o e o § 5o, ambos no Art. 9o, da Lei Complementar n° 45, de 27 de setembro de 2022, com a seguinte redação: “Art.9°(...) §2°(...) VI - Plano 6: pagamento em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais (1+119) e sucessivas, para os imóveis em que o valor anual exceda a 3% (três por cento) da base de cálculo atribuída ao imóvel. NR §5° A Contribuição de Melhorias será paga pelo contribuinte da forma que a sua parcela anual não exceda a 3% (três por cento) do maior valor fiscal do seu imóvel, atualizado á época da cobrança. " NR Art. 7o Ficam ratificados e convalidados os demais atos praticados em decorrência da contribuição de melhoria cujo objeto está relacionado à Lei Complementar n° 45. de 27 de setembro de 2022. Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dezoito dias do ano de dois mil e vinte e três (18/05/2023). mês de maio LúiímiokGH Pri i«.,â D> O í O c / £ XV (43) 3472-46001 (43) 3471-1950 Xí administracao@ivaipora.pr.gov.br R.RioGrandedoNorte, 1000-Ivaiporã/PR • 86870-000 lí / www.ivaipora.com.br ' ZÀ PREFEITURA MUNICIPAL DE 0^ IVAIPORA 5 GABINETE DO PREFEITO PLC 01/2023 MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Senhor Presidente Senhores Vereadores, Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e aprovação o incluso Projeto de Lei Complementar n° 01/2023, que altera a Lei Complementar n° 45, de 27 de setembro de 2022, que disciplinou e autorizou a cobrança de contribuição de melhorias em local específico, e dá outras providências, para o qual solicitamos apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA. A presente proposição legislativa, ampara-se na necessidade de adequação de pontos específicos da Lei Complementar n° 45, de 27 de setembro de 2022. Em decorrência de correções relativas à técnica legislativa e melhor observou-se que a tabela inserida no corpo do Art. 2o deveria ainda compor a parte dos anexos, promovendo-se inicialmente este ajuste. composição, onde Quanto ao procedimento relativo ao lançamento da contribuição de melhoria, foi observada a necessidade de um detalhamento dos critérios de cálculo, considerando a cobrança parcial feita à base de 70% do custo estimado da obra. No que está relacionado ao procedimento de cobrança, foi evidenciada a necessidade de inclusão de um novo plano, permitindo que os custos relativos ao lançamento da contribuição não superem o limite de 3% da base de cálculo relativa ao valor do imóvel, permitindo que as cobranças alcancem um limite temporal mais alongado e possam ser efetuadas em sua plenitude, evitando-se distorções e quebra da isonomia. Ao final, é proposta a ratificação e convalidação de todos relativos a contribuição de melhoria a que se refere a Lei Complementar n° 45, de 2022, evitando-se assim, eventuais questionamentos futuros. os atos Com o objetivo de r adequadas, tanto em relação, à legislação federal que rege qual, espera-se, seja aprovada por essa soberana casa de leis. sanear a questão, e promover as medidas apresenta-se esta proposição, a a matéria Diante de todo o exposto, solicitamos a especial atenção dos ilustres Edis na apreciação e aprovação da inclusa propositura, sübscrevendo-nos, o agradecimentos. / isim, antecipando-lhes 'rlpé Gil ÁP Municipal Üh.i-Ó -<• fréfeii CJ ' \ ■o i o V . (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 admin'Stracao(aivaipora.pr.gov.br Ç R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporâ/PR • 86870-000 -____ZJLA www.ivaipora.com.br A — CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/n" -CEP: 86870-000 camni aivp » liotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei Complementar n° 01/2023, do Executivo. Súmula: Altera a Lei Complementar n° 45, de 27 de setembro de 2022, que disciplinou e autorizou a cobrança de contribuição de melhorias em local específico, e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei n° 01/2023, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucional idade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. 11- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. 111 - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto dc Lei n°01/2023, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos ano de dois mil e vinte e (tóis^ dias do mês de do Favorável Contrário Vereador n ''Fernando Rodrigues Doita (Presidem X Gertrudes Bernardy (RelatõF i José Maria Carneiro (Membro) / CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/n° -CEP: 86870-000 ciimaraivp o liotmail.eom COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Projeto de Lei Complementar n° 01/2023, do Executivo. Súmula: Altera a Lei Complementar n° 45, de 27 de setembro de 2022, que disciplinou e autorizou a cobrança de contribuição de melhorias em local específico, e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei n" 01/2023, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. Ill - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATORIO CONTRARIO: I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei n°01/2023, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos ano de dois mil e vinte e doís^3 dias do mês de do Favorável Contrário Vereador Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (P/esidçiitc X Emerson da Silva Bertotti (Relator Antonio Vila Real (Membro) p7 W ' / ^eado/JJ % £ ro Q- gFis.: ^ *o C i O C; do ' CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/n° - CEP: 86870-000 rama raivo « liotmail.eom COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. Projeto de Lei n" 28/2023, do Executivo. Súmula: Desafeta imóveis das coordenadas de área de Zona Residencial - ZR1, constantes no Anexo II da Lei Complementar n° 34/2022 e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei n° 28/2023, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. 11- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei n°28/2023, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos ÍDj ano de dois mil e vinte e derts.ò dias do mês de do Favorável Contrário Vereador t, Antonio Vila Real (Presidente) 5 Jaffer Guilherme Saganski FerreirMfeêl José Maria Carneiro (Membro) i : CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/n" -CEP: 86870-000 camaraivn hotniail.rom COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. Projeto de Lei Complementar n° 01/2023, do Executivo. Súmula: Altera a Lei Complementar n° 45, de 27 de setembro de 2022, que disciplinou e autorizou a cobrança de contribuição de melhorias em local específico, e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÃVEL: I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei n° 01/2023, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÃVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei n°01/2023, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 1^7 ano de dois mil e vinte e^leis.^ dias do mês de do Favorável Contrário Vereador Emerson da Silva Bertotti (Presidente) A José Maurino Carniato (Relator) £ Josane Gorete Disner Teixeira (Mciubro y /