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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-05-18
EmentaAltera a Lei Complementar nº 45, de 27 de setembro de 2022, que disciplinou e autorizou a cobrança de contribuição de melhoria em local específico. e dá outras providências.
native_id11408

Autoria

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PLC 01/2023
. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2023.
Altera a Lei Complementar n° 45, de.27 de setembro de 2022,
que disciplinou e autorizou a cobrança de contribuição de
melhorias em local específico, e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o Esta Lei altera a Lei Complementar n° 45, de 27 de setembro de 2022, e dá outras
providências,
Art. 2o Fica alterada a redação do caput e do § 1o do Art. 2o da Lei Complementar n° 45. de 27
de setembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2o Fica autorizada a cobrança de contribuição de melhorias, decorrente da
realização das obras públicas a serem realizadas nos locais especificado no Anexo I.
Delimitação da Zona Beneficiada, parte integrante desta lei. ,
§10 custo total estimado para a consecução da obra pública detalhada nos anexos e
memoriais descritivos que compreendem esta lei atenderá ao contido no Anexo I. item
custo da obra.” NR
Art. 3o Fica incluído no Anexo I da Lei Complementar n° 45, de 27 de setembro de 2022, a
delimitação dos imóveis por bairro, rua, extensão, custo estimado e custo total, conforme quadro
abaixo:
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(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
I- administracao@ivaipora.pr.gov.br
R.RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporã/PR • 86870-000
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www.ivaipora.com.br /.
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IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO
2
PLC 01/2023
“ANEXO I
Detalhamento por bairro, rua, extensão e custo estimado
BAIRRO RUA EXTENSÃO CUSTO
ESTIMADO
JD. BOSQUE DA
SAÚDE
RUA ARLINRO MARTINS
PROENÇA
305,00 ML RS 459.986,30
JD. BOSQUE DA
SAÚDE
305,00 ML RS 500.096,73 RUA BARÃO DO RIO BRANCO
JD. BOSQUE DA
SAÚDE
RUA BENEDITO CÂNDIDO
GOMES
160,45 ML RS 283.242,75
JD. BOSQUE DA
SAÚDE
RUA LAERCIO JOSÉ
RODRIGUES
305,00 ML RS 438.748,63
JD. BOSQUE DA
SAÚDE
360,00 ML RS 614.839,76 RUA MACHADO DE ASSIS
JD. BOSQUE DA
SAÚDE
300,00 ML RS 434.782.91 RUA MARLENE DE MORAES
JD. BOSQUE DA
SAÚDE
352,82 ML RS 348.896.93 RUA QUINTINO BACAIÚVA
JD. BOSQUE DA
SAÚDE
305.00 ML RS 287.143,01 RUA RODRIGUES ALVES
JD. BOSQUE DA
SAÚDE
184.00 ML RS 206.567,05 RUA SETE DE SETEMBRO
JD. BOSQUE DA
SAÚDE
305,00 ML RS 169.194,72 RUA RODRIGUES ALVES
JD. AEROPORTO RUA ISAQUE MARTINS DA
SILVA
129,17 ML RS 125.994,11
JD. AEROPORTO RUA JOAO FERNANDES
VIEIRA
262.01 ML R$ 160.299,23
CHACARÃ RUA JOÃO FERNANDES
VIEIRA
262.01 ML RS 105.478,81
COND. MORADA DO RUA JOÃO FERNANDES
VIEIRA
262,01 ML RS 102.209.14
SOL
JD. AEROPORTO RS 208.294,22
RS 286.068,Of^' j/j
RUA REGINA MAZARO 123,34 ML
% JD. AEROPORTO RUA TAMANDARÉ 201.75 ML
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5~F!s.:. -24-1;
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(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaiporã/PR • 86870-000 / www.ivaipora.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE 0^
IVAIPORA 3
GABINETE DO PREFEITO
PLC 01/2023
JD. AEROPORTO RUA PLACIDIO MIRANDA 281,19 ML RS 422.615.77
CONDOMÍNIO
ROYAL LAKE
360,00 ML R$ 121.474,05 RUA MACHADO DE ASSIS
CONDOMÍNIO
ROYAL LAKE
184,00 ML RUA SETE DE SETEMBRO
R$ 80.476,56
JD. AEROPORTO RUA TAMANDARÉ 201,75 ML RS 29.402,54
Custo Total da Obra
O custo total da obra. a ser considerado a titulo de contribuição de melhoria compreende o
valor total de R$ 5.385.811,28 (cinco milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e
onze reais e vinte e oito centavos).NR"
Art. 4o Permanecem inalterados os mapas de abrangência e pranchas de localização
veiculados em conjunto com a Lei Complementar n° 45, de 27 de setembro de 2022 em seu Anexo I.
Art. 5o Ficam inseridos os §§ 3°, 4o, 5” no Art. 5" da Lei Complementar n° 45, de 27 de setembro
de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação: -
"Art. 5o. (...)
§ 3o Na cálculo da Contribuição de Melhoria, a administração pública elaborará planilha onde
será comparado o custo da obra rateado
imóvel,
a valorização Imobiliária afenda para cada
com base em Laudo de Avaliação de Valorização Imobiliária, conforme preconizado
pela NBR-14.653, admitindo como valor da Contribuição de Melhoria devida,
com
o menor valor
entre o custo da obra rateado e a valorização imobiliária de cada imóvel na respectiva área
de influência, conforme regra estabelecida e definida em edital específico.
§ 4o Na determinação do valor individual da Contribuição de Melhoria, será obseivado o limite
estabelecido pelo acréscimo de valor resultante da obra, para cada imóvel beneficiado pela
obra pública em análise, em estrita observância ao disposto nesta Lei. no artigo 145. inciso
IIL da Constituição federal, nos artigos 81 e 82, do Código Tributário Nacional bem como as
diretrizes do Decreto-Lei n°. 195. de 24 de fevereiro de 1967.
a
--j H3) 3472-4600-(43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporã/PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br
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IVAIPORA 4
GABINETE DO PREFEITO
. PLC 01/2023
§5° A Contribuição de Melhoria terá como limite o custo parcial de obra, tendo em vista os
benefícios para os usuários, atividades econômicas predominantes e o nível de
desenvolvimento da região. ” NR
Art. 6 Ficam inseridos o inciso Vi no § 2o e o § 5o, ambos no Art. 9o, da Lei Complementar n°
45, de 27 de setembro de 2022, com a seguinte redação:
“Art.9°(...)
§2°(...)
VI - Plano 6: pagamento em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais (1+119) e
sucessivas, para os imóveis em que o valor anual exceda a 3% (três por cento) da base
de cálculo atribuída ao imóvel. NR
§5° A Contribuição de Melhorias será paga pelo contribuinte da forma que a sua parcela
anual não exceda a 3% (três por cento) do maior valor fiscal do seu imóvel, atualizado á
época da cobrança. " NR
Art. 7o Ficam ratificados e convalidados os demais atos praticados em decorrência da
contribuição de melhoria cujo objeto está relacionado à Lei Complementar n° 45. de 27 de setembro
de 2022.
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dezoito dias
do ano de dois mil e vinte e três (18/05/2023).
mês de maio
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(43) 3472-46001 (43) 3471-1950
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R.RioGrandedoNorte, 1000-Ivaiporã/PR • 86870-000 lí /
www.ivaipora.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 0^
IVAIPORA 5
GABINETE DO PREFEITO
PLC 01/2023
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e
aprovação o incluso Projeto de Lei Complementar n° 01/2023, que altera a Lei Complementar n° 45, de
27 de setembro de 2022, que disciplinou e autorizou a cobrança de contribuição de melhorias em local
específico, e dá outras providências, para o qual solicitamos apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA.
A presente proposição legislativa, ampara-se na necessidade de
adequação de pontos específicos da Lei Complementar n° 45, de 27 de setembro de 2022.
Em decorrência de correções relativas à técnica legislativa e melhor
observou-se que a tabela inserida no corpo do Art. 2o deveria ainda compor a parte
dos anexos, promovendo-se inicialmente este ajuste.
composição, onde
Quanto ao procedimento relativo ao lançamento da contribuição de
melhoria, foi observada a necessidade de um detalhamento dos critérios de cálculo, considerando a
cobrança parcial feita à base de 70% do custo estimado da obra.
No que está relacionado ao procedimento de cobrança, foi
evidenciada a necessidade de inclusão de
um novo plano, permitindo que os custos relativos ao
lançamento da contribuição não superem o limite de 3% da base de cálculo
relativa ao valor do imóvel,
permitindo que as cobranças alcancem um limite temporal mais alongado e possam ser efetuadas em sua
plenitude, evitando-se distorções e quebra da isonomia.
Ao final, é proposta a ratificação e convalidação de todos
relativos a contribuição de melhoria a que se refere a Lei Complementar n° 45, de 2022, evitando-se
assim, eventuais questionamentos futuros.
os atos
Com o objetivo de r
adequadas, tanto em relação, à legislação federal que rege
qual, espera-se, seja aprovada por essa soberana casa de leis.
sanear a questão, e promover as medidas
apresenta-se esta proposição, a a matéria
Diante de todo o exposto, solicitamos a especial atenção dos ilustres
Edis na apreciação e aprovação da inclusa propositura, sübscrevendo-nos, o
agradecimentos. /
isim, antecipando-lhes
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(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
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—
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n" -CEP: 86870-000 camni aivp » liotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei Complementar n° 01/2023, do Executivo. Súmula: Altera a Lei
Complementar n° 45, de 27 de setembro de 2022, que disciplinou e autorizou a cobrança de
contribuição de melhorias em local específico, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei n° 01/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucional idade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
11- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
111 - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto dc Lei n°01/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos
ano de dois mil e vinte e (tóis^
dias do mês de do
Favorável Contrário Vereador n
''Fernando Rodrigues Doita (Presidem X
Gertrudes Bernardy (RelatõF i
José Maria Carneiro (Membro)
/
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n° -CEP: 86870-000 ciimaraivp o liotmail.eom
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei Complementar n° 01/2023, do Executivo. Súmula: Altera a Lei
Complementar n° 45, de 27 de setembro de 2022, que disciplinou e autorizou a cobrança de
contribuição de melhorias em local específico, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei n" 01/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
Ill - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATORIO CONTRARIO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei n°01/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos
ano de dois mil e vinte e doís^3
dias do mês de do
Favorável Contrário Vereador
Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (P/esidçiitc X
Emerson da Silva Bertotti (Relator
Antonio Vila Real (Membro)
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n° - CEP: 86870-000 rama raivo « liotmail.eom
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei n" 28/2023, do Executivo. Súmula: Desafeta imóveis das coordenadas de área
de Zona Residencial - ZR1, constantes no Anexo II da Lei Complementar n° 34/2022 e dá
outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei n° 28/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
11- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei n°28/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos ÍDj
ano de dois mil e vinte e derts.ò
dias do mês de do
Favorável Contrário Vereador
t, Antonio Vila Real (Presidente)
5
Jaffer Guilherme Saganski FerreirMfeêl
José Maria Carneiro (Membro) i
:
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n" -CEP: 86870-000 camaraivn hotniail.rom
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Projeto de Lei Complementar n° 01/2023, do Executivo. Súmula: Altera a Lei
Complementar n° 45, de 27 de setembro de 2022, que disciplinou e autorizou a cobrança de
contribuição de melhorias em local específico, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÃVEL:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei n° 01/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÃVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei n°01/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 1^7
ano de dois mil e vinte e^leis.^
dias do mês de do
Favorável Contrário Vereador
Emerson da Silva Bertotti (Presidente) A
José Maurino Carniato (Relator) £
Josane Gorete Disner Teixeira (Mciubro y /

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