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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-04-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a isenção do Imposto de Transmissão Sobre Bens Imóveis - ITBI sobre a permuta realizada entre os imóveis de que trata a Lei Municipal n° 3.653/2022.
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h. 1
«
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORA *
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a isenção
do Imposto de Transmissão Sobre Bens Imóveis - ITBI sobre
a permuta realizada entre os imóveis de que trata a Lei
Municipal n° 3.653/2022.
PLC 01/2022.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei Complementar:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar o Imposto Sobre Transmissão de
Bens Imóveis - ITBI incidente sobre as escrituras públicas de permuta que serão efetivadas sobre os
imóveis permutados de que trata a Lei Municipal n° 3.653, de 09 de março de 2022.
Art. 2o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação.
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolivar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e cinco dias do mês de
abril do ano de dois mil e vinte e dois (25/4/2022).
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4/
Marcelo dos Reis
Prefeito em exercício
DC 14.053/2022
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IBs.: i
DJ
O 4J>
Praça dos Três Poderes, s/n, centro - Fone/Fax: (43) 347;i-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.qov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR.
2
«
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORA k
Estado do Paraná
PLC 01/2022.
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Submetemos, à douta apreciação desse egrégio EM REGIME
DE URGÊNCIA, o incluso Projeto de Lei Complementar n° 01/2022, que autoriza Poder Executivo
Municipal a conceder a isenção do Imposto de Transmissão Sobre Bens Imóveis - ITBI sobre a
permuta realizada entre os imóveis de que trata a Lei Municipal Lei Municipal n° 3.653, de 09 de março
de 2022.
Tal isenção é necessária devido a não contemplação na
redação da referida Lei, uma vez que tal permuta está em fase de registro perante aos órgãos
competentes, bem como a mesma é pautada no interesse público, pois se trata de permuta de imóveis
de uma área de ZPP-1 - Zona de Preservação permanente as margens do Córrego Pindaúva.
Desta feita, exposta a razão determinante, acreditamos serem
desnecessárias maiores informações sobre a matéria.
Assim sendo, solicitamos a aprovação dos ilustres vereadores
ao projeto em apreço, pelo qual antecipamos nossos agradecimentos.
tyárcelo dos Reis
Prefeito em exercício
DC 14.053/2022
(/
Praça dos Três Poderes, s/n, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - S'tio: www.ivaiDor3.or.aov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR.
1
4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
LEI 3.653, DE 9 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza a permuta dos imóveis que especifica e dá outras
providências.
PLE 104/2021
PUBLICADA
TRIBUNA DQ NORTE
^,03 /mi
N o pág.^il—
______.Caderno:
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. Io Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel denominado como data de terras
n° 16 (dezesseis) da quadra 1 (um), com área de 351,OOm2 (trezentos e cinquenta e um metros quadrados),
situado no Jardim Paraná, quadro urbano da Cidade e Comarca de Ivaiporã/PR, com os seguintes limites e
confrontações: FRENTE: Divide com a Rua Guaraniaçú, medindo 13,50 metros; LADO DIREITO: Divide
com a data n° 15, medindo 26,00 metros; LADO ESQUERDO: Divide com a data n° 17, medindo 26,00
metros; FUNDOS: Divide com a data n° 05, medindo 13,50 metros, conforme referenciado na matricula n°
30.180, expedida pelo Cartório de Registros de Imóveis e Anexos da Comarca de Ivaiporã/PR pelo Imóvel
denominado como data de terras 1-A (um-a) da quadra 4 (quatro), com área de 163,80m2 (cento e sessenta
e três metros e oitenta centímetros quadrados), situado na Vila Bandeirantes, no quadro urbano desta
cidade e comarca de Ivaiporã/PR, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: Divide com a Rua
Uberlândia, com 6,00 metros; LADO DIREITO: Divide com o lote n° 01-REM, com 26,70 metros; LADO
, ESQUERDO: Divide com a Rua Bandeirantes com 27,90 metros; FUNDOS: Divide com o Córrego
Pindauvinha, conforme referenciado na matrícula n° 34.949, expedida pelo Cartório de Registros de Imóveis
e Anexos da Comarca de Ivaiporã/PR.
Paragrafo Único Fica desafetado do domínio público o imóvel pertencente ao Município, descrito no
caput deste artigo.
Art. 2o A área a ser recebida pelo Município na permuta, será única e exclusivamente para
preservação, por se tratar de uma área de ZPP-1 - Zona de Preservação permanente as margens do
Córrego Pindaúva.
Art. 3o As despesas decorrentes da escrituração de referidos imóveis ficarão por cont;
de Ivaiporã/PR. sj
lumcfpio òc/o
P 4
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio; www.ivaioora.Dr.oov.br - CEP: 86870-000 - Ivalj
f 2
I
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
PLE 104/2021
Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
promulgação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos nove dias do mès de março do ano
de dois mil e vinte e dois (9/3/2022).
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IBs.: •ü
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CEP: 86870-000 • Ivalporã/P^Â W0 Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 -
LIVRO.: 515-N FOLHA.: 017/021 I
REPÚBLICA FEDERATIVA DO B V
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^72-5^67 MUNICÍPIO E COMARCA DE IVAIPORÃ - ESTADO DO * NQTÀ T- 3 Io TABELIONATO DE
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Av. Souza Naves, 890 - Salas 7 e 8 - FONE; 43 3472-5467 - E-mail: tabelionatolivaipo\^^mg|l.^/
ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA que fazem:
MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ e VANDERLEI
FERNANDES e sua esposa ROSALINA TORRES
INÁCIO FERNANDES, na forma abaixo declarada:
SAIBAM todos quantos esta Escritura Pública de
dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, Permuta virem que aos onze ... . , + 40
(11/04/2022), nesta cidade e comarca de Ivaiporã, estado do Parana, neste 7
Tabelionato de Notas, situado na avenida Souza Naves, 890, salas 07/08, centro,
perante mim, Mariney de Andrade Pellegrini, agente delegada, que esta subscreve,
compareceram partes entre si justas e contratadas, como Outorgantes e
reciprocamente Outorgadas, a saber, de uma lado, como PRIMEIRO PERMUTANTE:
MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob
n° 75.741.330/0001-37, com sede na rua Rio Grande do Norte, 1000 - centro, neste
ato representado por seu Prefeito em exercício: MARCELO DOS REIS, brasileiro,
casado, advogado, portador da Cédula de Identidade RG n° 4.986.098-6/SSP/PR,
expedida em 27/05/1987, inscrito no CPF/MF n° 709.030.939-87, residente e
domiciliado na rua Laertes Munhoz, 28, centro, em Ivaiporã, estado do Paraná,
apresentou Ata de Posse às folhas 040, no Livro de Contrato Social n° 051,
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica - CNPJ, emitido via internet em 21/12/2021, cuja tela de impressão fica
arquivada às folhas 022. no Livro de Contrato Social n° 053. neste Tabelionato. E, de
outro lado, como SEGUNDOS PERMUTANTES: VANDERLEI FERNANDES,
brasileiro, servente de pedreiro, portador da Cédula de Identidade RG n°
5.746.643-0/SSP/PR, expedida em 08/05/1989, inscrito no CPF/MF n° 801.405.999-91
e sua esposa ROSALINA TORRES INÁCIO FERNANDES, brasileira, zeladora,
portadora da Cédula de Identidade RG n° 9.818.769-3/SSP/PR, expedida em
30/04/2003, inscrita no CPF/MF n° 059.734.109-51, casados em data de 10/09/1991,
sob o regime de Comunhão Parcial de Bens, conforme certidão de casamento sob n°
1147, folhas 092, do Livro B-005, lavrado no Serviço Distrital de Jacutinga,
Ivaiporã-Paraná, residentes e domiciliados na rua Presidente Kennedy, 95, Jardim Luiz
XV, em Ivaiporã, estado do Paraná, h- DA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E
CAPACIDADE: os presentes reconhecidos como os próprios entre si e por mim,
Mariney de Andrade Pellegrini, agente delegada, conforme os documentos que me
foram apresentados e acima mencionados, cuja capacidade jurídica, dou fé. E aí,
pelos Outorgantes e reciprocamente Outorgados, falando cada um por sua vez, foi-me
dito o seguinte: Ih- DOS IMÓVEIS: a Permuta que ora se formaliza se dá com relação
aos seguintes imóveis: ll.h DO IMÓVEL DO PRIMEIRO PERMUTANTE: que o
primeiro permutante: MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ, a justo título e absolutamente livre e
desembaraçado de quaisquer ônus reais e/ou hipotecas mesmo legais é senhor e
legítimo possuidor do seguinte imóvel: DATA DE TERRAS sob n° 16 /dezesseis), da
quadra n° 01 (um), com a área de 351.00 m2 (trezentos e cinquenta e um metros
quadrados), situada no Jardim Paraná, nesta cidade e comarca de Ivaiporã.
estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações: De quem da Rua para o
lote olha: FRENTE: Divide com a Rua Guaraniaçu, medindo 13,50 metros; LÂDOutiU/é7XN
DIREITO: Divide com a data n° 15, medindo 26,00 metros; LADO ESQUERDQ^givide X&
com a data n° 17, medindo 26,00 metros; FUNDOS: Divide com a data n° 05 dindo
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LIVRO.: 515-N FOLHA.: 017/021
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^/PQP>; TTSo'metros nn tIti ii o AQUISITIVO E CADASTRO: adquirida conforme conforme
Carta de Adjudicação, expedido nos Autos n0 178/99 de Execução Fiscal, encerrado
em data de 20/09/2000, assinado por Elias Duarte Rezende Ju^ de ^r®!t° da„
Vara Civel da comarca de Ivaiporã-Paraná e registrada no R-03 da MATRICULA n
30.180 do Serviço de Registro de Imóveis da comarca de Ivaiporã-Parana, com
cadastro municipal sob n° 6244. DO VALOR ATRIBUlDO AO IMÓVEL. R$60.000,00
(sessenta mil reais) conforme laudo de avaliação n° 26, emitido pelo município em
08/11/2021, que fica arquivado às folhas 200. na Pasta de Arquivo de Documentos sob
n° 104, neste Tabelionato. Il.m DO IMÓVEL DOS SEGUNDOS PERMUTANTES: que
os segundos permutantes: VANDERLEI FERNANDES e sua esposa ROSALINA
TORRES INÁCIO FERNANDES, a justo título e absolutamente livre e
desembaraçados de quaisquer ônus reais e/ou hipotecas mesmo legais são senhores
e legítimos possuidores do seguinte imóvel: LOTE DE TERRAS n° 01-A (um-a), da
Quadra n° 04 (quatro), com a área de 163.80 m2 (cento e sessenta e três metros e
oitenta centímetros quadrados), situado na Vila Bandeirantes, no quadro urbano
da cidade e comarca de Ivaiporã. estado do Paraná, com os seguintes limites e
confrontações: De quem da Rua para o Lote olha: FRENTE: Divide com a Rua Basílio
Verenka, com 6,00 metros; LADO DIREITO: Divide com o lote n° 01-REM, com 26,70
metros; LADO ESQUERDO: Divide com a Rua Bandeirantes, com 27,90 metros;
FUNDOS: Divide com o Córrego Pindauvinha. DO TÍTULO AQUISITIVO E
CADASTRO: adquirido conforme Escritura Pública lavrada neste 1o Tabelionato de
Notas, livro 440-N, folhas 017/019, em data de 23/06/2015 e registrada no R-02 da
MATRÍCULA n° 34.949, do Serviço de Registro de Imóveis da comarca de
Ivaiporã-Paraná, com cadastro municipal sob n° 19476. DO VALOR ATRIBUÍDO AO
IMÓVEL: R$60.000,00 (sessenta mil reais) conforme laudo de avaliação n° 24, emitido
pelo município em 08/09/2021, que fica arquivado às folhas 200. na Pasta de Arquivo
de Documentos sob n° 104. neste Tabelionato. Ill)- DA PERMUTA: na qualidade de
legítimos proprietários dos imóveis anteriormente descritos, as partes ora contratantes
têm entre si justo e convencionado a PERMUTAR os imóveis, como de fato e na
verdade permutado os têm, transferindo, cada qual e reciprocamente aos outros
permutantes, toda a posse, domínio, direitos e ações que exerciam sobre os seus
respectivos imóveis. III.D- DA SITUAÇÃO DOS IMO
a)- fica pertencendo, de hoje em diante, em plena propriedade ao Primeiro
Permutante MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ, anteriormente qualificado, na sua totalidade,
o seguinte imóvel: LOTE DE TERRAS n° 01-A (um-a). da Quadra n° 04 (quatro),
com a área de 163,80 m2 (cento e sessenta e três metros e oitenta centímetros
quadrados), situado na Vila Bandeirantes, no quadro urbano da cidade e
comarca de Ivaiporã. estado do Paraná, objeto da MATRÍCULA n° 34.949, do
Serviço de Registro de Imóveis da comarca de Ivaiporã-Paraná. b)- fica pertencendo,
de hoje em diante, em plena propriedade aos Segundos Permutantes VANDERLEI
FERNANDES e sua esposa ROSALINA TORRES INÁCIO FERNANDES,
anteriormente qualificados, na sua totalidade, o seguinte imóvel: DATA DE TERRAS
sob n° 16 (dezesseis), da quadra n° 01 (um), com a área de 351.00 m2 (trezentos e
cinquenta e um metros quadrados), situada no Jardim Paraná, nesta cidade e
comarca de Ivaiporã. estado do Paraná, obieto da MATRICUI A n° 30 Iflrt C.rftr*'-',
Serviço de Registro de Imóveis da comarca de Ivaiporã-Paraná. jy)-' DA
TRANSMISSÃO: tendo em vista que a presente permuta é feita com irríóvas de ^
valores iguais, desistindo mutuamente de todo e qualquer direito de reclamaçãc)3queL6_"5'
Página 2 Selo 1501XHPqtO3Tda2I9kpDZfu6f Consulte em https://selo.funarpen.com.br/ConsultaContinuVrrá Página 3
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LIVRO.: 515-N FOLHA.: 017/021
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Av. Souza Naves, 890 - Salas 7 e S - FONE: 43 3472-5467 - E-mail: labelionatolivaipor
" òorVehtufâ M óossà ter cóntra.cToütro, podéncfÕ cada um deles, livremente usar,
qozar e dispor como melhor aprouver dos imóveis que por força desta escritura lhes
passam a pertencer com exclusividade. Transmitindo, reciprocamente, desde já, e, em
caráter definitivo toda a posse, domínio, direitos e ações que sobre tais imóveis,
vinham exercendo, a fim de que cada um dos permutantes, dos imóveis^ ora
permutados se apossem, usem, gozem e livremente disponham como seus que são, e
ficam sendo doravante por força desta escritura; obrigando-se os permutantes, por si,
seus herdeiros e sucessores, a fazer sempre boa, firme e valiosa a presente permuta e
escritura, bem assim a responder pela evicção de direito se chamados à autoria. DOS
TERMOS DA PERMUTA: a presente Permuta que faz, realiza-se nos termos da Lei
Municipal n° 3.653, de 09 de MARÇO de 2022, a seguir transcrita: "LEI N° 3.653, de 09
de MARÇO de 2022; Autoriza a permuta dos imóveis que especifica e dá outras
providências. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Executivo Municipal
autorizado a permutar o imóvel denominado como data de terras n° 16 (dezesseis) da
quadra n° 01 (um), com a área de 351,00 m2 (trezentos e cinquenta e um metros
quadrados), situada no Jardim Paraná, quadro urbano da cidade e comarca de
Ivaiporã/PR, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: Divide com a Rua
Guaraniaçu, medindo 13,50 metros; LADO DIREITO: Divide com a data n° 15,
medindo 26,00 metros; LADO ESQUERDO: Divide com a data n° 17, medindo 26,00
metros; FUNDOS: Divide com a data n° 05, medindo 13,50 metros, conforme
referenciado na matrícula n° 30.180, expedida pelo Cartório de Registros de Imóveis e
Anexos da Comarca de Ivaiporã/PR pelo imóvel denominado como data de terras n°
1-A (um-a), da quadra n° 4 (quatro), com a área de 163,80 m2 (cento e sessenta e três
metros e oitenta centímetros quadrados), situado na Vila Bandeirantes, no quadro
urbano desta cidade e comarca de Ivaiporã/PR, com os seguintes limites e
confrontações: FRENTE: Divide com a Rua Uberlândia, com 6,00 metros; LADO
DIREITO: Divide com o lote n° 01-REM, com 26,10 metros; LADO ESQUERDO: Divide
com a Rua Bandeirantes, com 27,90 metros; FUNDOS: Divide com o Córrego
Pindauvinha, conforme referenciado na matrícula n° 34.949, expedida pelo Cartório de
Registros de Imóveis e Anexos da Comarca de Ivaiporã/PR. Parágrafo Único Fica
desafetado do domínio público o imóvel pertencente-ao Município, descrito no caput
deste artigo. Art. 2o A área a ser recebida pelo Município na permuta, será única e
exclusivamente para preservação, por se tratar de uma área de ZPP-1 - Zona de
Preservação permanente as margens do Córrego Pindaúva. Art. 3o As despesas
decorrentes da escrituração de referidos imóveis ficarão por conta do Município de
Ivaiporã/PR. Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará
vigor na data de sua promulgação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother",
Gabinete do Prefeito, aos nove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois
(9/3/2022). (a) Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal." V)- DAS DECLARAÇÕES: pelos
Outorgantes e reciprocamente Outorgados, falando cada um por sua vez, por si e na
forma representada, foi dito expressamente, sob responsabilidade civil e penal,
a)- não existem quaisquer ações reais ou pessoais reipersecutórias relativas
imóveis ou quaisquer outros ônus reais incidentes sobre os mesmos na forma do
parágrafo 3o artigo Io do Decreto Lei n° 93,240 de 09/09/86; b)- dispensam, a
apresentação das certidões aqui não relacionadas, e que foram orientados
Tabelionato quanto a possibilidade de obtenção prévia das mesmas isentaryíó?feste ^
Tabelionato de quaisquer responsabilidades disso decorrente; c)- se comprop
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LIVRO.: 515-N FOLHA.: 017/021
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S°.f„a LSTSisCl que foi advertido pela tab.liü de que Sír^?r^ri3r-scsr~£de
pessoa física ou jurídica com inscrição no CRECI - Conselho Regional de Corretores
de Imóveis, e assumem todas as responsabilidades por esta declaração, isentando
este Tabelionato de possíveis prejuízos nesta transação; e)- requerem e autorizam o
Registrador Imobiliário competente a realizar as averbações ou anotações que se
fizerem necessárias para efetivação do registro do presente instrumento a época ser
levada ao registro; f)- não declararam endereço eletrônico; g)- aceitam a presente
escritura em todos os expressos termos de sua outorga. VI)- DAS CERTIDÕES
APRESENTADAS: foram apresentadas as seguintes certidões: Do primeiro
oermutante: MUNIClPIO DE IVAIPORÃ: a)- Certidão negativa de ônus reais e ações
pessoais reipersecutórias do Serviço de Registro de Imóveis da comarca, referente a
Matrícula n° 30.180, expedida em 08/04/2022, assinada digitalmente; b)- Certidão de
inteiro teor do Serviço de Registro de Imóveis da comarca, referente a Matrícula n°
30.180, expedida em 08/04/2022, assinada digitalmente; c)- Certidão negativa de
débitos municipais, sob n° 2388/2022 para o cadastro 6244, expedida via internet, pelo
município, em data de 15/03/2022, com validade até 14/04/2022; d)- Certidão negativa
de débitos trabalhistas CNDT sob o n° 8625741/2022, expedida gratuitamente, via
internet, pela Justiça do Trabalho, em 16/03/2022, com validade até 12/09/2022; e)-
Certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à
dívida ativa da União, sob o código de controle n° A010.FC22.F5AC.E8BD, expedida
via internet, pelo Ministério da Fazenda, Secretaria da Receita Federal do Brasil,
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em 12/11/2021, válida até 11/05/2022, a
qual teve sua autenticidade confirmada e a cópia fica arquivada às folhas 050. na
Pasta de Arquivo de CND n° 016. neste Tabelionato; f)- Certidão negativa de débitos
tributários e de dívida ativa estadual sob n° 026333309-94, expedida via internet, pela
Secretaria de Estado da Fazenda, Coordenação da Receita do Estado, em
15/03/2022, válida até 14/07/2022; g)- Certidões negativas de ações e execuções
cíveis e criminais, sob os números 2153245 e 2153268, expedidas gratuitamente, via
internet, pelo Poder Judiciário, Justiça Federal da 4a Região, em 16/03/2022; h)- Cópia
da Lei da Permuta sob n° 3.653, de 09 de março de 2022, cuja cópia fica arquiva às
folhas 001. na Pasta de. Arquivo de Documentos sob n° 105. neste Tabelionato; i)-
Cópia do Decreto n° 13.589, de 02 de fevereiro de 2021 e outros documentos, cuja
cópia fica arquiva às folhas 002/003, na Pasta de Arquivo de Documentos sob n° 105.
neste Tabelionato. Dos segundos oermutantes VANDERLEI FERNANDES e sua
recolhimento de ITBI/dispensa devidamente
o direito
esposa: a)- Certidão negativa de ônus reais e ações pessoais reipersecutórias do
Serviço de Registro de Imóveis da comarca, referente a Matrícula n° 34.949, expedida
em 08/04/2022, assinada digitalmente; b)- Certidão de inteiro teor do Serviço de
Registro de Imóveis da comarca, referente a Matrícula n° 34.949, expedida em
08/04/2022, assinada digitalmente; c)- Certidão negativa de débitos municipais sob n°
2389/2022 para o cadastro 19476, expedida via internet, pelo município de
Arapongas-Paraná, em data de 15/03/2022, com validade até 14/04/2022^
Certidões negativas de débitos trabalhistas CNDT sob n° 8662117/202^4^ .•
8663412/2022, expedidas via internet, pela Justiça do Trabalho, em 16/0^5/^022, ^
válidas até 12/09/2022; e)- Certidões negativas de ações trabalhistas do 1° çjraur§ob $ ^
n°s 6.658.061.500 e 6.658.112.316, expedidas via internet, pelo Poder Judiliario'd' o
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LIVRO.: 515-N FOLHA.: 017/021
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRAST!^
MUNICÍPIO E COMARCA DE IVAIPORÃ - ESTADO
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FONE: 43 3472-5467 - E-mail: tabelionato1 ivaipor^^^g^jj^n
Av. Souza Naves, 890 - Salas 7 e 8 -
válidasJpor30 dS^Stidões negativas de débitos rela0tiv°s ®
à divida ativa da União, sob os códigos de controles n°s 55AD,097A.5863.536A e
F132.269E.1085.8B9D, expedidas via internet, pelo Ministério da Fazenda
da Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em
16/03/2022, válidas até 12/09/2022, as quais tiveram suas autenticidades confirmadas
e as cópias ficam arquivadas às folhas 175/176, na Pasta de Arquivo de CND n 017,
g)- Certidões negativas de débitos tributários e de dívida ativa estadual, sob os
números 026335877-10 e 026335893-02, expedidas via internet, pela Secretaria de
Estado da Fazenda, Coordenação da Receita do Estado, em 16/03/2022, válidas até
14/07/2022; h)- Certidões negativas de ações e execuções cíveis e criminais, sob os
n°s 2157163 e 2157194 e n°s 2157205 e 2157226, expedidas via internet, pelo Poder
Judiciário, Justiça Federal da 4a Região, em 16/03/2022; i)- FUNREJUS: recolhida em
11/04/2022, guia do Funrejus sob n° 00000000049318520-1, do imóvel objeto da
matrícula n° 30.180, no valor de R$120,00, referente a 0,2% sobre R$60.000,00;
quanto ao imóvel objeto da Matrícula n° 34.949, ao Município de Ivaiporã n8. Emitida a
Declaração de Operações Imobiliárias - DOI. Assim o disseram e dou fé, a pedido,
lavrei-lhes a presente escritura pública, que depois de lhes ser lida, e achada em tudo
conforme outorgaram, aceitam e assinam, dispensando a presença das testemunhas
instrumentárias de acordo com o artigo 676 do Código de Normas da Corregedoria de
Justiça do Estado. Consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens relativo
ao Flash negativo n° 7c51.ed3d.d174.1feb.0f5a.d9ef.b929.a3d6.a826.c42a para o CPF
75.741.330/0001-37;
27da.9e49.0d55.c77e.acd0.a695.5d17.1def.c9b2.2bb4 para o CPF n° 801.405.999-91;
CPF 059.734.109-51, HASH N° e0fd.1fb6.a509.6919.372e.7d4e.3916.94e3.f9cd.b522.
Protocolado sob n° 243/2022 na data de 11/04/2022. Eu, (a.) Mariney de Andrade
Pellegrini, Agente Delegada que fiz digitar, conferi, subscreví, dou fé e assino.
Emolumentos: R$2.201,60(VRC 8.949,60), Funrejus: R$120,00, Selo: R$2,04,
Distribuidor: R$12,92, Folha Adicional: Não incide, FUNDEP: R$110,09, ISSQN:
R$88,06. Total: R$2.534,70, Selo Digital n° 1501XHPqtO3T9a2l9wAxZfu6s.
Ivaiporã-PR, 11 de abril de 2022. (aa.) MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ, MARCELO DOS
REIS, VANDERLEI FERNANDES e ROSALINA TORRES. INÁCIO FERNANDES.
Mariney de Andrade Pellegrini. Agente Delegada. Nada mais. Traslad^a em seguida,
confere em tudo com o original, ao qual me jsporto e dou fé. Eu
Andrade Pellegrini, agente delegada,,qüé a trasladei;
assino em público e raso. //
Secretaria
n° Hash negativo n°
Mariney de
nferi, subscrevo, dou fé e
\
ErrrTe: da Verdade
de abril de 2022
FUNARPEN
0ÍBÜ&BB
rirçiey de,Andrade PetlngriríT
Agente Delegada
02
SELO DIGITAL
1501X. HPqtjp. ifd.
ISkpD.zVglf
https://selo.funarlen.com.br
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LIVRO.: 515-N FOLHAj 021
REPÚBLICA FEDERATIVA DO
MUNICÍPIO E COMARCA DE IVAIPORÃ - ESTADO ^
1° TABELIONATO DE NOellsg"
t flanmtf <U S&ulnu/* tíPeMtprim \^T'
FONE: 43 3472-5467 - E mail: tabelionaiol ivaipora(f- :com
Av. Souza Naves, 890 - Salas 7 e 8 -
ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA que fazem:
MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ e VANDERLEI
FERNANDES e sua esposa ROSALINA TORRES
INÁCIO FERNANDES, na forma abaixo declarada:
SAIBAM todos quantos esta Escritura Pública de
Permuta virem que aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois,
(11/04/2022), nesta cidade e comarca de Ivaiporã, estado do Paraná, neste 1o
Tabelionato de Notas, situado na avenida Souza Naves, 890, salas 07/08, centro,
perante mim, Mariney de Andrade Pellegrini, agente delegada, que esta subscreve,
compareceram partes entre si justas e contratadas, como Outorgantes e
reciprocamente Outorgadas, a saber, de uma lado, como PRIMEIRO PERMUTANTE:
MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ. pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob
n° 75.741.330/0001-37, com sede na rua Rio Grande do Norte, 1000 - centro, neste
ato representado por seu Prefeito em exercício: MARCELO DOS REIS, brasileiro,
casado, advogado, portador da Cédula de Identidade RG n° 4.986.098-6/SSP/PR,
expedida em 27/05/1987, inscrito no CPF/MF n° 709.030.939-87, residente e
domiciliado na rua Laertes Munhoz, 28, centro, em Ivaiporã, estado do Paraná,
apresentou Ata de Posse às folhas 040, no Livro de Contrato Social n° 051,
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica - CNPJ, emitido via internet em 21/12/2021, cuja tela de impressão fica
arquivada às folhas 022. no Livro de Contrato Social n° 053. neste Tabelionato. E, de
outro lado, como SEGUNDOS PERMUTANTES: VANDERLEI FERNANDES,
brasileiro, servente de pedreiro, portador da Cédula de Identidade RG n°
5.746.643-0/SSP/PR, expedida em 08/05/1989, inscrito no CPF/MF n° 801.405.999-91
e sua esposa ROSALINA TORRES INÁCIO FERNANDES, brasileira, zeladora,
portadora da Cédula de Identidade RG n° 9.818.769-3/SSP/PR, expedida em
30/04/2003, inscrita no CPF/MF n° 059.734.109-51, casados em data de 10/09/1991,
sob o regime de Comunhão Parcial de Bens, conforme certidão de casamento sob n°
1147, folhas 092, do Livro B-005, lavrado no Serviço Distrital de Jacutinga,
Ivaiporã-Paraná, residentes e domiciliados na rua Presidente Kennedy, 95, Jardim Luiz
XV, em Ivaiporã, estado'do Paraná. D- DA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E
CAPACIDADE: os presentes reconhecidos como os próprios entre si e por mim,
Mariney de Andrade Pellegrini, agente delegada, conforme os documentos que me
foram apresentados e acima mencionados, cuja capacidade jurídica, dou fé. E aí,
pelos Outorgantes e reciprocamente Outorgados, falando cada um por sua vez, foi-me
dito o seguinte: ID- DOS IMÓVEIS: a Permuta que ora se formaliza se dá com relação
aos seguintes imóveis: ll.l) DO IMÓVEL DO PRIMEIRO ______________________ PERMUTANTE:que o
primeiro permutante: MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ, a justo título e absolutamente livre e
desembaraçado de quaisquer ônus reais e/ou hipotecas mesmo legais é senhor e
legítimo possuidor do seguinte imóvel: DATA DE TERRAS sob n° 16 (dezesseis), da
quadra n° 01 (um), com a área de 351,00 m2 (trezentos e cinquenta 9 um metros
quadrados), situada no Jardim Paraná, nesta cidade e comarca de Ivaiporã. —-
estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações: De quem da Rua para^V^ClO/^J
lote olha: FRENTE: Divide com a Rua Guaraniaçu, medindo 13,50 metros; LÁDjD
DIREITO: Divide com a data n° 15, medindo 26,00 metros; LADO ESQUERDO: Divide
com a data n° 17, medindo 26,00 metros; FUNDOS: Divide com a data n° 05, medindcr • ^0
______ _______________________________________________________________________ _____________ Tço "---------
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LIVRO.: 515-N FOLHA.: 017/021
(43) 3472-5467 ^
o ' rr^v/
Pellegnni Vianneyde^
Tabeliã
s^I/PORK
,3,50 ™„0, no TIT,fl O AO,
Carta de Adjudicação, expedido nos MÇM Juiz de Direito da
em data de 20/09/2000, assinado por Elias Duarte 2®zendeR , MATRjCULA n»
Vara Cível da comarca de Ivaipora-Paraná e registrada |uainorã paraná com
on ion Hn Serviço de Registro de Imóveis da comarca de Iv^pora-Rarana com
cadastro municipal sob n° 6244. DO VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL: R$60;000,00
(sessenta mil reais) conforme laudo de avaliação n° 26, emitido pelo município em
08/11/2021 que fica arquivado às folhas 200, na Pasta de Arquivo de Documentos sob
n° 104, neste Tabelionato. Il.ll) DO IMÓVEL DOS SFfiUNDOS EÍBMUIMj£|: que
os "segundos permutantes: VANDERLEI FERNANDES e sua esposa ROSALINA
TORRES INÁCIO FERNANDES, a justo título e absolutamente livre e
desembaraçados de quaisquer ônus reais e/ou hipotecas mesmo legais são senhores
e legítimos possuidores do seguinte imóvel: LOTE DE TERRAS n0 01-A (um-a), da
Quadra n° 04 (auatroL com a área de 163.80 m2 (cento e sessenta e três metros_e
oitenta centímetros auadradosL situado na Vila Bandeirantes, no quadro urbano
da cidade e comarca de Ivaiporã. estado do Paraná, com os seguintes limites e
confrontações: De quem da Rua para o Lote olha: FRENTE: Divide com a Rua Basílio
Verenka, com 6,00 metros; LADO DIREITO: Divide com o lote n° 01-REM, com 26,70
metros; LADO ESQUERDO: Divide com a Rua Bandeirantes, com 27,90 metros;
FUNDOS: Divide com o Córrego Pindauvinha, DO TÍTULO AQUISITIVO E
CADASTRO: adquirido conforme Escritura Pública lavrada neste 1o Tabelionato de
Notas, livro 440-N, folhas 017/019, em data de 23/06/2015 e registrada no R-02 da
MATRÍCULA n° 34.949, do Serviço de Registro de Imóveis da comarca de
Ivaiporã-Paraná, com cadastro municipal sob n° 19476. DO VALOR ATRIBUÍDO AO
IMÓVEL: R$60.000,00 (sessenta mil reais) conforme laudo de avaliação n° 24, emitido
pelo município em 08/09/2021, que fica arquivado às folhas 200, na Pasta de Arquivo
de Documentos sob n° 104, neste Tabelionato. IIP- DA PERMUTA: na qualidade de
legítimos proprietários dos imóveis anteriormente descritos, as partes ora contratantes
têm entre si justo e convencionado a PERMUTAR os imóveis, como de fato e na
verdade permutado os têm, transferindo, cada qual e reciprocamente aos outros
permutantes, toda a posse, domínio, direitos e ações que exerciam sobre os seus
respectivos imóveis. IIMT DA SITUAÇÃO DOS IMÓVEIS DORAVANTE: assim sendo,
a)- fica pertencendo, de hoje em diante, em plena propriedade ao Primeiro
Permutante MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ, anteriormente qualificado, na sua totalidade,
o seguinte imóvel: LOTE DE TERRAS n° 01-A (um-aL da Quadra n° 04 (quatro),
com a área de 163.80 m2 (cento e sessenta e três metros e oitenta centímetros
quadrados), situado na Vila Bandeirantes, no quadro urbano da cidade e
comarca de Ivaiporã. estado do Paraná, objeto da MATRÍCULA n° 34.949, do
Serviço de Registro de Imóveis da comarca de Ivaiporã-Paraná. b)- fica pertencendo,
de hoje em diante, em plena propriedade aos Segundos Permutantes VANDERLEI
FERNANDES e sua esposa ROSALINA TORRES INÁCIO FERNANDES,
anteriormente qualificados, na sua totalidade, o seguinte imóvel: DATA DE TERRAS
sob n° 16 (dezesseis), da quadra n° 01 (um), com a área de 351,00 m2 (trezentos e
cinquenta e um metros quadrados), situada no Jardim Paraná, nesta cidade e
comarca de Ivaiporã, estado do Paraná, objeto da MATRICULA n° 30.180,. do
Serviço de Registro de Imóveis da comarca de Ivaiporã-Paraná. /TV)- DA
TRANSMISSÃO: tendo em vista que a presente permuta é feita com iimÔveis de
valores iguais, desistindo mutuamente de todo e qualquer direito de reclamaçao que^J -a
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LIVRO.: 515-N FOLHA.: 017/021
REPÚBLICA FEDERATIVA DO
MUNICÍPIO E COMARCA DE IVAIPORÂ - ESTADO
Io TABELIONATO DE F
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fèles, livremente usar,
Av. Souza Naves. 890 - Salas 7 e 8 - FONE: 43 3472-5467 - E-mail: tabelionatolivai
‘ por"ventura úm possa ter contra ó oü!ro, poSèndo cácfà um
gozar e dispor como melhor aprouver dos imóveis que por força desta escritura lhes
passam a pertencer com exclusividade. Transmitindo, reciprocamente, desde já, e, em
caráter definitivo toda a posse, domínio, direitos e ações que sobre tais imóveis,
vinham exercendo, a fim de que cada um dos permutantes, dos imóveis ora
permutados se apossem, usem, gozem e livremente disponham como seus que são, e
ficam sendo doravante por força desta escritura; obrigando-se os permutantes, por si,
seus herdeiros e sucessores, a fazer sempre boa, firme e valiosa a presente permuta e
escritura, bem assim a responder pela evicção de direito se chamados à autoria. DOS
TERMOS DA PERMUTA: a presente Permuta que faz, realiza-se nos termos da Lei
Municipal n° 3.653, de 09 de MARÇO de 2022, a seguir transcrita: "LEI N° 3.653, de 09
de MARÇO de 2022: Autoriza a permuta dos imóveis que especifica e dá outras
providências. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Executivo Municipal
autorizado a permutar o imóvel denominado como data de terras n° 16 (dezesseis) da
quadra n° 01 (um), com a área de 351,00 m2 (trezentos e cinquenta e um metros
quadrados), situada no Jardim Paraná, quadro urbano da cidade e comarca de
Ivaiporã/PR, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: Divide com a Rua
Guaraniaçu, medindo 13,50 metros; LADO DIREITO: Divide com a data n° 15,
medindo 26,00 metros; LADO ESQUERDO; Divide com a data n° 17, medindo 26,00
metros; FUNDOS: Divide com a data n° 05, medindo 13,50 metros, conforme
referenciado na matrícula n° 30.180, expedida pelo Cartório de Registros de Imóveis e
Anexos da Comarca de Ivaiporã/PR pelo imóvel denominado como data de terras n°
1-A (um-a), da quadra n° 4 (quatro), com a área de 163,80 m2 (cento e sessenta e três
metros e oitenta centímetros quadrados), situado na Vila Bandeirantes, no quadro
urbano desta cidade e comarca de Ivaiporã/PR, com os seguintes limites e
confrontações: FRENTE: Divide com a Rua Uberlândia, com 6,00 metros; LADO
DIREITO: Divide com o lote n° 01-REM, com 26,70 metros; LADO ESQUERDO Divide
com a Rua Bandeirantes, com 27,90 metros; FUNDOS: Divide com o Córrego
Pindauvmha, conforme referenciado na matrícula n° 34.949, expedida pelo Cartório de
Registros de Imóveis e Anexos da Comarca de Ivaiporã/PR. Parágrafo Único Fica
desafetado do domínio público o imóvel pertencente^ ao Município, descrito no caput
deste artigo. Art. 2o A área a ser recebida pelo Município na permuta, será única e
exclusivamente para preservação, por se tratar de uma área de ZPP-1 - Zona de
Preservação permanente as margens do Córrego Pindaúva. Art. 3o As despesas
decorrentes da escrituração de referidos imóveis ficarão por conta do Município de
Ivaiporã/PR. Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua promulgação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother",
Gabinete do Prefeito, aos nove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois
(9/3/2022). (a) Luiz Carlos G/7 - Prefeito Municipal." V)- DAS DECLARAÇÕES.- pelos
Outorgantes e reciprocamente Outorgados, falando cada um por sua vez, por si e na
forma representada, foi dito expressamente, sob responsabilidade civil e’penal, que:
a)- não existem quaisquer ações reais ou pessoais reipersecutórias relativas aos
imóveis ou quaisquer outros ônus reais incidentes sobre os mesmos na formaí^adu/^X
paragrafo 3o artigo 1o do Decreto Lei n.° 93.240 de 09/09/86; b)- dispensfefn a Vn
apresentação das certidões aqui não relacionadas, e que foram orientados
Tabelionato quanto a possibilidade de obtenção prévia das mesmas isentançJo ééfe
Tabelionato de quaisquer responsabilidades disso decorrente; c)- se comprom^m a------------°
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este
LIVRO.: 515-N FOLHA.: 017/021
recolhimento de ITBI/dispensa devidamente
quiWdas'na ocasiãcTdo regisdo, e ainda que foi advertido pela tabeliã de que o direito
«tr ss d.
pessoa física ou jurídica com inscrição no CRECI - Conselho Regional de Corretores
de Imóveis, e assumem todas as responsabilidades por esta declaração, isentando
este Tabelionato de possíveis prejuízos nesta transação; e)- requerem e autorizam o
Registrador Imobiliário competente a realizar as averbações ou anotações que se
fizerem necessárias para efetivação do registro do presente instrumento a época ser
levada ao registro; f)- não declararam endereço eletrônico; g)- aceitam a presente
escritura em todos os expressos termos de sua outorga. Vh- DAS CERTIDÕES
APRESENTADAS: foram apresentadas as seguintes certidões: Do primeiro
permutante: MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ: a)- Certidão negativa de ônus reais e ações
pessoais reipersecutórias do Serviço de Registro de Imóveis da comarca, referente a
Matrícula n° 30.180, expedida em 08/04/2022, assinada digitalmente; b)- Certidão de
inteiro teor do Serviço de Registro de Imóveis da comarca, referente a Matrícula n°
30.180, expedida em 08/04/2022, assinada digitalmente; c)- Certidão negativa de
débitos municipais, sob n° 2388/2022 para o cadastro 6244, expedida via internet, pelo
município, em data de 15/03/2022, com validade até 14/04/2022; d)- Certidão negativa
de débitos trabalhistas CNDT sob o n° 8625741/2022, expedida gratuitamente, via
internet, pela Justiça do Trabalho, em 16/03/2022, com validade até 12/09/2022; e)-
Certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à
dívida ativa da União, sob o código de controle n° A010.FC22.F5AC.E8BD, expedida
via internet, pelo Ministério da Fazenda, Secretaria da Receita Federal do Brasil,
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em 12/11/2021, válida até 11/05/2022, a
qual teve sua autenticidade confirmada e a cópia fica arquivada ás folhas 050. na
Pasta de Arquivo de CND n° 016. neste Tabelionato; f)- Certidão negativa de débitos
tributários e de dívida ativa estadual sob n° 026333309-94, expedida via internet, pela
Secretaria de Estado da Fazenda, Coordenação da Receita do Estado
15/03/2022, válida até 14/07/2022; g)- Certidões negativas de ações e execuções
cíveis e criminais, sob os números 2153245 e 2153268, expedidas gratuitamente, via
internet, pelo Poder Judiciário, Justiça Federal da 4a Região, em 16/03/2022; h)- Cópia
da Lei da Permuta sob n° 3.653, de 09 de março de 2022, cuja cópia fica arquiva às
folhas 001, na Pasta de Arquivo de Documentos sob n° 105, neste Tabelionato; í)-
Cópia do Decreto n° 13.589, de 02 de fevereiro de 2021 e outros documentos, cuja
cópia fica arquiva às folhas 002/003. na Pasta de Arquivo de Documentos sob n° 105,
neste Tabelionato. Dos segundos permutantes VANDERLEI FERNANDES
esposa: a)- Certidão negativa de ônus reais e ações pessoais reipersecutórias do
Serviço de Registro de Imóveis da comarca, referente a Matrícula n° 34.949, expedida
em 08/04/2022, assinada digitalmente; b)- Certidão de inteiro teor do Serviço de
Registro de Imóveis da comarca, referente a Matrícula n° 34.949, expedida em
08/04/2022, assinada digitalmente; c)- Certidão negativa de débitos municipais sob n°
2389/2022 para o cadastro 19476, expedida via internet, pelo município yu
Arapongas-Paraná, em data de 15/03/2022, com validade até 14/04/2022;' ..d)-
Certidões negativas de débitos trabalhistas CNDT sob n° 8662117/2022'4 n°
8663412/2022, expedidas via internet, pela Justiça do Trabalho, em 16/OM20Í&, / j
válidas até 12/09/2022; e)- Certidões negativas de ações trabalhistas do 1o grau, sdtr~^i__g
n°s 6.658.061.500 e 6.658.112.316, expedidas via
em
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internet, pelo Poder Judiciá[i^.,.da
Página 4 Selo 1501XHPqtO3Tda2I9kplZfu’6f Consulte em https://selo.funarpen.com.br/ConsultaContinua na P^girça 5 r
LIVRO.: 515-N FOLHA.: 017/021
REPÚBLICA FEDERATIVA DO
MUNICÍPIO E COMARCA DE IVAIPORÃ - ESTADO D9^^^72-5467
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E-mail: tabelionato1 ivaipor^^i^í]4
Av. Souza Naves, 890 - Salas 7 e 8 - FONE: 43 3472-5467
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válidas por 30 dias; f)- Certidões negativas de débitos re^VOS ®°S0g^t586f3d536A e
a díwida ativa da União, sob os códigos de controles n°s 55AD.097A.58bd.O4OA e
F132.269E.1085.8B9D, expedidas via internet, pelo Ministério da Fazenda. Secretaria
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em da Receita Federal do Brasil,
16/03/2022 válidas até 12/09/2022, as quais tiveram suas autenticidades contirmaoas
e as cópias ficam arquivadas às folhas 175/17_6, na Pasta de Arquivo de CND n° 012:
g)- Certidões negativas de débitos tributários e de dívida ativa estadual, sob os
números 026335877-10 e 026335893-02, expedidas via internet, pela Secretaria de
Estado da Fazenda, Coordenação da Receita do Estado, em 16/03/2022, válidas até
14/07/2022; h)- Certidões negativas de ações e execuções cíveis e criminais, sob os
n°s 2157163 e 2157194 e n°s 2157205 e 2157226, expedidas via internet, pelo Poder
Judiciário, Justiça Federal da 4a Região, em 16/03/2022; i)- FUNREJUS: recolhida em
11/04/2022, guia do Funrejus sob n° 00000000049318520-1, do imóvel objeto da
matrícula n° 30.180, no valor de R$120,00, referente a 0,2% sobre R$60.000,00;
quanto ao imóvel objeto da Matrícula n° 34.949, ao Município de Ivaiporã n8. Emitida a
Declaração de Operações Imobiliárias - DOI. Assim o disseram e dou fé, a pedido,
lavrei-lhes a presente escritura pública, que depois de lhes ser lida, e achada em tudo
conforme outorgaram, aceitam e assinam, dispensando a presença das testemunhas
instrumentárias de acordo com o artigo 676 do Código de Normas da Corregedoria de
Justiça do Estado. Consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens relativo
ao Flash negativo n° 7c51.ed3d.d174.1feb.0f5a.d9ef.b929.a3d6.a826.c42a para o CPF
75.741.330/0001-37;
27da.9e49.0d55.c77e.acd0.a695.5d17.1def.c9b2.2bb4 para o CPF n° 801.405.999-91;
CPF 059.734.109-51, HASH N° e0fd.1fb6.a509.6919.372e.7d4e.3916.94e3.f9cd.b522.
Protocolado sob n° 243/2022 na data de 11/04/2022. Eu, (a.) Mariney de Andrade
Pellegrini, Agente Delegada que fiz digitar, conferi, subscreví, dou fé e assino.
Emolumentos: R$2.201,60(VRC 8.949,60), Funrejus: R$120,00, Selo: R$2,04,
Distribuidor: R$12,92, Folha Adicional: Não incide, FUNDEP: R$110,09, ISSQN:
R$88,06. Total: R$2.534,70, Selo Digital n° 1501XHPqtO3T9a2l9wAxZfu6s.
Ivaiporã-PR, 11 de abril de 2022. (aa.) MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ, MARCELO DOS
REIS, VANDERLEI FERNANDES e ROSALINA TORRES INÁCIO FERNANDES.
Mariney de Andrade Pellegrini. Agente Delegada. Nada mais. Trasladada em seguida,
confere em tudo com o original, ao. qüal me reporto e dou fè\Eu,/r , Mariney de
Andrade Pellegrini, agente delegada, que a trasladei, conferi, subscrevo, dou fé e
assino em público e raso. T \
n° Hash negativo n°
TesPrda Verdade
1 de abril de 2022
U N A R P E N
ai/iney de/ndrade Pelfegrin
\ Agente Delegada J 0fc
SELO MEGOAL ,
í501X.HPã1^J?Sda2_n.___-o
I9kpD.ZfU6f A,;
https ://S0l0.■funijjpeaJ'tora.br
Página 5 Selo 1501XHPqtO3Tda2I9kplZfu6f Consulte em https://selo.funarpen.com.br/CónWTty tWrPâ-Jína ^
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARANÁ - COMARCA DE IVAIPORÃ
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Marco Antônio Pedrazzi Valentini
Oficial
Ana Paula da Silva Carvalho Bertotti
Oficial Substituta
Rua Rio Grande do sul n° 10 - Centro - CEP 86870-000 - Fone (43) 3472-2944
www.rivaipora.com.br
Email; nvaipora@yahoo.com_______ __
Nota de Exigência 976
DILIGÊNCIA REGISTRAL: regularizada ( )
MATRICULA: 30.180 e 34.949.
Apresentante: ROSALINA TORRES INÁCIO FERNANDES
Prenotação: 232478
Data da prenotação: 14/04/2022
Data do vencimento: 13/05/2022
Natureza do ato a ser praticado: Esc. Públ. de Permuta
protocolo cancelado ( )
Para a prática do ato requerido cabe ao interessado cumprir a (s) seguinte (s)
exigência (s):
01- Apresentar a Certidão da guia do ITBI, referente a matricula n° 30.180. (Artigo
32, III, Lei Complementar Municipio de Ivaiporã, PR, 1890/2010); e se necessário,
recolher o FUNREJUS da diferença entre o valor da escritura e do ITBI. (Lei Estadual
Paraná 12.216/1998 e Instrução Normativa 01/1999 Funrejus);
02- Alterar na matricula n° 34.949, do nome da Rua Uberlândia, requerendo a alteração
na matrícula através da escritura pública ou apresentar requerimento
reconhecimento de firma, anexando a cópia da Lei Municipal. (Artigo 176, §1°,II,
da Lei 6015/1973) .
com
3, b
Caso a parte não queira ou não possa cumprir a diligência, poderá suscitar dúvida
registrai nos termos do artigo n° 198 da Lei 6.015/1973, arcando a parte interessada
com as custas pertinentes em caso de improcedência da declaração.
0 presente Agente Delegado se encontra a disposição do interessado para esclarecer as
dúvidas que se fizerem presentes.
Ivaiporã, PR, 14 de Abril de 2022
Bel. Marco Antônio Pedrazzi Valentini
Agente Delegado
v^eacíc/N
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<9
.gr/s.: EU
O O
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Documento Assinado Digitalmente
MARCO ANTONIO PEDRAZZI
VALENTINI
CPF: 00291705081 - 14/04/2022
Para consultar a autenticidade, informe na ferramenta
www.cri.org.br/confirmaAutenticidade o CNS: 08.507-6
e o código de verificação do documento: THH85H
Consulta disponivel por 30 dias
Pioalritncla tin R«piibllca
Jl Cots Civil
I Modlda Piovliórla N"
r. 2.200-2 do ogoilo de 2001.
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n° -CEP: 86870-000 camaraivo a hotmail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 01/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a isenção do Imposto de Transmissão
Sobre Bens Imóveis - ITBI sobre a permuta realizada entre os imóveis de que trata a Lei
Municipal n° 3.653/2022.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
N° 01/2022 ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucional idade, uma vez que
está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
N° 01/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz
expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
J^lenáide^Vereador Pedro Goedert, aos
ano de dois mil e vinte e dois.
O c. LX dias do mês de do
Favorável Contrário Vereador
Antonio Vila Real (Presidente)
OC Fernando Rodrigues Dorta (Rei;
José Maria Carneiro (Membro)
y
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n° - CEP: 86870-000 camaraiviva hotmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a isenção do Imposto de Transmissão
Sobre Bens Imóveis - ITBI sobre a permuta realizada entre os imóveis de que trata a Lei
Municipal n° 3.653/2022.
RELATÓRIO FAVORÃVEL:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
N° 01/2022 ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que
está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÃVEL pela
sua APROVAÇÃO.
t
RELATORIO CONTRARIO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
N° 01/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz
expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos Qyj. dias do mês de 05
ano de dois mil e vinte e dois.
do
Favorável Contrário Vereador
Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente)
7
Josane Gorete Disner Teixeira (Relator)
^ 1/ Emerson da Silva Bertotti (Membro)
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n" -CEP: 86870-000 eamaraivn'fl'hotmail.com
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a isenção do Imposto de Transmissão
Sobre Bens Imóveis - ITBI sobre a permuta realizada entre os imóveis de que trata a Lei
Municipal n° 3.653/2022.
RELATORIO FAVORAVEL:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
N° 01/2022 ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que
está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
N° 01/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz
expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário'Vereador Pedro Goedert, aos L dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois.
os do
Favorável Contrário Vereador
t>< Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
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Jose Maurino Camiato (Relator)
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Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira I
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n0 - CEP: 86870-000 camaraivp^hotmail.com
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 19/2022
Nos termos deste Edital de Convocação, a Requerimento da Maioria Absoluta
dos Vereadores, com fundamento no art. 79 da Lei Orgânica Municipal, e art.
125, § 13° do Regimento Interno, cancelaram-se as Reuniões Extraordinárias
objeto dos Editais de Convocação n° 17 e 18, e foram retiradas as matérias
constantes da ordem do dia, para análise, tendo em vista que as os projetos de
lei não haviam tramitado no Poder Legislativo por, no mínimo, trinta dias.
Os Vereadores da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná,
atendendo os termos do art. 6o do Regimento Interno e usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso III da Lei Orgânica
do Município,
Edivaldo Aparecido Montanheri;
Fernando Rodrigues Dorta;
Josane Gorete Disner Teixeira;
Jaffer Guilherme Saganski Ferreira;
Antônio Vila Real; e
José Maria Carneiro.
CONVOCAM:
-se no dia 4 de maio Os Nobres Edis para 2 (duas) Sessões Extraordinárias a realizarem
meio-dia, para apreciação das seguintes matérias: de 2022, ao
, do Executivo. Súmula: Autoriza o Poder Executivo
de Transmissão Sobre Bens Imóveis -
- Projeto de Lei Complementar n° 1/2022 1
1TBI sobre a
Municipal a conceder a isenção do Imposto
os imóveis de que trata a Lei Municipal n° 3.653/2022.
permuta realizada entre Área de ZEIS-Zona Especial Lei n° 33/2022, do Executivo. Súmula: Define como
dá outras providências. (Define como área de
Zona Suburbana, deste Município,
2 - Projeto de
Fundiária, e
Chácara de Terras n° 4-A,
de Interesse Social para Regularizaçao
na
ZE1S o imóvel denominado como
Vila fins da São Sebastião, para
Fundiária de Interesse Social).
denominação do “Centro de
n° 5.065, passando a denominar-se registrado na Certidão
na modalidade de Regularizaçao regularização dos documentos.
Executivo. Súmula: Transfere a
3 - Projeto de Lei n° 38/2022 do da Melhor Idade, denomina o “Centro de
Município para o Centro Eventos Vera Vargas neste
Olivia Veríssima do Carmo Hauptmann
e dá outras providências.
Eventos
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n" - CEP: 86870-000 camara ivn a hotmaiIxom
4 - Projeto de Lei n° 39/2022 do Executivo. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a
disponibilizar recursos financeiros à Câmara da Mulher Empreendedora e Gestora de Ivaiporã -
CMEG, para a locação de ônibus e dá outras providências.
Câmara Municipal de Ivaiporã, aos dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e
dois, às dezessete horas.
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.-'1 •. - 1>Z
Fernando R. Dorta
Vice-Presidente
íivaldo Ap° Montanheri
Io Secretário
ertrui
Presidente
Vereador
Emers Jose Marià Carneiro
Vereador Vereador
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2? ifop^'3 6 *

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