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materia nº 7/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-12-17
EmentaDispõe sobre o Plano Diretor do Município de Ivaiporã, revoga a Lei nº 1.517, de 26 de maio de 2008, e dá outras providencias.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
m PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 7/2021
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná PLC 7/2021.
SUMARIO
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
CAPÍTULO III
DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE
CAPÍTULO IV
DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
CAPÍTULO V
DO ORDENAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
TÍTULO III
DAS DIRETRIZES E AÇÕES ESTRATÉGICAS DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
CAPÍTULO II
DA GARANTIA DA QUALIDADE AMBIENTAL
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURAÇÃO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL
CAPÍTULO IV
DA PROMOÇÃO DA MOBILIDADE SUSTENTÁVEL
CAPÍTULO V
DA PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA E BEM-ESTAR SOCIAL
CAPÍTULO VI
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
CAPÍTULO VII
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DO FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL E REESTRUTURAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL
TÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
SEÇÃO I
DO PLANO PLURIANUAL
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DO ORÇAMENTO ANUAL
CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS E URBANÍSTICOS
SEÇÃO I
DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS
SEÇÃO II
DO DIREITO DE PREEMPÇÃO
SEÇÃO III
DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR
SEÇÃO IV
DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
SEÇÃO V
DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
SEÇÃO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR
SUBSEÇÃO I
DA ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
SUBSEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO II
DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
Subseção I
DAS AUDIÊNCIAS E CONSULTAS PÚBLICAS
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Subseção II 40
DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS
CAPÍTULO VI
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 43
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Projeto de Lei Complementar n- I/IQH
Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Ivaiporã,
revoga a Lei n.^ 1.517, de 26 de maio de 2008, e dá
outras providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do
Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
TITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.9 Esta lei dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Ivaiporã, revoga a Lei n.9 1.517,
de 26 de maio de 2008, e dá outras providências.
Parágrafo único. Esta lei ainda estabelece objetivos, diretrizes e instrumentos para as ações
de planejamento no Município, com fundamentos na Constituição Federal, Constituição do
Estado do Paraná, Lei Orgânica do Município, Lei Federal n.9 10.257, de 10 de julho de 2001
(Estatuto da Cidade), sendo ainda atendidos os dispositivos da Lei Estadual n.9 15.229, de 25
de julho de 2006.
§ 1.9 Ficam estabelecidos os princípios, as diretrizes e a normatização para a implantação do
Plano Diretor Municipal em conformidade com a legislação vigente.
§ 2.9 Esta lei deverá ser aplicada em conjunto com o Plano de Ações e Investimentos, produto
integrante do Plano Diretor Municipal, nas seguintes condições:
I - correspondem ao Plano de Ação e Investimentos as ações constantes do quadro
do Anexo I desta Lei;
II - cada ação deverá ser tratada dentro do prazo indicado, seguindo as prioridades apontadas
no Plano de Ação e Investimentos, de forma flexível, permitindo a implementação das
referidas ações, de acordo com disponibilização de recursos, na forma desta lei;
III - os valores dos investimentos sugeridos no referido Plano de Ação e Investiment
adequados por ocasião da implementação das respectivas ações.
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§ 3.9 Toda a legislação municipal que apresentar conteúdo relacionado à matérifeíjrapda n<£ -f
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Plano Diretor Municipal, assim como a legislação que trata do uso, parcelamento e ocupação
do solo deverá obedecer às disposições estabelecidas no conteúdo do Plano Diretor
Municipal e sua legislação correlata.
PLC 7/2021.
§ 4.2 As políticas, diretrizes, normas, planos, programas, orçamentos anuais, diretrizes
orçamentárias e planos plurianuais deverão atender ao estabelecido nesta Lei, e nas Leis que
integram o Plano Diretor Municipal.
Art. 2.2 O Plano Diretor de Ivaiporã é o instrumento básico da política de desenvolvimento
territorial e urbana do Município, sendo parte do processo de planejamento municipal e cuja
aplicação compreende toda a extensão territorial do Município, para o qual definirá:
I - a função social da cidade e da propriedade;
II - as estratégias de desenvolvimento municipal, configuradas pelos eixos, diretrizes e ações
prioritárias de desenvolvimento municipal;
III - o processo de planejamento, acompanhamento e revisão do Plano Diretor Municipal;
IV - o traçado do perímetro urbano da sede municipal e dos distritos de Santa Bárbara,
Jacutinga e Alto Porã;
V - o uso e ocupação do solo urbano e municipal;
VI - o disciplinamento do parcelamento, implantação de loteamentos e regularização
fundiária;
VII - as diretrizes viárias, conforme lei municipal específica;
VIII - os códigos de obras e posturas no município;
IX - os requisitos gerais para:
a) o estudo de impacto de vizinhança;
b) outorga onerosa do direito de construir;
c) transferência do potencial construtivo;
d) edificação e a utilização compulsórias;
e) imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo;
f) desapropriação mediante o pagamento com títulos da dívida pública;
g) direito de preempção;
h) operações urbanas consorciadas;
i) consórcio imobiliário;
Art. 3.2 As políticas, diretrizes, normas, planos, programas, orçamentos anuais
deverão atender ao estabelecido nesta Lei, e no conjunto de leis que integram o /t$*io Diretor ^
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I - lei que institui os Perímetros Urbanos da Sede e seus Distritos;
II - lei que institui o Uso e a Ocupação do Solo Municipal e Urbano;
III - lei que institui o Código de Posturas;
IV - lei que institui o Parcelamento e o Remembramento do Solo para Fins Urbanos;
V - lei que institui o Código de Edificações e Obras;
VI - lei que institui os Planos e Políticas Setoriais;
VII - lei que institui o Sistema Viário e Mobilidade Urbana;
VIII - os instrumentos previstos na Lei Federal n? 10.257, de 2001, artigo 49, incisos III, IV, V,
VI e artigo 46, parágrafos l9 e 29.
Parágrafo único. Outras leis e decretos poderão vir a integrar ou complementar o Plano
Diretor Municipal de Ivaiporã, desde que tratem de matéria pertinente ao desenvolvimento
urbano e às ações de planejamento municipal.
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TITULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
CAPITULO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4.9 O Plano Diretor Municipal tem por princípios:
I - a justiça social e a redução das desigualdades sociais e regionais;
II - a gestão democrática, participativa e descentralizada, compreendendo a participação de
diversos setores da sociedade civil e do governo, o que compreende os técnicos da
administração municipal e de órgãos públicos, estaduais e federais, movimentos populares,
representantes de associações de bairros e de entidades da sociedade civil, além de
empresários de vários setores da produção;
III - o direito universal à cidade, compreendendo a terra urbana, a moradia digna, ao
saneamento ambiental, a infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao
trabalho, à cultura e ao lazer;
IV - a preservação e recuperação do ambiente natural e construído;
V - o enriquecimento cultural da cidade pela diversificação, atratividade e competitividade;
VI - a garantia da qualidade ambiental, tendo em vista áreas de manancial superficiais e
subterrâneas de interesse para o abastecimento público localizadas no âmbito municipal;
VII - o fortalecimento da regulação pública e o controle sobre o uso e ocupação do esg^e
cidade, atentando-se para os aspectos de vulnerabilidade, proteção e conservação íeS
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VIII - a integração horizontal entre os órgãos da Prefeitura, promovendo a atuação
coordenada no desenvolvimento e aplicação das estratégias e metas do Plano Diretor
Municipal, consubstanciadas em suas políticas, programas e projetos;
IX - a integração das diretrizes deste Plano Diretor Municipal com os planos de
desenvolvimento regionais e demais planos setoriais do município.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 5.5 O principal objetivo do Plano Diretor Municipal consiste em orientar a política de
desenvolvimento municipal, garantindo qualidade de vida à população, bem como a
preservação e conservação dos recursos naturais locais.
Art. 6.9 São objetivos específicos do Plano Diretor Municipal de Ivaiporã:
I - elevar a qualidade de vida da população, particularmente no que se refere aos serviços
públicos, ao meio ambiente, à infraestrutura e à habitação;
II - assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade garantindo aos cidadãos
o direito a uma cidade sustentável, entendido este como o acesso à terra urbana, à moradia,
ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao
trabalho e ao lazer;
III - promover oportunidades que garantem o acesso à moradia, aproveitamento e utilização
da propriedade urbana, de forma a compatibilizar-se com a capacidade de atendimento de
infraestrutura e equipamentos urbanos e dos serviços públicos já existentes;
IV - intensificar o uso das regiões bem servidas de infraestrutura e equipamentos para
otimizar o seu aproveitamento;
V - promover o adequado aproveitamento e utilização da propriedade urbana de modo a
evitar a não-utilização e a retenção especulativa da propriedade urbana;
VI - democratizar a gestão pública;
VII - promover o máximo aproveitamento dos recursos administrativos, financeiros, naturais,
culturais e comunitários do Município;
VIII - adequar os instrumentos de política econômica, tributária, financeira e os gastos
públicos do Município aos objetivos do desenvolvimento;
IX - assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, mediante o seu
adequado aproveitamento e utilização;
X - garantir a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrente do processo de uri
XI - promover a inclusão social;
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XII - direcionar o crescimento da cidade para áreas propícias à urbanização, evitando, sempre
que possível, problemas ambientais, sociais e de mobilidade;
XIII - ordenar o crescimento urbano do Município, em seus aspectos físico-ambiental,
econômico, social, histórico, cultural e administrativo, dentre outros;
XIV - proteger, preservar e recuperar o meio ambiente natural e construído, o patrimônio
cultural, histórico, artístico e paisagístico;
XV - promover a instalação de empresas, indústrias e agroindústrias no município;
XVI - promover o desenvolvimento socioeconômico, através da dinamização do sistema de
geração de emprego e renda dos setores primário, secundário e terciário;
XVII - proteger o meio ambiente de qualquer forma de degradação ambiental, mantendo a
qualidade da vida urbana e rural, com as finalidades de:
a) consolidar e atualizar as ações municipais para a gestão ambiental, em consonância com
as legislações municipais, estaduais e federais;
b) promover a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente
natural, em harmonia com o desenvolvimento social e econômico do Município;
c) recuperar e conservar as matas ciliares;
d) preservar as margens dos rios, lagoas, os sítios geológicos, fauna e reservas florestais do
Município, evitando a ocupação na área rural, dos locais com declividade acima de 30%, das
áreas sujeitas à inundação e dos fundos de vale;
e) contribuir para a redução dos níveis de poluição e degradação ambiental e paisagística;
f) recuperar áreas degradadas;
g) melhorar a limpeza urbana, a redução do volume de resíduo gerado, a reciclagem do
resíduo, o tratamento e destino final dos resíduos sólidos.
XVIII - consolidar e atualizar as ações municipais para a gestão ambiental, em consonância
com as legislações estaduais e federais;
XIX - proteger os mananciais superficial e subterrâneos de abastecimento público de água;
XX - promover a integração da ação governamental municipal com os órgãos federais e
estaduais e a iniciativa privada;
XXI - introduzir sistemática de planejamento na Administração Pública Municipal;
XXII - ampliar e democratizar as formas de comunicação social e de acesso público às
informações e dados franqueados nos órgãos do Poder Público;
XXIII - garantir a implantação de um sistema municipal de planejamento e gestão, com viés
democrático e dinâmico, capaz de promover de maneira permanente a qualificação-^es^,
servidores públicos municipais e o exercício da cidadania com a finalidade de
funções sociais da cidade, do controle social, bem como as funções inerentes^^próprio
sistema e aos preceitos, objetivos e princípios contidos no Plano Diretor;
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XXIV propiciar a participação da população na discussão e gestão da cidade e na criação de
instrumentos legais de decisão colegiada, considerando essa participação como produto
cultural do povo, com vistas a:
a) aperfeiçoar o modelo de gestão democrática da cidade por meio da participação dos vários
segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento dos planos,
programas, projetos e ações para o desenvolvimento do Município;
b) ampliar e democratizar as formas de comunicação social e de acesso público às
informações e dados da administração;
c) promover avaliações do modelo de desenvolvimento urbano, social e econômico adotado.
PLC 7/2021.
CAPÍTULO III
DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE
Art. 7.5 A função social da cidade se dará pelo exercício pleno de todos os direitos
relacionados a cidade, entendido este como direito a terra, aos meios de subsistência, ao
trabalho, à saúde, à educação, à cultura, à moradia, à proteção social, à segurança, ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, ao saneamento em seus quatro eixos, ao transporte
público, ao lazer, à informação e aos demais direitos assegurados pela legislação vigente.
Art. 8.5 A função social da cidade será garantida diante da:
I - integração de ações públicas e privadas;
II - gestão democrática participativa e descentralizada;
III - promoção da qualidade de vida e do ambiente;
IV - observância das diretrizes de desenvolvimento do município e sua articulação com o seu
contexto regional;
V - cooperação, diversificação e atratividade, visando o enriquecimento cultural da cidade;
VI - acesso à moradia digna, com a adequada oferta de habitação para as faixas de baixa
renda;
VII - priorização na elaboração e execução de programas, planos e projetos para grupos de
pessoas que se encontrem em situações de risco, vulneráveis e desfavorecidas;
VIII - amplo acesso à informação quando esta não for classificada como reservada ou
confidencial.
Art. 9.5 O não cumprimento do disposto no artigo anterior, por ação ou omissão, configura
lesão à função social da cidade, nos termos estabelecidos no presente Plano DirerSõ^
Municipal.
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CAPÍTULO IV
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DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
Art. 10. A propriedade urbana, pública ou privada, cumpre sua função social quando atende,
simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos no Plano Diretor
Municipal e nas suas leis integrantes, no mínimo, aos seguintes requisitos:
I - atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social, ao
acesso universal aos direitos fundamentais individuais e sociais e ao desenvolvimento
econômico e social;
II - compatibilidade do uso da propriedade com a infraestrutura, equipamentos e serviços
públicos disponíveis, como também com a preservação da qualidade do ambiente urbano e
natural e com a segurança, bem-estar e saúde de seus moradores, usuários e vizinhos;
III - preservação dos recursos naturais do Município e a recuperação das áreas degradadas ou
deterioradas;
IV - compatibilização da ocupação do solo com os parâmetros definidos pela Lei de Uso e
Ocupação do Solo Urbano e Municipal.
§ 1.9 O direito de propriedade sobre o solo não acarreta, obrigatoriamente, o direito de
construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Público, segundo os critérios
estabelecidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal.
§ 2.9 Os direitos decorrentes da propriedade individual estarão subordinados aos interesses
da coletividade.
§ 3.9 Haverá descumprimento dos parâmetros urbanísticos de uso e ocupação quando o
proprietário não preencher as condições determinadas na Lei de Uso e Ocupação do Solo, a
qual se aplica complementarmente à presente Lei e as diretrizes contidas na legislação
correlata ao Plano Diretor.
§ 4.9 No caso de descumprimento da função social da propriedade urbana poderão
aplicados os instrumentos previstos no Art. 182 da Constituição Federal, além do previsto no
Art. 5? ao Art. 8e e Art. 52 do Estatuto da Cidade, assim como os demais instrumentos
previstos no Plano Diretor Municipal.
ser
Art. 11. A propriedade rural cumprirá sua função social quando houver a correta utilização
econômica da terra e a sua justa distribuição, de modo a atender o bem-estar social da
coletividade, mediante a produtividade e a promoção da justiça social, tendo em vista:
I - o aproveitamento racional e adequado do solo;
II - a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio amlji
III - a observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
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IV - a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
Parágrafo único. A propriedade rural deve ainda cumprir a função socioambiental, com vistas
aos requisitos ambientais, simultaneamente aos demais elementos, quando cumprir as
disposições e condutas discriminadas em normas ambientais locais, assim como, aquelas
provenientes das esferas federal e estadual.
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CAPÍTULO V
DO ORDENAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 12.0 macrozoneamento e zoneamento têm como finalidade fixar as regras fundamentais
de ordenamento do território e tem como objetivo definir diretrizes e instrumentos para o
ordenamento territorial de forma a atender aos princípios e políticas de desenvolvimento
municipal, objetivos gerais, programas e ações deste Plano Diretor Municipal.
Art. 13. O macrozoneamento municipal e o zoneamento urbano, definidos em legislação
específica que contempla o uso e ocupação do solo urbano e municipal, subdivide o município
em macrozonas e zonas específicas.
§ l.s As definições e objetivos específicos de cada macrozona e zona estão definidos na lei
municipal de uso e ocupação do solo municipal e urbano, integrante da legislação que
compõe o Plano Diretor Municipal.
§ 2.2 Leis municipais específicas poderão definir outras áreas do território como setores
especiais, desde que estejam de acordo com os objetivos, critérios e parâmetros das
macrozonas onde estão inseridos.
Art. 14. O parcelamento do solo para fins urbanos e as normas edilícias, posturas municipais
e o disciplinamento do sistema viário básico, bem como a delimitação do perímetro urbano
serão regidos por lei específica complementar a presente Lei.
TÍTULO III
DAS DIRETRIZES E AÇÕES ESTRATÉGICAS DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
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Art. 15. A consecução dos objetivos do Plano Diretor Municipal de Ivaiporã, dar-se-á com
base na implementação de políticas integradas, visando ordenar a expansão e o
desenvolvimento do Município, permitindo o seu crescimento planejado e ambientalmente
sustentável, com melhoria da qualidade de vida.
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Art. 16. A política de desenvolvimento municipal compõe-se por seis eixos e as respectivas
diretrizes e ações, definidos de acordo com as condicionantes, deficiências e potencialidades
do Município.
Art. 17. São eixos de desenvolvimento municipal de Ivaiporã:
I - Garantia da Qualidade Ambiental;
II - Estruturação do Território Municipal;
III - Promoção da Mobilidade Sustentável;
IV - Promoção da Qualidade de Vida e Bem-estar Social;
V - Desenvolvimento Econômico;
VI - Fortalecimento Institucional e Reestruturação Legislativa.
Art. 18. As diretrizes estabelecidas nesta lei deverão ser observadas de forma integral e
simultânea pelo Poder Público, visando garantir o atendimento ao Plano Diretor Municipal.
Art. 19. As ações para garantir a implantação das diretrizes de desenvolvimento do município
encontram-se no Anexo I da presente lei.
CAPÍTULO II
DA GARANTIA DA QUALIDADE AMBIENTAL
Art. 20. O Eixo da Garantia da Qualidade Ambiental orienta-se pela necessidade de proteção,
conservação e preservação do meio ambiente, em especial dos recursos hídricos e mananciais
superficiais e subterrâneos de abastecimento público de água, bem como pela recuperação
das áreas degradadas, de modo a garantir a qualidade hídrica, florestal e preservação do solo
municipal.
Art. 21. O poder público e a iniciativa privada, com apoio das organizações sociais, serão
agentes promotores da qualidade ambiental mediante o atendimento das seawfnte
diretrizes:
I - garantir a exploração sustentável dos recursos minerais;
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II - garantir a fiscalização e monitoramento das áreas que apresentam riscos como
movimentação de massa e inundações e enxurradas de modo a evitar a ocupação antrópica
nestes locais;
III - garantir a conservação e manutenção dos recursos hídricos;
IV - Promover o uso sustentável dos recursos hídricos subterrâneos;
V - Promover o desenvolvimento sustentável garantindo a conservação Ambiental;
VI - Incrementar ações de monitoramento e de fiscalização ambiental no município;
VII - Promover a conservação e recuperação dos remanescentes da mata atlântica;
VIII - Promover a proteção de áreas especiais.
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CAPÍTULO III
DA ESTRUTURAÇÃO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL
Art. 22. O Eixo Estruturação do Território Municipal tem como objetivo promover melhorias
nos aspectos territoriais com benefícios à população, compatibilizando as necessidades
sociais relacionadas ao uso e ocupação do solo com a capacidade de suporte do território,
considerando as questões físico-ambientais.
Art. 23. O poder público e a iniciativa privada, com apoio das organizações sociais,
promoverão a promoção da estruturação territorial mediante o atendimento das seguintes
diretrizes:
I - promover o ordenamento territorial da área rural, garantindo o manejo sustentável dos
recursos naturais;
II - manter índices de permeabilidade adequados para o solo;
III - considerar a paisagem urbana e os elementos naturais como referências para a
estruturação do território;
IV - promover a revisão legislativa municipal quanto ao uso e ocupação do solo urbano,
visando atender às demandas identificadas na fase de diagnóstico do processo de revisão do
RDM, assim como corrigir as incompatibilidades verificadas;
V - promover a implantação de parques lineares; de lazer e/ou ecológicos de acordo com as
características do local, em especial das áreas delimitadas no Zoneamento Municipal;
VI - promover a revisão da legislação municipal dos perímetros urbanos em conformidade
com os processos participativos democráticos;
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VII - promover o controle e conter a ocupação de margens de rios, ribeirões e córregos
protegendo as faixas de mata ciliar, garantindo a revitalização dos cursos d;água e evitando a
sobrecarga de sistemas de drenagem;
VIII - promover o ordenamento territorial das áreas urbanas, fomentando a ocupação, o
crescimento e o desenvolvimento sustentável do Município;
IX - promover a ocupação e uso de áreas vazias no município, sejam voltadas para o uso
habitacional, de atividades econômicas nos bairros ou para a implantação de equipamentos
públicos;
X - organizar o desenvolvimento da cidade, através da distribuição espacial da população e
das atividades econômicas do Município, priorizando a ocupação dos vazios urbanos e o
crescimento ordenado do espaço urbano sustentável;
XI - promover a regularização fundiária, jurídica, urbanística e ambiental de assentamentos
precários, inclusive com o reconhecimento e regularização das atividades comerciais e de
serviço já existentes nas localidades;
XII - garantir o direito universal à moradia digna, democratizando o acesso à terra e aos
serviços públicos de qualidade, por intermédio da oferta de áreas para produção habitacional
dirigida aos segmentos sociais de menor renda, visando à inclusão social de seus habitantes.
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CAPITULO IV
DA PROMOÇÃO DA MOBILIDADE SUSTENTÁVEL
Art. 24. O Eixo Promoção da Mobilidade Sustentável objetiva a organização do deslocamento
de pessoas e cargas no espaço urbano, visando a prioridade do transporte coletivo ou não
motorizado, como forma de diminuir a poluição, os custos, a ocupação do espaço público e
agilizar os deslocamentos, envolvendo também a oferta de qualidade nos meios de
deslocamento, como calçadas e passeios acessíveis e sem obstáculos aos pedestres, bem
como promover a mobilidade municipal de forma sustentável, envolvendo melhorias e ações
de manutenção do sistema viário, garantindo a acessibilidade, incentivando o transporte
coletivo, promovendo o escoamento de grãos e produtos de origem animal de forma segura
e eficiente, garantindo assim a movimentação de bens de consumo e pessoas de
interligada, visando o desenvolvimento do município.
maneira
Art. 25. O poder público e a iniciativa privada, com apoio das organizações sociais,
promoverão a mobilidade sustentável mediante o atendimento das seguintes diretrizes:
I - estruturar os acessos do Município;
II - integrar as políticas municipais de mobilidade sustentável;
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Ill - proporcionar melhorias nas condições de infraestrutura que garantam acessibilidade e
mobilidade nas vias municipais e urbanas;
IV - promover a racionalização do uso das vias e gerenciamento de estacionamentos;
V - priorizar a mobilidade voltada para a escala humana e não veicular, promovendo o acesso
universal aos diferentes modais;
VI - realizar melhorias no transporte público escolar;
VII - promover a estruturação, adequação e padronização das condições de circulação e
acessibilidade, estimulando a mobilidade e a acessibilidade a todos os cidadãos;
VIII - promover a inclusão de modais não motorizados e a conexão entre esses modais, o
espaço público e o sistema viário;
IX - garantir o escoamento da produção municipal;
X - organizar o tráfego de cargas pesadas e perigosas no Município, em especial nas áreas
urbanas;
XI - fortalecer a política institucional de Mobilidade Urbana.
CAPÍTULO V
DA PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA E BEM-ESTAR SOCIAL
Art. 26. O Eixo de Garantia da Qualidade de Vida e Bem-estar Social visa o pleno atendimento
dos munícipes no que diz respeito à oferta adequada de infraestrutura e serviços de
saneamento básico, saúde, educação, assistência social, segurança, cultura, lazer, entre
^ outros voltados para o bem-estar social.
Art. 27. O poder público e a iniciativa privada, com apoio das organizações sociais,
promoverão a garantia da qualidade de vida e bem-estar social mediante o atendimento das
seguintes diretrizes:
I - promover a gestão municipal sustentável dos serviços de abastecimento de água;
II - promover a gestão municipal sustentável dos serviços de esgotamento sanitário;
III - promover a sistematização de informações municipais de saneamento básico;
IV - promover o manejo sustentável das águas pluviais no município, garantindo a
manutenção e melhoria do sistema de Macrodrenagem e Microdrenagem;
V - garantir a gestão e manejo dos resíduos sólidos municipais de forma adequada e
sustentável;
VI - promover o aprimoramento do Sistema de Energia Elétrica e Iluminação Públi
VII - garantir à população os meios de comunicação com qualidade; /
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VIII - garantir que a operação dos cemitérios municipais ocorra em conformidade com as
normas ambientais e legais, com capacidade adequada de atendimento;
IX - promover a manutenção e o aprimoramento dos serviços funerários;
X - promover a oferta de cursos técnicos e profissionalizantes no município por meio de
unidade do SENAI;
XI - garantir aos jovens o primeiro emprego no próprio município, evitando a saída do jovem
na busca de qualificação profissional em outros centros;
XII - garantir que a rede municipal de ensino ofereça estruturas físicas adequadas;
XIII - dotar os bairros da sede e localidades rurais com unidades de ensino (educação infantil,
fundamental e médio) em quantidades adequadas;
XIV - garantir acesso ao ensino superior de qualidade;
XV - garantir a elevada taxa de escolarização, bem como educação com qualidade para a
população;
XVI - garantir a aplicabilidade no município de Ivaiporã dos programas estaduais e federais de
educação;
XVII - garantir o acesso de toda a população, com qualidade, aos serviços ambulatoriais de
atenção secundária (consultas especializadas e exames ambulatoriais);
XVIII - garantir a oferta de serviços, equipamentos, recursos humanos e estruturas físicas
adequadas a todos os cidadãos do município;
IXX - ofertar qualidade de vida e bem-estar a população;
XX - promover a inclusão social e programas de encaminhamento ao emprego e combate a
pobreza;
XXI - garantir as estruturas assistenciais adequadas, bem como o engajamento do município
aos programas estaduais e federais disponíveis;
XXII - promover a Segurança Pública Municipal e o combate à violência;
XXIII - garantir a todos os cidadãos espaços adequados para o lazer, cultura e práticas
esportivas;
XXIV - garantir a regulamentação dos instrumentos antiespeculativos presentes no Estatuto
da Cidade;
XXV - garantir o acesso à Habitação de Interesse Social para diferentes faixas de renda;
XXVI - ampliar a abrangência das qualidades urbanísticas e construtivas das habitações;
XXVII - promover e estimular a produção de Habitação de Interesse Social;
XXVIII - fortalecer a política institucional de habitação;
XXX - garantir a preservação e reconhecimento do patrimônio e paisagem cultural d.
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XXXI - assegurar a proteção das áreas arqueológicas encontradas no município.
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CAPÍTULO VI
DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Art. 28. O Eixo Desenvolvimento Econômico tem como objetivo o crescimento sustentável
das atividades econômicas dos setores primário, secundário e terciário e, consequentemente,
melhoria na qualidade de vida municipal que estes poderão proporcionar.
Art. 29. O poder público e a iniciativa privada, com apoio das organizações sociais, serão
agentes promotores de desenvolvimento econômico mediante o atendimento das seguintes
diretrizes:
I - fomentar o desenvolvimento das atividades econômicas potenciais;
II - promover o desenvolvimento da agricultura familiar de modo a agregar maior valor
econômico;
III - promover a comercialização da produção agrícola no próprio município;
IV - promover o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) estimulando as ações sustentáveis
do produtor rural;
V - desenvolver e incentivar as atividades agropecuárias, promovendo atividades
agroindustriais e formas cooperativadas de produção;
VI - promover o escoamento adequado da produção municipal;
VII - dinamizar e fortalecer as associações e cooperativas de produtores rurais;
VIII - fortalecer e incentivar o comércio e serviço locais;
IX - estimular a criação de polos de desenvolvimento industrial sustentável;
X - dinamizar o arranjo produtivo local, através do fortalecimento de ambiente de negócios;
XI - potencializar atividades de auxílio ao empreendedor;
XII - garantir que a população tenha oportunidades de emprego e renda para alavancar
rendimentos;
XIII - fortalecer as atividades comerciais, de qualquer porte e segmento, e os serviços de apoio
à produção em geral;
XIV - qualificar e capacitar a mão-de-obra local para atuar nas oportunidades econômicas e
nas vocações municipais;
XV - garantir a igualdade de remuneração entre os gêneros;
XVI - promover a estruturação do desenvolvimento turístico;
seus
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XVII - promover o empreendedorismo turístico, por meio de políticas públicas específicas,
voltadas à instalação de hotéis, pousadas restaurantes, entre outros;
XVIII - promover a divulgação (publicidade) do município voltado às potencialidades turísticas
(natureza, religião e praças temáticas);
IXX - potencializar a oferta de cursos profissionalizantes no segmento turístico, aproveitando
as diversas instituições de ensino existentes no município;
XX - dotar o município de mão-de-obra qualificada e capacitada voltada ao turismo;
XXI - promover a participação social nas estratégias turísticas;
XXII - promover infraestrutura turística (estradas, acessos viários, sinalização, iluminação,
postos de informação);
XXIII - alavancar novo nicho de mercado, turismo de negócios, com a futura implantação do
Parque de Exposições.
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CAPÍTULO VII
DO FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL E REESTRUTURAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL
Art. 30. O Eixo de Fortalecimento Institucional e Reestruturação Legislativa Municipal orienta￾se para a otimização da estrutura institucional existente e estabelecimento de um suporte
legislativo para a política de desenvolvimento municipal, ambas pautadas por um modelo de
gestão institucional no qual a municipalidade deve ter por foco o planejamento e gestão
municipal e a gestão democrática permanentes.
Art. 31. O poder público deverá promover o fortalecimento e a reestruturação legislativa
municipal mediante o atendimento das seguintes diretrizes:
I - adequar a Estrutura Administrativa;
II - viabilizar a existência de instrumentos de coleta de dados correlatos à gestão,
planejamento e execução orçamentária e de projetos, programas e ações;
III - avaliar de maneira sistêmica e periódica as políticas públicas implementadas e mantidas
pelo município, seja de forma autônoma, ou mesmo, interfederada, com contribuição de
Estado e União;
IV - integrar os órgãos e equipes municipais durante o processo de planejamento, gestão e
execução de políticas públicas;
V - garantir a participação da sociedade civil durante o processo de concepção e
implementação de ações, projetos e programas;
VI - promover a constante consulta pública da população local, mediante reali^cl^^A^X
audiências e consultas, sobre temas inerentes ao planejamento, gestão,/^fecução ^
orçamentária e implementação de ações, projetos e programas; \
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VII - garantir a publicidade, acesso à informação e transparência de informações de veiculação
espontânea;
VIII - rever o conteúdo da Lei Orgânica do Município a partir das alterações inseridas na
Constituição do Estado do Paraná e Constituição Federal, observando também, a questão dos
consórcios, saúde pública e concessões;
IX - adequar a legislação municipal conforme Constituição Federal e Lei Orgânica;
X - adensar a legislação conforme os respectivos conteúdos:
a) obras;
b) posturas;
c) sistema viário;
d) meio ambiente;
e) conforme conteúdo específico.
TITULO III
DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Art. 32. Para a promoção, planejamento, controle e gestão do desenvolvimento urbano, o
Município adotará, quando pertinente, os instrumentos de política de desenvolvimento
municipal, previstos no Art. 4^ da Lei Federal n.e 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da
Cidade), sem prejuízo de outros instrumentos de política urbana.
§ 15 Os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade regem-se por legislação própria,
^ observado o disposto no Plano Diretor Municipal.
§ 25 A utilização de instrumentos para o desenvolvimento municipal deve ser objeto de
controle social, garantindo o acesso à informação e a participação de entidades da sociedade
civil e da população, nos termos da legislação.
CAPÍTULO I
DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
Art. 33. Para os fins de atendimento ao contido no Plano Diretor Municipal, no que concerne
ao planejamento orçamentário, deverão ser utilizados os seguintes instrumentos de
planejamento:
I - lei do plano plurianual;
II - lei de diretrizes orçamentárias;
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Ill - lei do orçamento anual.
SEÇÃO I
DO PLANO PLURIANUAL
Art. 34.0 plano plurianual é o principal instrumento de planejamento orçamentário das ações
municipais, tanto para garantir a manutenção dos investimentos públicos em áreas sociais,
quanto para estabelecer os programas, valores e metas do município em relação ao
atendimento aos eixos de desenvolvimento previstos nesta lei.
Art. 35. O Poder Executivo, por meio dos seus órgãos municipais, deverá atender às seguintes
diretrizes:
I - compatibilização das atividades do planejamento municipal com as diretrizes do Plano
Diretor Municipal e com a execução orçamentária, anual e plurianual;
II - o plano plurianual deverá ter abrangência de todo o território e sobre todas as matérias
de competência municipal.
SEÇAO II
DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DO ORÇAMENTO ANUAL
Art. 36. A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá as metas e prioridades da
Administração Pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro
subsequente, orientando a elaboração da lei orçamentária anual, alterações na legislação
tributária e previsão de aumento ou diminuição das despesas de caráter continuado.
Parágrafo único. Todas as ações da Prefeitura Municipal deverão ser disciplinadas e
registradas nas leis orçamentárias do Município, inclusive as oriundas de parcerias com outros
entes federados, sejam eles da Administração direta ou indireta, no que se refere à obtenção
de recursos.
Art. 37. A lei orçamentária anual assegurará investimentos prioritários em programas de
educação, saúde, habitação, saneamento básico e proteção ao meio ambiente.
CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS E URBANÍSTICOS
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Art. 38. Para os fins previstos no Plano Diretor, poderão ser utilizados, além cfC
regulamentados em leis específicas, os seguintes instrumentos jurídicos e urbanises:
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I - parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
II - imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública;
IV - outorga onerosa do direito de construir;
V - transferência do direito de construir;
VI - operações urbanas consorciadas;
VII - consórcio imobiliário;
VIII - direito de preempção;
IX - direito de superfície;
X - zonas especiais de interesse social;
XI - concessão de direito real de uso;
XII - concessão de uso especial para fins de moradia;
XIII - estudo de impacto de vizinhança;
XIV - tombamento;
XV - desapropriação;
XVI - termo de ajustamento de conduta;
XVII - licenciamento ambiental.
Art. 39. Serão adotados, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da aprovação da Lei
do Plano Diretor, os seguintes instrumentos:
I - outorga onerosa do direito de construir;
II - transferência do direito de construir;
III - parcelamento, edificação e utilização compulsórios, IPTU progressivo no tempo e
desapropriação mediante o pagamento com títulos da dívida pública;
IV - estudo de impacto de vizinhança;
V - direito de preempção.
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V(9
SEÇÃO I
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DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS do pa<^
Art. 40. Para fins de aplicação do parcelamento, edificação e utilização compulsórios,
consoante artigo 5-, da Lei Federal n5 10.257, de 2001, a propriedade urbana não cumpre
função social quando, a partir da aprovação desta Lei, mantiver-se em qualquer dos seguintes
casos:
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I - não parcelada para fins urbanos; em se tratando de gleba;
II - não edificada, em se tratando de lote;
III - não utilizada, em se tratando de edificação.
§ l.s Com o objetivo de fazer com que a propriedade urbana cumpra sua função social, o
Poder Executivo Municipal aplicará, sucessivamente:
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I - parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III - desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
§ 2.5 Parcelamento compulsório significa a obrigação de o proprietário parcelar para fins
urbanos sua propriedade, em acordo com a Lei n^ 6766, de 1979, Lei Federal n^ 9.785, de
1999 e Lei Municipal do Parcelamento do Solo Urbano.
§ 3.5 Edificação compulsória significa a obrigação de o proprietário edificar em seu lote, em
acordo com a Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal e Código de
Edificações e Obras.
§ 4.5 Utilização compulsória significa a obrigação de o proprietário dar uso a edificação que
se encontra fechada, abandonada, ou ambas hipóteses, em acordo com a Lei Municipal de
Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal.
Art. 41. Os proprietários dos imóveis declarados de parcelamento, edificação ou utilização
compulsórios serão notificados para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação
averbada em cartório de registro de imóveis.
Parágrafo único. A notificação dos proprietários dar-se-á nos termos dos incisos I e II,
parágrafo 35, do art. 55, da Lei Federal n5 10.257, de 2001.
ser
Art. 42. Os proprietários notificados terão os seguintes prazos para implementação das
obrigações impostas por esta Lei:
I - um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado, junto ao Poder Executivo
Municipal, o projeto e o cronograma de execução de obras;
II - dois anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.
Art. 43. Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos no artigo 41, o
Poder Executivo Municipal procederá à aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU), progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo
de cinco anos consecutivos.
§ 1.5 O valor a ser aplicado a cada ano será fixado em Lei Municipal específica e não/5^etf^ü/V.
a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de/à&ize
cento após transcurso de cinco de aplicação progressiva.
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§ 2.5 É vedada a concessão de isenções ou anistia do imposto aos proprietários dos imóveis
sob tributação progressiva.
§ 3.5 Decorridos cinco anos de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo
sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação
utilização, o Poder Executivo Municipal poderá manter a cobrança pela alíquota máxima, até
que se cumpra a referida obrigação, ou desapropriar o imóvel, com pagamento em títulos da
dívida pública.
ou
§ 4.5 A desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública dar-se-á de acordo
o disposto na seção IV, Capítulo II, da Lei Federal 10.257, de 2001.
Art. 44.
obrigação de parcelar, edificar ou utilizar compulsoriamente, mediante autorização em lei, o
Poder Executivo municipal poderá estabelecer Consórcio Imobiliário com os respectivos
proprietários.
§ 1.5 Considera-se Consórcio Imobiliário a forma de viabilização de plano de urbanização
edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público seu imóvel e, após a
realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente
urbanizadas ou edificadas.
com
Como forma de viabilização financeira do aproveitamento dos imóveis sujeitos à
ou
§ 2.5 0 valor das unidades imobiliárias
correspondente ao valor real do imóvel antes da execução das obras, sendo que este deverá
refletir o valor da base de cálculo do Imposto Territorial e Predial Urbano, descontado o
montante incorporado em função das obras realizadas pelo Poder Público, excluídos de
cálculo expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
Art. 45. Mediante Lei específica, ouvido o Conselho do Plano Diretor Municipal, o Poder
Executivo Municipal incluirá no Plano Diretor as glebas, lotes e edificações sujeitos ao
parcelamento, edificação e utilização compulsórios.
Parágrafo único. Estão excluídos da aplicação do parcelamento, edificação e utilização
compulsórios, os imóveis situados em Área de Preservação Permanente.
a serem entregues ao proprietário será
seu
SEÇÃO II
DO DIREITO DE PREEMPÇÃO
Art. 46. O Poder Executivo Municipal exercerá o direito de preempção para aquisição de
imóveis urbanos, consoante os artigos 25, 26 e 27, da Lei Federal n5 10.257, de 2001.
Parágrafo único. O direito de preempção confere ao Poder Público Municipal preferência
para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
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Art. 47. O prazo de vigência do direito de preempção é de, no máximo, 5 (cinco) anos,
renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.
Parágrafo único. O direito de preempção fica assegurado ao Poder Executivo Municipal,
independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel.
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Art. 48. O direito de preempção será exercido com a finalidade de adquirir áreas para:
I - regularização fundiária;
II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III - constituição de reserva fundiária;
IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI - criação de espaços públicos de lazer e área verdes;
VII - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
VIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Art. 49. No prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da vigência da lei que o enquadrou
como tal, o Poder Executivo Municipal notificará o proprietário do imóvel objeto do direito
de preempção.
Parágrafo único. A notificação far-se-á nos termos dos incisos I e II, do parágrafo 3, do artigo
5g, do Estatuto da Cidade.
Art. 50. O proprietário de imóvel objeto do direito de preempção que desejar alienar
onerosamente a propriedade deverá, obrigatoriamente, notificar o Poder Executivo
Municipal de sua intenção para que este possa, no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
manifestar, por escrito, seu interesse em adquiri-la.
§ l.e À notificação mencionada será anexada:
I - declaração, assinada pelo proprietário do imóvel, especificando a existência ou não, de
quaisquer encargos e/ou ônus sobre o imóvel, inclusive os de natureza real, tributária
executória;
ou
II - proposta de compra, assinada por terceiro interessado
constarão o preço, as condições de pagamento e o prazo de validade da proposta.
na aquisição do imóvel, da qual
§ 2.5 o Poder Executivo Municipal fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos um jornal
local ou regional de grande circulação, edital de aviso da notificação recebida nos termos do
caput deste artigo e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta
apresentada.
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§ 3.5 Transcorrido, sem manifestação, o prazo mencionado no caput do artigo, fica o
proprietário do imóvel autorizado a realizar a alienação para terceiros nas condições da
proposta apresentada.
§ 4.5 Concretizada a venda a terceiro, o proprietário do imóvel fica obrigado a apresentar ao
Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, a cópia do instrumento público de
alienação do imóvel.
§ 5.5 A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é nula de pleno
direito.
§ 6.5 Ocorrida a hipótese prevista no parágrafo quinto, o Poder Executivo Municipal poderá
adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano
pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele.
Art. 51. É vedado ao Poder Executivo Municipal utilizar imóveis obtidos por meio do direito
de preempção em desacordo ao disposto nesta Lei.
ou
Art. 52. Lei municipal específica, baseada neste Plano Diretor, definirá os imóveis urbanos em
que incidirá o direito de preempção e os respectivos prazos de vigência, observado o disposto
no artigo 46, desta Lei.
Parágrafo único. A Lei de que trata o caput desse artigo enquadrará cada imóvel
mais das finalidades enumeradas no artigo 47, desta Lei.
em uma ou
SEÇÃO III
DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 53. Consoante os artigos 28, 29, 30 e 31, da Lei Federal n? 10.257, de 2001, o Poder
Executivo Municipal outorgará onerosamente direito de construir acima do coeficiente de
aproveitamento básico, sendo este quantificado na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Parágrafo único. A Outorga Onerosa do Direito de Construir terá como limite o coeficiente de
aproveitamento máximo do terreno, sendo este quantificado na Lei de Uso e Ocupação do
Solo Urbano.
Art. 54. A Outorga Onerosa do Direito de Construir dar-se-á mediante contrapartida
financeira do proprietário, quando o direito de construir, acima do coeficiente básico, for
adquirido ao Poder Executivo Municipal.
íílcipal Parágrafo único. Lei municipal específica e complementar a este Plano Diretor
estabelecerá as condições relativas à aplicação da outorga onerosa do direito de c/ijstruir.
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SEÇAO IV
DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 55. O proprietário de um imóvel impedido de utilizar plenamente o potencial construtivo
definido na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal de Ivaiporã, devido a
limitações urbanísticas impostas por medidas que visam à proteção, cumulada ou não com a
preservação do Patrimônio Histórico, Cultural, Natural e Ambiental definidas pelo Poder
Público, poderá transferir parcial ou totalmente o potencial não utilizável desse imóvel,
mediante prévia autorização do Poder Público Municipal, obedecidas às disposições desta lei.
Art. 56. A transferência total ou parcial de potencial construtivo também poderá
autorizada pelo Poder Público Municipal, como forma de indenização, mediante acordo
o proprietário, nas desapropriações destinadas a melhoramentos viários, equipamentos
públicos, programas habitacionais de interesse social, programas de recuperação ambiental.
ser
com
Art. 57. A transferência do direito de construir poderá ser exercida quando o imóvel for
considerado necessário para fins de:
I - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
II - preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental,
paisagístico, social ou cultural;
III - servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por
população de baixa renda e habitação de interesse social.
Art. 58. Lei municipal específica e complementar a este Plano Diretor Municipal estabelecerá
as condições relativas à aplicação da transferência do direito de construir.
SEÇÃO V
DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
Art. 59. Fica instituído o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para os seguintes casos:
I - alteração da legislação do perímetro urbano;
II - para a implantação de atividades industriais, comerciais e prestadoras de serviço
potencialmente poluidoras;
III - para a aprovação de edificação ou conjunto de edificações com área construída sucierior
a 10.000 m2 (dez mil metros quadrados);
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Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaioora ornov hr - CEP: 86870-000 - Ivaiporâ/PR.
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Estado do Paraná PLC 7/2021.
IV - para empreendimentos como hipódromo, cemitérios, institutos correcionais, delegacia
de polícia, penitenciária, aeroporto, base de treinamento militar, estação de controle e
depósito de gás, estação de controle, pressão e tratamento de água, estação e subestação
reguladora de energia elétrica, estações e torres de telecomunicações, usinas de incineração,
depósito e/ou tratamento de resíduos sólidos ou líquidos, locais de culto, comércio de
sucatas;
V - construção de conjuntos habitacionais;
VI - nos casos exigidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
VII - outros casos, por solicitação do Conselho do Plano Diretor Municipal.
§ l.9 O Estudo de Impacto de Vizinhança para ampliação do perímetro urbano deverá conter,
no mínimo, informações, análise e conclusões sobre:
I - localização da área a ser incorporada ao perímetro urbano e suas dimensões;
II - descrição das finalidades da modificação do perímetro urbano;
III - descrição das características físico-naturais da área a ser incorporada ao perímetro
urbano, contemplando dentre outros, o relevo, as nascentes de água, os cursos de água, os
tipos de cobertura vegetal, os aspectos geológicos;
IV - viabilidade da ampliação relacionada a implantação de infraestrutura básica,
equipamentos urbanos e aos serviços públicos;
V - viabilidade da ampliação relacionada à continuidade das vias oficiais;
VI - contribuição para a configuração de vazios urbanos entre a área em questão e a malha
urbanizada da cidade;
VII - adensamento populacional previsto na área em questão;
VIII - facilidade de acesso por meios de transportes;
IX - quantidade de áreas e lotes vazios disponíveis para uso e ocupação por atividades urbanas
existentes no perímetro urbano atual;
X - implicações da ampliação e as necessidades de investimentos públicos e em custos de
manutenção pelo poder público;
XI - descrição das vantagens e desvantagens, diretas e indiretas, sejam imediatas, a médio e
longo prazo, do ponto de vista urbanístico, econômico, social, ambiental.
§ 2.9 Para os demais casos previstos no artigo 58, o Estudo de Impacto de Vizinhança
contemplará os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à
qualidade de vida da população na área e suas proximidades, devendo conter,
informações, análise e conclusões, sobre:
I - adensamento populacional;
II - equipamentos urbanos e comunitários;
III - uso e ocupação do solo;
aos
no mínimo,
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaioora.Dr.Qov hr- CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR.
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IV - geração de tráfego e demanda por transporte público;
V - paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
VI - descrição do projeto e uso pretendido, e/ou da edificação e uso pretendido, e/ou do lote
e uso pretendido;
VII - horário de funcionamento;
VIII - tipo e característica detalhada da atividade pretendida, sendo no mínimo, matérias
primas utilizada, produtos comercializados, serviços prestados, equipamentos utilizados;
IX - adequação à legislação municipal, estadual e federal pertinente.
X - grau de compatibilidade e complementaridade com as características de usos
^ predominantes na vizinhança;
XI - adequação ao sistema viário existente;
XII - geração ou não de conflito de tráfego;
XIII - geração ou não de investimentos públicos complementares em serviços, equipamentos
urbanos, ou ambos;
XIV - grau de compatibilidade com a infraestrutura implantada;
XV - características de uso incômodo, nocivo ou perigoso, conceituados na Lei de Zoneamento
de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
XVI - medidas mitigadoras e compensatórias dos efeitos nocivos;
XVII - ventilação e Iluminação;
XVIII - adequação às características do terreno;
XIX - custos de manutenção para o poder público;
XX - valorização Imobiliária;
XXI - descrição das vantagens e desvantagens diretas e indiretas, a médio e a longo prazos,
do ponto de vista urbanístico, econômico, social e ambiental.
§ 3.9 Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar os aspectos procedimentais e
requisitos complementares à apresentação do EIV.
PLC 7/2021.
Art. 60. O Estudo de Impacto de Vizinhança será realizado pelo órgão competente de
planejamento, quando se tratar de atividade ou ação pública.
§ l.Q Se privada, o EIV será apresentado pelo interessado.
§ 2.3 Em ambos os casos deverão ser elaborados e assinados por profissional habilitado junto
ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo e submetido à apreciação do Conselho do Plano
Diretor Municipal para fins de análise e parecer conclusivo.
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Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaiDora.Dr.Qov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR.
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Art. 61. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudos de impacto
ambiental e respectivo relatório, ou qualquer outro requisito previsto em legislação
específica.
PLC 7/2021.
CAPITULO IV
DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Art. 62. O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão é o conjunto de órgãos e entidades
públicas e representantes da sociedade civil voltados para propiciar o desenvolvimento de
um processo contínuo, dinâmico e flexível de planejamento e gestão da política urbana.
Art. 63. Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Sistema Municipal de
Planejamento e Gestão com os seguintes objetivos:
I - implementar e manter atualizado um Sistema de Informações Municipais;
II - proporcionar condições para a participação da sociedade civil na gestão municipal;
III - introduzir processo permanente de planejamento nas formas de decisão e organização
da Administração Pública;
IV - promover a integração das políticas públicas setoriais;
V - Instituir canais de participação da sociedade na gestão municipal das políticas urbanas;
VI - buscar a transparência e democratização dos processos de tomadas de decisão sobre
assuntos de interesse público;
VII - instituir processos de formulação, implementação e acompanhamento dos planos,
programas e projetos urbanos;
VIII - viabilizar a articulação, otimização e estruturação administrativa; e
IX - buscar reestruturação tributária, financeira e legal.
Art. 64. São diretrizes do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão:
I - ampliação da rede institucional envolvida com o planejamento e a gestão da política urbana
para promover maior articulação e integração entre as áreas;
II - clareza na definição das competências de cada órgão envolvido com a política urbana, bem
como as regras de integração da rede institucional, de modo a agilizar o processo decisório;
III - fortalecimento dos canais de comunicação intersetorial, intergovernamental
municípios vizinhos;
IV - parcerias com entidades e associações, públicas e privadas,
interesse da política urbana;
V - Interação com lideranças comunitárias;
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VI - otimização dos recursos técnicos, humanos e materiais disponíveis;
VII - ampliação e reestruturação do quadro de servidores municipais voltados para atuação
no planejamento e gestão do desenvolvimento territorial mediante concurso público para o
preenchimento de cargos de natureza técnica ou administrativa;
VIII - aprimoramento constante dos servidores responsáveis pelo planejamento e gestão do
desenvolvimento territorial, com ênfase na atualização do conhecimento dos conteúdos
relativos à gestão urbana e à perspectiva de abordagem integrada do ambiente urbano;
IX - sistematização da informação de modo a favorecer o planejamento e a gestão do
desenvolvimento urbano e ambiental;
X - integração das bases de dados municipais.
PLC 7/2021.
Art. 65. O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão é constituído pelo:
I - Conselho do Plano Diretor Municipal;
II - demais conselhos existentes
III - órgão municipal de planejamento;
IV - Sistema de Acompanhamento e Controle;
V - estrutura administrativa da Prefeitura;
VI - Poderes Legislativo e Executivo.
Art. 66. O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão será gerenciado pelo órgão de
planejamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 67. O órgão de planejamento do Poder Executivo Municipal prestará o necessário apoio
técnico e administrativo às atividades do Conselho do Plano Diretor Municipal.
SEÇAO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR
Art. 68. Fica mantido o Conselho Municipal do Plano Diretor de Ivaiporã, órgão consultivo,
opinativo, fiscalizador, de deliberação colegiada, de caráter permanente, que compõe o
Sistema Municipal de Planejamento e Gestão, e tem por finalidade:
I - acompanhar e colaborar, junto ao Poder Executivo, na implementação e atuali
Sistema de Informações Municipais; À
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- Ivaiporã/PR.
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II - proporcionar condições para a participação da sociedade civil na gestão municipal por
intermédio da participação no Conselho Municipal do Plano Diretor;
III - promover a integração das políticas públicas setoriais;
IV - constituir um espaço público para estabelecer parcerias, dirimir conflitos coletivos e
legitimar as ações e medidas referentes à política de desenvolvimento municipal;
V - mobilizar o governo municipal e a sociedade civil para a discussão, avaliação e formulação
das diretrizes e instrumentos de gestão das políticas públicas no município;
VI - acompanhar, avaliar e garantir a continuidade das políticas, programas e projetos de
desenvolvimento municipal.
Art. 69. O Conselho Municipal do Plano Diretor de Ivaiporã tem as seguintes competências:
I - examinar, emitir pareceres, sugerir propostas relacionadas a planos, projetos e programas
setoriais desenvolvidos pelo Poder Executivo Municipal;
II - examinar, opinar, sugerir propostas, emitir pareceres conclusivos relacionados à lei do
Plano Diretor e suas leis especificas e complementares;
III - opinar e sugerir propostas relativas aos Planos Plurianuais, Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
IV - apreciar, avaliar, acompanhar e emitir pareceres a respeito do plano plurianual, leis de
diretrizes orçamentárias e orçamento anual naquilo que compete ao tema deste Conselho;
V - analisar e emitir pareceres conclusivos sobre Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
VI - atuar como auxiliar do Poder Executivo e Legislativo Municipal na fiscalização da
implementação do Plano Diretor Municipal e legislação decorrente;
VII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno, alterar quando necessário, bem como, revogá-
£ Io na sua integralidade;
VIII - elaborar pareceres conclusivos a respeito das alterações da Lei do Plano Diretor
leis específicas e complementares;
IX - analisar e deliberar sobre matérias relativas à lei do Plano Diretor Municipal e suas Leis
complementares, nos casos previstos pelas mesmas;
X - manifestar-se, nos limites de sua competência, sobre a alteração de parâmetros e
procedimentos relacionados à legislação de uso e ocupação do solo;
XI - emitir parecer sobre as propostas de alteração da Lei do Plano Diretor, oriundas da
Câmara de Vereadores antes da sanção ou veto por parte do Poder Executivo, de modo a
subsidiar a decisão do Prefeito Municipal, desde que tais alterações estejam de acordo
as determinações desta Lei;
- apreciar estudos e projetos especiais e determinar parâmetros específicos do usj
ocupação do solo, para atividades que representem contribuição ao
cidade, sem prejuízo às diretrizes previstas no Plano Diretor;
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Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.Dr.Qov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR.
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XIII - analisar e deliberar sobre possíveis omissões e casos não definidos pela legislação
urbanística municipal;
XIV - exarar resoluções contendo correta interpretação de casos omissos ou conflitantes da
logística urbana;
XV - acompanhar, monitorar e incentivar a implementação do Plano Diretor Municipal,
analisando questões relativas à sua aplicação;
XVI - participar, analisar, debater e deliberar acerca dos processos de elaboração e revisão do
Plano Diretor Municipal, da Lei de Uso e Ocupação do Solo, do Parcelamento do Solo Urbano,
e outras regulamentações urbanísticas;
XVII - analisar e deliberar sobre as propostas de detalhamento, leis e demais instrumentos de
^ implementação do Plano Diretor Municipal e da política urbana;
XVIII - acompanhar e avaliar a elaboração e implementação dos instrumentos urbanísticos,
como das operações urbanas consorciadas, os consórcios públicos e privados, aos planos e
projetos de intervenção urbana, em habitabilidade e infraestrutura;
XIX - monitorar a concessão de Outorga Onerosa do Direito de Construir e a aplicação da
Transferência do Direito de Construir;
XX - acompanhar os resultados do monitoramento da evolução urbana e avaliar os efeitos do
Plano Diretor Municipal e da política urbana;
XXI - promover ajustes nas estratégias e prioridades do Plano Diretor Municipal, projetos e
programas da política urbana, segundo os resultados do controle, avaliação e
acompanhamento;
XXII
desenvolvimento territorial e das políticas setoriais em consonância com a deliberação
emanada das conferências, Nacional, Estadual e Regional/Municipal das Cidades;
XXIII- pronunciar-se sobre consultas do Chefe do Poder Executivo, bem como as prioridades
de projetos, estudos, obras e pesquisas, segundo as necessidades do desenvolvimento
integrado do município;
XXIV- acompanhar a elaboração, implementação e monitoramento dos planos setoriais,
zelado pela integração das políticas de desenvolvimento econômico, social, ambiental e de
saneamento básico;
XXV- sugerir estímulos para iniciativas de grande interesse e restrições àquelas atividades que
conflitem com o desenvolvimento integrado do Município;
XXVI - colaborar na política de saneamento e de preservação ambiental, em conjunto com o
Conselho Municipal de Meio Ambiente do Município de Ivaiporã;
XXVII - propiciar e garantir a articulação efetiva do Conselho Municipal do Plano Diretor mui.
associações e demais entidades representativas locais, bem como com outros conseltóst^O/^X
âmbito municipal, estadual e federal, buscando o fortalecimento da participação so^;
- propor normas, instrumentos e prioridades da política municipal de gestão e
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Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www ivaioora jjr.gov br - CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR.
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XXVIII - acompanhar e avaliar, quando necessário, as diretrizes para elaboração de planos de
urbanização específica e de habitação de interesse social, em função das características
sociais, urbanísticas e fundiárias;
XXIX - fiscalizar, apreciar e emitir parecer sobre a movimentação de recursos financeiros e
prestação de contas dos fundos públicos específicos que são destinados à implementação das
medidas previstas no Plano de Ação e Investimentos previsto na legislação correlata ao Plano
Diretor;
XXX - propor critérios para a elaboração do orçamento anual do município no que está
relacionado ao Plano de Ação e Investimentos previsto no Plano Diretor, acompanhando sua
execução financeira e orçamentária;
XXXI - acompanhar as atividades da Câmara Municipal nos temas afetos às políticas públicas
de desenvolvimento urbano e rural relativas ao planejamento físico e territorial;
XXXII
conferências e reuniões preparatórias, além de audiências públicas;
XXXIII
seminários e debates sobre temas estratégicos e específicos relacionados à política urbana e
habitacional;
XXXIV - dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões;
XXXV- praticar outros atos e atividades compatíveis com a sua finalidade.
Parágrafo único. Entende-se por estudos e projetos especiais, toda intervenção urbanística
que esteja sujeita ao Estudo de Impacto de Vizinhança.
- convocar, organizar, coordenar e promover a Conferência da Cidade, outras
- estabelecer comissões de estudos, grupos temáticos e promover encontros.
SUBSEÇÃO I
DA ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 70. O Conselho do Plano Diretor Municipal será constituído por um representante titular
e um suplente, indicados por Entidades representativas da sociedade civil devidamente
constituídas e com foro e sede no Município plena atividade, Conselhos Municipais
devidamente criados por Lei Municipal e em plena atividade, Conselhos representativos da
sociedade civil organizada ou Conselhos de classe devidamente constituídos, com regular
funcionamento, com sede e foro no Município, bem
e em
como as Entidades, Conselhos
Representativos e Conselhos de Classe que o Conselho, através de sua Plenária aprovar a sua
participação, sendo que fica assegurado prioritariamente a participação dos seguintes
Entidades e Órgãos:
I - órgão municipal de planejamento do Poder Executivo municipal;
II - Poder Legislativo Municipal;
III - cada um dos Conselhos Municipais existentes no Município, assim criados em
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IV - Associação Comercial, Industrial e Serviços de Ivaiporã;
V-Associação de Moradores;
VI - Comissão Municipal de Defesa Civil;
VII - Concessionária de saneamento básico;
VIII - Companhia Paranaense de Energia Elétrica;
IX - Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná;
X - Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
XI - Sindicato Patronal Rural;
XII - Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
XIII - Rotary Clube;
XIV - Lojas Maçônicas;
XV - Conselhos de Classe: Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU; Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia - CREA; Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI;
XVI -ASSEAVI - Associação de Engenheiros e Arquitetos do Vale do Ivaí;
XVII - Correios;
XVIII - Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná;
XVIX - Polícia Militar do Estado do Paraná;
XX - Conselho representativo da Sociedade Civil Organizada;
XXI - Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER;
XXII -Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Ivaiporã;
XXIII - CONSEG - Conselho de Segurança;
XXIV - Conselho de Desenvolvimento de Desenvolvimento Rural (CMDR); e
XXV - Conselho Municipal do Trabalho.
§12. Para compor o Conselho Municipal do Plano Diretor de Ivaiporã, as entidades
representativas da sociedade civil, deverão estar devidamente instituídas, com sede e foro
no município de Ivaiporã, e em plena atividade.
PLC 7/2021.
§29. Os Conselhos Municipais devem ser devidamente criados por lei municipal, atuarem na
questão social, habitacional, urbanística ou ambiental, e ter regular funcionamento.
§39. Os conselhos representativos da sociedade civil organizada, e conselhos de classe,
deverão estar devidamente constituídos, e em regular funcionamento.
Art. 71. O mandato dos membros do Conselho Municipal do Plano Diretor será de 02
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anos, sendo que 60 (sessenta) dias antes do término do mandato, cada entidade
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 34724600 - Sitio: www.ivaiDora.or.nov hr - CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR.
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representada deverá indicar novos membros, por meio de ofício, endereçado ao Presidente
do Conselho Municipal do Plano Diretor de Ivaiporã.
Art. 72. O Presidente do Conselho encaminhará a relação dos Conselheiros ao Prefeito
Municipal, o qual os nomeará no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 73. O Conselho Municipal do Plano Diretor será composto por:
I - Presidente;
II - Vice-presidente;
III - Secretário (a) Executivo (a);
IV - Plenária; e
V - Câmaras Técnicas e Comissões Especiais.
§19. Convocados para eleição da mesa de que trata o parágrafo anterior, e por deliberação
da maioria simples dos membros do conselho, o voto poderá ser realizado através de voto
direto ou aclamação, sendo que, no caso de empate será considerado eleito o candidato mais
idoso.
§29. A Posse da Mesa Diretora ocorrerá quando da realização da primeira reunião do mandato
e será empossada pelo Presidente em exercício.
SUBSEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 74. O Conselho do Plano Diretor Municipal terá seu funcionamento regido pelas
seguintes diretrizes:
I - o órgão de deliberação máxima é o plenário;
II - o exercício da função de Conselheiro não será remunerada;
III - todo membro do Conselho terá direito a voz, voto e ser votado;
IV - no Plenário, todos os membros do Conselho terão direito a voz e voto;
V - será presidido por um dos seus membros, eleito de forma democrática dentre
compõem;
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VI - as deliberações do Plenário serão registradas detalhadamente em ata, da qual se Hjj-á ^
conhecimento público através de Resolução, assinadas pelo Presidente do Consetfu^^0/^
devidamente publicada no Diário Jornal Oficial do Município de Ivaiporã;
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VII - as reuniões e audiências públicas do Conselho serão lavradas em livro ata próprio,
numerado e rubricado pelo Secretário (a) Executivo (a) do Conselho;
VIII - as reuniões serão sempre públicas;
IX - o Regimento Interno deverá regulamentar o processo de funcionamento deste conselho,
sendo aprovado, na forma definida por resolução, e será modificado somente mediante
aprovação de dois terços dos prementes;
X - O Conselho Municipal do Plano Diretor deverá ter seu Regimento Interno revisado
prazo de 60 (sessenta) dias, contados da vigência desta lei;
XI - terá sua logomarca aprovada pelo Plenário e a utilizará nos documentos oficiais do
Conselho;
XII - durante a discussão de projetos de lei, poderão ser convocadas Audiências Públicas;
- as reuniões do Conselho Municipal do Plano Diretor e audiência públicas, serão
convocadas e presididas pelo Presidente e Secretariada pelo Secretário (a) Executivo (a) do
Conselho;
XIV - as Audiências Públicas serão convocadas pelo Presidente através de documento
assinado por ele, o qual conterá o horário, local e assunto a ser debatido e deliberado, e
publicado em Jornal Diário Oficial do Município com prazo antecedente de 05 (cinco) dias;
XV - o órgão de planejamento do Poder Executivo Municipal prestará o necessário apoio
técnico e administrativo às entidades do Conselho Municipal do Plano Diretor de Ivaiporã;
XVI - o Poder Executivo Municipal garantirá o suporte técnico, operacional e financeiro
necessário ao pleno funcionamento do Conselho Municipal do Plano Diretor;
XVII - as decisões serão aprovadas por maioria simples dos presentes com direito a voto;
nas ausências do Presidente e do Vice-Presidente, a Presidência será exercida pelo
Secretário-Executivo do Conselho, e na ausência deste, será marcada nova reunião;
XIX - os membros titulares deverão participar ativamente das reuniões do Conselho, salvo por
falta justificada, deverá comunicar e enviar o suplente para representá-lo, bem
entidade.
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XIII
XVIII -
como, sua
Art. 75. Poderão participar do Conselho Municipal do Plano Diretor, na qualidade de
observadores, sem direito a voto:
- demais representantes dos órgãos colegiados do Município;
II - representantes de órgãos estaduais relacionados ao planejamento territorial e ambiental;
III - representantes de municípios limítrofes;
IV - representantes das demais organizações da sociedade civil.
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Art. 76. O quórum mínimo de instalação das reuniões do Conselho Municipal do Plano Diretor
é de 50% (cinquenta por cento) mais um dos (as) conselheiros(as) com direito a voto.
Parágrafo único. As deliberações do Conselho Municipal do Plano Diretor serão válidas
quando aprovadas por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros com direito a voto
presentes na reunião.
Art. 77.0 Conselho Municipal do Plano Diretor poderá instituir Câmaras Técnicas e Comissões
Especiais de trabalho específicas a critério de suas deliberações internas.
Parágrafo único. O regimento interno deverá regulamentar o processo de criação,
^ funcionamento e extinção das câmaras técnicas comissões especiais.
SEÇAO II
DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
Art. 71. O Sistema de Acompanhamento e Controle da Política de Desenvolvimento do
Município tem por objetivos:
I - garantir a gestão democrática;
II - acompanhar a implantação da Política de Desenvolvimento do Município;
Art. 72. É assegurada a participação direta da população em todas as fases do processo de
gestão democrática da Política Urbana, mediante as seguintes instâncias de participação:
I - assembléias e conferências regionais de política municipal;
II - audiências, conferências e consultas públicas;
III - iniciativa popular de projetos de lei, de planos, programas e projetos de desenvolvimento
municipal;
IV - conselhos instituídos pelo Poder Executivo municipal;
V - assembléias e reuniões de elaboração dos instrumentos de planejamento orçamentário;
VI - programas e projetos com gestão popular;
VI -Sistema Municipal de Informações.
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Art. 73. A participação dos munícipes em todo processo de planejamento e gestão da cidade
deverá basear-se na plena informação e seu fácil acesso, disponibilizada com antecedência
pelo Executivo, de acordo com as seguintes diretrizes:
I - anualmente, o Executivo apresentará à Câmara Municipal e ao conselho municipal com
competências de acompanhamento em relação à implementação das medidas previstas
Plano Diretor, relatório de gestão da política urbana e plano de ação atualizado para o
próximo período, que deverá ser publicado no Diário Oficial do Município e disponibilizado
em consulta aberta no portal de aceso à informação;
no
II - o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, assim compreendidos
como instrumentos de planejamento orçamentário, incorporarão e observarão as diretrizes
^ e prioridades estabelecidas no Plano Diretor;
III - a elaboração, revisão, aperfeiçoamento, implementação e acompanhamento do Plano
Diretor e de ações, planos, programas e projetos setoriais e especiais de urbanização serão
efetuados mediante processo de planejamento, implementação e controle, de caráter
permanente, descentralizado e participativo, como parte do modo de gestão democrática da
cidade para a concretização das suas funções sociais;
IV - o Executivo promoverá entendimentos com municípios vizinhos, podendo formular
políticas, diretrizes e ações comuns que abranjam a totalidade ou parte de seu território,
baseadas em lei específica, destinadas à superação de problemas setoriais ou regionais
comuns, bem como firmar convênios ou consórcios com este objetivo, sem prejuízo de igual
articulação com o Estado do Paraná;
V - os planos integrantes do processo de gestão democrática da cidade deverão
compatíveis entre si e seguir as políticas de desenvolvimento urbano contidas na legislação
específica, bem como considerar os planos intermunicipais cujo município tenha participado.
Subseção I
DAS AUDIÊNCIAS E CONSULTAS PÚBLICAS
ser
Art. 74. São objetivos das Conferências Públicas:
I - promover debates sobre matérias da política de desenvolvimento urbano e ambiental;
II - sugerir ao Poder Executivo Municipal adequações
programas e projetos urbanos;
em objetivos, diretrizes, planos,
III - sugerir propostas de alterações do Plano Diretor Municipal e da legislação urbanística;
serem consideradas quando de sua revisão; e
IV - avaliar a política urbana, apresentando críticas e sugestões.
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Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 34724600 - Sitio: www.ivaipora pr.Qov hr-CFP- 86870-000 - Ivaiporâ/PR.
40
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná PLC 7/2021.
Art. 75. Conferência Municipal sobre o Plano Diretor Municipal, convocada pelo Poder
Executivo Municipal ou pelo Conselho do Plano Diretor Municipal, realizada a cada dois anos,
avaliará o desempenho do processo de planejamento e gestão municipal e a implementação
do Plano Diretor.
Parágrafo único. Por ocasião da Conferência Municipal sobre o Plano Diretor, os órgãos da
administração direta e indireta do Poder Executivo municipal deverão elaborar e encaminhar
ao Conselho do Plano Diretor Municipal, relatórios de avaliação de suas respectivas atuações
em cumprimento ao estabelecido pelo Plano Diretor Municipal.
Art. 76. A Audiência Pública é um instituto de participação administrativa aberta a indivíduos
e a grupos sociais determinados, visando à legitimidade da ação administrativa, formalmente
disciplinada em lei, pela qual se exerce o direito de expor tendências, preferências e opções
que podem conduzir o Poder Público a uma decisão de maior aceitação consensual.
Art. 7.7 As Audiências Públicas serão convocadas conjunta ou separadamente pelo Poder
Executivo e Legislativo Municipal ou por, pelo menos, 1/3 (um terço) dos membros do
Conselho do Plano Diretor Municipal, para deliberar:
I - sobre alteração na Lei do Plano Diretor;
II - sobre o Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual;
III - sobre licenciamento de atividades industriais, comerciais e prestadoras de serviços
classificadas como potencialmente incômodas, nocivas, ou perigosas.
Parágrafo único. Os documentos relativos ao tema da Audiência Pública serão colocados à
disposição de qualquer interessado para exame e extração de cópias, inclusive por meio
eletrônico, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da realização da respectiva
Audiência Pública.
Art. 78. A Conferência Municipal sobre o Plano Diretor e as audiências públicas terão livro de
registro de presentes, serão gravadas e registradas em ata para disponibilização pública.
Subseção II
DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS
Art. 79. O Sistema de Informações Municipais tem por objetivos:
I - produzir, gerenciar e disponibilizar informações sobre o desenvolvimento econômico,
social, administrativo, financeiro, territorial e ambiental do Município;
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^rir￾Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.qov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR.
41
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II - estabelecer fluxos permanentes de informação entre os órgãos da administração direta e
indireta, auxiliando no processo de decisão;
PLC 7/2021.
Ill - gerenciar Banco de Dados;
IV - estar integrado com os dema!s sistemas de informações disponíveis no âmbito municipal,
dentre eles os sistemas da área ambiental, educacional, de saúde, assistencial, dentre outros.
Art. 80. Para garantir a gestão democrática, o Poder Executivo manterá atualizado,
permanentemente, o Sistema Municipal de Informações, o que compreende dados
socioeconômicos, financeiros, patrimoniais, administrativos, ambientais e físico-territoriais,
inclusive cartográficas, e outros de relevante interesse para o município, de acordo com as
seguintes diretrizes:
I - deverá ser assegurada sucinta e periódica divulgação dos dados do Sistema Municipal de
Informações, em especial aos Conselhos, às entidades representativas de participação
popular e às instâncias de participação e representação regional, por meio de veiculação
eletrônica em portais de acesso à informação, assim como diante de publicação periódicos
locais, dentre outros meios à disposição do município;
II - o Sistema Municipal de Informações deverá atender aos princípios da simplificação,
economicidade, eficácia, clareza, precisão e segurança, evitando-se a duplicação de meios e
instrumentos para fins idênticos;
III - o Sistema Municipal de Informações deverá ser estruturado e apresentado publicamente
no prazo máximo de 12 (doze) meses, a contar da vigência desta lei;
IV - os agentes públicos e privados, em especial os concessionários de serviços públicos que
£ desenvolvem atividades no município, deverão fornecer ao Executivo Municipal, no prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da estruturação do sistema, todos os dados e
informações que forem considerados necessários ao Sistema Municipal de Informações;
V - as determinações contidas neste artigo aplicam-se, ainda, às pessoas jurídicas
autorizadas de serviços públicos federais ou estaduais, mesmo quando submetidas ao regime
de direito privado;
ou
VI - é assegurado, a qualquer interessado, o direito à ampla informação sobre os conteúdos
de documentos, informações, estudos, planos, programas, projetos, processos e atos
administrativos e contratos, ressalvadas as situações em que o sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado, ou que esteja relacionado à qualquer situação de
intimidade que esteja garantida em lei.
Art. 81. O Sistema de Informações será organizado em quatro subsistemas,
implantado paulatinamente da seguinte forma: <3
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o c/o
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I - subsistema de banco de dados: nos primeiros 12 (doze) meses a contar da aprovação desta
PLC 7/2021.
lei;
II - subsistema de indicadores: nos 6 (seis) meses seguintes à conclusão do banco de dados
(D;
III - subsistema documental: nos 6 (seis) meses seguintes à conclusão do banco de dados (l);
com alimentação permanente;
IV - subsistema de expectativas da sociedade: nos 6 (seis) meses seguintes à conclusão do
banco de dados (I), com alimentação permanente.
Art. 82. O Subsistema de banco de dados deverá seguir, no mínimo, as seguintes ações:
I - levantamento, classificação e reagrupamento de bases de dados, existentes e demais
classes de informações para migração e armazenamento em banco de dados;
II - elaboração de base cartográfica digital, em escala 1:2.000 (um por dois mil);
III - integração com o Cadastro Imobiliário, Planta Genérica de Valores e Setores Censitários
do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
IV - utilização de um gerenciador de banco de dados;
V - priorização da aquisição de uma coleção de imagens orbitais com resolução mínima de 0,7
m (setenta centímetros) ou escala 1:20.000 (um por vinte mil) e base disponibilizada pelo
Estado do Paraná, por intermédio de seus órgãos competente;
^ VI - objetivar o cadastro único, multi-finalitário, que reunirá informações de natureza
imobiliária, tributária, judicial, patrimonial, ambiental e outras de interesse para a gestão
municipal.
Art. 83. O Subsistema de Indicadores deverá prever uma sistematização e acompanhamento
frequente da evolução dos resultados.
§ 1.5 O subsistema deverá ser utilizado inicialmente com os indicadores previstos no Plano
Diretor Municipal, bem como os valores de base e meta, os quais foram definidos de forma
participativa.
§ 2.5 Cada departamento deverá repassar ao mínimo bimestralmente as informações afins a
respeito dos indicadores, alimentando o subsistema com informações atualizadas.
§ 3.9 O subsistema de indicadores deverá possuir ferramentas que possibilitem
alternativas estatísticas e visuais que servirão de apoio ao planejamento mu
possibilitar melhor conhecimento da realidade municipal. j
e
,ríí
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Art. 84. O Subsistema Documental deverá registrar todos os documentos legais e outros
produtos elaborados em um sistema único, incluindo leis, decretos, portarias, planos,
programas, projetos dentre outros.
Art. 85. O Subsistema de Expectativas da Sociedade deverá configurar um canal direto de
comunicação com toda a população municipal e proceder a um adequado compilamento do
processo de gestão democrática, em que:
I - sugestões, críticas e observações sejam processadas e encaminhadas para a estrutura
municipal correspondente;
PLC 7/2021.
II - os procedimentos e materiais relativos à gestão democrática municipal, seja em material
de divulgação, relatórios e atas de audiências públicas, audiovisual e demais materiais
correlates, sejam armazenados, compilados e atualizados.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 86. Incumbe ao órgão municipal de planejamento, ouvido o Conselho do Plano Diretor
Municipal, a implantação do conteúdo decorrente da presente lei, normatização e demais
instrumentos correlatos.
Art. 87. A legislação decorrente do Plano Diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada 10
(dez) anos, ou sempre que fatos significativos o requeiram, de acordo com os critérios
estabelecidos no Estatuto da Cidade.
§ l.9 Para fins de revisão, considerar-se- como prazo inicial a data de aprovação da primeira
lei complementar relacionada com o Plano Diretor Municipal.
§ 2.9 Os processos revisionais, serão iniciados, necessariamente, por intermédio de
diagnósticos prévios, onde serão considerados todos os aspectos pertinentes às adequações
pretendidas que constem na análise temática integrada.
Art. 88. Qualquer alteração nesta Lei ou nas leis decorrentes do Plano Diretor deverá contar
com a aprovação do Conselho Municipal da Cidade, após a sua respectiva apresentação
Audiência Pública.
em
Art. 89. O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão será implantado em até 180 (cento e
oitenta dias) da publicação desta Lei.
Art. 90. O Plano Diretor Municipal de Ivaiporã é constituído pelos documentos técnicos:
I - Avaliação Temática Integrada;
II - Diretrizes e Proposições para a Cidade Sustentável;
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1
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111 - Plano de Ação, Investimentos e Institucionalização do plano diretor, partes integrantes
dessa Lei.
Art. 91. Revoga-se a Lei Municipal n^ 1.517, de 26 de maio de 2008.
Art. 92. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLC 7/2021.
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos dezessete dias do
mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um (17/12/2021W .
tMfk Mios Gil
réfefto Municipal
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Anexo I - Plano de Ações e Investimentos
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Quadro 1: Eixo de Desenvolvimenlo 1 - Garantia da Qualidade Ambiental
RESPONSÁVEL
(ÓRGÃO
PÚBLICO
MUNICIPAL OU
ESTADUAL)
PRAZO (IMEDIATO =
até 1 ano; CURTO =
1 a 3 anos, MÉDIO =
3 a 5 anos, LONGO =
mais que 5)
LOCALIZAÇÃO (SEDE,
AÇÕES (PROJETOS) BAIRRO, LOCALIDADE
RURAL, DISTRITO...)
FONTE DE
RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS
DIREITOS À CIDADE
SUSTENTÁVEL
DIMENSÃO (FUNÇÃO,
SUBFUNÇÃO)
CUSTO
TOTAL
INDICADOR DE
RESULTADO
DIRETRIZES (PROGRAMA) META
Garantia de que a
exploração mineral no
Município esteja sendo
realizada de maneira
correta, segura e
sustentável
Governo Estadual
(CEMA); Governo
Estadual (IAT);
Governo Federal
(CPRM); Recursos
próprios
Número de áreas
destinadas à
exploração mineral
em desacordo com
normas pertinentes
Diretoria
Municipal do
Meio Ambiente e
Serviços Urbanos
Objetivo 15 -
Ecossistemas
Terrestres e
Biodiversidade
Garantir a exploração
sustentável dos recursos
minerais disponíveis no
Município
1. Acompanhar a
fiscalização ambiental
nas áreas de exploração
mineral
18 - Gestão Ambiental; 541
- Preservação e
Conservação Ambiental
Todo o município Curto
Possuir mapeamento
geotécnico, inclusive
informatizado, das áreas
de risco (suscetibilidade
a movimentação de
massa e
inundações/enxurradas)
nas localidades urbanas
Objetivo 15 •
Ecossistemas
Terrestres e
Biodiversidade,
Objetivo 11 - Cidades
e Comunidades
Sustentáveis
2. Realizar mapeamento
geotécnico das áreas de
risco (suscetibilidade a
movimentação de massa
Governo Estadual
(IAT); Defesa Civil;
Governo Federal
(CPRM); Recursos
próprios
% do Mapeamento
geotécnico das áreas
de risco efetuado de
acordo com as áreas
urbanas
Diretoria
Municipal do
Meio Ambiente e
Serviços Urbanos
Área Urbana Sede,
Distritos de Jacutinga,
Santa Bárbara e Alto
Porã
06 - Segurança Pública;
182 - Defesa Civil 210.000,00 Curto
e
inundações/enxurradas)
nas localidades urbanas
Garantia de que o Plano
de Contingência
Municipal esteja
regularmente atualizado,
visando a efetividade do
mesmo nos períodos
necessários
Governo Estadual
(IAT); Defesa Civil;
Governo Federal
(CPRM); Recursos
próprios
Número de
atualizações/revisões
realizadas no Plano
de Contingência
Municipal ao ano
Diretoria
Municipal do
MeioAmbiente e
Serviços Urbanos
3. Promover a
atualização periódica do
Plano de Contingência
municipal
Objetivo 11 - Cidades
e Comunidades
Sustentáveis
06 - Segurança Pública;
182 - Defesa Civil Todo o município Curto
Garantir a
fiscalização/monitoramento
das áreas que apresentam
riscos como movimentação
de massa e
inundações/enxurradas de
modo a evitar a ocupação
antrópica nestes locais
Existência de
profissionais capacitados
para a realização de
mapeamentos
geotécnicos das áreas de
risco do Município
Número de
profissionais
capacitados para
realização de
mapeamentos
geotécnicos
4. Capacitar profissionais
para realização de
mapeamentos
geotécnicos das áreas de
risco
Governo Estadual
(IAT); Defesa Civil;
Governo Federal
(CPRM); Recursos
próprios
Diretoria
Municipal do
Meio Ambiente e
Serviços Urbanos
Objetivo 11 - Cidades
e Comunidades
Sustentáveis
06 - Segurança Pública;
183 - Informação e
Inteligência
Todo o município 48.000,00 Médio
Diretoria
Municipal do
Meio Ambiente e
Serviços
Urbanos;
Diretoria
Municipal de
Planejamento e
Finanças
Objetivo 15 -
Ecossistemas
Terrestres e
Biodiversidade,
Objetivo 11 - Cidades
e Comunidades
Sustentáveis
Legislação municipal
relacionada à
regulamentação do
uso do solo; Número
de áreas inaptas á
ocupação
habitadas/ano
5. Restringir a ocupação
antrópica em áreas
inadequadas através de
legislação municipal e
orientações à população
Defesa Civil;
Câmara
Municipal;
Sociedade Civil;
Recursos próprios
Ocupação antrópica
compatível com as
características físicas do
território
06 - Segurança Pública;
181 - Policiamento, 183 -
Informação e Inteligência
Todo o município Imediato
“Tf :?> oo
CO
o C J6{lmplementar sistema Objetivo 15 - -C
Ecossistemas
Terrestres e
Biodiversidade,
Objetivo 11 - Cidades
e Comunidades
Sustentáveis
"O
— ,_e informação para
rímunidades localizadas
Implementação de um
sistema de informações
eficaz para transmitir
alertas às comunidades
localizadas em áreas de
risco
Diretoria
Municipal do
Meio Ambiente e
Serviços Urbanos
Defesa Civil;
Governo Estadual
(IAT); CEMADEN;
Recursos próprios
07 06 - Segurança Pública;
183 - Informação e
Inteligência
Número de alertas
transmitidos que
surtiram efeito/ano
f em áreas de risco,
havendo a garantia de
que os alertas cheguem
nas áreas de maiores
riscos a inundação.
Todo o município 15.000,00 Curto
47
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná PLC 7/2021 RESPONSÁVEL
(ÓRGÃO
PÚBLICO
MUNICIPAL OU
ESTADUAL)
PRAZO (IMEDIATO =
até 1 ano; CURTO =
1 a 3 anos, MÉDIO =
3 a 5 anos, LONGO =
mais que 5)
LOCALIZAÇÃO (SEDE,
BAIRRO, LOCALIDADE
RURAL, DISTRITO...)
DIREITOS À CIDADE
SUSTENTÁVEL
DIMENSÃO (FUNÇÃO,
SUBFUNÇÃO)
FONTE DE
RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS
CUSTO
TOTAL
INDICADOR DE
RESULTADO
DIRETRIZES (PROGRAMA) AÇÕES (PROJETOS) META
alagamentos e
deslizamentos de massa
Redução nos índices
de poluição nos
cursos d'água,
especialmente nas
nascentes na área do
Programa
Diretoria
Municipal do
Meio Ambiente e
Serviços Urbanos
7. Assegurar a
continuidade do
Programa Cultivando
Água Limpa
18 - Gestão Ambiental; 542
- Controle Ambiental, 544 -
Recursos Hídricos
Objetivo 6 - Água e
saneamento
Continuidade do
Programa Cultivando
Água Limpa
Sociedade Civil;
Sanepar; ONGs;
Recursos próprios
Estipulado
no Programa
Todo o município Imediato
Número de ações de
despoluição
realizadas/ano;
índice de Qualidade
da Água (IQA) dos
corpos hídricos
municipais
8. Promover ações de
despoluição dos corpos
hídricos, especialmente
em área de manancial de
abastecimento público
de água
Garantia da qualidade da
água dos corpos hídricos,
especialmente em área
de manancial de
abastecimento público
de água
Diretoria
Municipal do
Meio Ambiente e
Serviços Urbanos
18 - Gestão Ambiental; 543
- Recuperação de Áreas
Degradadas
Objetivo 6 - Água e
saneamento
Sociedade Civil;
Sanepar; ONGs;
Recursos próprios
Todo o município 500.000,00 Imediato
Garantir a conservação e
manutenção dos recursos
hídricos
Sociedade Civil;
Sanepar; ONGs;
Governo Estadual
(CEMA); Governo
Estadual (CERH);
Governo Estadual
(IAT); Governo
Federal (ANA);
Recursos próprios
Número de ações de
fiscalização
realizadas/ano;
índice de Qualidade
da Água (IQA) dos
corpos hídricos
municipais
9. Realizar a fiscalização
periódica dos cursos
d'água, visando a
garantia da qualidade
dos recursos hídricos
\ municipais
Garantia da qualidade da
água dos corpos hídricos,
especialmente em área
de manancial de
abastecimento público
de água
Diretoria
Municipal do
Meio Ambiente e
Serviços Urbanos
Objetivo 6 - Água e
saneamento
18 - Gestão Ambiental; 542
- Controle Ambiental Todo o município 40.000,00 Imediato
có
■. < sr
Diretoria
Municipal do
Meio Ambiente e
Serviços Urbanos
C1 ^0. Elaborar estudos e
/ promover o
desassoreamento de rios
em área urbana
14 Níveis de
assoreamento dos
rios; número de
estudos realizados
Sociedade Civil;
Sanepar; ONGs;
Universidades;
Recursos próprios
18 - Gestão Ambiental; 54:
- Recuperação de Áreas
Degradadas
Objetivo 6 - Água e
saneamento
Desassoreamento de rios
em área urbana
Área Urbana da Sede 600.000,00 Curto
Quantidade de
poços/minas ativos
(instalados) nas
comunidades
isoladas em relação
ao total de
comunidades
isoladas; estudo
realizado
11. Promover estudos
para a implantação de
poços/minas de
captação para
abastecimento de
comunidades isoladas
Implantação de
poços/minas de captação
para abastecimento de
água de comunidades
isoladas
Diretoria
Municipal do
Meio Ambiente e
Serviços Urbanos
800.000,00
(50.000,00
Estudos,
750.000,00
Implantação)
Objetivo 6 - Água e
saneamento
Sanepar; Governo
Estadual (IAT);
Recursos próprios
17 - Saneamento; 482 -
Habitação Rural Macrozonas Rurais Curto
Promover o uso sustentável
dos recursos hídricos
subterrâneos
12. Incentivar o uso
sustentável do Aquífero
Guarani e Serra Geral
Norte como
abastecimento, visando
a variedade de usos
Diretoria
Municipal do Objetivo 6 - Água e
Meio Ambiente e
Serviços Urbanos
Promoção de
abastecimento (irrigação,
consumo humano,
agropecuária) realizados
através de poços/minas
Quantidade de
poços/minas ativos
com variedade de
usos em todo o
Município
Sanepar; Governo
Estadual (IAT);
Recursos próprios
18 - Gestão Ambiental; 544
saneamento - Recursos Hídricos Todo o município Curto
48
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná PLC 7/2021. RESPONSÁVEL
(ÓRGÃO
PÚBLICO
MUNICIPAL OU
ESTADUAL)
PRAZO (IMEDIATO =
até 1 ano; CURTO =
1 a 3 anos, MÉDIO =
3 a 5 anos, LONGO =
mais que 5)
LOCALIZAÇÃO (SEDE,
AÇÕES (PROJETOS) BAIRRO, LOCALIDADE
RURAL, DISTRITO...)
DIREITOS À CIDADE
SUSTENTÁVEL
DIMENSÃO (FUNÇÃO,
SUBFUNÇÃO)
FONTE DE
RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS
CUSTO
TOTAL
INDICADOR DE
RESULTADO
DIRETRIZES (PROGRAMA) META
(irrigação, consumo
humano, agropecuária)
Diretoria
Municipal de
Meio Ambiente e
Serviços
Urbanos;
Diretoria
Municipal de
Atos Oficiais;
Diretoria
Municipal de
Planejamento e
Finanças
Governo Estadual
(SEMA); ONGs,
Entidades Sociais;
Instituições de
Ensino; Iniciativa
Privada.
Implementação:
conforme
apontado no
Plano
Objetivo 3 - Vida
Saudável
Objetivo 13 -
Combater as
alterações climáticas;
Objetivo 15 -
Ecossistemas
Terrestres e
Biodiversidade
% do Plano de
Arborização Urbana
revisado/ano; % do
Plano de Arborização
Urbana
implementado
conforme
cronograma do
plano
13. Revisar e
Implementar o Plano de
Arborização Urbana do
município, de forma a
adequá-lo aos preceitos
de arborização e áreas
verdes
15 -Urbanismo: 451 -
Infraestrutura Urbana;
18 - Gestão Ambiental: 543
- Recuperação de Áreas
Degradadas
Revisão e
implementação do Plano
de Arborização Urbana
R$ Áreas urbanas Curto 120.000,00
Objetivo 3 - Vida
Saudável
Objetivo 13 -
Combater as
alterações climáticas
Objetivo 15 -
Ecossistemas e
Biodiversidade
Terrestre; Objetivo 11
- Cidades e
Comunidades
Sustentáveis
01-Legislativa: 031-Ação
Legislativa;
04 - Administração: 125 -
Normalização e
Fiscalização, 127 -
Ordenamento Territorial
18 - Gestão Ambiental: 541
- Preservação e
Conservação Ambiental,
542 - Controle Ambiental
Diretoria
Municipal de
Atos Oficiais;
Diretoria
Municipal de
Meio Ambiente e
Serviços Urbanos
Legislação de uso e
ocupação do solo
contemplando
restrições de
ocupação em áreas
de proteção
ambiental
regulamentada
14. Estabelecer
restrições na lei de uso e
ocupação do solo quanto
à ocupação de áreas de
proteção ambiental
Promover o
desenvolvimento
sustentável garantindo a
conservação ambiental
Definir diretrizes para
garantir a conservação
de áreas protegidas
Todo o município Imediato recursos próprios
01 - Legislativa: 031 - Ação
Legislativa;
02 -Judiciária: 061 -Ação
Judiciária;
04 - Administração: 125 -
Normalização e
Fiscalização, 127 -
Ordenamento Territorial
18 - Gestão Ambiental: 541
- Preservação e
Conservação Ambiental,
542 - Controle Ambiental,
544 - Recursos Hídricos
Diretoria
Municipal de
Planejamento e
Finanças;
Diretoria
Municipal de
Meio Ambiente e
Serviços
Urbanos;
Diretoria
Municipal de
Atos Oficiais
Objetivo 9 - Inovação
e Infraestruturas
Objetivo 13 -
Combater as
alterações climáticas
Objetivo 15 -
Ecossistemas e
Biodiversidade
Terrestre;
Total de área de APP
em estágio médio e
avançado em relação
ao total de APP;
Número de
bloqueios
administrativos em
APP de estagio
médio e avançado
realizado/ano
15. Estabelecer bloqueio
administrativo de
autorizações de
ocupação de áreas com
remanescentes de
vegetação em estágio
médio de
desenvolvimento em
APP
Prevenção de ocupações
em áreas com
remanescentes de
vegetação em estágio
médio de
desenvolvimento nas
APP por meio de
bloqueio administrativo
Todo o município Imediato recursos próprios
•?> Cfí
<0
o
5. cv
CJ -Cl -C- o. % cO o
2 ^0
49
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Estado do Paraná PLC 7/2021. RESPONSÁVEL
(ÓRGÃO
PÚBLICO
MUNICIPAL OU
ESTADUAL)
PRAZO (IMEDIATO =
até 1 ano; CURTO =
1 a 3 anos, MÉDIO =
3 a 5 anos, LONGO =
mais que 5)
LOCALIZAÇÃO (SEDE,
AÇÕES (PROJETOS) BAIRRO, LOCALIDADE
RURAL, DISTRITO...)
DIREITOS Á CIDADE
SUSTENTÁVEL
DIMENSÃO (FUNÇÃO,
SUBFUNÇÃO)
FONTE DE
RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS
CUSTO
TOTAL
INDICADOR DE
RESULTADO
DIRETRIZES (PROGRAMA) META
18 - Gestão Ambiental: 541
- Preservação e
Conservação Ambiental,
542 -Controle Ambiental,
543 - Recuperação de
Áreas Degradadas, 544 -
Recursos Hídricos;
19 - Ciência e Tecnologia:
571 -Desenvolvimento
Científico, 572 -
Desenvolvimento
Tecnológico e Engenharia
01 - Legislativa: 031 - Ação
Legislativa;
12 - Educação: 361 -
Ensino Fundamental, 362 -
Ensino Médio, 363 -
Ensino Profissional, 364-
Ensino Superior, 365 -
Educação Infantil, 366 -
Educação de Jovens e
Adultos, 367 - Educação
Especial, 368 - Educação
Básica (4);
18 - Gestão Ambiental: 541
- Preservação e
Conservação Ambiental;
19 - Ciência e Tecnologia:
571 - Desenvolvimento
Científico, 572 -
Desenvolvimento
Tecnológico e Engenharia,
573 - Difusão do
Conhecimento Científico e
______ Tecnológico
Diretoria
Municipal de
Meio Ambiente e
Serviços
Urbanos;
Diretoria
Municipal de
Planejamento e
Finanças
Objetivo 9 - Inovação
e Infraestruturas
Objetivo 13 -
Combater as
alterações climáticas
Objetivo 15 -
Ecossistemas e
Biodiversidade
Terrestre;
ONGs, Entidades
Sociais,
Instituições de
Ensino; Iniciativa
Privada, recursos
próprios
16. Fomentar parcerias
para a recuperação de
áreas úmidas (APP,
várzeas e brejos)
Número total de
parceirias realizadas;
% áreas úmidas
recuperadas.
Recuperação de áreas
úmidas degradadas no
município
R$ Todo o município Curto 75.000,00
Secretaria
Municipal de
Educação;
Diretoria
Municipal de
Atos Oficiais;
Diretoria
Municipal de
Meio Ambiente e
Serviços
Urbanos;
Diretoria
Municipal de
Planejamento e
Finanças
Objetivo 13 -
Combater as
alterações climáticas;
Objetivo 11 - Cidades
e Comunidades
Sustentáveis
Objetivo 15 -
Ecossistemas e
Biodiversidade
Terrestre;
Instituições de
ensino; ONGs;
Sociedade Civil;
Iniciativa Privada;
Defesa Civil;
Governo Federal
(MEC); Governo
Estadual (SEMA;
SEE), recursos
próprios
Número de
alterações de cunho
ambiental na grade
de ensino; Número
total de ações de
educação ambiental
implementadas no
município.
Garantir a consciência
ambiental como parte da
educação da população,
abordando inclusive o
aspecto dos
'multiplicadores'.
17. Fortalecer na grade
curricular de ensino
atividades de educação
ambiental
Todo o município 120.000,00 Curto
£
CO
Q. o cj
-o _JT Q.
% O
■>>
'<■ JP 'b
/•'odiíNVÍ
50
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná PIC 7/2021. RESPONSÁVEL
(ÓRGÃO
PÚBLICO
MUNICIPAL OU
ESTADUAL)
PRAZO (IMEDIATO =
até 1 ano; CURTO =
1 a 3 anos, MÉDIO =
3 a 5 anos, LONGO =
mais que 5)
LOCALIZAÇÃO (SEDE,
BAIRRO, LOCALIDADE
RURAL, DISTRITO...)
DIREITOS À CIDADE
SUSTENTÁVEL
DIMENSÃO (FUNÇÃO,
SUBFUNÇÂO)
FONTE DE
RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS
CUSTO
TOTAL
INDICADOR DE
RESULTADO
DIRETRIZES (PROGRAMA) AÇÕES (PROJETOS) META
04 - Administração: 131 -
Comunicação Social;
12 - Educação: 361 -
Ensino Fundamental, 362 -
Ensino Médio, 363 -
Ensino Profissional, 364 -
Ensino Superior, 365-
Educação Infantil, 366 -
Educação de Jovens e
Adultos, 367 - Educação
Especial, 368 - Educação
Básica (4);
18 - Gestão Ambiental: 541
- Preservação e
Conservação Ambiental;
19 -Ciência e Tecnologia:
573-Difusão do
Conhecimento Científico e
Tecnológico
Secretaria
Municipal de
Educação;
Diretoria
Municipal de
Meio Ambiente e
Serviços
Urbanos;
Diretoria
Municipal de
Agricultura e
Abastecimento
Objetivo 3. Vida
Saudável; Objetivo 13
- Combater as
alterações climáticas;
Objetivo 11 - Cidades
e Comunidades
Sustentáveis
Objetivo 15 -
Ecossistemas e
Biodiversidade
Terrestre
Instituições de
ensino; ONGs;
Sociedade Civil;
Iniciativa Privada;
Defesa Civil;
Governo Federal
(MEC); Governo
Estadual (SEMA;
SEE), recursos
próprios
18. Implantar ações de
conscientização pública e
orientação a
empreendedores, sobre
a importância de
proteção dos recursos
florestais, espécies
ameaçadas
Número total de
ações de educação
ambiental
implementadas no
município.
Garantira
sustentabilidade
ambiental em
empreendimentos
R$ Todo o município Curto
35.000,00
Secretaria
Municipal de
Educação;
Diretoria
Municipal de
Meio Ambiente e
Serviços
Urbanos;
Diretoria
Municipal de
Planejamento e
Finanças;
Diretoria
Municipal de
Agricultura e
Abastecimento
04 - Administração: 131 -
Comunicação Social;
12 - Educação: 361 -
Ensino Fundamental, 362 -
Ensino Médio, 363 -
Ensino Profissional, 364 -
Ensino Superior, 365-
Educação Infantil, 366 - f o
Educação de Jovens e | T3
Adultos, 367 - Educação
Especial, 368 - Educação
Básica (4); V
18 - Gestão Ambiental: 541 '
- Preservação e
Conservação Ambiental;
Objetivo 3. Vida
Saudável; Objetivo 13
- Combater as
alterações climáticas;
Objetivo 11 - Cidades
e Comunidades
Sustentáveis
Objetivo 15 -
Ecossistemas e
Biodiversidade
Terrestre
Instituições de
ensino; ONGs;
Sociedade Civil;
Iniciativa Privada;
Defesa Civil;
Governo Federal
(MEC); Governo
Estadual (SEMA;
SEE), recursos
próprios
07 AÍÓ \9. Implantar ações de
ct>canscientização pública
I sobre proteção
^ j ambiental contra
incêndios
Número de ações de
conscientização
sobre proteção
contra incêndios
realizadas/ano
Redução do risco de
incêndios florestais
Todo o município 21.750,00 Curto ^r\
o
Q:
«o P>'
04 - Administração: 121 -
Planejamento e
Orçamento, 125 -
Normalização e
Fiscalização, 128 -
Formação de Recursos
Humanos;
06 -Segurança Pública:
181 - Policiamento, 182 -
Defesa Civil, 183 -
Informação e Inteligência;
Objetivo 3. Vida
Saudável; Objetivo 13
- Combater as
alterações climáticas;
Objetivo 11 - Cidades
e Comunidades
Sustentáveis
Objetivo 15 -
Ecossistemas e
Diretoria
Municipal de
Planejamento e
Finanças;
Diretoria
Municipal de
Meio Ambiente e
Serviços Urbanos
Incrementar ações de
monitoramento e de
fiscalização ambiental no
município
% do setor de
fiscalização
ambiental
estruturado / ano
Governo Estadual
(SEMA); recursos
próprios
20. Estruturar setor de
fiscalização ambiental
Estruturação do setor de
fiscalização ambiental
R$ Todo o município Imediato 325.000,00
51
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná PLC 7/2021. RESPONSÁVEL
(ÓRGÃO
PÚBLICO
MUNICIPAL OU
ESTADUAL)
PRAZO (IMEDIATO =
até 1 ano; CURTO =
1 a 3 anos, MÉDIO =
3 a 5 anos, LONGO =
mais que 5)
LOCALIZAÇÃO (SEDE,
BAIRRO, LOCALIDADE
RURAL, DISTRITO...)
DIREITOS À CIDADE
SUSTENTÁVEL
DIMENSÃO (FUNÇÃO,
SUBFUNÇÃO)
FONTE DE
RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS
CUSTO
TOTAL
INDICADOR DE
RESULTADO
DIRETRIZES (PROGRAMA) AÇÕES (PROJETOS) META
Biodiversidade
Terrestre
18 - Gestão Ambiental: 541
-Preservação e
Conservação Ambiental,
542 -Controle Ambiental,
543 - Recuperação de
Áreas Degradadas, 544 -
Recursos Hídricos
Objetivo 3. Vida
Saudável; Objetivo 13
- Combater as
alterações climáticas;
Objetivo 11 - Cidades
e Comunidades
Sustentáveis
Objetivo 15 -
Ecossistemas e
Biodiversidade
Terrestre
04 - Administração: 125 -
Normalização e
Fiscalização;
05 - Defesa Nacional: 153 -
Defesa Terrestre;
06-Segurança Pública:
182 - Defesa Civil, 183 -
Informação e Inteligência;
18 - Gestão Ambiental: 541
- Preservação e
Conservação Ambiental,
542 -Controle Ambiental
Diretoria
Municipal de
Planejamento e
Finanças;
Diretoria
Municipal de
Meio Ambiente e
Serviços Urbanos
Número de ações de
fiscalização
realizadas/ano;
Número de
ocorrência de focos
de incêndio/ano
Redução do risco de
incêndios florestais;
Combate a focos de
incêndio em áreas
naturais
21. Implementar ações
de fiscalização e
combate a incêndios em
áreas naturais
R$ Defesa Civil;
recursos próprios
Todo o município Curto 40.000,00
Diretoria
Municipal de c Objetivo 3. Vida
Planejamento e Saudável; Objetivo 13
Finanças; , 'Combateras
Diretoria Gerações climáticas;
Municipal de Objetivo 11 - Cidades
Meio Ambiente e « Comunidades
Serviços Sustentáveis
Urbanos; Objetivo 15-
Diretoria Ecossistemas e
Municipal de Biodiversidade
Agricultura e Terrestre
Abastecimento
Número total de
área de APP em
estágio médio e
avançado em relação
ao total de APP;
Número total de
áreas com pressão
antrópica em APP
04 - Administração: 125 -
Normalização e
Fiscalização, 127 -
Ordenamento Territorial
18 - Gestão Ambiental: 541
- Preservação e
Conservação Ambiental,
542 - Controle Ambiental
22. Promover ações
sistemáticas de controle
de ocupações em
campo, especialmente
em áreas de risco e áreas
relevantes à proteção
ambiental
Promover controle de
ocupações em áreas de
risco e relevantes à
proteção ambiental
Defesa Civil;
recursos próprios
Toda o município 55.000,00 Imediato
^mar^
C/5 CO
Q. co o
-a J\ Q_
'ei O -> r-. 05
O»
^OdlENV^
52
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná PLC 7/2021.
RESPONSÁVEL
(ÓRGÃO
PÚBLICO
MUNICIPAL OU
ESTADUAL)
PRAZO (IMEDIATO =
até 1 ano; CURTO =
1 a S anos, MÉDIO =
3 a 5 anos, LONGO =
mais que 5)
LOCALIZAÇÃO (SEDE,
DIRETRIZES (PROGRAMA) AÇÕES (PROJETOS) BAIRRO, LOCALIDADE
RURAL, DISTRITO...)
FONTE DE
RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS
DIREITOS À CIDADE
SUSTENTÁVEL
DIMENSÃO (FUNÇÃO,
SUBFUNÇÃO)
CUSTO
TOTAL
INDICADOR DE
RESULTADO
META
04-Administração: 121-
Planejamento e
Orçamento, 128 -
Formação de Recursos
Humanos;
18 - Gestão Ambiental: 541
-Preservação e
Conservação Ambiental,
542 -Controle Ambiental,
543 - Recuperação de
Áreas Degradadas;
19 - Ciência e Tecnologia:
571 - Desenvolvimento
_______ Científico
Número total de
espécies e mudas
produzidas no viveiro
municipal/ano;
número total de
mudas doadas pelo
viveiro
municipal/ano;
número total de
mudas plantadas
pelo município/ano
Diretoria
Municipal de
Meio Ambiente e
Serviços
Urbanos;
Diretoria
Municipal de
Planejamento e
Finanças
Objetivo 13 -
Combater as
alterações climáticas;
Objetivo 15 -
Ecossistemas e
Biodiversidade
Terrestre
Disponibilizar mudas
produzidas no viveiro
municipal para projetos
de recuperação de áreas
degradadas, e reposição
florestal.
Entidades Sociais,
Instituições de
Ensino; Iniciativa
Privada; recursos
próprios.
23. Fortalecer viveiro
municipal Área urbana sede 95.000,00 Curto
Promover a conservação e
recuperação dos
remanescentes da mata
atlântica
Objetivo 3. Vida
Saudável; Objetivo 13
- Combater as
alterações climáticas;
Objetivo 11 - Cidades
e Comunidades
Sustentáveis
Objetivo 15 -
Ecossistemas e
Biodiversidade
Terrestre
Diretoria
Municipal de
Meio Ambiente e
Serviços
Urbanos;
Diretoria
Municipal de
Planejamento e
Finanças
04 -Administração: 121 -
Planejamento e
Orçamento, 127 -
Ordenamento Territorial;
18 - Gestão Ambiental: 541
-Preservação e
Conservação Ambiental,
542 - Controle Ambiental,
543 - Recuperação de /
Áreas Degradadas___!
Instituições de
ensino; ONGs;
Sociedade Civil;
Iniciativa Privada,
Governo Estadual
(SEMA); recursos
próprios
24. Implementar
programas de
recuperação de APP,
áreas úmidas, áreas
degradadas, e
arborização urbana
Conservação e
recuperação de APP,
remanescentes florestais
da mata atlântica por
meio da implementação
de programas municipais
Número de
programas de
recuperação de
APPs, áreas úmidas e
de areas degradadas
implementados/ano;
Todo o município 170.000,00 Curto
2> oo
9. <x> o
Objetivo 3. Vida VJ\ ©►
Saudável; Objetivo 13
- Combater as
alterações climáticas;
Objetivo 11 - Cidades
e Comunidades
Sustentáveis
Objetivo 15 -
Ecossistemas e
Biodiversidade
Terrestre
■a 04 -Administração: 1214
Planejamento e \
Orçamento, 127 -
Ordenamento Territorial;
18 - Gestão Ambiental: 541
- Preservação e
Conservação Ambiental,
542 -Controle Ambiental,
543 - Recuperação de
Áreas Degradadas;
Diretoria
Municipal de
Meio Ambiente e
Serviços
Urbanos;
Diretoria
Municipal de
Planejamento e
Finanças
vP Instituições de
ensino; ONGs;
Sociedade Civil;
Iniciativa Privada,
Governo Estadual
(SEMA); recursos
próprios
55. Realizar estudos para
subsidiar e implementar
novas UCs, Parques
Lineares e Corredores
Ecológicos no território
municipal
Número de novas
Ucs regulamentadas;
% de áreas
protegidas em
relação ao total do
território municipal.
Conservação de áreas
especiais através da
implantação de UCs,
parques e corredores
ecológicos
^odieiA^S Todo o município 320.000,00 Curto
Objetivo 3. Vida
Saudável; Objetivo 13
- Combater as
alterações climáticas;
Objetivo 11 - Cidades
e Comunidades
Sustentáveis
Objetivo 15 -
Ecossistemas e
Biodiversidade
Terrestre
Promover a proteção de
áreas especiais Diretoria
Municipal de
Planejamento e
Finanças;
Diretoria
Municipal de
Meio Ambiente e
Serviços
Urbanos;
04 -Administração: 121 -
Planejamento e
Orçamento, 127 -
Ordenamento Territorial;
18 - Gestão Ambiental: 541
- Preservação e
Conservação Ambiental,
542 -Controle Ambiental
26. Conservar e destinar
mais áreas públicas
como opção de lazer,
educação ambiental e
interação urbana
Dotar o município de
áreas verdes públicas
como opção de lazer,
educação ambiental e
interação urbana
Iniciativa Privada,
Governo Estadual
(SEMA), recursos
próprios
Número de áreas
verdes públicas
existentes /ano
Todo o município 485.000,00 Médio
53
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná PIC 7/2021
RESPONSÁVEL
(ÓRGÃO
PÚBLICO
MUNICIPAL OU
ESTADUAL)
PRAZO (IMEDIATO =
até 1 ano; CURTO =
1 a 3 anos, MÉDIO =
3 a 5 anos, LONGO =
mais que 5)
LOCALIZAÇÃO (SEDE,
DIRETRIZES (PROGRAMA) AÇÕES (PROJETOS) BAIRRO, LOCALIDADE
RURAL, DISTRITO...)
DIREITOS À CIDADE
SUSTENTÁVEL
FONTE DE
RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS
DIMENSÃO (FUNÇÃO,
SUBFUNÇÃO)
CUSTO
TOTAL
INDICADOR DE
RESULTADO
META
Objetivo 13 -
Combater as
alterações climáticas;
Objetivo 11 - Cidades
e Comunidades
Sustentáveis
Objetivo 15 -
Ecossistemas e
Biodiversidade
Terrestre
04-Administração: 121-
Planejamento e
Orçamento, 127 -
Ordenamento Territorial;
18 - Gestão Ambiental: 541
Diretoria
Municipal de
Meio Ambiente e
Serviços
Urbanos;
Diretoria
Municipal de
Planejamento e
Finanças
Instituições de
ensino; ONGs;
Sociedade Civil;
Iniciativa Privada;
Governo Estadual
(SEMA; IAT),
recursos próprios
Número de ações e
diretrizes do Plano
de Manejo atendidas
conforme
cronograma
estipulado no Plano
de Manejo
Promover a
implementação do Plano
de Manejo da EE Faian
visando a proteção de
áreas especiais (UC)
27. Implementar o
Zoneamento e as ações
propostas no Plano de
Manejo da EE Faian
Macrozona de
Amortecimento da UC
Faian e Macrozona da
UC Faian
175.000,00 Curto - Preservação e
Conservação Ambiental,
542 -Controle Ambiental,
543 - Recuperação de
Áreas Degradadas;
04 -Administração: 121 -
Planejamento e
Orçamento, 127 -
Ordenamento Territorial;
18 - Gestão Ambiental: 541
- Preservação e
Conservação Ambiental,
542 -Controle Ambiental,
543 - Recuperação de
Áreas Degradadas;
19 - Ciência e Tecnologia:
571 - Desenvolvimento
Científico, 572 -
Desenvolvimento
Tecnológico e Engenharia,
573 - Difusão do
Conhecimento Cientifico e
Tecnológico
Objetivo 13 -
Combater as
alterações climáticas;
Objetivo 11 - Cidades
e Comunidades
Sustentáveis
Objetivo 15 -
Ecossistemas e
Biodiversidade
Terrestre
% do Plano de
Manejo elaborado; %
dos programas e
ações contidas no
Plano de Manejo
implementadas
conforme
cronograma
estipulado no
próprio plano
Diretoria
Municipal de
Meio Ambiente e
Serviços
Urbanos;
Diretoria
Municipal de
Planejamento e
Finanças
28. Elaborar e
implementar o Plano de
Manejo do Parque
Natural Municipal Mata
do Placídio (Antigo
Parque Municipal Cayuá)
Imediato
(elaboração);
implementação
conforme
determinado no
plano de manejo
Instituições de
ensino; ONGs;
Sociedade Civil;
Iniciativa Privada
Promover a gestão de
áreas protegidas
existentes no município
120.000,00 Área urbana sede (D
Notas: (1) Custo para a elaboração do Plano, e implementação conforme determinado no plano de manejo.
Ação contínua
cn eP
co
09
o.
o Ou
^OdlENV^
54
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná PLC 7/2021
Quadro 2: Eixo de Desenvolvimento 2 - Estruturação do Território Municipal
LOCALIZAÇÃO
(SEDE, BAIRRO,
LOCALIDADE
RURAL,
DISTRITO...)
RESPONSÁVEL
(ÓRGÃO PÚBLICO DIREITOS À CIDADE DIMENSÃO (FUNÇÃO,
MUNICIPAL OU SUSTENTÁVEL SUBFUNÇÃO)
ESTADUAL)
PRAZO (IMEDIATO = até
1 ano; CURTO = 1 a 3
anos, MÉDIO = 3 a 5
anos, LONGO = mais que
DIRETRIZES
(PROGRAMA)
FONTE DE RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS
INDICADOR DE
RESULTADO
AÇÕES (PROJETOS) META CUSTO
5)
númeo de placas de
sinalização instaladas;
número de localidades
com sinalização
adequada em relação ao
total
Objetivo 11 - Cidades
e Comunidades
Sustentáveis
04 - Administração;
127 - Ordenamento
Territorial
1. Implementar programa de
sinalização das localidades rurais, vila
rural e distritos
Sinalização de 100% de
localidades rurais, vila rural e
distritos
Governo Estadual
(IDR), recursos
próprios
Diretoria municipal de
Viação Macrozona Rural 45.000,00 Curto
Objetivo 11 - Cidades
e Comunidades
Sustentáveis; 12 -
Produção e Consumo
Sustentáveis
Diretoria Municipal
de Agricultura e
Abastecimento
04 - Administração;
127 - Ordenamento
Territorial
Governo Estadual (IDR,
SEAB), recursos
próprios
Regulamentação de
zoneamento agrícola no
município
2. Elaborar e regulamentar
zoneamento agrícola do município
% do zoneamento
agrícola elaborado
Macrozona Rural 100.000,00 Curto
19 - Ciência e
Tecnologia; 573 -
Difusão do
Conhecimento
Científico e
Tecnológico
20 - Agricultura; 606 -
Extensão Rural
19 - Ciência e
Tecnologia; 573 -
Difusão do
Conhecimento
Cientifico e
Tecnológico
20-Agricultura; 606-
Extensão Rural, 605 -
Abastecimento
3. Promover e incentivar parcerias com
Universidades, Cooperativas, empresas
privadas e órgãos extensionistas
federais e estaduais para execução de
programas e ações de assistências
técnicas
Execução de programas e
ações de assistência técnica
através de parcerias com
universidades, cooperativas,
empresas privadas, sendo no
mínimo 5 por ano
Objetivo 12 -
Produção e Consumo
Sustentáveis; 17 -
Parcerias para o
Desenvolvimento
Governo Estadual (IDR,
SEAB e ADAPAR),
Cooperativa (COAMO),
Empresas privadas BRF
Diretoria Municipal
de Agricultura e
Abastecimento
número de parcerias
estabelecidas
Macrozona Rural Imediato
Promover o
ordenamento
territorial da área
rural, garantindo o
manejo sustentável
dos recursos naturais
Objetivo 12 -
Produção e Consumo
Sustentáveis; 15 -
Ecossistemas
Terrestres e
Biodiversidade
Desenvolvimento da
agricultura familiar voltada
para a produção de
olericultura e fruticultura
por meio de programas
municipais
4. Criar e implantar programa de
desenvolvimento da agricultura familiar
voltada para a produção de olericultura
e fruticultura
Programa elaborado;
número de famílias
inseridas em programas
por ano
Diretoria Municipal
de Agricultura e
Abastecimento
Governo Estadual (IDR,
SEAB), recursos
próprios
Macrozona Rural 160.000,00 Curto
[
19 - Ciência e
Tecnologia; 573 -
Difusão do
Conhecimento .
Científico e ./
Tecnológico /£ >
20-Agricultura; {<06
Extensão Rural,j6ÔÍ>-
Abastecimerpo.
Objetivo 12 -
Produção e Consumo
Sustentáveis; 15 -
Ecossistemas
Terrestres e
Biodiversidade
Número de familias/ano
que desenvolvem a
produção orgânica em
área de manancial de
abastecimento público
Desenvolvimento da
produção orgânica em área
de manancial de
abastecimento público
Diretoria Municipal
de Agricultura e
Abastecimento
5. Incentivar a produção orgânica e
£Y/N manejo do solo sustentável em área de
' ^/^manancial de abastecimento público
Governo Estadual (IDR,
SEAB), recursos
próprios
Macrozona de
Conservação
Hídrica
ç/anWc? 100.000,00 Curto “VT
d?
I
I
Cl- % do cadastro criado;
número de famílias
cadastradas e
informações mantidas
atualizadas em relação
ao total de propriedades
rurais
21 - Organizarão", -e c
Agrária; 623
Colonização; 04\''
Administração; 127 N
Ordenamento
Territorial
Objetivo 15 -
Ecossistemas
Terrestres e
Biodiversidade
9} Diretoria Municipal
de Agricultura e
Abastecimento
Governo Estadual (IDR,
SEAB), recursos
próprios
r6. Elaborar cadastro de propriedades
rurais e sua constante manutenção
Cadastramento de 100% das
propriedades rurais
Macrozona Rural 120.000,00 Imediato
55
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná PLC 7/2021.
RESPONSÁVEL
(ÓRGÃO PÚBLICO DIREITOS À CIDADE DIMENSÃO (FUNÇÃO,
MUNICIPAL OU
ESTADUAL)
LOCALIZAÇÃO
(SEDE, BAIRRO,
LOCALIDADE
RURAL,
DISTRITO...)
PRAZO (IMEDIATO = até
1 ano; CURTO = 1 a 3
anos, MÉDIO = 3 a 5
anos, LONGO = mais que
DIRETRIZES
(PROGRAMA)
FONTE DE RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS
INDICADOR DE
RESULTADO SUSTENTÁVEL SUBFUNÇÃO) AÇÕES (PROJETOS) META CUSTO
5)
Fiscalização do uso e
ocupação do solo na área
rural em toda a sua
extensão, por meio de
rotinas mensais de
fiscalização, além da
fiscalização por demanda
Objetivo 15 -
Ecossistemas
Terrestres e
Biodiversidade
7. Intensificar a fiscalização do uso e
ocupação do solo rural, especialmente
em área de manancial de
abastecimento público
Diretoria Municipal
de Agricultura e
Abastecimento
Governo Estadual (IDR,
SEAB), recursos
próprios
Número de fiscalizações
de rotina mensais
realizadas/mês
18 - Gestão Ambiental,
544 - Recursos Hídricos Macrozona Rural 150.000,00 Imediato
% do Programa
implementado; Número
de propriedades rurais
fiscalizadas com relação
ao uso de agrotóxicos
em relação ao total;
número de ações de
educação ambiental
realizadas/ano; Número
de propriedades
inseridas no programa
20 - Agricultura, 606 -
Extensão Rural; 605 -
Abastecimento; 18 -
Gestão Ambiental, 541
- Preservação e
Conservação
Ambiental
Objetivo 15 -
Ecossistemas
Terrestres e
Biodiversidade; 12 -
Produção e Consumo
Sustentáveis
Controle no uso de
agrotóxicos por meio da
implementação de
programas e educação
ambiental
8. Criar e Implantar Programa de
Controle de Agrotóxicos (plano
amostrai, parâmetros, frequência,
material de educação ambiental, etc.)
Diretoria Municipal
de Agricultura e
Abastecimento
Governo Estadual
(SEAB), recursos
próprios
Macrozona Rural 120.000,00 Imediato
20 - Agricultura, 606 -
Extensão Rural; 605 -
Abastecimento; 18 -
Gestão Ambiental, 541
- Preservação e
Conservação
Ambiental
Diretoria Municipal
de Agricultura e
Abastecimento,
Diretoria municipal
do Meio Ambiente e
Serviços Urbanos
Objetivo 15 -
Ecossistemas
Terrestres e
Biodiversidade; 12 -
Produção e Consumo
Sustentáveis
Conscientização quanto ao
uso de agrotóxicos na
produção rural em todas as
propriedades rurais por
meio de campanhas
educativas
Número de propriedades
rurais que receberam
orientação por meio de
campanhas
realizadas/ano
9. Promover a conscientização quanto
ao uso de agrotóxicos na produção
rural através de campanhas
Governo Estadual
(SEAB); ONGs; recursos
próprios
Macrozona Rural 50.000,00 Imediato
Objetivo 15 •
Ecossistemas
Terrestres e
Biodiversidade; 12 -
Produção e Consumo
Sustentáveis
número de produtores
envolvidos com a
produção de mudas de
café/ano; número de
mudas produzidas/ano
Diretoria Municipal
de Agricultura e
Abastecimento
20 - Agricultura, 606 -
Extensão Rural; 605 -
Abastecimento
Macrozona Rural
Agrossilvopastil I
Fortalecimento da produção
de mudas de café no
município
Governo Estadual (IDR,
SEAB), recursos
próprios
10. Fortalecer Programa Municipal de
Produção de Mudas de Café 100.000,00 Curto
e II
Objetivo 15 -
Ecossistemas
Terrestres e
Biodiversidade; 12 -
Produção e Consumo
Sustentáveis; 8 -
Trabalho Digno e
Crescimento
Econômico
Objetivo 15 -
Ecossistemas
Terrestres e
Biodiversidade; 12 -
Produção e Consumo
Sustentáveis; 8 -
20
Extensão
- Agricultura,
Rural; m&v- £
Abastecimento;pgi
Gestão Ambient^
- Preservação ^ 0
ConservaçãoX <2
Ambiental V
C/>
número de propriedades
inseridas nos programas
de incentivo
realizados/ano; Número
de ações de incentivo
realizadas/ano
Governo Estadual (IDR,
SEAB); Universidades
locais, recursos
próprios
Diretoria Municipal
de Agricultura e
Abastecimento
Promoção do manejo
sustentável do solo na área
rural através de programas
de incentivo
.. llaborar e implantar programas de
refitivo para o manejo sustentável do
/ solo na área rural
Macrozona Rural 90.000,00 Imediato U‘\
Co£
20-Agricultura, 606 -
Extensão Rural; 601 -
Promoção da
Produção Vegetal; 18
Gestão Ambiental, 541
- Preservação e
Diretoria Municipal
de Agricultura e
Abastecimento
12. Promover incentivos para o
fortalecimento da silvicultura no
município
Governo Estadual
(IDR), recursos
próprios
Fortalecimento da
silvicultura no município por
meio de incentivos
número de produtores
envolvidos com a
silvicultura/ano;
Macrozona Rural 45.000,00 Curto
56
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná ac 7/2021
RESPONSÁVEL
(ÓRGÃO PÚBLICO DIREITOS À CIDADE DIMENSÃO (FUNÇÃO,
MUNICIPAL OU SUSTENTÁVEL
ESTADUAL)
LOCALIZAÇÃO
(SEDE, BAIRRO,
LOCALIDADE
RURAL,
DISTRITO...)
PRAZO (IMEDIATO = até
l ano; CURTO = 1 a 3
anos, MÉDIO = 3 a 5
anos, LONGO = mais que
DIRETRIZES
(PROGRAMA)
FONTE DE RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS
INDICADOR DE
RESULTADO SUBFUNÇÃO) AÇÕES (PROJETOS) META CUSTO
5)
Trabalho Digno e
Crescimento
Econômico
Conservação
Ambiental
Objetivo 15 -
Ecossistemas
Terrestres e
Biodiversidade; 12 •
Produção e Consumo
Sustentáveis; 8 -
Trabalho Digno e
Crescimento
Econômico
número de novas áreas
protegidas; e % de
propriedades inseridas
no CAR em relação ao
total de propriedades no
município/ano
18 - Gestão Ambiental,
541 - Preservação e
Conservação
Ambiental
13. Incentivar a criação de Reservas
Particulares e averbaçâo de Reserva
Legais, por meio da inscrição no
Cadastro Ambiental Rural
Diretoria Municipal
do Meio Ambiente e
Serviços Urbanos
Ampliação do número de
áreas protegidas e 100% das
propriedades inscritas no
CAR
Governo Estadual
(IAT); Governo Federal
(MMA); recursos
próprios
Macrozona Rural 80.000,00 Curto
Diretoria de
Planejamento e
Finanças, Diretoria de
Meio Ambiente e
Serviços Urbanos.
Diretoria de obras
14. Ampliar a taxa de permeabilidade
na sede e nos distritos, adequando a
legislação municipal de zoneamento,
uso e ocupação do solo urbano
Objetivo 11 - Cidades
e Comunidades
Sustentáveis
04 - Administração;
127 - Ordenamento
Territorial
Manter índices de
permeabilidade
adequados para o solo
Áreas Urbanas
(Sede e distritos) Alteração da lei Imediato lei alterada recursos próprios
Conselho do Plano
Diretor, Diretoria de
Meio Ambiente e
Serviços Urbanos.
Diretoria de obras,
Casa Civil
Considerar a paisagem
urbana e os elementos
naturais como
referências para a
estruturação do
território
127 - Ordenamento
Territorial; 125 -
Normalização e
Fiscalização;
Objetivo 11 - Cidades
e Comunidades
Sustentáveis
Alteração da lei lei alterada recursos própriosImediato
Áreas Urbanas
(Sede e distritos]
15. Adequar a Lei de Zoneamento de
Conselho Uso e Ocupação do Solo do Plano
Diretor, Diretoria de
Meio Ambiente e
Serviços Urbanos.
Diretoria de obras.
Casa Civil
Promover a revisão
legislativa municipal
quanto ao uso e
ocupação do solo
urbano, visando
atender às demandas
identificadas na fase
de diagnóstico do 16. Revisar a delimitação da ZP1 de
processo de revisão do modo reduzir a quantidade de imóveis
PDM, assim como
04 - Administração;
127 - Ordenamento
Territorial; 125 -
Normalização e
Fiscalização;
Objetivo 11 - Cidades
e Comunidades
Sustentáveis
Sistema contratado e
implantado, e
manutenção anual do
sistema
criação do sistema web de
consulta e manutenção do
sistema
220.000,00 Imediato recursos próprios
Conselho do Plano
Diretor, Diretoria de
Meio Ambiente e
Serviços Urbanos.
Diretoria de obras,
Casa Civil
04 - Administração;
127 - Ordenamento
Territorial; 125 -
Normalização e
Fiscalização;
Objetivo 11 - Cidades
e Comunidades
Sustentáveis
parcelados e utilizados nesta zona,
adequando a Lei de Zoneamento de
Uso e Ocupação do Solo
Sede-ZPl Alteração da lei Imediato lei alterada recursos próprios
corrigir as
incompatibilidades
verificadas
04 - Administração;
127 - Ordenamento
Territorial; 125 -
Normalização e
Fiscalização; 18 -
Gestão Ambiental; 542
-Controle Ambiental;
15 - Urbanismo;
Promover a
implantação de
parques lineares; de
lazer e/ou ecológicos
de acordo com as
características do
local, em especial das
Conselho do Plano
Diretor, Diretoria de
Planejamei
Finanças,
Meio
Servi^ofürt
17. Prever a incidência de Instrumentos
do Estatuto da Cidade, como a
transferência do direito de construir
com objetivo de viabilizar a proteção
dos recursos ambientais,
especialmente das APPs
Criação e implementação
das leis (transferência e
outorga onerosa do direito
de construir)
11 - Cidades
tíhidades
Sede-ZPl Imediato lei alterada recursos próprios
tis
C
anos -
CD
cx "*rN, o
57
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná PLC 7/2021.
RESPONSÁVEL
(ÓRGÃO PÚBLICO DIREITOS À CIDADE DIMENSÃO (FUNÇÃO,
MUNICIPAL OU
ESTADUAL)
LOCALIZAÇÃO
(SEDE, BAIRRO,
LOCALIDADE
RURAL,
DISTRITO...)
PRAZO (IMEDIATO = até
1 ano; CURTO = 1 a 3
anos, MÉDIO = 3 a 5
anos, LONGO = mais que
DIRETRIZES
(PROGRAMA) AÇÕES (PROJETOS) INDICADOR DE
RESULTADO
FONTE DE RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS
SUSTENTÁVEL SUBFUNÇÃO) META CUSTO
5) 04 - Administração;
127 - Ordenamento
Territorial; 125 -
Normalização e
Fiscalização; 18 -
Gestão Ambiental; 542
- Controle Ambiental;
15 - Urbanismo; 451 -
Infraestrutura
áreas delimitadas no
Conselho do Plano Zoneamento Municipal
Diretor, Diretoria de
Planejamento e
Finanças, Diretoria de
Meio Ambiente e
Serviços Urbanos
m2 adquiridos pela
Prefeitura (via
instrumentos ou
desapropriação e como
áreas publicas de
parcelamentos)
18. Captar recursos para a
desapropriação de imóveis situados na
ZP1 com vistas a fomentar a
implantação de parques lineares nesta
zona
Objetivo 11 - Cidades
e Comunidades
Sustentáveis
Aquisição de áreas privadas
para implantação de parques
lineares
Sede - ZP1 260.000,00 Curto recursos próprios
04 - Administração;
127 - Ordenamento
Territorial; 125 -
Normalização e
Fiscalização; 18 -
Gestão Ambiental; 542
- Controle Ambiental;
15- Urbanismo; 451 -
Infraestrutura Urbana
Promover a revisão da
legislação municipal
dos perímetros
urbanos em
conformidade com os
processos
participativos
democráticos
Conselho do Plano
Diretor, Diretoria de
Planejamento e
Finanças, Diretoria de
Meio Ambiente e
Serviços Urbanos,
Casa Civil
Objetivo 11 - Cidades
e Comunidades
Sustentáveis
19. Revisar a Lei de Perímetro Urbano
da sede e dos distritos e anexar os
mapas
Áreas Urbanas
Sede e distritos) Alteração da lei Imediato lei alterada recursos próprios
Promover o controle e
conter a ocupação de
margens de rios,
ribeirões e córregos
protegendo as faixas
de mata ciliar,
garantindo a
revitalização dos
cursos d'água e
evitando a sobrecarga
de sistemas de
drenagem J
Objetivo 11 - Cidades
e Comunidades
Sustentáveis; Objetivo
01 - Erradicação da
Pobreza; Objetivo 10-
Redução das
Desigualdades
Conselho do Plano
Diretor, Diretoria de
Planejamento e
Finanças, Diretoria de
Meio Ambiente e
Serviços Urbanos
127-Ordenamento
Territorial; 125 -
Normalização e
Fiscalização; 18 -
Gestão Ambiental; 542
- Controle Ambiental
produção anual de
material de
conscientização
(material digital e
eventualmente cartazes
ou panfletos)
20. Realizar a divulgação de áreas
impróprias para a ocupação do solo
urbano
Áreas Urbanas
(Sede e distritos)
Produção de material para
divulgação periódica 40.000,00 Curto recursos próprios
Macrozona de
Conservação
Hídrica,
Macrozona de
Amortecimento
da UC Faian,
Macrozona da
UC Faian
04 - Administração;
127 - Ordenamento
Territorial; 125 -
Normalização e
Fiscalização; 18 -
Gestão Ambiental; 542
- Controle Ambiental
Conselho do Plano
Diretor, SANEPAR,
Diretoria de Meio
Ambiente e Serviços
Urbanos e Diretoria
de Obras
Objetivo 06-Água
Potável e
Saneamento; Objetivo
11 - Cidades e
Comunidades
Sustentáveis
21. Restringir e Intensificar a
fiscalização do uso e ocupação do solo
em área de manancial de
abastecimento público e em áreas de
proteção especial (Unidades de
Conservação)
Realização de pelo menos
uma diligência compulsória
de fiscalização por mês, e
não somente por demanda
Número de diligência
compulsória de
fiscalização realizada por
mês
Promover o
ordenamento
territorial das áreas
urbanas, fomentando
a ocupação, o
crescimento e o
desenvolvimento
sustentável do
Munitípio
Curto recursos próprios
Objetivo 11 - Cidades
e Comunidades
Sustentáveis; Objetivo
idicação da
Conselho do Plano
Diretor, SANEPAR,
Diretoria de Mola,
Ambiente
Urban
04 - Administração;
127 - Ordenamento
Territorial; 125 -
Realização de pelo menos
uma diligência compulsória
de fiscalização por mês, e
não somente por demanda
Número de diligência
compulsória de
fiscalização realizada por
mês
22. Promover a fiscalização periódica
quanto ao adequado uso e ocupação
do solo conforme legislação vigente
Áreas Urbanas
(Sede e distritos) Imediato recursos próprios üetivo 10 - Normalização e
Fiscalização
58
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná PLC 7/2021.
RESPONSÁVEL
(ÓRGÃO PÚBLICO DIREITOS À CIDADE DIMENSÃO (FUNÇÃO,
MUNICIPAL OU
ESTADUAL)
LOCALIZAÇÃO
(SEDE, BAIRRO,
LOCALIDADE
RURAL,
DISTRITO...)
PRAZO (IMEDIATO = até
1 ano; CURTO = 1 a 3
anos, MÉDIO = 3 a 5
anos, LONGO = mais que
DIRETRIZES
(PROGRAMA)
INDICADOR DE
RESULTADO
FONTE DE RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS SUSTENTÁVEL SUBFUNÇÃO) AÇÕES (PROJETOS) META CUSTO
5)
23. Flexibilizar os parâmetros de uso
das zonas residenciais de modo a
permitir o desenvolvimento de
atividades de comércio e serviço vicinal
nestes locais, visto que estas atividades
não são incômodas e apoio às
atividades cotidianas, e posterior ajuste
na legislação municipal de zoneamento,
uso e ocupação do solo
Conselho do Plano
Diretor, Diretoria de
Planejamento e
Finanças
Objetivo 11 - Cidades
e Comunidades
Sustentáveis
04 - Administração;
127 - Ordenamento
Territorial
Áreas Urbanas
(Sede e distritos) Alteração da lei Imediato Lei alterada recursos próprios
Promover a ocupação
e uso de áreas vazias
no município, sejam
voltadas para o uso
habitacional, de
atividades econômicas
nos bairros ou para a
implantação de
equipamentos
públicos
24. Aplicar instrumentos do Estatuto da
Cidade que incentivem a ocupação dos
lotes vazios e o parcelamento das
glebas inseridas no perímetro urbano a
jSede, a exemplo do IPTU progressivo no
tempo. Parcelamento, edificação e
utilização compulsórios e
Desapropriação com Pagamento de
títulos da Dívida Pública
Objetivo 11 - Cidades
e Comunidades
Sustentáveis; Objetivo
01 - Erradicação da
Pobreza; Objetivo 10 -
Redução das
Desigualdades
04 - Administração;
127 - Ordenamento
Territorial; 15-
Urbanismo; 451 -
Infraestrutura Urbana
Conselho do Plano
Diretor; Diretoria de
Planejamento e
Finanças
Regulamentação da lei e
implementação/uso prático
de pelo menos um
instrumento por ano
Lei regulamentada;
Número de instrumentos
do Estatuto da Cidade
aplicados/ano
Áreas Urbanas
(Sede e distritos) Imediato recursos próprios
Organizar o
desenvolvimento da
cidade, através da
distribuição espacial
da população e das
atividades econômicas 25. Incentivar a ocupação em vazios
urbanos a fim de otimizar a
infraestrutura
04 - Administração;
127 - Ordenamento
Territorial, 16-
Habitação; 15 -
Urbanismo; 451 -
Infraestrutura Urbana
Conselho do Plano
Diretor; Diretoria de
Planejamento e
Finanças; Diretoria de
Obras
Objetivo 10 - Redução
das Desigualdades;
Objetivo 11 - Cidades
e Comunidades
Sustentáveis
Número de mapeamento
de lotes vazios acima de
5.000 mJ realizado;
Número de lotes acima
de 5.000m2 ocupados
Incentivo à ocupação dos
lotes vazios acima de 5.000
mJ, por meio do
levantamento destas áreas
Áreas Urbanas
(Sede e distritos)
do Município,
priorizando a
ocupação dos vazios
urbanos e o
crescimento ordenado
do espaço urbano
sustentável
Imediato recursos próprios
Conselho do Plano
Diretor, Diretoria de
Planejamento e
Finanças, Diretoria de
Meio Ambiente e
Serviços Urbanos,
Diretoria de Obras
Objetivo 11 - Cidades
e Comunidades
Sustentáveis; Objetivo
01 - Erradicação da
Pobreza; Objetivo 10 -
Redução das
Desigualdades
Promover a
regularização
fundiária, jurídica, 26. Executar realocação de edificações
em áreas de risco e APP e realizar
controle para que não ocorram novas
ocupações nestas áreas
04 - Administração;
127 - Ordenamento
Territorial, 16-
Habitação; 481
Flabitação Rural; 15 -
Urbanismo; 451 -
Infraestrutura Urbana
Número de habitações
de interesse social
realocadas de áreas de
risco e APP/ano; Número
de áreas de risco e APP
desocupadas e que não
sofreram novas
ocupações/ano
Realocação das habitações
de interesse social em áreas
de risco e APP (no mínimo
10/ano), e controle contínuo
destas áreas
Governo Estadual
(COHAPAR), Governo
Federal (MDR),
recursos próprios
Áreas Urbanas
(Sede e distritos)
urbanística e
ambiental de 1.000.000,00 Curto
assentamentos
precários, inclusive
com o reconhecimento
e regularização das
atividades comerciais I
e de serviço já
existentes nas
localidades
Conselho do Piam
Diretor, Diretc*f?£t
1 - Cidades 04 - Administração;
127 - Ordenamento
Territorial, 16 -
Habitação; 481 -
Habitação Rural; 15-
27. Urbanizar e regularizar
assentamentos precários, com foco na
permanência na mesma localidade,
sempre que possível
ides Número de
assentamentos
urbanizados e/ou
regularizados por ano
Governo Estadual
(COHAPAR), Governo
Federal (MDR),
recursos próprios
Urbanização e regularização
de 100% dos assentamentos
precários do município
Áreas Urbanas
(Sede e distritos)
Svsfentástéj
501 - Erradi
’obreza; ObjethS
ijetivo
580.000,00 Médio Ia
o.
o
59
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná PLC 7/2021. RESPONSÁVEL
(ÓRGÃO PÚBLICO DIREITOS À CIDADE DIMENSÃO (FUNÇÃO,
MUNICIPAL OU
ESTADUAL)
LOCALIZAÇÃO
(SEDE, BAIRRO,
LOCALIDADE
RURAL,
DISTRITO...)
PRAZO (IMEDIATO = até
1 ano; CURTO = 1 a 3
anos, MÉDIO = 3 a 5
anos, LONGO = mais que
DIRETRIZES
(PROGRAMA) AÇÕES (PROJETOS) INDICADOR DE
RESULTADO
FONTE DE RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS
SUSTENTÁVEL SUBFUNÇÃO) META CUSTO
5) Serviços Urbanos e
Diretoria de Obras
Redução das
Desigualdades
Urbanismo; 451 -
Infraestrutura Urbana
Conselho do Plano
Diretor, Diretoria de
Planejamento e
Finanças, Diretoria de
Meio Ambiente e
Serviços Urbanos, e
Diretoria de Obras
Objetivo 11 - Cidades
e Comunidades
Sustentáveis; Objetivo
01 - Erradicação da
Pobreza; Objetivo 10 -
Redução das
Desigualdades
04 - Administração;
127 - Ordenamento
Territorial, 16 -
Habitação; 481 -
Habitação Rural; 15-
Urbanismo; 451 -
Infraestrutura Urbana
Número de contratação
para elaboração de
Projeto de Regularização
(urbanístico, engenharia
e social) realizadas/ano;
Número de projetos
elaborados/ano
Elaboração de Projetos de
Regularização Fundiária em
100% dos Assentamento
Precários e Irregulares
28. Regulamentar ZEIS de regularização
fundiária em assentamentos precários
e ocupações irregulares
Áreas Urbanas
(Sede e distritos) 400.000,00 Imediato recursos próprios
Garantir o direito
universal à moradia
digna, democratizando
o acesso à terra e aos
serviços públicos de
qualidade, por
intermédio da oferta
de áreas para
produção habitacional
dirigida aos segmentos
sociais de menor
renda, visando à
inclusão social de seus
habitantes
Número de contratação
para elaboração de
Projeto de Parcelamento
(urbanístico e
engenharia) em ZEIS
realizados/ano; % dos
projetos de
parcelamento
elaborados e
__efetivados/ano____
Número de estudo com
mapeamento e análise
das informações dos
lotes urbanos/vazios
com mais de 20.000 mJ
elaborados; Número de
lotes urbanos/vazios
com mais de 20.000 m2
que foram ocupados/ano
04 - Administração;
127 - Ordenamento
Territorial, 16 -
Habitação; 15 -
Urbanismo; 451 -
Infraestrutura Urbana;
15 - Urbanismo; 451 -
Infraestrutura Urbana
Objetivo 11 - Cidades
e Comunidades
Sustentáveis; Objetivo
01 - Erradicação da
Pobreza; Objetivo 10 -
Redução das
Desigualdades
Conselho do Plano
Diretor, Diretoria de
Planejamento e
Finanças, Diretoria de
Obras, Diretoria de
Viação
Elaboração de projetos de
Parcelamentos de Interesse
Social para todas as ZEIS
(300 lotes de interesse social
público) pelo menos 1 (um)
por ano, e respectiva
implementação
Governo Estadual
(COHAPAR), Governo
Federal (MDR),
recursos próprios
29. Regulamentar ZEIS para produção
habitacional em vazios urbanos/glebas
aptos à ocupação
Áreas Urbanas
(Sede e distritos)
-ZEIS
1.350.000,00 Imediato
Objetivo 11 - Cidades
e Comunidades
Sustentáveis; Objetivo
01 - Erradicação da
Pobreza; Objetivo 10 -
Redução das
Desigualdades
Conselho do Plano
Diretor, Diretoria de
Planejamento e
Finanças, Diretoria de
Obras e Diretoria de
Assistência Social
Promoção do uso de imóveis
(acima de 20.000m2 e que
possuam toda infraestrutura
urbana e social) que não
estão cumprindo a sua
função social por famílias de
baixa renda
04 - Administração;
127 - Ordenamento
Territorial, 16 -
Habitação; 15 -
Urbanismo;
30. Estimular o uso habitacional para
famílias de baixa renda dos imóveis que
não estão cumprindo a sua função
social
Áreas Urbanas
(Sede e distritos)
recursos próprios,
setor privado
Curto
Nota:
Ação contínua
GO <0
CO
O￾Q
<->
:fy>dieN\$
60
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná PLC 7/2021
Quadro 3: Eixo de Desenvolvimento 3 - Promoção da Mobilidade Sustentável RESPONSÁVEL
(ÓRGÃO
PÚBLICO
MUNICIPAL
LOCALIZAÇÃO
(SEDE, BAIRRO,
LOCALIDADE
RURAL,
DISTRITO...)
PRAZO (IMEDIATO = até
1 ano; CURTO = 1 a 3
anos, MÉDIO = 3 a 5
anos, LONGO = mais que
DIREITOS À
CIDADE
SUSTENTÁVEL
DIMENSÃO
(FUNÇÃO,
SUBFUNÇÃO)
DIRETRIZES
(PROGRAMA)
FONTE DE RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS
INDICADOR DE
RESULTADO
AÇÕES (PROJETOS) META CUSTO
OU
ESTADUAL) 5)
Implantação de sinalização,
iluminação, pavimentação e
infraestrutura dos acessos
do Município de forma
________ adequada
Objetivo 11 -
Cidades e
Comunidades
Sustentáveis
1. Promover a adequada
sinalização, iluminação,
pavimentação e infraestrutura
dos acessos do Município
Governo Federal (DNIT),
Governo Estadual (SEDU,
SEIL; DER/PR), AMUVI,
recursos próprios
26 - Transporte;
782 - Transporte
Rodoviário
Todo o município
(acessos do
município)
500.000,00 Imediato % de obras concluídas
Diretoria
Municipal de
Obras,
Diretoria
Municipal de
Viação
Objetivo 11 -
Cidades e
Comunidades
Sustentáveis
2. Promover ações em
conjunto com municípios
vizinhos para manutenção de
trevos compartilhados
Governo Federal (DNIT),
Governo Estadual (SEDU,
SEIL; DER/PR), AMUVI,
recursos próprios
26 - Transporte;
782 - Transporte
Rodoviário
Manutenção de trevos
compartilhados com
municípios vizinhos
Número de trevos com
manutenção em relação à
situação anterior
Acessos ao
município 240.000,00 Curto
Estruturar os
acessos do
Município
Objetivo 11 -
Cidades e
Comunidades
Sustentáveis
3. Realizar estudo e
implantação de trevo e
terceiro acesso, próximo ao
Polo Industrial proposto
Governo Federal (DNIT),
Governo Estadual (SEDU,
SEIL; DER/PR), AMUVI,
recursos próprios
26 - Transporte;
782 - Transporte
Rodoviário
Implementação do trevo e
terceiro acesso ao Polo
Industrial proposto
Estudo realizado; % das
obras concluídas
Área urbana sede 230.000,00 Curto
Diretoria
Municipal de
Obras,
Diretoria
Municipal de
Viação
4. Promover a acessibilidade
universal em todos os acessos,
considerando a implantação de
marginais nas rodovias em
área urbana e estruturas para
o pedestre e ciclista
Número de intervenções
realizadas nos acessos
relacionadas a
acessibilidade/ano; % de
obras concluídas em
relação as previstas
Implementação de
acessibilidade universal,
marginais e estruturas para
pedestres e ciclistas nos
acessos ao município
Objetivo 11 -
Cidades e
Comunidades
Sustentáveis
Governo Federal (DNIT),
Governo Estadual (SEDU,
SEIL; DER/PR), AMUVI,
recursos próprios
26 - Transporte;
782 - Transporte
Rodoviário
Todo o município 800.000,00 Curto
Diretoria
Municipal de
Obras,
Diretoria
Municipal de
Viação
5. Viabilizar, através do
Governo do Estado, estudos,
elaboração de projetos e
implantação de vias marginais
à PR-466.
Objetivo 11 -
Cidades e
Comunidades
Sustentáveis
Implantação de vias
marginas à PR-466, em toda
a extensão do perímetro
urbano da Sede
Governo Federal (DNIT),
Governo Estadual (SEDU,
SEIL; DER/PR), AMUVI,
recursos próprios
26 - Transporte;
782 - Transporte
Rodoviário
Estudos e projetos
elaborados; % de obras
realizadas
vias marginas à
PR-466 360.000,00 Imediato
Diretoria
Municipal de
Obras,
Diretoria
Municipal de
Viação
6. Promover estudos de fluxos
viários entre o sistema viário
municipal com estruturas de
transporte de municípios
vizinhos
Objetivo 11 -
Cidades e
Comunidades
Sustentáveis
26 - Transporte;
782 - Transporte
Rodoviário
Realização de estudos de
fluxos viários com municípios
vizinhos
Governo Estadual (SEDU,
SEIL; DER/PR), AMUVI,
recursos próprios
Integrar as
políticas
municipais de
mobilidade
sustentável
Todo o município 50.000,00 Curto % dos estudos realizados
7. Propor intervenções e
melhorias na infraestrutura
rodoviária como forma de
incrementar o escoamento da
produção regional
Objetivo 11 -
Cidades e
Comunidades
Sustentáveis
Diretoria
Municipal de
Extensão de estradas
municipais que
receberam melhorias/
ano
26 - Transporte;
782 - Transporte
Rodoviário
Estradas
municipais (todo o
município)
Realização de melhorias na
infraestrutura rodoviária
municipal
Governo Estadual (SEDU,
SEIL; DER/PR), recursos
próprios
320.000,00 Médio is
-óiíetoria /^Cbjetivo 11 -
(O \idades e
'Comunidades
£9usentáveis
8. Acompanhar e apoiar a
implantação do novo eixo de
integração (PR-466) junto ao
Governo do Estado
26 - Transporte;
782 - Transporte
Rodoviário
fíunicipal de
Obras
Implementação do Novo
eixo de integração (PR-466)
% de obras
concluídas/ano
Todo o município Imediato recursos próprios
O
O
y
61
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná PIC 7/2021 RESPONSÁVEL
(ÓRGÃO
PÚBLICO
MUNICIPAL
LOCALIZAÇÃO
(SEDE, BAIRRO,
LOCALIDADE
RURAL,
DISTRITO...)
PRAZO (IMEDIATO = até
1 ano; CURTO = 1 a 3
anos, MÉDIO = 3 a 5
anos, LONGO = mais que
DIREITOS À
CIDADE
SUSTENTÁVEL
DIMENSÃO
(FUNÇÃO,
SUBFUNÇÃO)
DIRETRIZES
(PROGRAMA)
INDICADOR DE
RESULTADO
FONTE DE RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS
AÇÕES (PROJETOS) META CUSTO
OU
ESTADUAL) 5)
Elaboração do
programa:
10.000,00 e
implantação:
1.200.000,00
Objetivo 11 -
Cidades e
Comunidades
Sustentáveis
15 - Urbanismo;
451-
Infraestrutura
Urbana
9. Elaborar e implementar
programa de pavimentação e
sinalização das vias municipais
(rurais)
Diretoria
Municipal de
Obras
% de obras realizadas
previstas no programa
elaborado
Pavimentação e sinalização
de vias municipais e urbanas
Governo Estadual (SEDE,
SEIL), recursos próprios
Todo o município Médio
Objetivo 11 -
Cidades e
Comunidades
Sustentáveis
% de ruas sem nome em
relação ao total de
ruas/ano; Número de
ruas que tiveram
alterações / ano
15 - Urbanismo;
451-
Infraestrutura
Urbana
Diretoria
Municipal de
Obras
10. Revisar nomes de vias que
podem estar duplicados, bem
como nomear vias sem nome
Revisão e implementação de
nomenclatura de vias
urbanas
Todo o município 60.000,00 Imediato recursos próprios
Objetivo 11 -
Cidades e
Comunidades
Sustentáveis
Diretoria
Municipal de
Obras
% de rxtensão de vias
mantidas em bom estado
em relação a extensão
total de vias existentes
15 - Urbanismo;
452 - Serviços
Urbanos
11. Promover a manutenção
periódica das vias urbanas e
rurais do Município
Manutenção de vias urbanas
e rurais adequada
Governo Estadual (SEDE,
SEIL), recursos próprios
Todo o município 950.000,00 Imediato
Número de diretrizes
viárias contidas na
legislação do sistema
viário implantadas em
projetos de parcelamento
do solo
Objetivo 11 -
Cidades e
Comunidades
Sustentáveis
15 - Urbanismo;
451-
Infraestrutura
Urbana
Diretoria
Municipal de
Obras
Áreas urbanas
sede e distritos
12. Garantir a continuidade e
conexão viária
Garantia da continuidade do
tecido urbano
recursos próprios, setor
privado Médio Proporcionar
melhorias nas
condições de
infraestrutura
que garantam
acessibilidade e
mobilidade nas
vias municipais e
urbanas
13. Promover alterações das
geometrias das vias
subdimensionadas,
progressivamente, de acordo
com o Plano Diretor Municipal
14. Implantar a hierarquia
viária de acordo com o
disposto pela Lei de Sistema
Viário do PDM
Objetivo 11 -
Cidades e
Comunidades
Sustentáveis
15 - Urbanismo;
451-
Infraestrutura
Urbana
Diretoria
Municipal de
Obras
Promoção de adequações no
dimensionamento das vias
conforme a revisão do PDM
Áreas urbanas
sede e distritos
Governo Estadual (SEDU,
SEIL), recursos próprios
Número de vias
readequadas
400.000,00 Médio
Objetivo 11 -
Cidades e
Comunidades
Sustentáveis
15 - Urbanismo;
451-
Infraestrutura
Urbana
Diretoria
Municipal de
Obras
Legislação aprovada;
Número de vias
implementadas conforme
lei do Sistema Viário
Implementação da
hierarquia viária conforme
Lei de Sistema Viário
Áreas urbanas
sede e distritos
setor privado; recursos
próprios
Curto
Objetivo 11 -
Cidades e
Comunidades
Sustentáveis
15 - Urbanismo;
451-
Infraestrutura
Urbana
Diretoria
Municipal de
Obras
Extensão de vias que
receberam melhorias
e/ou foram
reestruturadas / ano
15. Realizar obras de
reestruturação e melhorias da
malha viária urbana.
Áreas urbanas
sede e distritos
Reestruturação e melhorias
da malha viária urbana
Governo Estadual (SEDU,
SEIL), recursos próprios
850.000,00 Médio
04-
Administração;
125-
Normatização e
Fiscalização
Objetivo 11 -
Cidades e
Comunidades
Sustentáveis
16, Regulamentar por meio de
legislação municipal a
hierarquização do sistema
viário urbano
Diretoria
Municipal de
Obras
Áreas urbanas
sede e distritos
Regulamentação da
hierarquia viária municipal Imediato Legislação aprovada recursos próprios
17. Elaborar e implementar
programa de pavimentação
das vias urbanas nos distritos
de Alto Porã, Jacutinga, Santa
Bárbara e na Sede Urbana
Áreas urbanas
sede e distritos
Alto Porã, Santa
Bárbara e
Jacutinga
^Objetivo 11 -
£■ ^/Vidades e
c<£o^)unidades
'í^usientáveis
-tsa4_____
Extensão de vias
pavimentadas em relação
ao total em cada
perímetro urbano; % do
programa implementado
15 - Urbanismo;
451-
Infraestrutura
Urbana
O
Pavimentação das vias
urbanas da sede e distritos
(100% das vias)
tipal de
bras
Governo Estadual (SEDU,
SEIL), recursos próprios
680.000,00 Médio
Cr'' CL.
O
^ t
62
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná PIC 7/2021. RESPONSÁVEL
(ÓRGÃO
PÚBLICO
MUNICIPAL
LOCALIZAÇÃO
(SEDE, BAIRRO,
LOCALIDADE
RURAL,
DISTRITO...)
PRAZO (IMEDIATO = até
1 ano; CURTO = 1 a 3
anos, MÉDIO = 3 a 5
anos, LONGO = mais que
DIREITOS À
CIDADE
SUSTENTÁVEL
DIMENSÃO
(FUNÇÃO,
SUBFUNÇÃO)
DIRETRIZES
(PROGRAMA)
INDICADOR DE
RESULTADO
FONTE DE RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS
AÇÕES (PROJETOS) META CUSTO
OU
ESTADUAL) 5)
04- 18. Implementar serviço de
estacionamento rotativo, com
pagamento por aplicativo,
especialmente nas áreas
centrais
Objetivo 11 -
Cidades e
Comunidades
Sustentáveis
Diretoria
Municipal de
Obras
Administração;
125-
Normatização e
Fiscalização
Implementação de Serviço
de estacionamento rotativo
na Sede Urbana
Governo Estadual (SEDU,
SEIL), recursos próprios
Área urbana sede 395.000,00 Curto % do serviço implantado
Promover a
racionalização
do uso das vias e
gerenciamento
19. Implementar
estacionamento fora das vias
públicas e institucionalizar
normas, de forma que o
terreno não fique subutilizado.
Pode ser operado pelo setor
privado.
Objetivo 11 -
Cidades e
Comunidades
Sustentáveis
15 - Urbanismo;
451-
Infraestrutura
Urbana
Diretoria
Municipal de
Obras
de Implementação de Serviço
de estacionamento em
terrenos subutilizados
Número de terrenos com
estacionamento
implementado
estacionamentos Área urbana sede Curto Setor privado
Objetivo 11 -
Cidades e
Comunidades
Sustentáveis
Número de rotas com
horários ampliados em
relação ao total de
rotas/ano
Diretoria
Municipal de
Obras
15 - Urbanismo;
453-Transportes
Coletivos Urbanos
20. Implantar novos horários
(maior periodicidade) para as
rotas do transporte coletivo
Ampliação dos itinerários
(novos horários) do
transporte público coletivo
Todo o município 900.000,00 Curto recursos próprios
Priorizar a
mobilidade
voltada para a
escala humana e
não veicular,
promovendo o
acesso universal
aos diferentes
modais
21. Monitorar a condição do
sistema de transporte público
coletivo em relação à
manutenção da frota de
veículos e das estruturas
auxiliares de acessibilidade
Objetivo 11 -
Cidades e
Comunidades
Sustentáveis
Diretoria
Municipal de
Obras
15 - Urbanismo;
452 - Serviços
Urbanos
Monitoramento integral do
Sistema de transporte
público coletivo
% de ônibus e estruturas
adequadas perante a
quantidade atual
Todo o município Imediato recursos próprios
22. Revisar o planejamento do
transporte coletivo municipal,
revendo as linhas a partir da
nova hierarquia viária e política
do uso do solo proposta no
plano diretor
Objetivo 11 -
Cidades e
Comunidades
Sustentáveis
Diretoria
Municipal de
Obras
15 - Urbanismo;
453 -Transportes
Coletivos Urbanos
Revisão do transporte
coletivo de acordo com a Lei
do Plano Diretor
% de linhas revistas e
adequadas
Todo o município Imediato recursos próprios
% de estudantes
atendidos por sistema de
transporte público
escolar; Número de
localidades atendidas por
transporte escolar e com
demanda em relação ao
total de localidades
Objetivo 10 -
Reduzir
desigualdades;
Objetivo 11 -
Cidades e
Comunidades
Sustentáveis
Realizar
melhorias no
transporte
público escolar
Ampliação da abrangência
do transporte público escolar
contemplando todas as
localidades rurais
Diretoria
Municipal de
Obras
15 - Urbanismo;
453-Transportes
Coletivos Urbanos
23. Aumentar a abrangência do
transporte público escolar para
moradores da zona rural
recursos próprios.
Governo Federal (MEC)
Macrozonas rurais 1.400.000,00 Curto
Objetivo 10 -
Reduzir
desigualdades;
Objetivo 11 -
t. Cidades e
'comunidades
^■Sustentáveis
Promover a
estruturação,
adequação e
padronização
das condições de
circulação e
acessibilidade,
24. Implantar mecanismos de
adequação da acessibilidade
para portadores de
necessidades especiais ou com
mobilidade reduzida nas áreas
urbanas
Implementação de
mecanismos de adequação
da acessibilidade para
portadores de necessidades
especiais em todas as áreas
urbanas
15 - Urbanismo;
451-
Infraestrutura
Urbana
Número de vias com
acessibilidade em relação
ao total por perímetro
urbano
Áreas urbanas
sede e distritos
recursos próprios,
Governo Estadual (SEDU)
230.000,00 Curto
c￾CJ I
cv￾O j
<
C-0
1$
63
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná PLC 7/2021 RESPONSÁVEL
(ÓRGÃO
PÚBLICO
MUNICIPAL
LOCALIZAÇÃO
(SEDE, BAIRRO,
LOCALIDADE
RURAL,
DISTRITO...)
PRAZO (IMEDIATO = até
1 ano; CURTO = 1 a 3
anos, MÉDIO = 3 a 5
anos, LONGO = mais que
DIREITOS À
CIDADE
SUSTENTÁVEL
DIMENSÃO
(FUNÇÃO,
SUBFUNÇÃO)
DIRETRIZES
(PROGRAMA)
FONTE DE RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS
INDICADOR DE
RESULTADO
AÇÕES (PROJETOS) META CUSTO
OU
ESTADUAL) 5)
estimulando a
mobilidade e a
acessibilidade a
todos os
cidadãos
25. Criar e implantar projeto de
padronização de calçadas nas
vias urbanas e implantar
projeto de readequação das
calçadas/passeios existentes
Objetivo 11 -
Cidades e
Comunidades
Sustentáveis
15 - Urbanismo;
451-
Infraestrutura
Urbana
Projeto de padronização
das calçadas elaborado;
% de vias readequadas
em relação ao total/ano
Diretoria
Municipal de
Obras
Padronização e readequação
de calçadas nas vias urbanas
(100%)
Áreas urbanas
sede e distritos
recursos próprios.
Governo Estadual (SEDU) 475.000,00 Curto
26. Determinar manual de
obras de calçadas e acessos
para novas edificações e obras
de revitalização de passeios e
acessos, de acordo com o novo
Código de Obras e Plano
Diretor Municipal
04-
Administração;
125-
Normatização e
Fiscalização
Objetivo 11 -
Cidades e
Comunidades
Sustentáveis
Elaboração de Manual de
execução de calçadas e
acessos para novas
edificações
Diretoria
Municipal de
Obras
Áreas urbanas
sede e distritos 20.000,00 Curto Manual elaborado recursos próprios
27. Desestimular a circulação
de veículos particulares
priorizando o transporte
coletivo e os pedestres na área
central com ações em
infraestrutura nesta região
Objetivo 11 -
Cidades e
Comunidades
Sustentáveis
15 - Urbanismo;
451-
Infraestrutura
Urbana
Diretoria
Municipal de
Obras
Priorização do transporte
coletivo e circulação pedonal
na sede
Custo incluído
em outras ações
Universidades; Entidades
sociais; Recursos próprios
% de declínio da frota de
veículos /ano
Área urbana sede Médio
28. Implementar instrumentos
urbanísticos que evitem a
segregação, principalmente da
população em condições de
vulnerabilidade social,
evitando deslocamentos
Objetivo 10 -
Reduzir
desigualdades;
Objetivo 11 -
Cidades e
Comunidades
Sustentáveis
15 - Urbanismo;
451-
Infraestrutura
Urbana
Implementação de
instrumentos urbanísticos
que evitem a segregação
social
Diretoria
Municipal de
Obras
n9 de instrumentos
implementados
lodo o município Imediato recursos próprios
extensos e dispendiosos, e
levando infraestrutura e
acessibilidade a esses locais
04 - 29. Promover estudos e
instalar sinalização horizontal
(faixa de pedestre) e sinal
semafórico (com foco para
pedestres) em cruzamentos
30. Elaborar e implantar plano
cicloviário em conjunto com os
atores sociais interessados,
garantindo a implementação
de ciclofaixas, ciclovias ou
passeio compartilhado ao
longo dos principais eixos de
deslocamento
Objetivo 11 -
Cidades e
Comunidades
Sustentáveis
Realização de estudos para
instalação de infraestrutura
de sinalização horizontal e
semafórica
Diretoria
Municipal de
Obras
Administração;
121-
Planejamento e
Orçamento
Estudo realizado; % de
obras realizadas perante
o total previsto no estudo
recursos próprios,
Governo Estadual (SEDU)
Área urbana sede 400.000,00 Imediato
80.000,00
(elaboração).
Custo da
implantação no
plano a ser
elaborado
Plano cicloviário
elaborado; % das vias
com ciclofaixas, ciclovias
ou passeio compartilhado
implantado
Objetivo 11 -
Cidades e
Comunidades
Sustentáveis
15 - Urbanismo;
451-
Infraestrutura
Urbana
Atores sociais; Governo
Federal (MDR); Governo
Estadual (SEDU); recursos
próprios
Diretoria
Municipal de
Obras
Promover a
inclusão de
modais não
motorizados e a
conexão entre
esses modais, o
espaço público e
o sistema viário
Implementação de plano
cicloviário na sede urbana
Imediato = elaboração do
plano
Área urbana sede
C.O
cjprçetivo 11 -
cockiades e
^çnjunidades
CSusIentáveis
% das ciclofaixas,
ciclovias ou passeio
compartilhado com
manutenção adequada
em relação ao total/ano
Diretoria 15 - Urbanismo;
452 - Serviços
Urbanos
31. Realizar manutenção
periódica de ciclovias e
ciclofaixas
Manutenção de 100% das
ciclovias e ciclofaixas
adequadamente
Governo Federal (MDR);
Governo Estadual (SEDU);
recursos próprios
M unicipal de
<SNas Área urbana sede 250.000,00 Imediato
64
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná PLC 7/2021. RESPONSÁVEL
(ÓRGÃO
PÚBLICO
MUNICIPAL
LOCALIZAÇÃO
(SEDE, BAIRRO,
LOCALIDADE
RURAL,
DISTRITO...)
PRAZO (IMEDIATO = até
1 ano; CURTO = 1 a 3
anos, MÉDIO = 3 a 5
anos, LONGO = mais que
DIREITOS À
CIDADE
SUSTENTÁVEL
DIMENSÃO
(FUNÇÃO,
SUBFUNÇÃO)
DIRETRIZES
(PROGRAMA)
FONTE DE RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS
INDICADOR DE
RESULTADO
AÇÕES (PROJETOS) META CUSTO
OU
ESTADUAL) 5)
Objetivo 11 -
Cidades e
Comunidades
Sustentáveis
15 - Urbanismo;
451-
Infraestrutura
Urbana
Implementação de um
estacionamento de bicicletas
em pelo menos uma rota
cicloviária
Diretoria
Municipal de
Obras
Governo Federal (MDR);
Governo Estadual (SEDU);
recursos próprios
32. Criar estacionamento de
bicicletas
n° de estacionamento de
bicicletas implementados
Área urbana sede 20.000,00 Curto
Diretoria
Municipal de
Obras;
Diretoria
Municipal de
Indústria,
Comércio,
Serviços,
Turismo e
Agronegócios
Objetivo 9 -
Inovação e
infraestrutura;
Objetivo 11 -
Cidades e
Comunidades
Sustentáveis
Organizar o
tráfego de
cargas pesadas e
perigosas no
Município, em
especial nas
áreas urbanas
04-
Elaboração de estudos e
regulamentação de rotas de
transporte de cargas pesadas
na sede urbana
Administração;
121 -
Planejamento e
Orçamento
33. Elaborar estudo de rota de
transporte de cargas pesadas
na Sede Urbana
Governo Federal (MDR);
Governo Estadual (SEDU);
recursos próprios
Estudo elaborado; Rota
de transporte de cargas
pesadas regulamentada
Área urbana sede 35.000,00 Curto
34. Estruturar sistema de
transporte de carga que
articule as áreas geradoras de
carga, contemplando a
implantação de medidas de
melhoria no desempenho das
áreas de geração,
armazenagem e transbordo de
carga; e que estimule a
implantação de terminais de
carga em locais de fácil acesso
às rodovias e compatíveis com
o uso do solo e com o sistema
________de transporte________
35. Elaborar e implementar
plano de mobilidade municipal
urbano, seguindo as diretrizes
do Política Nacional de
Mobilidade Urbana (Lei
n 812.587/2012) e do Plano
Nacional de Mobilidade
Urbana (PNMU)
Diretoria
Municipal de
Obras;
Diretoria
Municipal de
Indústria,
Comércio,
Serviços,
Turismo e
Agronegócios
Objetivo 9 -
Inovação e
infraestrutura;
Objetivo 11 -
Cidades e
Comunidades
Sustentáveis
15 - Urbanismo;
451-
Infraestrutura
Urbana
Garantir o
escoamento da
produção
municipal
Governo Federal (DNIT),
Governo Estadual (SEDU,
SEIL; DER/PR), recursos
próprios
Estruturação em 100% de
Sistema de transporte de
carga
% do Sistema elaborado e
implementado
Área urbana sede 80.000,00 Curto
04 -
Administração;
125-
Normatização e
Fiscalização
Fortalecer a
política
institucional de
Mobilidade
Urbana
Objetivo 11 -
Cidades e
Comunidades
Sustentáveis
350.000
(elaboração).
Implantação
conforme Plano
de Mobilidade
Diretoria
Municipal de
Obras
Elaboração e implementação
do Plano de mobilidade
urbana
Governo Federal (MDR);
Governo Estadual (SEDU);
recursos próprios
Áreas urbanas
sede e distritos
% do Plano elaborado e
implementado
Curto = elaboração
Nota:
Ação contínua
C/3
<P
Q. ÍP
o &>
-T3 O..
o
2? «o
^odiet\*3
65
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná PLC 7/2021
Quadro 4: Eixo de Desenvolvimento 4 - Promoção da Qualidade de Vida e Bem-estar Social RESPONSÁVEL
(ÓRGÃO
PÚBLICO
MUNICIPAL
PRAZO (IMEDIATO =
até 1 ano; CURTO = 1
a 3 anos, MÉDIO = 3 a
5 anos, LONGO = mais
que 5)
DIMENSÃO
(FUNÇÃO,
SUBFUNÇÃO)
LOCALIZAÇÃO (SEDE,
BAIRRO, LOCALIDADE
RURAL, DISTRITO...)
DIREITOS À CIDADE
SUSTENTÁVEL
FONTE DE
RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS
DIRETRIZES
(PROGRAMA)
INDICADOR DE
RESULTADO
AÇÕES (PROJETOS) META CUSTO
OU
ESTADUAL)
Área urbana das
localidades de
Cruzeirinho,
Severiano, Ouro Verde
e Santa Bárbara
1. Implementar sistemas próprios
de abastecimento de água nas
localidades de Cruzeirinho,
Severiano, Ouro Verde e Distrito de
Santa Bárbara
Diretoria
Municipal de
Obras
17-Saneamento/
511 - Saneamento
Básico Rural
Objetivo 6 - Água
Potável e Saneamento
100% de sistemas
próprios implantados
nos citados Distritos
% de sistemas
próprios implantados 400.000,00 Curto recursos próprios
2. Fiscalizar os usos e ocupação do
solo na microbacia de captação de
água (Rio Pindaúva) e realizar
ampla conscientização dos
proprietários rurais para adoção de
práticas sustentáveis
Objetivo 6 - Água
Potável e Saneamento.
Objetivo 12 - Consumo
e Produção
Responsáveis
18 - Gestão
Ambiental / 541 -
Preservação e
Conservação
Ambiental
% área fiscalizada na
microbacia de
captação e%
proprietários rurais
conscientizados
SANEPAR e
Diretoria
Municipal de
Obras
100% fiscalização na
microbacia de captação
e 80% dos proprietários
rurais conscientizados
Macrozona rural de
Conservação Hídrica
SANEPAR, ONGs,
recursos próprios 80.000,00 Imediato
Promover a gestão
municipal sustentável
dos serviços de
abastecimento de água
SANEPAR;
Diretoria
Municipal de
Obras
3. Fiscalizar e promover a
implantação das obras de melhoria
e ampliação do SAA na sede urbana
pela SANEPAR
% obras e ampliações
realizadas conforme
cronograma
estipulado
17-Saneamento/
512 - Saneamento
Básico Urbano
Objetivo 6 - Água
Potável e Saneamento
Realização das obras e
ampliações do SAA
Área urbana sede 6.000.000,00 Curto SANEPAR
Diretoria
Municipal de
Atos Oficiais;
Diretoria
Municipal de
Obras
18 - Gestão
Ambiental/541
Preservação e
Conservação
Ambiental
% de edificações da
sede com sistemas
de captação da água
da chuva
implantados
50% de edificações da
sede com sistemas de
captação da água da
chuva implantados
Objetivo 11 - Cidade e
Comunidades
Sustentáveis
4. Promover a captação da água da
chuva na sede urbana, por meio de
dispositivos legais e fiscalizatórios
Área urbana sede Imediato recursos próprios
SANEPAR;
Diretoria
Municipal de
Obras
5. Fiscalizar e promover a
implantação das obras de
ampliação do SES na sede urbana
_________pela SANEPAR_________
17-Saneamento/
512 -Saneamento
Básico Urbano
Objetivo 6 - Água
Potável e Saneamento
% de obras de
ampliação de SES
realizadas
Ampliação do SES na
sede urbana
Área urbana sede 8.400.000,00 Curto SANEPAR
Promover a gestão
municipal sustentável
dos serviços de
esgotamento sanitário
17 -Saneamento /
512 -Saneamento
Básico Urbano e
511 - Saneamento
Básico Rural
SANEPAR e
Diretoria
Municipal de
Obras
% de obras
implantadas e
melhorias realizadas
por distrito e na área
rural
6. Fiscalizar e promover as obras de
implantação e melhoria do SES dos
Distritos e na área rural
Objetivo 6-Água
Potável e Saneamento
Implantação e
melhorias no SES dos
distritos e na área rural
Macrozona rural e
Distritos
SANEPAR,
recursos próprios 5.000.000,00 Médio
Diretoria
Municipal de
Obras;
Diretoria
Municipal de
Planejamento
e Finanças
Objetivo 6 - Água
Potável e Saneamento.
Objetivo 12 - Consumo
e Produção
Responsáveis
Promover a
sistematização de
informações
municipais de
saneamento básico
Implantação do sistema
municipal de
informações de
saneamento
18 - Gestão
Ambiental / 542 -
Controle Ambiental
7. Implantar sistema municipal de
informações de saneamento básico
com atualização periódica
% do sistema de
informações
sanitárias implantado
Todo o município 150.000,00 Imediato recursos próprios
Diretoria Promover o manejo
sustentável das águas
pluviais no município,
garantindo a
manutenção e
melhoria do sistema de
8. Elaborar projetos de
readequação/melhorias no sistema
de drenagem urbana (sede)
existente e executá-los (macro e
microdrenagem)
MúhicipjJ de
-ÓWunicipal dçc;
% dos projetos
elaborados; % de
obras executadas em
relação ao total
previsto
Readequação e
melhorias no sistema
de drenagem urbana
da Sede
Objetivo 11 - Cidade e
Comunidades
C Sustentáveis
15-Urbanismo/
451 - Infraestrutura
Urbana
Governo Federal
(MDR); recursos
próprios
Área urbana sede 1.500.000,00 Curto
Viação ''<>
ÇP li
O
>v
PodittA*}
66 í
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná PLC 7/2021. RESPONSÁVEL
(ÓRGÃO
PÚBLICO
MUNICIPAL
PRAZO (IMEDIATO =
até 1 ano; CURTO = 1
a 3 anos, MÉDIO = 3 a
5 anos, LONGO = mais
que 5)
DIMENSÃO
(FUNÇÃO,
SUBFUNÇÃO)
LOCALIZAÇÃO (SEDE,
BAIRRO, LOCALIDADE
RURAL, DISTRITO...)
DIREITOS À CIDADE
SUSTENTÁVEL
FONTE DE
RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS
DIRETRIZES
(PROGRAMA)
INDICADOR DE
RESULTADO
AÇÕES (PROJETOS) META CUSTO
OU
ESTADUAL)
Macrodrenagem e
Microdrenagem Diretoria
Municipal de
Viação
Área urbana sede
(locais de constantes
alagamentos)
9. Realizar obras de drenagem
imediata em locais de ocorrência
constante de alagamentos
Realização de obras de
drenagem em locais de
alagamentos
% obras imediatas
realizadas em locais
de alagamentos
Governo Federal
(MDR); recursos
próprios
250.000,00 Imediato
Diretoria
Municipal de
Obras
Readequação das bocas
de lobo deficitárias na
sede urbana
Governo Federal
(MDR); recursos
próprios
10. Readequar as bocas de lobo
deficitárias na sede urbana
% de bocas de lobo
readequadas
Área urbana sede 300.000,00 Imediato
Diretoria
Municipal de
Viação e
Diretoria
Municipal de
Obras
11. Elaborar projetos para
implantação de sistema de
drenagem e executá-los (macro e
microdrenagem) nos distritos
Implantação do sistema
de drenagem nos
distritos
% dos projetos
elaborados e % de
obras executadas
Governo Federal
(MDR); recursos
próprios
Área urbana dos
Distritos 1.500.000,00 Curto
Diretoria
Municipal de
Obras
12. Promover fiscalização periódica
quanto ao uso adequado do
sistema de drenagem urbana
Área urbana sede e
área urbana dos
distritos
Garantia do uso
adequado do sistema
de drenagem urbana
% do sistema de
drenagem existente
fiscalizado/ano
40.000,00 Imediato recursos próprios
Diretoria
Municipal de
Meio
Ambiente e
Serviços
Urbanos
15-Urbanismo/
451-lnfraestrutura
Urbana. 25-
Energia / 752 -
Energia Elétrica
Objetivo 9 - Indústria,
Inovação e
Infraestrutura
Implantação de
Iluminação no aterro
sanitário
% do projeto de
iluminação do aterro
sanitário implantado
13. Implementar iluminação
adequada no aterro sanitário
Recursos
próprios
Aterro sanitário 100.000,00 Curto
Diretoria
Municipal de
Meio
Ambiente e
Serviços
Urbanos
14, Elaborar e implantar plano de
ampliação do aterro sanitário para
incremento de vida útil,
licenciamento e execução das obras
de ampliação
% do plano
elaborado; % do
plano de ampliação
do aterro sanitário
implementado
Governo Federal
(MMA), Governo
Estadual
(SEDEST),
recursos próprios
Objetivo 11 - Cidade e
Comunidades
Sustentáveis
15-Urbanismo/
451 -Infraestrutura
Urbana.
Ampliação do Aterro
sanitário
Aterro sanitário 2.500.000,00 Curto
Garantir a gestão e
manejo dos resíduos
sólidos municipais de
forma adequada e
sustentável
Diretoria
Municipal de
Meio
Ambiente e
Serviços
Urbanos
% de população
conscientizada;
Número de
campanhas de
conscientização
realizadas
Governo Federal
(MMA), Governo
Estadual
(SEDEST);
recursos próprios
15. Elaborar campanhas de
conscientização junto à população
sobre a separação e reciclagem de
materiais, visando sua ampliação
Conscientização da
população quanto ao
manejo dos resíduos
sólidos
Objetivo 12 - Consumo
e Produção
Responsáveis
18 - Gestão
Ambiental / 542 -
Controle Ambiental
Todo o munitípio 40.000,00 Curto
Diretoria
WMÕpalde 16. Ampliar a participação dos
recicladores municipais
(COOPEMARI e associação de
catadores), nas atividades de coleta
seletiva em todo o município
Governo Federal
(MMA), Governo
Estadual
(SEDEST);
recursos próprios
Participação dos
recicladores municipais
na coleta seletiva em
todo o município
% de incremento dos
recicladores
municipais na coleta
seletiva
Objetivo 11 - Cidade e
Comunidades
Sustentáveis
18 - Gestão
Ambiental / 542 -
Controle Ambiental
Todo o município 30.000,00 Imediato
'/>^erviços /
í Urbanos
JtTT Todo o município 50.000,00 Imediato Setor privado
S I
67
í
'm
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná PLC 7/2021 RESPONSÁVEL
(ÓRGÃO
PÚBLICO
MUNICIPAL
PRAZO (IMEDIATO =
até 1 ano; CURTO = 1
a 3 anos, MÉDIO = 3 a
5 anos, LONGO = mais
que 5)
DIMENSÃO
(FUNÇÃO,
SUBFUNÇÃO)
LOCALIZAÇÃO (SEDE,
BAIRRO, LOCALIDADE
RURAL, DISTRITO...)
DIREITOS Ã CIDADE
SUSTENTÁVEL
FONTE DE
RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS
DIRETRIZES
(PROGRAMA)
INDICADOR DE
RESULTADO
AÇÕES (PROJETOS) META CUSTO
OU
ESTADUAL)
Diretoria
Municipal de
Meio
Ambiente e
Serviços
Urbanos
Objetivo 12 - Consumo
e Produção
Responsáveis
15-Urbanismo/
451 -Infraestrutura
Urbana.
17. Ampliar a frequência e a coleta
de resíduos domiciliares e
comerciais no município
100% de ampliação na
frequência de coleta
Diretoria
Municipal de
Meio
Ambiente e
Serviços
Urbanos
Implementação das
ações conforme
previsão no PGRSU
% de ações
implementadas
conforme o PGRSU
18. Implementar as ações previstas
no PGRSU (2016)
previstos no
PGRSU (2016)
Todo o município conforme PGRSU
Diretoria
Municipal de
Meio
Ambiente e
Serviços
Urbanos
17-Saneamento/
512 -Saneamento
Básico Urbano e
511 -Saneamento
Básico Rural
Manutenção do
Programa Ivaiporâ:
Cidade Limpa
Governo Federal
(MMA), recursos
próprios
19. Manter e fortalecer o Programa
Ivaiporâ: Cidade Limpa
Programa Ivaiporâ:
Cidade Limpa
Todo o município 1.500.000,00 Imediato
Diretoria
Municipal de
Meio
Ambiente e
Serviços
Urbanos
% de lixeiras
implantadas nas
localidades rurais;
número de
localidades rurais
com lixeiras
implantadas
Governo Federal
(MMA), Governo
Estadual
(SEDEST),
recursos próprios
20. Instalar lixeiras adequadas, em
quantidades suficientes e em locais
estratégicos para atender às
localidades rurais
Objetivo 11 - Cidade e
Comunidades
Sustentáveis
Implementação de
lixeiras nas localidades
rurais
Macrozonas rurais 150.000,00 Curto
Diretoria
Municipal de
Meio
Ambiente e
Serviços
Urbanos
21. Fiscalizar e multar os terrenos
baldios/abandonados com depósito
de resíduos, de modo a promover a
limpeza periódica dos mesmos
pelos proprietários
% de terrenos
baldios/abandonados
fiscalizados e que se
encontram com
descarte de resíduos
18 - Gestão
Ambiental / 542 -
Controle Ambiental
Limpeza e manutenção
adequada dos terrenos
baldios/abandonados
Área urbana sede 15.000,00 Imediato recursos próprios
Diretoria
Municipal de
Meio
Ambiente e
Serviços
Urbanos
Conscientização da
população quanto aos
prejuízos municipais e
ambientais decorrentes
de veículos
abandonados nas ruas
22. Fiscalizar e realizar campanhas
educativas quanto aos prejuízos
municipais e ambientais
decorrentes de veículos
abandonados nas ruas
Número de veículos
abandonados nas
ruas / ano; Número
de campanhas
realizadas/ano
18 - Gestão
Ambiental /542 -
Controle Ambiental
Área urbana sede 12.000,00 Médio recursos próprios
% do sistema de
iluminação pública
ampliado: Extensão
da rede de
iluminação pública
ampliada
Promover o
aprimoramento do
Sistema de Energia
Elétrica e Iluminação
Pública
Objetivo 11 - Cidade e
>5 Comunidades
^^Sustentáveis
r nJTretpr_
.T^niripaLÍírr'
Wiio Wl
15- Urbanismo/
451 - Infraestrutura
Urbana
23. Monitorar o funcionamento e
ampliar o sistema de iluminação
pública (área urbana e rural)
Ampliação do sistema
de iluminação pública Todo o município 250.000,00 Curto COPEI
GO
^3
O O- t -v o
Vi "V
68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná PLC 7/2021. RESPONSÁVEL
(ÓRGÃO
PÚBLICO
MUNICIPAL
PRAZO (IMEDIATO =
até 1 ano; CURTO = 1
a 3 anos, MÉDIO = 3 a
5 anos, LONGO = mais
que 5)
DIMENSÃO
(FUNÇÃO,
SUBFUNÇÃO)
LOCALIZAÇÃO (SEDE,
BAIRRO, LOCALIDADE
RURAL, DISTRITO...)
DIREITOS À CIDADE
SUSTENTÁVEL
FONTE DE
RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS
DIRETRIZES
(PROGRAMA)
INDICADOR DE
RESULTADO
AÇÕES (PROJETOS) META CUSTO
OU
ESTADUAL)
Aperfeiçoamento dos
elementos
componentes do
sistema de iluminação
pública nas áreas
urbanas
19 -Ciência e
Tecnologia / 572-
Desenvolvimento
Tecnológico e
Engenharia
24. Aperfeiçoar os elementos
componentes do sistema de
iluminação pública (substituição
por iluminação LED, entre outros)
Diretoria
Municipal de
Viação
Objetivo 12 - Consumo
e Produção
Responsáveis
% do sistema de
iluminação pública
com lâmpadas LED
implementado
Área urbana sede e
área urbana dos
distritos
COREL; Governo
Federal; recursos
próprios
800.000,00 Curto
25. Pleitearjunto aos órgãos
competentes e às empresas de
telefonia a melhoria e ampliação na
abrangência do sistema da rede
móvel
% de incremento na
melhoria e ampliação
da abrangência do
sistema da rede
móvel
Garantir à população
os meios de
comunicação com
qualidade
Diretoria
Municipal de
Viação
Melhoria e ampliação
na abrangência do
sistema da rede móvel
no município
Objetivo 11 - Cidade e
Comunidades
Sustentáveis
24 - Comunicações
/ 722 -
Telecomunicações
Empresas de
telefonia móvel,
ANATEL
Todo o município Curto
Diretoria
Municipal de
Meio
Ambiente e
Serviços
Urbanos
Governo Federal
(MMA), Governo
Estadual
(SEDEST),
recursos próprios
26. Exigir e fiscalizar
periodicamente as licenças
ambientais dos cemitérios
municipais
Objetivo 11 - Cidade e
Comunidades
Sustentáveis
% de cemitérios
municipais com
licenças ambientais
em vigor
18 - Gestão
Ambiental/542-
Controle Ambiental
Promoção da
fiscalização dos
cemitérios municipais
Todo o município Imediato
Garantir que a
operação dos
cemitérios municipais
ocorra em
conformidade com as
normas ambientais e
legais, com capacidade
adequada de
atendimento
Diretoria
Municipal de
Meio
Ambiente e
Serviços
Urbanos;
Diretoria
Municipal de
Planejamento
e Finanças
Governo Federal
(MMA), Governo
Estadual
(SEDEST),
recursos próprios
Elaboração de estudo
técnico de alternativa
locacional para
cemitérios
Objetivo 11 - Cidade e
Comunidades
Sustentáveis
Estudo técnico de
alternativa locacional
para cemitérios
realizado
18 - Gestão
Ambiental / 542 -
Controle Ambiental
27. Elaborar estudo técnico de
alternativa locacional para
cemitérios
Área urbana sede 150.000,00 Imediato
Diretoria
Municipal de
Meio
Ambiente e
Serviços
Urbanos
Governo Federal
(MMA), Governo
Estadual
(SEDUPR),
recursos próprios
Promover a
manutenção e o
aprimoramento dos
serviços funerários
Objetivo 11 - Cidade e
Comunidades
Sustentáveis
15-Urbanismo/
451- Infraestrutura
Urbana
28. Realizar manutenção e cuidados
periódicos no cemitério,
especialmente quanto à iluminação
registros de má
conservação do
cemitério
Manutenção periódica
do cemitério municipal
Área urbana sede 150.000,00 Curto
Promover a oferta de
cursos técnicos e
profissionalizantes no
município por meio de
unidade do SENAI
12 - Educação / 363
- Ensino Profissional Secretaria
Municipal de
Educação;
Diretoria
Número de
ações/incentivos
para o
fortalecimento do
SENAI realizados
Garantir aos jovens o
primeiro emprego no
próprio município,
evitando a saída do
jovem na busca de
qualificação
profissional em outros
centros
Objetivo 4 - Educação
de Qualidade
29. Fortalecer a unidade do SENAI
no município
Fortalecimento da
Unidade do SENAI
Área urbana sede 190.000,00 Médio recursos próprios lui
Plane,ame 12 - Educação / 363
- Ensino Profissional (eFinanças /
69
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná PLC 7/2021. RESPONSÁVEL
(ÓRGÃO
PÚBLICO
MUNICIPAL
PRAZO (IMEDIATO =
até 1 ano; CURTO = 1
a 3 anos, MÉDIO = 3 a
5 anos, LONGO = mais
que 5)
DIMENSÃO
(FUNÇÃO,
SUBFUNÇÃO)
LOCALIZAÇÃO (SEDE,
BAIRRO, LOCALIDADE
RURAL, DISTRITO...)
DIREITOS À CIDADE
SUSTENTÁVEL
FONTE DE
RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS
DIRETRIZES
(PROGRAMA)
INDICADOR DE
RESULTADO
AÇÕES (PROJETOS) META CUSTO
OU
ESTADUAL)
% de levantamento
realizado e % de
reformas das
estruturas fisicas de
ensino da rede
municipal realizadas
Governo Federal
(MEC), Governo
Estadual
(SEEDPR),
FUNDEPAR,
recursos próprios
12 - Educação / 361
- Ensino
Fundamental e 365
- Educação Infantil
Garantir que a rede
municipal de ensino
ofereça estruturas
físicas adequadas
Disponibilização de
infraestruturas de
ensino da rede
municipal adequadas
30. Realizar levantamento e
reformar as estruturas fisicas de
ensino da rede municipal
Todo o município 850.000,00 Curto
% do projeto
elaborado e % de
implantação dos
equipamentos de
educação nas
localidades rurais
citadas
Governo Federal
(MEC), Governo
Estadual
(SEEDPR),
FUNDEPAR,
recursos próprios
Implantação de
equipamentos de
educação nas
localidades rurais
citadas
31. Elaborar projeto e implantar
equipamentos de educação nas
localidades rurais de Santa Cruz,
Formoso, Pindauvinha e Linha Seca
Localidades rurais de
Santa Cruz, Formoso,
Pindauvinha e Linha
Seca
1.680.000,00 Curto
Dotar os bairros da
sede e localidades
rurais com unidades de
ensino (educação
infantil, fundamental e
médio) em
quantidades
adequadas
15 - Urbanismo /
452 -Serviços
Urbanos
32. Elaborar projeto e implantar
unidade de educação infantil:
bairros ao norte da sede (Jardim
Itapoã e Jardim Bosque da Saúde);
oeste (Jardim Universitário, Jardim
América, Jardim Bella Casa e Jardim
Europa); sudoeste (Jardim Paraná,
Vila Formosa II) e centro leste
(Jardim Guanabara II)
% de unidades de
educação infantil
implantadas; número
de bairros
desassistidos por
equipamentos de
educação infantil
Governo Federal
(MEC), Governo
Estadual
(SEEDPR),
FUNDEPAR,
recursos próprios
Sede urbana atendida
por unidades de
educação infantil em
áreas desassistidas
Área urbana sede 900.000,00 Curto
Fortalecimento do polo
regional de ensino
através de parcerias
com instituições de
ensino superior
33. Firmar e ampliar parcerias entre
os estabelecimentos de ensino
superior para o fortalecimento do
polo regional
Garantir acesso ao
ensino superior de
qualidade
12-Educação/363
- Ensino Superior
número de parcerias
firmadas
Área urbana sede Curto recursos próprios
Garantira elevada taxa
de escolarização, bem
como educação com
qualidade para a
população
12-Educação/362
- Ensino Médio e
363 - Ensino
Profissional
Oferta de ensino médio
e profissionalizante
com cursos técnicos no
município
Governo Federal
(MEC), Governo
Estadual (SEED),
recursos próprios
35. Manter oferta do ensino médio
e profissionalizante com cursos
técnicos
Número de cursos
profissionalizantes
ofertados/ano
Todo o município 1.500.000,00 Imediato
Garantir a
aplicabilidade no
município de Ivaiporã
dos programas
estaduais e federais de
educação
Governo Federal
(MEC), Governo
Estadual (SEED),
FUNDEPAR,
recursos próprios
Acompanhamento e
aplicação integral dos
programas estaduais e
federais no município
Número de
programas federais e
estaduais existentes
/ ano
36. Manter os programas estaduais
e federais de educação no
município
cz>
SN CJ 12 -Educação Todo o município 15.000.000,00 Imediato
O.
o
70
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná PLC 7/2021. RESPONSÁVEL
(ÓRGÃO
PÚBLICO
MUNICIPAL
PRAZO (IMEDIATO =
até 1 ano; CURTO = 1
a 3 anos, MÉDIO = 3 a
5 anos, LONGO = mais
que 5)
DIMENSÃO
(FUNÇÃO,
SUBFUNÇÃO)
LOCALIZAÇÃO (SEDE,
BAIRRO, LOCALIDADE
RURAL, DISTRITO...)
DIREITOS À CIDADE
SUSTENTÁVEL
FONTE DE
RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS
DIRETRIZES
(PROGRAMA)
INDICADOR DE
RESULTADO
AÇÕES (PROJETOS) META CUSTO
OU
ESTADUAL)
10-Saúde / 301-
Atenção Básica e
302-Assistência
Hospitalar e
Ambulatorial
Disponibilização de
infraestruturas de
saúde adequados no
município
Número de
estabelecimentos de
saúde reformados,
ampliados.
Governo Federal
(MS), Governo
Estadual (SESA),
recursos próprios
Área urbana sede e
área urbana dos
distritos
37. Realizar reformas, reparos e
ampliação dos equipamentos de
saúde consorciados
1.250.000,00 Curto
10-Saúde /301-
Atenção Básica e
302 -Assistência
Hospitalar e
Ambulatorial
38. Qualificar a atenção
ambulatorial secundária, as
especialidades médicas e os
sistemas de apoio logístico à saúde
% de equipe de
atenção secundária
ambulatorial
qualificada
Governo Federal
(MS), Governo
Estadual (SESA),
recursos próprios
Qualificação da
atenção ambulatorial
secundária
Todo o município 90.000,00 Médio
Garantir o acesso de
toda a população, com
qualidade, aos serviços
ambulatoriais de
atenção secundária
(consultas
especializadas e
exames ambulatoriais)
% dos serviços de
saúde (Centro de
Referência da Rede
Paraná Urgência)
realizados
satisfatoriamente
10-Saúde / 301-
Atenção Básica e
302 -Assistência
Hospitalar e
Ambulatorial
39. Realizar os serviços de saúde
com excelência para garantir a
posição de destaque como centro
de referência da Rede Paraná
Urgência
Excelência dos serviços
de saúde (Centro de
Referência da Rede
Paraná Urgência)
Governo Estadual
(SESA), recursos
próprios
Todo o município 1.300.000,00 Imediato Diretoria
Municipal de
Saúde
% de veículos da
frota de veículos
revisados e
adequados em
relação ao total;
Número de veículos
adquiridos
Disponibilização de
frota de veículos para o
transporte de pacientes
adequada
Governo Federal
(MS), Governo
Estadual (SESA),
recursos próprios
26-Transporte/
782 -Transporte
Rodoviário
40. Melhorar a frota de veículos
para o transporte de pacientes a
outros municípios
Todo o município 310.000,00 Médio
•5
betivo 3 - Saúde e
\ Bem-Estar
CO Número de
intervenções nas
infraestruturas físicas
d. Atendimento
satisfatório e de
qualidade dos
estabelecimentos de
saúde
Governo Federal
(MS), Governo
Estadual
(SESAPR),
recursos próprios
41. Manter os estabelecimentos de
saúde do município com
atendimento satisfatório e de
qualidade
O
782 -Transporte
Rodoviário
G Todo o município 1.060.000,00 Imediato dos
estabelecimentos de
saúde realizados
42. Elaborar projeto e implantar
UBSs nas porções urbanas a
noroeste e sudeste (Sede) e nas
localidades rurais: Rio Azul, Linha
Seca, João Guedes, Ouro Verde,
Pindauvinha, Formoso, Pedro
Koltun, Santa Luzia, Vila Rural,
Santa Cruz e Pindaúva
Área urbana sede e
Localidades rurais: Rio
Azul, Linha Seca, João
Guedes, Ouro Verde,
Pindauvinha, Formoso,
Pedro Koltun, Santa
Luzia, Vila Rural, Santa
Cruz e Pindaúva
Diretoria
Municipal de
Saúde e
Diretoria
Municipal de
Obras
Garantir a oferta de
serviços,
equipamentos,
recursos humanos e
estruturas físicas
adequadas a todos os
cidadãos do município
10-Saúde / 301-
Atenção Básica e
302 -Assistência
Hospitalar e
Ambulatorial
Governo Federal
(MS), Governo
Estadual (SESA),
recursos próprios
Implementação de UBS
em áreas desassistidas
no município
Número de projetos
elaborados e % de
UBSs implantadas
5.200.000,00 Médio
Governo Federal
(MS), Governo
Estadual (SESA),
Vigilância
Sanitária do
Estado (VISA),
recursos próprios
10-Saude / 301-
Atençâo Básica e
302-Assistência
Hospitalar e
Ambulatorial
43. Dotar a Unidade de Pronto
Atendimento (UPA) de
equipamentos e recursos humanos
para sua efetiva operacionalização
% de incremento nos
equipamentos e
recursos humanos da
UPA realizados
Diretoria
Municipal de
Saúde
Operacionalização
integral da UPA
Área urbana sede 1.500.000,00 Médio
71
*
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná PLC 7/2021 RESPONSÁVEL
(ÓRGÃO
PÚBLICO
MUNICIPAL
PRAZO (IMEDIATO =
até 1 ano; CURTO = 1
a 3 anos, MÉDIO = 3 a
5 anos, LONGO = mais
que 5)
DIMENSÃO
(FUNÇÃO,
SUBFUNÇÃO)
LOCALIZAÇÃO (SEDE,
BAIRRO, LOCALIDADE
RURAL, DISTRITO...)
FONTE DE
RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS
DIREITOS À CIDADE
SUSTENTÁVEL
DIRETRIZES
(PROGRAMA)
INDICADOR DE
RESULTADO
AÇÕES (PROJETOS) META CUSTO
OU
ESTADUAL)
Governo Federal
(MS), Governo
Estadual (SESA),
Vigilância
Sanitária do
Estado (VISA),
recursos próprios
Diretoria
Municipal de
Saúde e
Diretoria
Municipal de
Obras
Implantação de
Academia de Saúde e
Unidade de Vigilância
em Saúde
Academia de Saúde
e Unidade de
Vigilância em Saúde
implantados
10-Saúde /303-
Suporte Profilático
e Terapêutico
44. Elaborar projeto e implantar
Academia de Saúde e Unidade de
Vigilância em Saúde
Área urbana sede 170.000,00 Médio
45. Ampliar o quadro profissional
de profissionais (recursos
humanos), nos equipamentos de
saúde públicos
Ampliação do quadro
profissional nos
equipamentos de
saúde públicos
% de ampliação do
quadro profissional
nos equipamentos de
saúde públicos
Governo Federal
(MS), Governo
Estadual (SESA).
recursos próprios
11-Trabalho/333
-Empregabilidade Todo o município 1.470.000,00 Imediato
Número de
profissionais das
Equipes Saúde da
Família (ESF)
capacitadas;
Fortalecimento das
Equipes de saúde (ESF)
no município
Governo Estadual
(SESA), recursos
próprios
11-Trabalho/333
- Empregabilidade
46. Fortalecer as Equipes Saúde da
Família (ESF) Todo o município 240.000,00 Curto
Número de
atividades de
Programas de
Prevenção para a
área da saúde
implementadas
Manutenção dos
Programas de
Prevenção para a área
da saúde
Governo Federal
(MS), Governo
Estadual (SESA),
recursos próprios
10-Saúde / 303-
Suporte Profilático
e Terapêutico
47. Manter os Programas de
Prevenção para a área da saúde
Diretoria
Municipal de
Saúde
Todo o município 140.000,00 Imediato
Ofertar qualidade de
vida e bem-estar a
população Número de ações
voltadas para a
erradicação da
desnutrição infantil
implementadas
Governo Federal
(MS), Governo
Estadual (SESA,
SEAB, SEJUF),
recursos próprios
arâtf > Objetivo 2
1“ I S e Agricultura
'; \ Sustentável
- Fome Zero 10-Saúde/ 306-
Alimentação e
Nutrição
48. Fortalecer as ações de
erradicação da desnutrição infantil
Erradicação da
desnutrição infantil Todo o município 30.000,00 Imediato (.r.
X> \
V-J—
cr;
Governo Federal
(MS), Governo
Estadual (SESA,
SEAB, SEJUF),
recursos próprios
< j^Objetivo 3 - Saúde e
1 / Bem-Estar
10-Saúde / 305-
Vigiláncia
Epidemiológica
% de cobertura de
vacinação no
município
49. Promover a cobertura integral
de vacinação no município
100% de cobertura de
vacinação no município 61 Todo o município 250.000,00 Curto
^odmNV$
Governo Federal
(MDS), Governo
Estadual (SEDS,
SEJUF), recursos
próprios
50. Promover cursos de capacitação
para a população vulnerável (em
especial pessoas de rua)
% de população
vulnerável
capacitada
Capacitação para a
população vulnerável
Área urbana sede 65.000,00 Curto
Promover a inclusão
social e programas de
encaminhamento ao
emprego e combate a
pobreza
Diretoria
Municipal de
Assistência
Social
08 -Assistência
Social / 244 -
Assistência
Comunitária
Objetivo 10 - Redução
das Desigualdades
número de equipe
exclusiva ao Serviço
Especializado em
Abordagem Social,
com calendário
definido de
atendimentos
52. Implementar equipe exclusiva
ao Serviço Especializado em
Abordagem Social, bem como
definir calendário de atendimentos
Implementação de
equipe exclusiva ao
Serviço Especializado
em Abordagem Social
Governo Federal
(MDS), Governo
Estadual (SEDS,
SEJUF, SEAB)
Todo o município 56.000,00 Médio
72
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná PLC 7/2021
RESPONSÁVEL
(ÓRGÃO
PÚBLICO
MUNICIPAL
PRAZO (IMEDIATO =
até 1 ano; CURTO = 1
a 3 anos, MÉDIO = 3 a
5 anos, LONGO = mais
que 5)
DIMENSÃO
(FUNÇÃO,
SUBFUNÇÃO)
LOCALIZAÇÃO (SEDE,
BAIRRO, LOCALIDADE
RURAL, DISTRITO...)
FONTE DE
RECURSO!
ORÇAMENTÁI
DIREITOS À CIDADE
SUSTENTÁVEL
DIRETRIZES
(PROGRAMA)
INDICADOR DE
RESULTADO AÇÕES (PROJETOS) META CUSTO
OU
ESTADUAL)
Diretoria
Municipal de
Assistência
Social
Objetivo 8 -Trabalho
Decente e
Crescimento
Econômico
11-Trabalho/333
- Empregabilidade e
334- Fomento ao
Trabalho
53. Promover o acesso municipal ao
Programa Nacional de Acesso ao
Ensino Técnico e Emprego
(PRONATEC)
Governo Fed'
(MEC), Govei
Estadual (SEE
recursos prop
Inserção do município
ao PRONATEC
Município inserido
no PRONATEC Todo o município Médio
Garantir as estruturas
assistenciais
adequadas, bem como
o engajamento do
município aos
programas estaduais e
federais disponíveis
Número de
programas
municipais
existentes; Número
de intervenções
realizadas nas
infraestruturas
Governo Fed
(MDS), Gove
Estadual (SE
SEJUF, SEAI
recursos prop
Manutenção de
estruturas assistenciais
municipais e programas
existentes de maneira
eficaz
Diretoria
Municipal de
A-sistência
Social
08 -Assistência
Social / 244 -
Assistência
Comunitária
54. Manter as estruturas
assistenciais municipais e os
programas existentes de maneira
eficaz
Objetivo 10 - Redução
das Desigualdades Todo o município 2.500.000,00 Imediato
Fortalecimento das
políticas, estratégicas
locais e campanhas de
prevenção e combate
ao crime e violência no
município
Governo Fed
(MJSP, MMFI
Governo Esta
(SEJUF), recu
próprios
Objetivo 17 - Paz,
Justiça e Instituições
Eficazes
55. Fortalecer políticas, estratégias
locais e campanhas de prevenção e
combate ao crime e violência
Número de
campanhas
realizadas
Todo o município 30.000,00 Curto Diretoria
Municipal de
Assistência
Social
06 - Segurança
Pública /181 -
Policiamento e 182
- Defesa Civil
Promovera Segurança
Pública Municipal e o
combate à violência
Governo Fed
(MJSP), Gove
Estadual (SEJ
recursos pró;
Fortalecimento das
equipes de segurança
do município e Corpo
de Bombeiros
Objetivo 17 - Paz,
Justiça e Instituições
Eficazes
56. Fortalecer parceria entre as
equipes de segurança do município
e o Corpo de Bombeiros
Parceria entre as
equipes efetivada e
mantida
Todo o município Médio
Número de espaços
de convívio
implantados; e
número de ações de
manutenção
realizadas por espaço
de convívio
Diretoria
Municipal de
Meio
Ambiente e
Serviços
Urbanos
Governo Fed
(MTUR), Gov
Estadual (SE
SEDEST, SEE
recursos pró|
Area urbana sede e
área urbana dos
distritos
57. Manter os espaços de convívio
(praças, áreas de lazer, lagos)
Disponibilização de
espaços de convívio
1.250.000,00 Imediato
27- Desporto e
Lazer / 812-
Desporto
Comunitário e 813
Lazer
Diretoria
Municipal de
Meio
Ambiente e
Serviços
Urbanos
Garantir a todos os
cidadãos espaços
adequados para o
lazer, cultura e práticas
esportivas
Programa Municipal
de Praças mantido;
Número de praças
atendidas pelo
programa
Governo Fee
(MTUR), Gov
Estadual (SE
SEDEST), rect
próprios
Objetivo 3 - Saúde e
Bem-Estar
Manutenção do
Programa Municipal de
Praças
58. Manter o Programa Municipal
de Praças Área urbana sede 500.000,00 Imediato
Governo Fee
(Ministério
Cidadania
Governo Est;
(5EED), recu
próprio;
Diretoria
MuniopaU; 15-Urbanismo/
452 -Serviços
Urbanos
% do Complexo
Esportivo Mourão
Filho revitalizado
Revitalização do
Complexo Esportivo
Mourão Filho
59. Revitalizar o Complexo
Esportivo Mourão Filho Área urbana sede 780.000,00 Médio
«v.
CO
4-* CO
Cl.
o
<o
73
\V I
I )
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná PLC 7/2021.
RESPONSÁVEL
(ÓRGÃO
PÚBLICO
MUNICIPAL
PRAZO (IMEDIATO =
até 1 ano; CURTO = 1
a 3 anos, MÉDIO = 3 a
5 anos, LONGO = mais
que 5)
LOCALIZAÇÃO (SEDE,
BAIRRO, LOCALIDADE
RURAL, DISTRITO...)
FONTE DE
RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS
DIMENSÃO
(FUNÇÃO,
SUBFUNÇÃO)
INDICADOR DE
RESULTADO
DIREITOS À CIDADE
SUSTENTÁVEL
DIRETRIZES
(PROGRAMA)
AÇÕES (PROJETOS) META CUSTO
OU
ESTADUAL)
Governo Federal
(MTUR), Governo
Estadual (SECC),
recursos próprios
% dos equipamentos
culturais existentes
conservados
Diretoria
Municipal de
Cultura
Conservação dos
equipamentos culturais
60. Conservar os equipamentos
culturais existentes
Área urbana sede 800.000,00 Curto
Governo Federal
(MTUR), Governo
Estadual (SECC),
recursos próprios
Número de eventos
culturais realizado e
número de cursos
diversos ofertados
Área urbana sede e
área urbana dos
distritos
Realização de eventos
culturais e oferta de
cursos diversos
61. Manter a realização dos
eventos culturais e a oferta de
cursos diversos
Diretoria
Municipal de
Cultura
13-Cultura/392 -
Difusão Cultura
190.000,00 Imediato
Governo Federal
(MTUR), Governo
Estadual (SECC),
recursos próprios
mobiliário para o
Centro Cultural
implantado
15-Urbanismo/
452 - Serviços
Urbanos
Diretoria
Municipal de
Cultura
Aquisição de mobiliário
para o Centro Cultural
62. Adquirir mobiliário para o
Centro Cultural
Área urbana sede 150.000.00 Curto
% de equipamentos
esportivos e de lazer
existentes
conservados em
relação ao total;
Número de reformas
em equipamentos
esportivos e de lazer
realizados/ano
Governo Federal
(Ministério da
Cidadania),
Governo Estadual
(SEED), recursos
próprios
Conservação dos
equipamentos
esportivos e de lazer
existentes
Diretoria
Municipal de
Esporte e
Lazer
63. Conservar os equipamentos
esportivos e de lazer existentes
Todo o município 1.250.000,00 Imediato
27 - Desporto e
Lazer/812 -
Desporto
«Vnitário e 813-
sQ \Lazer
V-* '
Governo Federal
(Ministério da
Cidadania),
Governo Estadual
(SEED), recursos
próprios
Número de eventos
esportivos
realizados/ano; % de
incremento no
número de eventos
esportivos realizados
Diretoria
Municipal de
Esporte e
Lazer
Realização dos eventos
esportivos
64. Fortalecer e manter a realização
dos eventos esportivos
Todo o município 205.000,00 Imediato
CO
o_ Número de
intervenções visando
a manutenção de
equipamentos de
manifestação
religiosa efetuadas
Governo Federal
(MTUR), Governo
Estadual (SECC,
SEDEST), recursos
próprios
O
Conservação dos
equipamentos de
manifestação religiosa
Diretoria
Municipal de
Cultura
65. Conservar os equipamentos de
manifestações religiosas
Todo o município 135.000,00 Médio
Diretoria
Municipal de
Atos Oficiais;
Diretoria
Municipal de
Planejamento
e Finanças
Garantir a
regulamentação dos
instrumentos
antiespeculativos
presentes no Estatuto
da Cidade
Institucionalização do
IPTU Progressivo no
Tempo conforme
revisão do Plano
Diretor
Legislação do IPTU
Progressivo no
Tempo
regulamentado no
prazo previsto
Objetivo 10 - Redução
das Desigualdades,
Objetivo 11 - Cidades e
Comunidades
Sustentáveis
04 - Administração;
125 - Normatização
e Fiscalização
66. Institucionalizar o IPTU
Progressivo no Tempo
Área urbana sede Imediato recursos próprios
Objetivo 01 -
Erradicação da
Pobreza; Objetivo 10 -
Redução das
Desigualdades;
Objetivo 11 - Cidades e
n‘ de incentivos
disponibilizados para
diversificação de
usos e produção de
HIS/ano
Incentivos construtivos
para diversificação de
usos e produção de HIS
regulamentados
Diretoria
Municipal de
Planejamento
e Finanças
67. Regulamentar incentivos
construtivos para diversificação de
usos e produção de HIS
04 - Administração;
125-Normatização
e Fiscalização
Todo o município Imediato recursos próprios
74
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná PLC 7/2021 RESPONSÁVEL
(ÓRGÃO
PÚBLICO
MUNICIPAL
PRAZO (IMEDIATO =
até 1 ano; CURTO = 1
a 3 anos, MÉDIO = 3 a
5 anos, LONGO = mais
que 5)
DIMENSÃO
(FUNÇÃO,
SUBFUNÇÃO)
LOCALIZAÇÃO (SEDE,
BAIRRO, LOCALIDADE
RURAL, DISTRITO...)
DIREITOS À CIDADE
SUSTENTÁVEL
FONTE DE
RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS
DIRETRIZES
(PROGRAMA)
INDICADOR DE
RESULTADO
AÇÕES (PROJETOS) META CUSTO
OU
ESTADUAL)
Comunidades
Sustentáveis
Objetivo 01 -
Erradicação da
Pobreza; Objetivo 10 -
Redução das
Desigualdades;
Objetivo 11 - Cidades e
Comunidades
Sustentáveis
Garantir o acesso à
Habitação de Interesse
Social para diferentes
faixas de renda
Diretoria
Municipal de
Ato^ Oficiais
Programa de aluguel
social regulamentado
e n° de pessoas
atendidas
04- Administração;
125 - Normalização
e Fiscalização
Regulamentar e
implantar programa de
aluguel social
Governo Federal
(MDR), recursos
próprios
68. Regulamentar e implantar
programa de aluguel social Todo o município 540.000,00 Curto
n" de pessoas na
faixa de renda mais
baixa (zero a três
salários-mínimos)
atendidas/ano; e
número de moradias
voltadas para a faixa
de renda de zero a 3
salários-mínimos
produzidas/ano
Objetivo 01 -
Erradicação da
Pobreza; Objetivo 10 -
Redução das
Desigualdades;
Objetivo 11 - Cidades e
Comunidades
Sustentáveis
Diretoria
Municipal de
Assistência
Social;
Diretoria
Municipal de
Obras
Governo Estadual
(COHAPAR),
Governo Federal
(MDR), recursos
próprios, setor
privado
69. Concentrar produção
habitacional para faixas de renda
mais baixas, com % mínimo
destinado à faixa 01 (zero a três
salários-mínimos)
Atender 80% do déficit
habitacional na faixa de
renda mais baixas com
produção habitacional
Custo da ação em
conjunto com a
ação ne 73
16- Habitação; 482
-Habitação Urbana Todo o município Curto
Objetivo 01 -
Erradicação da
Pobreza; Objetivo 10 -
Redução das
Desigualdades;
Objetivo 11 - Cidades e
Comunidades
Sustentáveis
Diretoria
Municipal de
Assistência
Social;
Diretoria
Municipal de
Obras
% de pessoas
atendidas por
equipamentos e
serviços em
comparação com a
situação atual
Ampliar a abrangência
das qualidades
urbanísticas e
construtivas das
habitações
04 - Administração;
125 -Normalização
e Fiscalização
Amplo Acesso à
equipamentos e
serviços
70. Descentralizar o acesso à
equipamentos e serviços Todo o município Longo recursos próprios
Objetivo 01 -
Erradicação da
Pobreza; Objetivo 10 -
Redução das
Desigualdades;
Objetivo 11 - Cidades e
Comunidades
Sustentáveis
Diretoria
Municipal de
Assistência
Social;
Diretoria
Municipal de
Obras
Promoção da
assistência técnica e
jurídica gratuitas para a
população de baixa
renda conforme
demanda
Governo Estadual
(COHAPAR),
Governo Federal
(MDR), CAU,
recursos próprios
71. Promover assistência técnica e
jurídica gratuitas para a população
de baixa renda, nos termos da
legislação federal
16 - Habitação; 482
-Habitação Urbana
n" de pessoas
atendidas/ano
Todo o município 240.000,00 Curto
Diretoria
Municipal de
Assistência
Social;
Diretoria
Municipal de
Obras
Objetivo 01 -
Erradicação da
Pobreza; Objetivo 10 -
Redução das
Desigualdades;
Objetivo 11 - Cidades e
2> Realização de
melhorias habitacionais
em pelo menos 60% do
déficit habitacional
qualitativo no
município
Ai Governo Estadual
(COHAPAR),
Governo Federal
(MDR), CAU,
recursos próprios,
setor privado
CO -T <7
16- Habitação; <
- Habitação Urb;
CO \ 72. Promover melhorias
habitacionais
Número de moradias
reformadas/ano
CO Todo o município 600.000,00 Curto
Q.
CJ O
* ! Cp
/yodm\Q
75
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná PLC 7/2021
RESPONSÁVEL
(ÓRGÃO
PÚBLICO
MUNICIPAL
PRAZO (IMEDIATO =
até 1 ano; CURTO = 1
a 3 anos, MÉDIO = 3 a
5 anos, LONGO = mais
que 5)
DIMENSÃO
(FUNÇÃO,
SUBFUNÇÃO)
LOCALIZAÇÃO (SEDE,
BAIRRO, LOCALIDADE
RURAL, DISTRITO...)
FONTE DE
RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS
DIREITOS À CIDADE
SUSTENTÁVEL
DIRETRIZES
(PROGRAMA)
INDICADOR DE
RESULTADO AÇÕES (PROJETOS) META CUSTO
OU
ESTADUAL)
Comunidades
Sustentáveis
Objetivo 01 -
Erradicação da
Pobreza; Objetivo 10 -
Redução das
Desigualdades;
Objetivo 11 - Cidades e
Comunidades
Sustentáveis
Diretoria
Municipal de
Assistência
Social;
Diretoria
Municipal de
Obras
Governo Estadual
(COHAPAR),
Governo Federal
(MDR), recursos
próprios, setor
privado
Número de famílias
do cadastro
habitacional
atendidas por nova
moradia/ano
Produção de Habitação
de Interesse Social para
atendimento de 40%
do déficit quantitativo
Promover e estimular a
produção de Habitação
de Interesse Social
73. Produzir Habitação de Interesse
Social destinada às famílias com
cadastro ativo (na fila)
16-Habitação; 482
- Habitação Urbana Todo o município 2.795.000,00 Curto
Objetivo 01 -
Erradicação da
Pobreza; Objetivo 10 -
Redução das
Desigualdades;
Objetivo 11 - Cidades e
Comunidades
Sustentáveis
Diretoria
Municipal de
Assistência
Social;
Diretoria
Municipal de
Obras
Governo Estadual
(COHAPAR),
Governo Federal
(MDR), recursos
próprios, setor
privado
% de famílias que
moram em
assentamentos
precários e áreas de
risco atendidas com
uma nova moradia
74. Produzir Habitação de Interesse
Social em local adequado,
destinada às populações que vivem
em assentamentos precários e
áreas de risco
Produção de Habitação
de Interesse Social para
realocação de famílias
em situação de risco
16 - Habitação; 482
- Habitação Urbana Todo o município 1.950.000,00 Curto
Lei da Cota de
Habitação de
interesse social
regulamentada; n' de
empreendimentos de
grande porte que
aplicaram Cota de
Habitação de
Interesse Social/ano
Objetivo 01 -
Erradicação da
Pobreza; Objetivo 10 -
Redução das
Desigualdades;
Objetivo 11 - Cidades e
Comunidades
Sustentáveis
75. Estabelecer e regulamentar a
Cota de Habitação de Interesse
Social, entendida como a
contrapartida obrigatória exigida
nos empreendimentos de grande
porte para a produção de habitação
de interesse social
Regulamentação da
Cota de Habitação de
Interesse Social em
empreendimentos de
grande porte
Diretoria
Municipal de
Atos Oficiais
04 - Administração;
125 - Normalização
e Fiscalização
Todo o município Curto recursos próprios
Objetivo 01 -
Erradicação da
Pobreza; Objetivo 10 -
Redução das
Desigualdades;
Objetivo 11 - Cidades e
Comunidades
Sustentáveis
Diretoria
Municipal de
Planejamento
e Finanças
^ 76. Estimular a produção, pela
\ iniciativa privada, de unidades
& \habitacionais voltadas para o
mercado popular
Produção de unidades
habitacionais voltadas
para o mercado
popular
Número de unidades
habitacionais
construídas/ano]
16 Habitação; 4821’
- Habitação UrbarfcK?^ Áreas urbanas Médio Iniciativa Privada
e/j
Q
eu
CL. c
Diretoria %
Municipal de
Planejamento
e Finanças;
Diretoria
Municipal de
Objetivo 01 -
Erradicação da
Pobreza; Objetivo 10 -
Redução das
Desigualdades;
Objetivo 11 - Cidades e
-• íi % de imóveis que
passaram a ser
utilizados para uso
habitacional/ano
y). Estimular o uso habitacional dos
imóveis que não estão cumprindo a
sua função social
Cumprimento em 100%
dos imóveis da função
social
A0dlSN\$ 16 - Habitação; 482
- Habitação Urbana Todo o município Curto recursos próprios
76
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná PLC 7/2021.
RESPONSÁVEL
(ÓRGÃO
PÚBLICO
MUNICIPAL
PRAZO (IMEDIATO =
até 1 ano; CURTO = 1
aSanos, MÉDIO = 3a
5 anos, LONGO = mais
que 5)
DIMENSÃO
(FUNÇÃO,
SUBFUNÇÃO)
FONTE DE
RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS
LOCALIZAÇÃO (SEDE,
BAIRRO, LOCALIDADE
RURAL, DISTRITO...)
DIREITOS À CIDADE
SUSTENTÁVEL
DIRETRIZES
(PROGRAMA)
INDICADOR DE
RESULTADO AÇÕES (PROJETOS) META CUSTO
OU
ESTADUAL)
Assistência
Social
Comunidades
Sustentáveis
Objetivo 01 -
Erradicação da
Pobreza; Objetivo 10 -
Redução das
Desigualdades;
Objetivo 11 - Cidades e
Comunidades
Sustentáveis
Diretoria
Municipal de
Planejamento
e Finanças
Aquisição de ao menos
03 lote/terreno para
produção de HIS nos
próximos 5 anos
recursos próprios;
Governo Federal
(MDR)
Número de
lotes/área
adquirida/ano
78. Adquirir áreas para provimento
da habitação de interesse social no
Município
16- Habitação; 482
-Habitação Urbana
Área urbana sede e
distritos
2.000.000,00 Curto
Objetivo 01 -
Erradicação da
Pobreza; Objetivo 10 -
Redução das
Desigualdades;
Objetivo 11 - Cidades e
Comunidades
Sustentáveis
Diretoria
Municipal de
Assistência
Social
% do cadastro
habitacional
atualizado/ano
Atualização em 100%
do cadastro
habitacional municipal
16 - Habitação; 482
- Habitação Urbana
79. Atualizar constantemente o
cadastro habitacional municipal Todo o município Imediato recursos próprios
Objetivo 01 -
Erradicação da
Pobreza; Objetivo 10 -
Redução das
Desigualdades;
Objetivo 11 - Cidades e
Comunidades
Sustentáveis
Diretoria
Municipal de
Assistência
Social
Elaboração de
diagnóstico do setor
habitacional no
município
Governo Federal
(MDR), recursos
próprios
80. Realizar diagnóstico relativo às
necessidades por Habitação de
Interesse Social
16- Habitação; 482
- Habitação Urbana
% do diagnóstico
realizado/ano Todo o município 50.000,00 Imediato
Objetivo 01 -
Erradicação da
Pobreza; Objetivo 10 -
Redução das
Desigualdades;
Objetivo 11 - Cidades e
Comunidades
Sustentáveis
Fortalecer a política
institucional de
habitação Definição de setor
habitacional na
estrutura
administrativa
municipal
Diretoria
Municipal de
Planejamento
e Finanças
81. Promover rearranjo
institucional e pessoal para
definição da pasta que trata da
política habitacional
04 - Administração;
121 - Planejamento
e Orçamento
Definição da pasta
que trata da politica
habitacional
Todo Imediato recursos próprios o município 300.000,00
êÇ)3,‘Ví,
-
Objetivo 01 -
Erradicação da
Pobreza; Objetivo 10 -
Redução das
Desigualdades;
Objetivo 11 - Cidades e
Comunidades
Sustentáveis
Diretoria
Municipal de
Assistência
Social;
Diretoria
Municipal de
Obras
2> <Si Governo Estadual
(COHAPAR),
Governo Federal
(MDR), recursos
próprios
9 % do plano
elaborado/ano; % do
plano implementado
conforme definido
no plano
04 - Administraçã^t.
12S - Normatizaçlcr ^
e Fiscalização \ - >
«Z. álaborar e implementar o PLHIS
£ ^ ™ano Local de Habitação de
Interesse Social
Curto (elaboração);
conforme o plano
(implementação)
Elaboração e
implementação do
PLHIS
a. Todo o município 120.000,00
o
% -2
Objetivo 01 -
Erradicação da
Pobreza; Objetivo 10 -
83. Realizar diagnóstico relativo às
áreas disponíveis para Habitação de
Interesse Social
Diretoria
Municipal de
16-Habitação; 482
- Habitação Urbana
Área urbana sede e
distritos
Levantamento das
áreas potenciais para
Levantamento
realizado Curto recursos próprios
77
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná PLC 7/2021.
RESPONSÁVEL
(ÓRGÃO
PÚBLICO
MUNICIPAL
PRAZO (IMEDIATO =
até 1 ano; CURTO = 1
a 3 anos, MÉDIO = 3 a
5 anos, LONGO = mais
que 5)
DIMENSÃO
(FUNÇÃO,
SUBFUNÇÃO)
LOCALIZAÇÃO (SEDE,
BAIRRO, LOCALIDADE
RURAL, DISTRITO...)
FONTE DE
RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS
DIREITOS À CIDADE
SUSTENTÁVEL
DIRETRIZES
(PROGRAMA)
INDICADOR DE
RESULTADO AÇÕES (PROJETOS) META CUSTO
OU
ESTADUAL)
Assistência
Social
Redução das
Desigualdades;
Objetivo 11 - Cidades e
Comunidades
Sustentáveis
HIS na sede e distritos
nos próximos 2 anos
Objetivo 01 -
Erradicação da
Pobreza; Objetivo 10 -
Redução das
Desigualdades;
Objetivo 11 - Cidades e
Comunidades
Sustentáveis
Fundo Municipal de
Habitação de
Interesse Social
(FMHIS)
regulamentado; total
de recursos do
FMHIS/ano
Diretoria
Municipal de
Planejamento
e Finanças
Institucionalização do
Fundo Municipal de
Habitação de Interesse
Social (FMHIS)
04 - Administração;
125 -Normalização
e Fiscalização
84. Institucionalizar o Fundo
Municipal de Habitação de
Interesse Social (FMHIS)
Todo o município Curto recursos próprios
Diretoria
Municipal de
Planejamento
e Finanças;
Diretoria
Municipal de
Assistência
Social
Objetivo 01 -
Erradicação da
Pobreza; Objetivo 10-
Redução das
Desigualdades;
Objetivo 11 - Cidades e
Comunidades
Sustentáveis_____
Objetivo 01 -
Erradicação da
Pobreza; Objetivo 10 -
Redução das
Desigualdades;
Objetivo 11 - Cidades e
Comunidades
Sustentáveis
Regularização
fundiária de interesse
social em 100% das
áreas demarcadas no
plano diretor
85. Aplicar os instrumentos
previstos para a regularização
fundiária de interesse social
preconizados no Estatuto da Cidade
04 - Administração;
125 -Normalização
e Fiscalização
Governo Federal
(MDR), recursos
próprios
Número de lotes /
assentamentos
regularizados/ano
Área urbana sede e
distritos 750.000,00 Curto
ci» í/> /•
c<
«D
O
-o V Câmara Técnica da
Habitação no
Conselho do Plano
Diretor criada
Criação da Câmara
Técnica da Habitação
no Conselho do Plano
Diretor
> -:8J6. Criação da Câmara Técnica da
/labitação no Conselho do Plano
Diretor
Diretoria
Municipal de
Atos Oficiais
04 - Administraç^q^
121 - Planejamento'.;,
e Orçamento V^
Todo o município Curto recursos próprios
Legislação municipal
referente ao
patrimônio histórico
e cultural municipal
regulamentada
Criação de legislação
especifica de
reconhecimento do
patrimônio histórico e
cultural do município
13-Cultura; 391-
Patrimônio
Histórico, Artístico e
Arqueológico
87. Regulamentar legislações que
viabilizem o reconhecimento do
patrimônio histórico e cultural do
município
Diretoria
Municipal de
Cultura
Objetivo 11 - Cidades e
comunidades
sustentáveis
Recursos
próprios Todo o município Curto
Governo Federal
(IPHAN); Governo
Estadual (SECC);
Instituições de
Ensino Locais;
Recursos próprios
13 - Cultura; 391 -
Patrimônio
Histórico, Artístico e
Arqueológico
Garantir a preservação
e reconhecimento do
patrimônio e paisagem
cultural de Ivaiporã
% do Inventário do
Patrimônio Cultural
Municipal
elaborado/ano
Elaboração do
Inventário do
Patrimônio Cultural
Municipal
Diretoria
Municipal de
Cultura
Objetivo 11 - Cidades e
comunidades
sustentáveis
88. Realizar Inventário do
patrimônio cultural municipal Todo o município 90.000,00 Curto
Governo Estadual
(SECC);
Instituições de
Ensino locais;
Recursos próprios
Número de
Pontos/Rotas
turísticas localizados
em áreas de
paisagens culturais
Valorização das
paisagens culturais do
município por meio do
turismo
Diretoria
Municipal de
Cultura
Objetivo 8-Trabalho
digno e crescimento
econômico
23 - Comércio e
Serviços; 695 -
Turismo
89. Elaborar estratégias para
evidenciar o potencial turístico das
paisagens culturais
Todo o município Curto
78
m
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná PLC 7/2021
RESPONSÁVEL
(ÓRGÃO
PÚBLICO
MUNICIPAL
PRAZO (IMEDIATO =
até 1 ano; CURTO = 1
a 3 anos, MÉDIO = 3 a
5 anos, LONGO = mais
que 5)
DIMENSÃO
(FUNÇÃO,
SUBFUNÇÃO)
LOCALIZAÇÃO (SEDE,
BAIRRO, LOCALIDADE
RURAL, DISTRITO...)
FONTE DE
RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS
DIREITOS À CIDADE
SUSTENTÁVEL
DIRETRIZES
(PROGRAMA)
INDICADOR DE
RESULTADO AÇÕES (PROJETOS) META CUSTO
OU
ESTADUAL)
Governo Federal
(IPHAN); Governo
Estadual (SECC);
Universidade
Federal (CEPA);
Instituições de
Ensino locais;
Recursos próprios
% do estudo
realizado e Cadastro
de sítios
arqueológicos em
instância
estadual/federal
realizado
Assegurar a proteção
das áreas
arqueológicas
encontradas no
Município
90. Viabilizar estudos arqueológicos
mais aprofundados, visando a
possibilidade de enquadramento no
cadastro dos sítios arqueológicos
no IPHAN
13 - Cultura; 391 -
Patrimônio
Histórico, Artístico e
Arqueológico
Reconhecimento de
sítios arqueológicos
presentes em território
municipal
Diretoria
Municipal de
Cultura
Objetivo 11 - Cidades e
comunidades
sustentáveis
Macrozonas Rurais 150.000,00 Médio
Nota:
Ação contínua
79
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná PLC 7/2021
Quadro 5: Eixo de Desenvolvimento 5 - Desenvolvimento Econômico
LOCALIZAÇÃO
(SEDE, BAIRRO,
LOCALIDADE
RURAL,
DISTRITO...)
PRAZO (IMEDIATO = até
1 ano; CURTO = 1 a 3
anos, MÉDIO = 3 a 5
anos, LONGO = mais que
RESPONSÁVEL
(ÓRGÃO PÚBLICO
MUNICIPAL OU
ESTADUAL)
DIREITOS À
CIDADE
SUSTENTÁVEL
DIMENSÃO
(FUNÇÃO,
SUBFUNÇÃO)
DIRETRIZES
(PROGRAMA)
FONTE DE RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS
INDICADOR DE
RESULTADO AÇÕES (PROJETOS) META CUSTO
5)
Governo Estadual
(SEFA); Governo Federal
(Ministério da
Economia);
universidades locais;
FIEP; SENAI, recursos
próprios
1. Desenvolver estudos de
oportunidades de negócios ao
Município, estimulando
investimentos em pesquisa e
modernização da cadeia
produtiva local
Diretoria Municipal
de Indústria,
Comércio, Serviços,
Turismo e
Agronegócios
Objetivo 9 -
Inovação e
infraestruturas
11-Trabalho/334 -
Fomento ao
trabalho
Realização de estudo de
oportunidade de
negócios
% do estudo
realizado Todo o município 80.000,00 Curto
Governo Estadual
(SEFA); Governo Federal
(Ministério da
Economia);
universidades locais;
FIEP; SENAI, recursos
próprios
Diretoria Municipal
de Indústria,
Comércio, Serviços,
Turismo e
Agronegócios
Objetivo 8 -
Trabalho digno e
crescimento
econômico
2. Realizar estudos das causas
que geram perdas de
atratividade da indústria,
comércio e serviços locais
22 - Indústria/ 661 -
Promoção industrial
% do estudo
realizado
Realização do estudo das
causas
Todo o município 60.000,00 Médio
Secretaria Municipal
de Educação,
Diretoria Municipal
de Planejamento e
Finanças
Realização de pelo
menos uma parceria
com universidades e
empresas locais para
fomentar a inovação
3. Desenvolver e ampliar as
relações entre universidades e
atividades empresariais, de
forma a fomentar a inovação
Objetivo 9 -
Inovação e
infraestruturas
Número de
parcerias
realizadas/ano
12 - Educação/ 364
- Ensino superior
ACISI; Universidades
locais Todo o município Médio
Governo Estadual
(SEFA); Governo Federal
(Ministério da
Economia);
universidades locais;
FIEP; SENAI, recursos
próprios
Fomentar o
desenvolvimento
das atividades
econômicas
potenciais
Diretoria Municipal
de Indústria,
Comércio, Serviços,
Turismo e
Agronegócios
4. Apoiar a obtenção de
recursos de investimento junto
aos órgãos de fomento para
pesquisa e desenvolvimento de
projetos industriais
Captação de recursos
junto aos órgãos de
fomento para pesquisas
e desenvolvimento de
projetos industriais
Valores
obtidos/ano e
número de
pesquisas apoiadas
Objetivo 9 -
Inovação e
infraestruturas
22 - Indústria/ 661 -
Promoção industrial Todo o município Médio 60.000,00
5. Desenvolver atividades Governo Estadual
(SEFA); Governo Federal
(Ministério da
Economia);
universidades locais;
FIEP; SENAI; ACISI,
recursos próprios
Desenvolvimento de
pelo menos duas
atividades voltadas à
inovação e tecnologia ao
ano para criação de um
Centro de Inovação,
Incubadora de Startups
voltadas à inovação e
tecnologia, articuladas com o
Governo Federal, Estadual,
Universidades e iniciativa
privada, visando a criação de
um Centro de Inovação,
Incubadora de Startups
Diretoria Municipal
de Indústria,
Comércio, Serviços,
Turismo e
Agronegócios
19 - Ciência e
tecnologia/ 572 -
Desenvolvimento
tecnológico e
engenharia
Objetivo 9 -
Inovação e
infraestruturas
Número de
atividades
elaboradas/ano
Área urbana sede 170.000,00 Curto
. Desenvolver relações
^eionais, nacionais e
iníefhai^onais com associações
e in^ttuíiões multilaterais, bem
ffinp com organismos
gov^Trwnentais, no intuito de
(^Stroelecer parcerias e
‘-coivenios de interesse do
>Município, viabilizando
«..(andamentos e programas de
assistência técnica
Desenvolvimento de
relações regionais,
nacionais e
internacionais por meio
de realização de 03
parcerias/convênios com
organismos
governamentais,
associações e
instituições
cn Governo Estadual
(SEFA); Governo Federal
(Ministério da
Economia);
universidades locais;
FIEP; SENAI; ACISI,
recursos próprios
Diretoria Municipal
de Indústria,
Comércio, Serviços,
Turismo e
Agronegócios
: Quantidade de
relações/parcerias
criadas; e número
de programas
financiados
07 - Relações s
exteriores/212 i“O
Cooperação \ Í
internacional
Objetivo 9 -
Inovação e
infraestruturas
-v Todo o município Curto
-D
/y0dlENV«
80
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná PLC 7/2021
LOCALIZAÇÃO
(SEDE, BAIRRO,
LOCALIDADE
RURAL,
DISTRITO...)
PRAZO (IMEDIATO = até
1 ano; CURTO = 1 a 3
anos, MÉDIO = 3 a 5
anos, LONGO = mais que
RESPONSÁVEL
(ÓRGÃO PÚBLICO
MUNICIPAL OU
ESTADUAL)
DIREITOS À
CIDADE
SUSTENTÁVEL
DIMENSÃO
(FUNÇÃO,
SUBFUNÇÃO)
DIRETRIZES
(PROGRAMA)
FONTE DE RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS
INDICADOR DE
RESULTADO AÇÕES (PROJETOS) META CUSTO
5)
Desenvolvimento
agropecuário e
agricultura familiar por
meio da utilização de
novas técnicas em 80%
das propriedades rurais
Objetivo 12 -
Produção e
consumo
sustentáveis
7. Incentivar a utilização de
novas técnicas para o
desenvolvimento agropecuário
e agricultura familiar
Diretoria Municipal
de Agricultura e
Abastecimento
Governo Estadual
(SEAB, IDR); Governo
Federal (MAPA)
20 - Agricultura/
606 - Extensão rural
% de produtores
familiares atingidos Macrozonas rurais 40.000,00 Curto
Promover o
desenvolvimento
da agricultura
familiar de modo a
agregar maior valor
econômico
Objetivo 12 -
Produção e
consumo
sustentáveis
Diretoria Municipal
de Agricultura e
Abastecimento
8. Ofertar incentivos fiscais ao
desenvolvimento da agricultura
familiar
20 - Agricultura/
606 - Extensão rural
% de produtores
familiares atingidos
Desenvolvimento da
agricultura familiar Macrozonas rurais Curto recursos próprios
Sindicato de Produtores
Rurais; Governo
Estadual (SEAB);
Governo Federal
(MAPA), recursos
próprios
9. Promover articulação
municipal de modo a garantir
mercado consumidor para os
produtos locais, atendimento às
escolas por merenda escolar
Garantia de atendimento
à todas as escolas
municipais por merenda
escolar (agricultura
familiar)
Diretoria Municipal
de Agricultura e
Abastecimento
Objetivo 2 -
Acabar com a
fome
10 Saúde/306-
Alimentação e
nutrição
Quantidade de
escolas atendidas Todo o município 50.000,00 Curto
Sindicato dos
Quantidade de
produtores
participantes e
número de feiras
realizadas/mês
Objetivo 12 -
Produção e
consumo
sustentáveis
08 - Assistência
social/ 244 -
Assistência
comunitária
Produtores Rurais;
Governo Estadual
(SEAB); Governo Federal
(MAPA), recursos
próprios
Realização de feiras de
produtores locais com
infraestrutura adequada
mensalmente
Diretoria Municipal
de Agricultura e
Abastecimento
10. Realizar feiras de
produtores locais com
estruturas e gestão adequadas
Todo o município 25.000,00 Curto
Promover a
comercialização da
produção agrícola
no próprio
município
Sindicato dos
Quantidade de
produtos
divulgados; Número
de divulgações
realizadas/ano
Objetivo 12 -
Produção e
consumo
sustentáveis
08 - Assistência
social/ 244 -
Assistência
comunitária
Produtores Rurais;
Governo Estadual
(SEAB); Governo Federal
(MAPA), recursos
próprios
Diretoria Municipal
de Agricultura e
Abastecimento
11. Promover a divulgação dos
produtos de origem da
agricultura familiar
Divulgação dos produtos
de origem da agricultura
familiar
Todo o município 15.000,00 Curto
12. Elaborar e implantar
Programa Municipal de
incentivo à permanência do
produtor rural no campo por
meio de pagamento por
serviços ambientais (PSA)
Objetivo 11 -
Cidades e
comunidades
sustentáveis
08 - Assistência
social/ 244 -
Assistência
comunitária
Número de
produtores rurais
que recebem
PSA/ano
Diretoria Municipal
de Agricultura e
Abastecimento
Governo Estadual (IAT;
SEMA), recursos
próprios
Incentivo à permanência
do produtor rural no
campo por meio de PSA
Macrozonas rurais 310.000,00 Médio Promover o
Pagamento por
Serviços
Ambientais (PSA)
estimulando as
ações sustentáveis
do produtor rural
13. Criar fundo de
compensação financeira para
proprietários rurais que
preservam os recursos naturais
em suas propriedades
(pagamento por serviços
ambientais)
Objetivo 13 -
Combater as
alterações
climáticas
Diretoria Municipal
de Agricultura e
Abastecimento
Criação do fundo de
compensação financeira
para proprietários rurais
16 Habitação/ 481-
Habitação rural Macrozonas rurais 12.000,00 Médio Fundo criado recursos próprios
[MT. Governo Estadual
(SEAB); Governo Federal
(Ministério da
Economia, MAPA);
universidades locais;
ACISI; recursos próprios
Desenvolver e
incentivar as
atividades
agropecuárias,
promovendo
atividades
Número de arranjos
produtivos
implantados/ano;
Número de
incentivos
ofertados para
or licl 14. Incentivar a implantação de
arranjos produtivos
relacionados ao agronegócio,
dando especial ênfase à
agroecologia, à agricultura
Objetivo 12 -
Produção e
consumo
sustentáveis
Implantação de ao
menos um arranjo
produtivo relacionados
ao agronegócio
If-oe indústri^A
Comércio, Servfçes,^
Turismo e
AgronegóciosO￾20 - Agricultura/
601 - Promoção da
produção vegetal
Macrozonas rurais 270.000,00 Médio
81
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná PIC 7/202V
LOCALIZAÇÃO
(SEDE, BAIRRO,
LOCALIDADE
RURAL,
DISTRITO...)
RESPONSÁVEL
(ÓRGÃO PÚBLICO
MUNICIPAL OU
ESTADUAL)
PRAZO (IMEDIATO = até
1 ano; CURTO = 1 a 3
anos, MÉDIO = 3 a 5
anos, LONGO = mais que
DIREITOS À
CIDADE
SUSTENTÁVEL
DIMENSÃO
(FUNÇÃO,
SUBFUNÇÃO)
DIRETRIZES
(PROGRAMA)
FONTE DE RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS
INDICADOR DE
RESULTADO AÇÕES (PROJETOS) META CUSTO
5)
agroindustriais e
formas
cooperativadas de
produção
orgânica e outras práticas
agrícolas sustentáveis
viabilizar os
arranjos
produtivos/ano
Quantidade de
produtores que
utilizam tecnologias
apropriadas em
relação ao total
municipal/ano
Utilização de tecnologias
apropriadas em manejo
e conservação do solo
em todas as
propriedades rurais
Objetivo 12 -
Produção e
consumo
sustentáveis
Governo Estadual (IDR,
SEAB), Sindicato dos
Produtores Rurais;
recursos próprios
Diretoria Municipal
de Agricultura e
Abastecimento
15. Difundir o uso de
tecnologias apropriadas em
manejo e conservação de solo
20 - Agricultura/
606 - Extensão rural Macrozonas rurais 105.000,00 Curto
Sindicato de Produtores
Rurais; Governo
Estadual (SEAB, IDR);
Governo Federal
(MAPA); recursos
próprios
Objetivo 12 -
Produção e
consumo
sustentáveis
Diretoria Municipal
de Agricultura e
Abastecimento
16. Apoiar o desenvolvimento
agropecuário e diversificação
de culturas
Número de ações
de incentivo
realizadas/ano
20 - Agricultura/
606 - Extensão rural
Apoio ao setor
agropecuário Macrozonas rurais 210.000,00 Curto
Promover o
escoamento
adequado da
produção
municipal
Governo Estadual
(SEAB); Governo Federal
(MAPA), recursos
próprios
Elaboração de estudo
técnico para melhorar o
escoamento da
produção municipal
Diretoria Municipal
de Agricultura e
Abastecimento
Objetivo 9 -
Inovação e
infraestruturas
23 - Comércio e
serviços/ 692 -
Comercialização
17. Realizar estudo técnico para
melhorar o escoamento da
produção municipal
% do estudo
realizado Todo o município 45.000,00 Curto
Sindicato de Produtores
Rurais; Governo
Estadual (SEAB);
Governo Federal
(MAPA), recursos
próprios
Dinamizar e
fortalecer as
associações e
cooperativas de
produtores rurais
08 - Assistência
social/ 244 -
Assistência
comunitária
Apoio a todas as
associações e
cooperativas agrícolas
do município
Diretoria Municipal
de Agricultura e
Abastecimento
Objetivo 9 -
Inovação e
infraestruturas
18. Apoiar as associações e
cooperativas agrícolas do
município
% de associações e
cooperativas do
município atingidas
Macrozonas rurais 250.000,00 Curto
Número de
campanhas
realizadas/ano;
Número de
estabelecimentos
comerciais
divulgados/ano
Diretoria Municipal
de Indústria,
Comércio, Serviços,
Turismo e
Agronegócios
Objetivo 11 -
Cidades e
comunidades
sustentáveis
23 - Comércio e
serviços/ 691 -
Promoção
comercial
Divulgação do comércio
local através da
realização de ao menos
duas campanhas ao ano
19. Realizar campanhas de
divulgação do comércio local
através de parcerias
Todo o município 40.000,00 Curto ACISI, recursos próprios
Fortalecer e
incentivar o
comércio e serviço
Diretoria Municipal locais
de Indústria,
Comércio, Serviços,
Turismo e
Agronegócios
Governo Estadual
(SEFA); Governo Federal
(Ministério da
Economia), recursos
próprios
% de comércios
localizados em
áreas adequadas
em relação ao total
municipal
23 - Comércio e
serviços/ 691 -
Promoção
comercial
Melhoria dos segmentos
de comercio e serviços
com infraestrutura
adequada
Objetivo 9 -
Inovação e
infraestruturas
20. Incentivar locais adequados
para a prática do comércio Todo o município 60.000,00 Curto
Número de novas
indústrias
instaladas nos
distritos industriais
já existentes;
Número de
intervenções
realizadas nos
Conveio, Seívi^s^
•^Turismo e
ikipal Governo Estadual
(SEFA); Governo Federal
(Ministério da
Economia); recursos
próprios
Promover a criação
de polos de
desenvolvimento
industrial
sustentável
Objetivo 11 -
Cidades e
comunidades
sustentáveis
22 - Indústria/ 664 -
Propriedade
industrial
Desenvolvimento
integral dos distritos
industriais existentes
Área urbana
distritos industriais
21. Potencializar a dinâmica dos
distritos industriais existentes 300.000,00 Curto
Agronegócios CO
CO
cx
^odie^3
82
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná PLC 7/202!
LOCALIZAÇÃO
(SEDE, BAIRRO,
LOCALIDADE
RURAL,
DISTRITO...)
PRAZO (IMEDIATO = até
1 ano; CURTO = 1 a 3
anos, MÉDIO = 3 a 5
anos, LONGO = mais que
RESPONSÁVEL
(ÓRGÃO PÚBLICO
MUNICIPAL OU
ESTADUAL)
DIREITOS À
CIDADE
SUSTENTÁVEL
DIMENSÃO
(FUNÇÃO,
SUBFUNÇÃO)
FONTE DE RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS
DIRETRIZES
(PROGRAMA)
INDICADOR DE
RESULTADO AÇÕES (PROJETOS) META CUSTO
5)
distritos industriais
existentes/ano
22. Desenvolver estudos de
viabilidade para instalação da
infraestrutura geral na Zona do
Polo Industrial para alavancar
investimentos produtivos
(subestação de alta tensão,
água, esgoto, sistema viário,
rede de fibra ótica, gás natural
etc.)
Número de estudos
de viabilidade
realizados; % dos
estudos de
viabilidades
definidos e
realizados
Diretoria Municipal
de Indústria,
Comércio, Serviços,
Turismo e
Agronej, 5cios
Governo Estadual
(SEFA); Governo Federal
(Ministério da
Economia); recursos
próprios
Objetivo 11 -
Cidades e
comunidades
sustentáveis
Desenvolvimento de
estudos de viabilidade
para instalação do novo
polo industrial
15 Urbanismo/ 451
- Infraestrutura
urbana
Área urbana polo
industrial 150.000,00 Curto
Governo Estadual
(SEFA); Governo Federal
(Ministério da
Economia; MINFRA);
iniciativa privada;
recursos próprios
Diretoria Municipal
de Indústria,
Comércio, Serviços,
Turismo e
Agronegócios
Objetivo 11 -
Cidades e
comunidades
sustentáveis
Implantação de
infraestrutura completa
no novo polo industrial
da sede urbana
15 Urbanismo/ 451
- Infraestrutura
urbana
Implantação do
polo industrial
Agrotech
Área urbana
distrito industrial
23. Implantar o polo industrial
Agrotech 1.150.000,00 Curto
Objetivo 11 -
Cidades e
comunidades
sustentáveis
Simplificação dos
processos
administrativos e fiscais
na gestão municipal
04 Administração/
125 - Normatizaçâo
e fiscalização
24. Simplificar os processos
administrativos e fiscais entre a
Prefeitura e iniciativas privadas
Número de
procedimentos
simplificados/ano
Diretoria Municipal
de Atos Oficiais Todo o município Imediato recursos próprios
25. Revisar e regulamentar lei
de incentivo para a instalação
de empreendimentos
geradores de emprego e renda
no município
Objetivo 8 -
Trabalho digno e
crescimento
econômico
Regulamentação de lei
de incentivo para
instalação de
empreendimentos
04 Administração/
125 - Normalização
e fiscalização
Diretoria Municipal
de Atos Oficiais Todo o município Curto Lei regulamentada recursos próprios
Governo Estadual
(SEFA); Governo Federal
(Ministério da
Economia, Ministério da
Agricultura), recursos
_______ próprios _____
Governo Estadual
(SEFA); Governo Federal
(Ministério da
Economia), SENAI, FIEP,
ACISI, universidades
locais, recursos próprios
Diretoria Municipal
de Indústria,
Comércio, Serviços,
Turismo e
Agronegócios
Objetivo 11 -
Cidades e
comunidades
sustentáveis
% do Parque de
Exposições de
Ivaiporã
implantado/ano
15 Urbanismo/451
- Infraestrutura
urbana
Dinamizar o arranjo
produtivo local,
através do
fortalecimento de
ambiente de
negócios
Implantação do Parque
de Exposições de
Ivaiporã
26. Implantar o Parque de
Exposições de Ivaiporã Área urbana sede 4.000.000,00 Curto
Diretoria Municipal
de Indústria,
Comércio, Serviços,
Turismo e
Agronegócios
27. Ampliar as atividades de
fomento ao ambiente de
negócios através de feiras,
congressos, rodadas de
negócios, palestras, cursos, etc.
Ampliação de atividade
de fomento ao ambiente
de negócios com a
realização de ao menos
2 eventos ao ano
Objetivo 11 -
Cidades e
comunidades
sustentáveis
23 - Comércio e
serviços/ 691 -
Promoção
comercial
Número de
atividades
realizadas/ano
Área urbana sede 135.000,00 Curto
28. Ampliar a divulgação de
informações municipais, em
especial as vocações
econômicas do Município como
estratégia para a atração de
novos investimentos
il Número de
divulgações
realizadas/ano;
quantidade de
novos
Objetivo 11 -
Cidades e
comunidades
sustentáveis
23 - Comércio e
serviços/ 691 -
Promoção
comercial
Ampliação na divulgação
das vocações
econômicas
ACISI, universidades
locais, recursos próprios Área urbana sede 37.500,00 Curto
Turismo e ^
Agronegócios oJ
—------- es-1
83
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná PLC 7/2021.
LOCALIZAÇÃO
(SEDE, BAIRRO,
LOCALIDADE
RURAL,
DISTRITO...)
RESPONSÁVEL
(ÓRGÃO PÚBLICO
MUNICIPAL OU
ESTADUAL)
PRAZO (IMEDIATO = até
1 ano; CURTO = 1 a 3
anos, MÉDIO = 3 a 5
anos, LONGO = mais que
DIREITOS À
CIDADE
SUSTENTÁVEL
DIMENSÃO
(FUNÇÃO,
SUBFUNÇÃO)
DIRETRIZES
(PROGRAMA)
FONTE DE RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS
INDICADOR DE
RESULTADO
AÇÕES (PROJETOS) META CUSTO
5)
investimentos
atraídos/ano
Governo Federal
(Ministério da
Economia), recursos
próprios
Objetivo 10 -
Reduzir as
desigualdades
11-Trabalho/334-
Fomento ao
trabalho
Fortalecimento do SENAI
e outros parceiros do
Sistema "S"
Diretoria Municipal
de Assistência Social
29. Fortalecer o SENAI e outros
parceiros do Sistema "S"
Número de ações
realizadas/ano Todo o município 75.000,00 Curto
Potencializar
atividades de
auxilio ao
empreendedor
Diretoria Municipal
de Indústria,
Comércio, Serviços,
Turismo e
Agronegócios
Governo Estadual
(SEAP); Governo Federal
(Ministério da
Economia); recursos
próprios
30. Apoiar o empreendedor
local com auxílios e facilidades
de implantação e operação de
empreendimentos
Objetivo 9 -
Inovação e
infraestruturas
11 - Trabalho/334 -
Fomento ao
trabalho
Quantidade de
empreendedores
auxiliados/ano
Auxílio ao
empreendedor Todo o município Curto
Objetivo 8 -
Trabalho digno e
crescimento
_econômico____
Objetivo 8 -
Trabalho digno e
crescimento
econômico
11-Trabalho/ 331-
Proteção e
benefícios ao
trabalhador
Governo Estadual
(SEJUF); Governo
Federal (MTPS);
recursos próprios
Governo Estadual
(SEJUF); Governo
Federal (MTPS);
recursos próprios
31. Promover alternativas de
emprego e renda por meio de
incentivos
Aumento na oferta de
postos de trabalho em
20%
Número de vagas
criadas e seu salário
médio/ano
Diretoria Municipal
de Assistência Social Todo o município 150.000,00 Curto
Garantir que a
população tenha
oportunidades de
emprego e renda
para alavancar seus
rendimentos
Número de postos
de trabalho criados
e seu % do total
municipal/ano
11-Trabalho/334-
Fomento ao
trabalho
32. Fomentar a economia local
para a criação de novas
empresas e postos de trabalho
Aumento na oferta de
postos de trabalho em
20%
Diretoria Municipal
de Assistência Social Todo o município 100.000,00 Curto
Programa
elaborado; % de
vagas criadas para
os jovens em
relação as vagas
criadas
Objetivo 8 -
Trabalho digno e
crescimento
econômico
Governo Estadual
(SEJUF); Governo
Federal (MTPS),
recursos próprios
11 - Trabalho/ 334 -
Fomento ao
trabalho
33. Elaborar e implantar
programas de incentivo ao
primeiro emprego para jovens
Diretoria Municipal
de Assistência Social
Incentivo ao primeiro
emprego para jovens Todo o município 105.000,00 Curto
% de trabalhadores
com qualificação
profissional perante
o total/ano;
Número de cursos
de capacitação
profissional
realizados/ano
Fortalecer as
atividades
comerciais, de
qualquer porte e
segmento, e os
serviços de apoio à
produção em geral
Objetivo 8 -
Trabalho digno e
crescimento
econômico
Qualificação de 80% da
mão-de-obra local por
meio de cursos de
capacitação profissional
34. Incentivar o uso da mão de
obra local com cursos de
capacitação profissional
Universidades locais,
ACISI, SENAI, recursos
próprios
Diretoria Municipal
de Assistência Social
11 - Trabalho/ 333-
Empregabilidade Todo o município 180.000,00 Curto
Quantidade de
pessoas atendidas
nos cursos de
qualificação
profissional
realizados; número
de cursos de
capacitação
profissional
realizados/ano
Qualificar e
capacitar a mão de
obra local para
atuar nas
oportunidades
econômicas e nas
vocações
municipais
35. Promover cursos de
qualificação e requalificação
específicos, através de
parcerias com instituições de
ensino e órgãos públicos
Objetivo 8 -
.Trabalho digno e
\ crescimento
| econômico
SENAI, Governo
Estadual (IDR, SEAB);
universidades locais,
recursos próprios
Qualificação de 80% da
mão-de-obra através de
cursos de qualificação
profissional
de Assistência Socíirt:
Dirõcra Munici 11 - Trabalho/333
Empregabilidade Todo o município 125.000,00 Curto
84
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná PLC 7/2021
LOCALIZAÇÃO
(SEDE, BAIRRO,
LOCALIDADE
RURAL,
DISTRITO...)
PRAZO (IMEDIATO = até
1 ano; CURTO = 1 a 3
anos, MÉDIO = 3 a 5
anos, LONGO = mais que
RESPONSÁVEL
(ÓRGÃO PÚBLICO
MUNICIPAL OU
ESTADUAL)
DIREITOS À
CIDADE
SUSTENTÁVEL
DIMENSÃO
(FUNÇÃO,
SUBFUNÇÂO)
FONTE DE RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS
DIRETRIZES
(PROGRAMA)
INDICADOR DE
RESULTADO AÇÕES (PROJETOS) META CUSTO
5)
Realização de ao menos
duas parcerias com
instituições de ensino e
órgãos públicos para
qualificação profissional
Objetivo 8 -
Trabalho digno e
crescimento
econômico
36. Incentivar parcerias público
privadas para
treinamentos/qualificaçlo da
mão de obra local
Universidades locais,
ACISI, SENAI, recursos
próprios
Número de
parcerias
realizadas/ano
Diretoria Municipal
de Assistência Social
11-Trabalho/333 -
Empregabilidade Todo o município Curto
Redução da
diferença de renda
média entre
gêneros/ano;
Número de
campanhas
realizadas/ano
Governo Estadual
(SEJUF); Governo
Federal (MTPS),
Conselhos de classe,
recursos próprios
11 - Trabalho/ 331 -
Proteção e
benefícios ao
trabalhador
Garantir a
igualdade de
remuneração entre
os gêneros
37. Promover campanhas e
incentivar projetos que visem a
igualdade de renda entre os
gêneros
Objetivo 5 -
Igualdade de
gênero
Promoção da igualdade
de remuneração entre
gêneros
Diretoria Municipal
de Assistência Social Todo o município 40.000,00 Curto
Objetivo 3 - Saúde
e Bem-Estar e
Objetivo 17 -
Parcerias e Meios
% do Plano
elaborado; % do
Plano de
Desenvolvimento
Turístico
implementado
Elaboração integral do
Plano de
Desenvolvimento
Turístico e respectiva
implementação
110.000,00
(elaboração).
Implementação Curto = elaboração
(conforme
plano)
Diretoria Mun. de
Indústria, Comércio,
Serviços, Turismo e
Agronegócios
Promover a
estruturação do
desenvolvimento
turístico
Governo Federal
(MTUR), Governo
Estadual (SEDEST),
recursos próprios
23- Comércio e
Serviços / 695 -
Turismo
38. Elaborar e implementar
plano de desenvolvimento
turístico municipal
Todo o município
de
Implementação
23- Comércio e
Serviços / 695 -
Turismo.
11 - Trabalho / 334 -
Fomento ao
Trabalho
Governo Federal
(MTUR), Governo
Estadual (SECC,
SEDEST), recursos
próprios
39. Firmar parceria público
privada para apoio ao turismo
voltada a instalação de hotéis,
pousadas e restaurantes, entre
outros.
Diretoria Mun. de
Indústria, Comércio,
Serviços, Turismo e
Agronegócios
Objetivo 8 -
Trabalho Decente
e Crescimento
Econômico
Promover o
empreendedorismo
turístico, por meio
de políticas
públicas
específicas,
voltadas à
instalação de
hotéis, pousadas
restaurantes, entre
outros
número de
parcerias
firmadas/ano
Realização de 2 parcerias
firmadas/ano para apoio
ao turismo
Todo o município Médio
número de
parcerias firmadas
com propriedades
rurais/ano; Número
de propriedades
com
desenvolvimento
do turismo rural
23- Comércio e
Serviços / 695 -
Turismo.
11 - Trabalho/ 334 -
Fomento ao
Trabalho
Governo Federal
(MTUR), Governo
Estadual (SECC,
SEDEST), recursos
próprios
40. Apoiar as propriedades
rurais para o desenvolvimento
do turismo rural através de
parcerias público recursos
próprios privadas
Diretoria Mun. de
Indústria, Comércio,
Serviços, Turismo e
Agronegócios
Objetivo 8 -
Trabalho Decente
e Crescimento
Econômico
Desenvolvimento do
turismo rural através da
realização de parcerias
público privadas
Macrozonas rurais 15.000,00 Médio
Promover a
divulgação
(publicidade) do
município voltado
às potencialidades
turísticas (natureza,
religião e praças
temáticas)
Governo Federal
(MTUR), Governo
Estadual (SECC,
SEDEST), recursos
próprios
41. Desenvolver material
publicitário (meio impresso e
digital) para divulgar os
atrativos turísticos, eventos e
festividades
Diretoria Mun. de
Indústria, Comércio,
Serviços, Turismo e
Agronegócios
Objetivo 17 -
Parcerias e Meios
Número de
material publicitário
elaborado e
divulgado/ano
23- Comércio e
Serviços / 695 -
Turismo
Desenvolvimento de
material publicitário
(meio impresso e digital)
Todo o município Curto20.000,00
de
Implementação
Potencializar a
oferta de cursos
profissionalizantes
no segmento
turístico,
aproveitando as
diversas
Realização de uma
parceria firmada ao ano
com instituições de
ensino superior para
oferta de cursos técnicos
e profissionalizantes no
segmento do turismo
Difi#toria Mun. áp? |\ Objetivo 17-
Indusfria, Comérciqir. \arcerias e Meios
Ser 'iços. Turismo ^
igronegócios q Implementação
42. Firmar parceria com
instituições de ensino superior
para oferta de cursos técnicos e
profissionalizantes no
segmento do turismo
Governo Federal
(MTUR), Governo
Estadual (SEED, SETI),
UFPR, UTFPR
23- Comércio e
Serviços / 695 -
Turismo
número de
parcerias
firmadas/ano
Área urbana sede Curto de
o0 <75
^7
-1 /Vodl«N\$
85
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná PLC 7/2021.
PRAZO (IMEDIATO = até
1 ano; CURTO = 1 a 3
anos, MÉDIO = 3 a 5
anos, LONGO = mais que
LOCALIZAÇÃO
(SEDE, BAIRRO,
LOCALIDADE
RURAL,
DISTRITO...)
RESPONSÁVEL
(ÓRGÃO PÚBLICO
MUNICIPAL OU
ESTADUAL)
DIREITOS Á
CIDADE
SUSTENTÁVEL
DIMENSÃO
(FUNÇÃO,
SUBFUNÇÃO)
FONTE DE RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS
DIRETRIZES
(PROGRAMA)
INDICADOR DE
RESULTADO AÇÕES (PROJETOS) META CUSTO
5)
instituições de
ensino existentes
no município
Dotar o município
de mão de obra
qualificada e
capacitada voltada
ao turismo
Diretoria Mun. de
Indústria, Comércio,
Serviços, Turismo e
Agronegócios
Objetivo 17 -
Parcerias e Meios 23- Comércio e
Serviços / 695 -
Turismo
de
Implementação
43. Realizar palestras, consultas
públicas e fóruns de discussão
sobre estratégias turísticas, de
modo a envolver a
administração pública,
entidades não governamentais
e comunidade interessada
Governo Federal
(MTUR, MCTI), Governo
Estadual (SECC,
SEDEST), recursos
próprios
Diretoria Mun. de
Indústria, Comércio,
Serviços, Turismo e
Agronegócios
Objetivo 17 -
Parcerias e Meios
Promover a
participação social
nas estratégias
turísticas
Realização de eventos
(3) anualmente voltados
para estratégicas
turísticas
23- Comércio e
Serviços / 695 -
Turismo
número de eventos
realizados/ano Todo o município 320.000,00 Curto de
Implementação
Objetivo 9 -
Indústria,
Inovação e
Infraestrutura e
Objetivo 17 -
Parcerias e Meios
Promover
infraestrutura
turística (estradas,
acessos viários,
sinalização,
iluminação, postos
de informação)
Número de
melhorias
realizadas/ano; %
de melhorias
previstas e
implementadas/ano
Governo Federal
(MTUR, MCTI), Governo
Estadual (SECC,
SEDEST), recursos
próprios
44. Realizar melhorias na
infraestrutura turística
(estradas, acessos viários,
sinalização, iluminação, postos
de informação).
Diretoria Mun. de
Indústria, Comércio,
Serviços, Turismo e
Agronegócios
23- Comércio e
Serviços / 695 •
Turismo
Realização de 80% das
melhorias previstas na
infraestrutura turística
Todo o município 450.000,00 Médio
de
Implementação
Objetivo 8 -
Trabalho Decente
e Crescimento
Econômico e
Objetivo 17 -
Parcerias e Meios
Alavancar novo
nicho de mercado
(turismo de
negócios) com a
futura implantação
do Parque de
Exposições
23- Comércio e
Serviços / 695 -
Turismo.
11-Trabalho / 334 -
Fomento ao
Trabalho
Governo Federal
(MTUR, MAPA, MCTI),
Governo Estadual
(SEAB, SEDEST),
recursos próprios
Diretoria Mun. de
Indústria, Comércio,
Serviços, Turismo e
Agronegócios
45. Realizar feiras voltadas aos
agronegócios, exposições
periódicas e palestras.
Realização de 1 evento
voltados ao
agronegócio/ano
número de eventos
realizados/ano Todo o município 720.000,00 Curto
de
Implementação
Nota:
Ação contínua
86
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná PIC 7/2021
Quadro 6: Eixo de Desenvolvimento 6 - Fortalecimento Institucional e Reestruturação Legislativa
RESPONSÁVEL
(ÓRGÃO
PÚBLICO
MUNICIPAL
PRAZO (IMEDIATO
= até 1 ano;
CURTO = 1 a 3
anos, MÉDIO = 3 a
5 anos, LONGO =
mais que 5)
LOCALIZAÇÃO
(SEDE, BAIRRO,
LOCALIDADE
RURAL, DISTRITO...)
DIREITOS À DIMENSÃO
(FUNÇÃO,
SUSTENTÁVEL SUBFUNÇÃO)
FONTE DE
INDICADOR DE RESULTADO RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS
DIRETRIZES
(PROGRAMA)
CIDADE AÇÕES (PROJETOS) META CUSTO
OU
ESTADUAL)
1. Redefinir as funções e
competências dos órgãos
municipais, conforme
atribuições definidas na Lei
Orgânica e decorrentes da
natureza das prestações
relacionadas ao respectivo
órgão
04-
Administraçio;
122-
Administração
Geral
Câmara
Municipal;
Procuradoria
Jurídica; Recursos
próprios
Correspondência das funções e
competências dos órgãos municipais,
conforme atribuições definidas em Lei
Orgânica
Diretoria
Municipal de
Administração
Estrutura Administrativa
em conformidade com a Lei
Orgânica
Objetivo 16 -
Paz e Justiça Todo o município Imediato
Adequar a Estrutura
Administrativa
2. Elaborar proposição
legislativa, mediante ampla
consulta entre gestores e
órgãos e posterior
encaminhamento da
proposição para análise
legislativa
Câmara
Municipal;
Procuradoria
Jurídica; Recursos
próprios
Diretoria
Municipal de
Administração
01 - Legislativa;
031 - Ação
Legislativa
Estrutura Administrativa
em conformidade com a Lei
Orgânica regulamentada
Objetivo 16 -
Paz e Justiça Todo o município Estrutura Administrativa adequada Imediato
Viabilizar a existência de
instrumentos de coleta
de dados correlates à
gestão, planejamento e
execução (orçamentária e
de projetos, programas e
ações)
Compartimentação de
dados entre órgãos
geradores de informação e
o planejamento local por
meio de Sistema de
Informações Municipais
efetivado
3. Promover a
compartimentação dos dados
entre os órgãos geradores de
informação e o planejamento
local
Câmara
Municipal;
IPARDES; IPEA;
IBGE; Recursos
próprios
Diretoria
Municipal de
Planejamento
e Finanças
04-
Administração;
126 - Tecnologia
da Informação
Compartilhamento de dados correlates à
gestão por meio de um sistema de
informações municipais aos gestores
municipais
Objetivo 16 -
Paz e Justiça Todo o município Imediato
4. A partir dos dados gerados
durante a implementação
e/ou execução das políticas
públicas, estabelecer
instrumentos de avaliação dos
resultados alcançados____
5. Promover avaliações
durante a implementação
(mediante ajustes, caso
necessários), execução e
eventual encerramento da
_____ política pública
6. Estabelecer a
obrigatoriedade legal de
reuniões periódicas entre os
diversos órgãos municipais, e
suas respectivas equipes, em
torno de ações, projetos e
programas voltados à
concepção e implementação
de políticas públicas
Existência de instrumento
de avaliação/pesquisa de
políticas públicas; Número
de pesquisas de efetividade
de políticas públicas
______realizado /ano
Número de
Pesquisas/avaliações de
políticas públicas realizadas
durante a sua execução ou
encerramento
Diretoria
Municipal de
Planejamento
e Finanças
04-
Administração;
126 - Tecnologia
da Informação
Avaliar de maneira
sistêmica e periódica as
políticas públicas
implementadas e
mantidas pelo município,
seja de forma autônoma,
ou mesmo,
interfederada, com
contribuição de Estado e
União
Câmara
Municipal;
Universidades;
Recursos próprios
Implantação de instrumentos de
avaliação/pesquisas de efetividade de
políticas públicas
Objetivo 16 -
Paz e Justiça Todo o município Médio
Diretoria
Municipal de
Planejamento
e Finanças
04 -
Administração;
126 - Tecnologia
da Informação
Câmara
Municipal;
Universidades;
Recursos próprios
Realização de avaliação/pesquisas
durante
implementação/execução/encerramento
de política pública
Objetivo 16 -
Paz e Justiça Todo o município Médio
Integrar os órgãos e
equipes municipais
durante o processo de
planejamento, gestão e
execução de políticas
públicas
VjJtíéfOHa q (y
Municipal de ^
Planejâfnento
e Finanças
04-
Administração;
121-
Planejamento e
Orçamento
Existência de legislação
referente à obrigatoriedade
de reuniões entre órgãos
municipais
Fortalecimento da organização interna
institucional através da obrigatoriedade
de reuniões internas periódicas entre
órgãos municipais
Câmara
Municipal;
Recursos próprios
«Sbjeyvo 16 -
Pa<c \istiça Todo o município Imediato
>
m OJ
oo
O
87
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná PLC 7/2021
RESPONSÁVEL
(ÓRGÃO
PÚBLICO
MUNICIPAL
PRAZO (IMEDIATO
= até 1 ano;
CURTO = 1 a 3
anos, MÉDIO = 3 a
5 anos, LONGO =
mais que 5)
LOCALIZAÇÃO
(SEDE, BAIRRO,
LOCALIDADE
RURAL, DISTRITO...)
DIREITOS À DIMENSÃO
(FUNÇÃO,
SUSTENTÁVEL SUBFUNÇÃO)
FONTE DE
INDICADOR DE RESULTADO RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS
DIRETRIZES
(PROGRAMA)
CIDADE AÇÕES (PROJETOS) META CUSTO
OU
ESTADUAL)
7. Estabelecer, via
regulamento, cronograma de
reuniões periódicas, incluindo
como competência dos
respectivos cargos, a
participação dos respectivos
servidores nestes encontros
04-
Admínistração;
121-
Planejamento e
Orçamento
Diretoria
Municipal de
Planejamento
e Finanças
Existência de regulamento
contendo cronograma de
reuniões periódicas e
demais competências
Fortalecimento da participação
institucional através da criação de
cronograma de reuniões internas
(regulamento)
Câmara
Municipal;
Recursos próprios
Objetivo 16 -
Paz e Justiça Todo o município Imediato
04- 8. Supervisionar o
aproveitamento dos
resultados obtidos após as
reuniões e encontros
periódicos
Número de decisões
tomadas em reuniões
efetivadas posteriormente
em relação ao total de
reuniões
Diretoria
Municipal de
Planejamento
e Finanças
Administração;
121-
Planejamento e
Orçamento
Objetivo 16 -
Paz e Justiça
Monitorar a efetividade das reuniões
periódicas internas
Todo o município Imediato Recursos próprios
Número de decisões
tomadas pelo Chefe do
Executivo com base em
reuniões periódicas
realizadas em relação ao
total de decisões
efetivadas/ano
04-
Administração;
121-
Planejamento e
Orçamento
9. Promover tomada de
decisão pelo Chefe do
Executivo, a partir da
realização das reuniões
periódicas
Diretoria
Municipal de
Planejamento
e Finanças
Colaboração dos servidores públicos na
tomada de decisão pelo Chefe do
Executivo
Objetivo 16 -
Paz e Justiça Todo o município Imediato Recursos próprios
Todos os
conselhos,
comissões, órgãos
colegiados, com a
colaboração dos
órgãos jurídicos
do município;
Recursos próprios
10. Identificar Conselhos
Municipais Inativos e
estruturar recursos próprios,
de modo a ampliar e garantir a
participação democrática e
popular na gestão urbana
04-
Administração;
124 - Controle
Interno
Número conselhos
reativados/reestruturados
em relação ao total de
inativos;
Diretoria
Municipal de
Administração
Objetivo 16 -
Paz e Justiça
Garantia da participação democrática e
popular na gestão urbana Todo o município Curto
Todos os
conselhos,
comissões, órgãos
colegiados, com a
colaboração dos
órgãos jurídicos
do município;
Recursos próprios
04- Garantir a participação da
sociedade civil durante o
processo de concepção e
implementação de ações,
projetos e programas
Diretoria
Municipal de
Administração
Administração;
122-
Administração
Geral
11. Fortalecer a participação
dos conselhos municipais na
gestão do município
Número de conselhos
municipais ativos em
relação ao total/ano
Objetivo 16 -
Paz e Justiça
Conselhos municipais ativos na gestão
do município
Todo o município Curto
Todos os
conselhos,
comissões, órgãos
colegiados, com a
colaboração dos
órgãos jurídicos
do município;
Recursos próprios
12. Redefinir as competências
dos conselhos, comitês e
órgãos colegiados municipais,
viabilizando a concentração de
^ompetências consultivas e
'jp cteliberativas, em um único
^ -rgão, quando possível
04-
Administração;
122-
Administração
Geral
Diretoria
Municipal de
Administração
Número de conselhos que
tiveram reestruturação de
suas competências/ano
Reestruturação das funções dos
conselhos, comitês e órgãos colegiados
municipais
Objetivo 16 -
Paz e Justiça Todo o município Curto
f
£
&
O.
O
88
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná PLC 7/2021. RESPONSÁVEL
(ÓRGÃO
PÚBLICO
MUNICIPAL
PRAZO (IMEDIATO
= até 1 ano;
CURTO = 1 a 3
anos, MÉDIO = 3 a
5 anos, LONGO =
mais que 5)
LOCALIZAÇÃO
(SEDE, BAIRRO,
LOCALIDADE
RURAL, DISTRITO...)
DIREITOS À
CIDADE
SUSTENTÁVEL
DIMENSÃO
(FUNÇÃO,
SUBFUNÇÃO)
FONTE DE
INDICADOR DE RESULTADO RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS
DIRETRIZES
(PROGRAMA) AÇÕES (PROJETOS) META CUSTO
OU
ESTADUAL)
Todos os
conselhos,
comissões, órgãos
colegiados, com a
colaboração dos
órgãos jurídicos
do município;
Recursos próprios
04-
Adminlstração;
122 -
Administração
Geral
13. Promover regulamentação
do órgão colegiado,
composição de membros, e
implementação
Diretoria
Municipal de
Administração
Objetivo 16 -
Paz e Justiça
Regulamentação dos conselhos
municipais
Número de conselhos
criados e regulamentados
Todo o município Curto
Todos os
conselhos,
comissões, órgãos
colegiados, com a
colaboração dos
órgãos jurídicos
do município;
Recursos próprios
14. Promover a transparência
e acesso à informação de
todas as deliberações e
consultas expedidas pelo
órgão
Número de publicações
e/ou acessos à informação
referentes as ações,
projetos e programas
realizados/ano
04-
Administraçâo;
126 - Tecnologia
da Informação
Diretoria
Municipal de
Administração
Promoção do acesso a informação à
sociedade civil referentes as ações,
projetos e programas
Objetivo 16 -
Paz e Justiça Todo o município Curto
Câmara
Municipal;
veículos de
comunicação
local; comércio
em geral;
atividades abertas
a público;
organizações civis
em geral (igrejas,
ONG, partidos
políticos etc.);
Recursos próprios
Câmara
Municipal;
veículos de
comunicação
local; comércio
em geral;
atividades abertas
a público;
organizações civis
em geral (igrejas,
ONG, partidos
políticos etc);
Recursos próprios
15. Implementar um formato
de consulta pública aos
munícipes, seja em meio físico
ou eletrônico, ou mesmo em
formato presencial, para fins
de coletar a opinião da
população sobre medidas de
planejamento, gestão e
execução
04-
Administração;
131-
Comunicação
Social
Realização de pesquisas de opinião à
sociedade civil referentes ao
planejamento, gestão e execução de
ações, projetos e programas
Diretoria
Municipal de
Administração
Sistema/ferramenta de
consulta pública
implementado
Objetivo 16 -
Paz e Justiça Todo o município Imediato
Promover a constante
consulta pública da
população local,
mediante realização de
audiências e consultas,
sobre temas inerentes ao
planejamento, gestão,
execução orçamentária e
implementação de ações,
04- projetos e programas
Administração;
131-
Comunicação
Social
16. Permitir a ampla
divulgação de informações, de
maneira prévia, permitindo a
formação de opiniões junto à
população local
Número de pessoas
atingidas pela informação e
número de contribuições
populares
Diretoria
Municipal de
Administração
Objetivo 16 -
Paz e Justiça
Participação ativa da sociedade civil
perante a gestão municipal
Todo o município Imediato
CO
CA
Q_
O
OQ
89
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná PLC 7/2021
RESPONSÁVEL
(ÓRGÃO
PÚBLICO
MUNICIPAL
PRAZO (IMEDIATO
= até 1 ano;
CURTO = 1 a 3
anos, MÉDIO = 3 a
5 anos, LONGO =
mais que 5)
LOCALIZAÇÃO
(SEDE, BAIRRO,
LOCALIDADE
RURAL, DISTRITO...)
DIREITOS À DIMENSÃO
CIDADE
SUSTENTÁVEL SUBFUNÇÃO)
FONTE DE
INDICADOR DE RESULTADO RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS
DIRETRIZES
(PROGRAMA)
(FUNÇÃO, AÇÕES (PROJETOS) META CUSTO
OU
ESTADUAL)
Câmara
Municipal;
organizações civis
em geral (igrejas,
ONG, partidos
políticos etc);
Recursos próprios
04-
Administração;
131-
Comunicação
Social
17. Estabelecer instrumentos
de coleta de dados para
analisar a opinião pública e
orientar a tomada de decisão
Diretoria
Municipal de
Administração
Elaboração de instrumento de coleta de
dados para orientar futuras tomadas de
decisões
Existência de instrumento
de pesquisa de opinião
pública
Objetivo 16 -
Paz e Justiça Todo o município Imediato
04-
Administração;
131 -
Comunicação
Social
18. Veicular, na íntegra, todo o
conteúdo correlato ao
planejamento, gestão e
execução de ações, projetos e
programas, no Diário Oficial
Garantia da publicidade de conteúdos
referentes ao planejamento, gestão e
execução de ações, projetos e
programas
Diretoria
Municipal de
Administração
Número de publicações em
Diário Oficial realizadas /
Câmara
Municipal;
Recursos próprios
Objetivo 16 -
Paz e Justiça Todo o município 150.000,00 Imediato
ano
19. Disponibilizar todo o
conteúdo correlacionado à
gestão, planejamento e
regulamentação nos portais
de acesso à informação dos
entes municipais, observando
as peculiaridades e funções
inerentes a cada Poder
__(Executivo e Legislativo)
20. Veicular a íntegra da
legislação editada nos
periódicos oficiais,
disponibilizando, quando
impossível a veiculação oficial,
todos os respectivos anexos
da lei (mapas, tabelas,
quadros, demonstrativos etc.)
nos sites oficiais
04-
Administração;
131-
Comunicação
Social
Garantia da publicidade de conteúdos
referentes ao planejamento, gestão e
execução de ações, projetos e
programas
Diretoria
Municipal de
Administração
Número de publicações em
portais de acesso à
informação realizadas / ano
Objetivo 16 -
Paz e Justiça Todo o município Imediato Recursos próprios
Garantir a publicidade,
acesso à informação e
transparência de
informações de
veiculação espontânea 04-
Administração;
131-
Comunicação
Social
Garantia da publicidade de conteúdos
referentes ao planejamento, gestão e
execução de ações, projetos e
programas
Diretoria
Municipal de
Administração
Número de legislações
publicadas na íntegra em
sites oficiais/ano
Câmara
municipal;
Recursos próprios
Objetivo 16 -
Paz e Justiça Todo o município Imediato
04-
Administração;
131-
Comunicação
Social
21. Revisar todo conteúdo
legislativo, disponibilizando os
respectivos anexos nos portais
de acesso à informação
Diretoria
Municipal de
Administração
Promoção do acesso à informação
atualizada referente à esfera legislativa
do município
Legislações atualizadas
disponíveis em veículos
oficiais/ano
Câmara
municipal;
Recursos próprios
Objetivo 16 -
Paz e Justiça Todo o município Imediato
CO
CO
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% o
o
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90
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná PLC 7/2021. RESPONSÁVEL
(ÓRGÃO
PÚBLICO
MUNICIPAL
PRAZO (IMEDIATO
= até 1 ano;
CURTO = 1 a S
anos, MÉDIO = 3 a
5 anos, LONGO =
mais que 5)
LOCALIZAÇÃO
(SEDE, BAIRRO,
LOCALIDADE
RURAL, DISTRITO...)
DIREITOS À DIMENSÃO
CIDADE
SUSTENTÁVEL SUBFUNÇÃO)
FONTE DE
INDICADOR DE RESULTADO RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS
DIRETRIZES
(PROGRAMA)
(FUNÇÃO, AÇÕES (PROJETOS) META CUSTO
OU
ESTADUAL)
22. Elaborar projeto de
emenda á lei orgânica,
abordando as alterações
existentes nas constituições
estadual e federal a partir da
vigência da Lei Orgânica e
emendas posteriores,
contemplando, também, a
questão dos consórcios
intermunicipais (Art. 120), a
atuação residual da iniciativa
privada no âmbito do Sistema
Único de Saúde (Art. 171), e a
necessidade de licitação prévia
para concessões precárias
(Art. 175)
Câmara
Municipal; órgãos
municipais com
atribuições
jurídicas;
hccursos próprios
Diretoria
Municipal de
Atos Oficiais
01 - Legislativa;
031 - Ação
Legislativa
Objetivo 16 -
Paz e Justiça
Rever o conteúdo da Lei
Orgânica do Município a
partir das alterações
inseridas na Constituição
do Estado do Paraná e
Constituição Federal,
observando também, a
questão dos consórcios,
saúde pública e
concessões
Revisão do conteúdo da Lei Orgânica do
Município
Todo o município 30.000,00 Imediato Lei Orgânica revisada
23. Encaminhar projeto de
emenda à lei orgânica por
parte do Prefeito Municipal ou
elaboração pela própria
Câmara, e posterior
tramitação do projeto
conforme Regimento Interno
_ da Câmara Municipal
24. Observar a simetria
constitucional e as definições
da Lei Orgânica para edição de
leis complementares e leis
ordinárias e adequar o acervo
legislativo conforme as
normas estabelecidas na
Constituição Federal e Lei
Orgânica
Câmara
Municipal; órgãos
municipais com
atribuições
jurídicas;
Recursos próprios
Diretoria
Municipal de
Atos Oficiais
01 - Legislativa;
031 - Ação
Legislativa
Objetivo 16 -
Paz e Justiça Instituição da Lei Orgânica
revisada
Todo o município Efetivação da revisão da Lei Orgânica Imediato
04-
Diretoria
Municipal de
Atos Oficiais
Administração;
125-
Normatização e
Fiscalização
% do Acervo legislativo em
conformidade com normas
estabelecidas na
Constituição Federal
Objetivo 16 -
Paz e Justiça
Câmara
Municipal;
Recursos próprios
Garantia da coerência entre legislação
municipal e Constituição Federal
Todo o município Imediato
Adequar a legislação
municipal conforme
Constituição Federal e Lei
Orgânica
04 -
25. Revogar de maneira
expressa dispositivos legais e
legislação que não possuam
mais vigência
Diretoria
Municipal de
Atos Oficiais
Administração;
125-
Normatização e
Fiscalização
Procuradoria
Jurídica; Câmara
Municipal;
Recursos próprios
Objetivo 16 -
Paz e Justiça
Número de dispositivos
legais e legislações fora de
vigência em relação ao total
Revogação de dispositivos legais e
legislações fora de vigência
Todo o município Imediato
26. Realizar edição de
proposta legislativa específica,
conforme hierarquia
legislativa, para os fins de
l revogação de acervo
\ legislativo; e definição de
\ cláusulas de vigência
Diretoria
Municipal de
Atos Oficiais
% do Acervo legislativo em
conformidade com normas
estabelecidas na
Constituição Federal
01 - Legislativa;
031-Ação
Legislativa /
Procuradoria
Jurídica; Câmara
Municipal;
Recursos próprios
Legislação municipal em conformidade
com a Constituição Federal e a Lei
Orgânica
Objetivo 16 -
Paz e Justiça Todo o município Imediato ?> 03 CO
o.
o
o r-v
/•/odifüAv
91
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná PLC 7/2021 RESPONSÁVEL
(ÓRGÃO
PÚBLICO
MUNICIPAL
PRAZO (IMEDIATO
= até 1 ano;
CURTO = 1 a 3
anos, MÉDIO = 3 a
5 anos, LONGO =
mais que 5)
LOCALIZAÇÃO
(SEDE, BAIRRO,
LOCALIDADE
RURAL, DISTRITO...)
DIREITOS À DIMENSÃO
(FUNÇÃO,
SUSTENTÁVEL SUBFUNÇÃO)
FONTE DE
INDICADOR DE RESULTADO RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS
DIRETRIZES
(PROGRAMA)
CIDADE AÇÕES (PROJETOS) META CUSTO
OU
ESTADUAL)
específicas ao final de cada
texto legislativo
27. Durante o processo de
edição da legislação local,
procurar concentrar os temas
conforme o conteúdo a ser
tratado, promovendo
adequações nos respectivos
diplomas temáticos (Lei do
Plano Diretor; Código de
Obras; Código de Posturas;
Código Tributário; Código
Ambiental); estabelecendo um
processo revisional,
agrupando a legislação
conforme os principais temas
Adensar a legislação
conforme o respectivo
conteúdo (obras,
posturas, sistema viário,
meio ambiente, tributos
etc.)
Número de legislações
municipais revisadas,
reestruturadas e
regulamentadas por
temática
Diretoria
Municipal de
Atos Oficiais
01 - Legislativa;
031 - Ação
Legislativa
Objetivo 16 -
Paz e Justiça
Centralização de temas coerentes à cada
legislação municipal especifica
Todo o município Imediato Recursos próprios
Nota:
Ação contínua
atinará
TI
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CO
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£5. <x>
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n° -CEP: 86870-000 camaraivixV/'hotniail.com
Ofício n° 04/2022 Ivaiporã, 8 de março de 2022
Excelentíssimo Senhor,
A Câmara Municipal de Ivaiporã representada neste ato pelo Presidente da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final, vem por meio deste, SOLICITAR que cada setor
responsável pelas Leis do Plano Diretor encaminhe uma planilha elencando as principais
alterações que foram realizadas.
Após, restando-se inerte, a Comissão Permanente da Câmara Municipal de Ivaiporã
adotará os tramites regimentais inerentes.
Sem mais para o momento, acolho a oportunidade para apresentar a Vossas Senhorias,
protestos de estima e respeito.
Atenciosamente,
Edivaldo Aparecido Montanheri
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
DECLARO QUE RECEBÍ
Em.Ak./JQl/ÁoaUl. )
Excelentíssimo Senhor
Luiz Carlos Gil,
Prefeito Municipal,
Ivaiporã - Paraná.
G1SELE//BARALDI MARTINS
RGiÁílOS.SST^/PR
píhefeitÍ/ramun. de ivaiporA
epls.:A g
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A
Z tio
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n° -CEP: 86870-000 caniaraivn gihotmail.com
Ofício n° 06/2022 Ivaiporã, 30 de março de 2022
Excelentíssimo Senhor,
A Câmara Municipal de Ivaiporã representada neste ato pelo Presidente da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final, vem por meio deste, solicitar que a Secretaria Municipal
do Departamento de Tributação, compareça na Câmara Municipal de Vereadores no dia
04/04/2022 as 18h, para que possa prestar esclarecimentos a respeito dos Projetos de Lei
Complementar referentes ao Plano Diretor.
Sem mais para o momento, acolho a oportunidade para apresentar a Vossas Senhorias,
protestos de estima e respeito.
Atenciosamente,
Q
Edivàldo Aparecido Montanheri
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
EBI
Dl MARTINS
RG: 8A03.3Ô7-4/PR
ífeituk/mun. de ivaiporã
Excelentíssimo Senhor
Luiz Carlos Gil,
Prefeito Municipal,
Ivaiporã - Paraná.
1
-
• X
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Oficio 158/2022
Ofício n° 158/2022 Ivaiporã, 24 de março de 2022
Assunto: Of. 04/2022/Poder Legislativo _ Plano Diretor Municipal.
Senhor Vereador,
Ao atendimento a presente solicitação que, a Coordenação da
Equipe Técnica Municipal (ETM), conjuntamente com ps representantes do Conselho Municipal
do Plano Diretor de Ivaiporã, apresenta os principais pontos que objetivaram adequações e
reformulações legislativas, que tramitam nessa casa de leis, ressalvadas ainda, todas as demais
atualizações de escrita conceituai e parametrizações urbanísticas, que se fizeram necessárias e
foram realizadas para compatibilização do texto legislativo em cada lei e sua abrangência
específica, a exemplo, do Zoneamento, do Uso e Ocupação do Solo, do Perímetro, do Sistema
Viário e demais, devidamente protocolados no mês de dezembro de 2021.
Ainda, para melhor explicitar a questão e, em forma resumida,
apresentam-se slides com mapas e ilustrações do material com a ressalva que, todo diagnóstico
(denominado com Análise Temática Integrada -ATI), relatórios das reuniões, debates e minutas,
permanecem a disposição para acesso público e foram alvos de diversas oficinas técnicas com
as comunidades, de diversas reuniões com Conselho do Plano Diretor e outras tantas
Audiências Públicas conduzidas durante todo exercício de 2021 a cada etapa de evolução na
elaboração da revisão do Plano Diretor. Outrossim, vale lembrar que, cada etapa estava sempre
condicionada à aprovação do Conselho do Plano Diretor e realizações das Audiências Publicas,
sendo que, os trabalhos foram realizados com referendo base dos termos de referências
habituais da SEDU/PARANACIDADE, adequados as necessidades municipais e validados pelo
Conselho do Plano Diretor. XXauX;'
rCi
,!Fis.:TL^L|
Rua Rio Grande do Norte. 1000, Centro, Ivaiporã, Paraná - 86:870-000
(43) 3472-4600 - www.ivaipora.pr.gov.br
2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Oficio 158/2022
Do exposto, segue em itens alguns destaques:
Ajuste dos perímetros da sede e distritos, pois
haviam alguns equívocos cartográficos em relação as leis existentes, tendo em vista
tendências e questões ambientais como de área de manancial (captação de água), entre
outros fatores envolvidos na expansão urbana (vide mapa em anexo).
Foram compatibilizados, após estudos e criação
das matrizes urbanas que permitem a intepretação ao traçado urbanístico e seus
vetores, as lacunas de áreas urbanas que estavam sem (ou prejudicadas no)
zoneamento quer, devido ao perímetro ter sido expandido sem a lei do zoneamento
acompanhar, quer a expansão e nova realidade de vetores de crescimento se
impuseram em determinadas regiões, quer aparecimento de novos núcleos urbanos e
ou alterações de vocações se impuseram diante ao surgimento de atividades comercias,
industriais, residenciais entre outras, que induziram tal mudança nessas regiões.
Estruturação de ZEIS (Zonas Especiais de
Interesse Social) promovendo uma maior produção de lotes acessíveis à população.
Criação de Novo Polo de Desenvolvimento -
1.
2.
3.
4.
AGROTECH.
5. Atualização/Estruturação do Sistema Viário em
conformidade com o Zoneamento (marcando a continuidade de algumas vias principais,
de acordo com a hierarquia viária), e também para que quando novos loteamentos se
implantarem, considerando a continuidade das principais vias (as principais).
6. Definição de novos setores de Comércio e
Serviço, ampliando e descentralizando um pouco mais a atual estrutura e promovendo
melhor direcionamento ao crescimento urbano.
7. Ajustes em parâmetros e usos, com inserç; ieacipv
A elaboração do PAI (Plano de Açâp;::e - 5
Investimento), de acordo com 0 modelo do PARANACIDADE e alinhados com ò^DS
(Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - Pacto mundial/ONU, onde Ivaipora^Vr.
signatária junto com 0 Governo do Paraná.
atividades que antes não estava prevista na legislação.
ro
8.
ft
â
1 Rua Rio Grande do Norte. 1000. Centro. Ivaiporã. Paraná-CEP 86.870-000
(43) 3472-4600 - www.ivaipora.pr.gov.br
3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Oficio 158/2022
OBS.: ressaltando que o PAI e o Plano Diretor atualizado são
condição aos municípios no acesso de recursos futuros do Estado.
Ao todo foram realizados mais de 40 (quarenta) eventos
públicos como Oficinas Comunitárias, Oficinas Técnicas, Reuniões Técnicas, Reuniões com o
Conselho do Plano Diretor, Conselho do Meio Ambiente, Audiências Públicas e a Conferência.
Em anexo, material complementar e ilustrativo.
Atenciosamente,
í
ie Daiane da Süvl
Coordenadora da Equipe Técnjca Municipal
limo. Sr°
EDIVALDO APARECIDO MONTANHERI
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Câmara de Vereadores de Ivaiporã
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&
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Rua Rio Grande do Norte, 1000, Centro, Ivaiporã, Paraná - CEP 86.870-000
(43) 3472-4600 - vvvvw.ivaipora.pr.gov.br
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FASES | ETAPAS
início em FASE 01 Mobilização - Plano de trabalho
jan/2021
T- 1
—
REUNIÕES
íí
Análise Temática Integrada
(Diagnóstico)
|f: FASE 02_ OFICINAS
TÉCNICAS
OFICINAS
COMUNITÁRIAS
s2
AUDIÊNCIAS
Diretrizes e Propostas PÚBLICAS FASE 03
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CJ
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\ ^ § ■■
Plano de Ação e investimentos
Institucionalização (leis)
Sistema de Planejamento
li
FASE 04 CONFERÊNCIA
dez/2021 DO RDM
2 REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE IVAIPORÃ ac PPEFEfTUUA DE IVAIPORÃ
QUEM PARTICIPOU?
CONSELHO DO PLANO DIRETOR DO RDM
EQUIPE TÉCNICA MUNICIPAL - ETM
EQUIPE DA CONSULTORIA - ECOTÉCNICA
REPRESENTANTES DO PODER LEGISLATIVO e outras
Qgr1 instituições (paranacidade,
COREL etc)
CONSELHO DO MEIO AMBIENTE
SANEPAR, IAT, COHAPAR,
£§r> POPULAÇÃO EM GERAL
3 REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE IVAIPORÃ ;'^'o far POtFClTURA O* IVAIPORÃ
Conselho do Plano Diretor de Ivaiporã
Leonildo Ribeiro - Titular - Representante dos
Moradores Jardim Imperial, Jardim Ouro Preto, Jardim
Brasília, Jardim Luis XV e Jardim Belo Horizonte II
Guilherme de Souza - Titular - Representante Dos
Moradores do Conjunto João de Barro, Waldomiro
Bleis Guergolette, Vila Nova Porã e Jardins
Guanabara I e II
Paulo Andreis - Titular - Representante dos Moradores
do Jardim Aeroporto, Versalhes, Jardim Europa e
Jardim Belo Horizonte I
Atanasio Spanoudis - Titular- Representante dos
Moradores das Vilas São José, Monte Castelo,
Formosa, Jardins Planalto, Alvorada, Paraná e
Espírito Santo
Rodrigo Cordeiro Maia dos Santos - Conselho
Municipal do Trabalho
Jader Macias Nogueira - Conselho Regional de
Corretores - CRECI 6a Região
MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL
JairAntônio Burato - Titular - Conselho das
Associações de Moradores de Ivaiporã - CAM!
Donizete Santos Pires - Titular - Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Ivaiporã
Fernanda Cordeiro Merigue - Titular - Associação dos
Aposentados, Pensionistas e Idosos de Ivaiporã
Tenente Elvi José Stofella - Titular - Corpo de
Bombeiros
Clorivaldo Gatti - Titular- Rotary Clube
Paulo Otávio Guizoni - Titular - ASSEAVI
Edson Becker- Titular - CONSEG
Valdir Raiser- Titular - Correios
Álvaro Branco Junior - Titular - Loja Maçônica Amor e
Liberdade
Francisco Valentim Munhoz - Titular- Sanepar
Márcia Regina Silva - Titular- Copei
#reVisa^do plano diretor municipal de ivaiporã m PHE rcITUPA DE m
IVAJPORA
& CD
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o
Conselho do Plano Diretor de Ivaiporã
Decreto n° 13.493/2020; Decreto n° 13.609/2021; Decreto n° 13.912/2021
Sârgfo Róíjeffo dos Moradores da Vila
Rural, Santa Luzia e Distrito de Jacutinga, Severiano e Santa
Bárbara
Rosana Quinato - Titular - Representante dos Moradores do Jardim
Iporã e Vila Santa Terezinha
Tiago Cyríaco da Silva - Titular- Representante das Associações de
Moradores da Vila São Pedro, Jardim Alto da Glória, Vila São Jorge,
Vila Operária e Furnas
Aparecida Helena De Godoy - Titular - Representante dos Moradores
do Jardim Itaipu, Santa Maria, Jardim Itapoá e Bosque da Saúde
Leonil Garcia - Titular- Sindicato Dos Sen/idores Públicos Municipais
Luiz Tibúrcio - Titular - Associação Comercial, Industrial e de
Serviços de Ivaiporã
Juriel Antão Cadamuro - Titular - Sindicato Patronal Rural
Gerson Torres Pereira- Titular - CREA - PR
Anelize Anunziato Garcia - Titular- CAU - PR
MEMBROS DA COMISSÃO
TÉCNICA DO CONSELHO DO
PLANO DIRETOR
Alcides Pascoal Junior
Anelize Anunziato Garcia
Gerson Torres Pereira
Lucildo da Silva Pinto
Newton Saraiva dos Santos
Paulo Otávio Guizoni
Raquel Koltren
Raquel Silva Rodrigues
Raizza Caetano Palma
íRÇYISÃOpO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
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Comrtho doPJatM) Oir*tof
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IVAIPORÃ
DOCUMENTOS GERADOS 91 ££iv«o«à e
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REVISÃO DO
PLANO DIRETOR O MUNICIPAL
PLANO
REVISÃO
DIRETOR
DO
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O MUNICIPAL O O. FASE 2
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ANÁLISE TEMÁTICA
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INTEGRADA O.
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PRODUTO 02
PAUTE 02
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< FASE 1
MOBILIZAÇÃO
PRODUTO I
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VERSÁO PRELIMINAR
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MARÇO ?oji cartilha
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REVISÃO DO
PLANO DIRETOR
MUNICIPAL 1328
páginas
221 quadros O
e tabelas
REVISÃO DO
PLANO DIRETOR
MUNICIPAL
REVISÃO DO
PLANO DIRETOR O O MUNICIPAL fi. FASE 4 â. â. PLANO OE AÇÃO E
INVESTIMENTO E FASES FASE 4 < INSTITUCIONALIZAÇÃO DO POM
PLANO DE AÇÃO E
INVESTIMENTO (PAI)
DIRETRIZES E
PROPOSTAS PARA UMA <
CIDADE SUSTENTÁVEL <
MINUTA DE LEI
USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
PRODUTO 3
> NO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ 242 figuras 91 mapas VERSÁO PRELIMINAR PRODUTO4
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PRODUTO 4
NOVEMBRO ÍOÍi
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DOCUMENTOS ívàípórã
ENTREGUES i--------------
Municipio * Gestão Atual - Departamentos- Serviços * Contato -
ACESSO RÁPIDO
CIDADÃO EMPRESA SERVIDOR
Disponíveis no
site da Prefeitura *
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TRIBUTOS
ONUW
ROTA FISCAL
EJLETRÓMKA
R1UTORIOS
CONTÃBQS
USTADE ESPtRA
CMOS
DIÁRIO
onciAL
PROCOR TRANSPARENCU
Plano Diretor Municipal
- REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL PRODUTO 02 PARTE 02 VERSÃO - ANÁLISE TEMÁTICA INTEGRADA
- REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE IVAIPORÃ - Cartilha 2021
REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL - PRODUTO 02 PARTE 3/3
REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL - PRODUTO 02 PARTE 2/3
- REVISÃO DO PUNO DIRETOR MUNICIPAL - PRODUTO 02 PARTE 1/3
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PLANO
DIRETOR
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PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE IVAIPORÃ ac, Ca—''•••.» 1 r? rOEPElTU3A D r. IVAIPORÃ d
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Eventos realizados por fase
11 reuniões técnicas
Primeira Audiência Pública
4 oficinas técnicas
FASE 01
TOTAL (48)
11 reuniões técnicas 33
5 reuniões comunitárias
2a Audiência Pública
2 oficinas técnicas
• sw reuniões
FASE 02 técnicas
reuniões
comunitárias
Audiências
Públicas
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5 reuniões técnicas
FASE 03
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6 oficinas
técnicas 6 reuniões técnicas
4a Audiência Pública V FASE 04
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PARTICIPAÇÃO POPULAR
TOTAL DE CONTRIBUIÇÕES COMUNIDADE
15 134 66 179
Condicionantes Deficiências Potencialidades Propostas
apontadas apontadas sugeridas
REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE IVAIPORÃ ontrciTusA os
IVAIPORÃ
PARTICIPAÇÃO ETM e CONSELHO PDM
TOTAL DE CONTRIBUIÇÕES
29 98 65 115
Condicionantes Deficiências
apontadas apontadas
Potencialidades
apontadas
Propostas
sugeridas
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REORDENAMENTO TERRITORIAL
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14 REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE IVAIPORÃ m wc mPREFClTUOA OE
IVAIPORÃ
MACROZONEAMENTO MUNICIPAL Área / de Exploração
Econômica Agropecuária
- Bacia do Rio Pindaúva
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Macrozona
AgrossiIvopastoriI II
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Macrozona
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Area de Exploração
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Agropecuária
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Turismo e
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Econômica Agropecuária -
n.:/ Subbacia 1 (Manancial
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Macrozonas ^Macrozonas de
conservação
Hídrica
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de Expansão *
de Serviços
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Lei Municipal n° 1.517, de 26 de maio de 2008 \
Hibat V.»* r«f Nova Proposta
’PRÉVISÃ^DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE IVAIPORÃ tlTUPA Df
IVAIPORÃ
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ZONEAMENTO: PRINCIPAIS ALTERAÇÕES
• Ajustou-se o perímetros da sede e distritos, pois haviam alguns equívocos cartográficos x leis
existentes, tendo em vista tendências de expansão e questões ambientais como de área de
manancial (captação de água)
• As lacunas de áreas urbanas sem zoneamento (devido ao perímetro ter sido expandido sem a lei do
zoneamento acompanhar).
• Estruturação de ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social) promovendo
acessíveis uma maior produção de lotes
• Criação da Novo Polo de Desenvolvimento - AGROTECH
• Atualização/Estruturação do Sistema Viário . . . , em conformidade com o Zoneamento (marcando a
continuidade de alguma vias principais, de acordo com a hierarquia viária), e também para oue
quando novos loteamentos se implantarem, considerando
principais); a continuidade das principais vias (as
• Novos setores de Comércio e Serviço, ampliando e descentralizando
• Ajustes em parâmetros e usos, com inserção de atividades que antes não estava previstas na
legislação (Exemplo: comercio e serviço vicinal nas zonas residenciais);
um pouco mais;
^REVISÃOpO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
Cciiflhn ifePl.no0.rWi»
Í"0 ac «a POEEEITIJ^A DE
IVAIPORÃ
Q. ev
cx»
-o Cu
o
#
ZONEAMENTO DA SEDE UPBANA - ATUAL
Area proibida para
implantação de
loteamentos e indústrias
rr* •
ZONEAMENTO
t a I
/ I I 2R-1 ZONA e?e3iO£^#CiAi. •
I 1 r*-: roKA sgsioEfiCun.:
I I rS-3 - rONA RESIDENClAi. 3
I I rcs-! - ZOM COMERCIAL =
S£RVrÇOS ’
: - ZOtit COMERCIAL =
3ER-. '<;o3 r
I I rC3-3 rO».A COMERCIAL E
-------- SERVIÇOS 3
1 | r ro**A 'n-i.c^pal
I I 1==-' COUA DE PRESERVAÇÃO
1 REHMM<evrE - - CECJRSO
DE AOüa E «MSCENTES
I i rsE • rc>fiA hon aed ricaí.di
covrqrme -E : wron as- ?•
ANEXO I
| | AREA -=0 6'DA FARA IMPLANTACÃC
CE LOTEAMENT03 II.D-C'» A3
Zona Não
Edificandi
LO’EAMEN'OC. EM A-.A. 3E i=RE aRRC.aOOC
f I AREA CE Expansão MPLANTAÇÃC DC RARC .Ê DE E-e-OS ÇÃO
zonas sem parâmetros
área urbanas sem zona
• sem zonas especiais de interesse social (
• limites cartográficos equivocados (perímetro e zonas)
a°EA CE S*=ANClo *.C - '.'C AL
)
íREVJSÃCÉbO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
Cons#*hod^Uno Oir«co<
® O PDrCElTU-lA o?
IVAIPORÃ
Is­ co
CO ■? O., i
\'-Â
<$/ V-p
ZONEAMENTO DA SEDE URBANA - PROPOSTA
Na Sede são previstas zonas
residenciais ( ),
zonas de comércio e serviços
j, zonas
Jardim
A»#***
ZP2 (
industriais ( ),duas
zonas com restrição ao uso e
ocupação do solo
(compreendem áreas de APP, UC
e áreas verdes - ) e
zonas especiais de interesse
social ( ), propondo áreas de
regularização fundiária e de
produção habitacional
' >
ZCS3
ZPI
ZCS 1 - Zona de Comercio e Serviços 1
ZCS 2 - Zona de Comerão e Serviços 2
ZCS 3 • Zona de Comercio e Serviços 3
■i ZP 1 - Zona de Parque 1
Hi ZP 2 - Zona de Parque 2
Zl 1 - Zona Industrial 1
ZPI - Zona do Polo Intustrial
ZR 1 - Zona Residencial 1
ZEIS ZR 2 - Zona Residencial 2
(PRODUÇÃO ■(REGULARIZAÇÃO ZR 3 - Zona Residencial 3
ÜiP HAB.iHFUNDIARIA) H ZEIS de Regularização Fundiana
ZEIS de Produção Habitacional
Zl 2 - Zona Industrial 2


t
SETOR INDUSTRIAL!
uso industrial
de pequeno porte
X. '’ ';t
4
SETOR INDUSTRIAL 2
uso industrial
de médio porte IFPR
SETOR INDUSTRIALS
COA^O
uso industrial
de grande porte
de conservação
SETOR
uso residencial,
ESPECIAL
ambiental
lazer e
1 ©
PLANO DE OCUPAÇÃO
-r SETOR ESPECIAL 2
equipamentos destinados
à feiras, eventos e turismo
%
SETOR 2
SETOR 3
SETOR ESPEOAL l X
SETOR ESPECIAL 2
CO'-iSHNO 0,'ffCr
2l/X> ÕT 4^ O
/^REVISAq^O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE IVAIP#RÃ O P (i f UQa DP IVAIPORÃ O
c í
1
. v //

PROPOSTA DE AÇÃO E
INVESTIMENTO - PAI
2323 R^ISÃtoDC yC5^
CixiiUnod^PUAc ^ .
/C I ac «a—EFElTi^PA DE^ 3; :
O ANO DIRETOR MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
CJ
•■a C:
O
3 ■fJod\n\t
EIXO 6
FORTALECIMENTO
INSTITUCIONAL E
REESTRUTURAÇÃO
LEGISLATIVA
MUNICIPAL
EIXO 4
PROMOÇÃO DA
QUALIDADE DE
VIDA E BEM
ESTAR SOCIAL
EIXO 2
ESTRUTURAÇÃO
DO TERRITÓRIO
MUNICIPAL
T
1
gui? “o
o
i 1 1
EIXO 1
GARANTIA DA
QUALIDADE
AMBIENTAL
EIXO 3
PROMOÇÃO DA
MOBILIDADE
SUSTENTÁVEL
EIXOS
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
COMPREENDE
• Plano de Ação e Investimentos - PAI:
Definição das ações e investimentos prioritários para a implementação
do RDM, considerando as atividades das Fases anteriores.
Conteúdo:
i) Responsável(is) pela execução; ii) Direitos à cidade sustentável
atendidos; iii) Dimensão (função de governo); iv) Objetivo; v)
Localização; vi) Meta (prevista e realizada); vii) Custo; viii) Prazo; ix)
doPUoo
25 REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
Propostas de projetos e ações
Curto prazo Médio prazo Longo prazo
Prioridades e responsabilidades
Próximos 10 anos
Custo aproximado para os próximos 5 anos: 111 milhões.
m m m. 26 & P»£*EITUQA OÉ
REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE IVA1PORÃ IVAIPORÃ
i I
i o
\ O?
CP /
AÇÕES POR EIXO AÇÕES POR PRAZO
Fortalecimento
Institucional
Garantia Qualidade EIXO 6 EIX01 Ambiental LONGO 0,4% MÉDIO 27 28 EIXO 2
Estruturação IMEDIATO
EIXO 5 m 30 do Terrritório i
Desenvolviment Municipal 35,18%
Econômico 253 35 EIXOS 253
Mobilidade
Sustentável 8
ã C/) CURTO 6 OUTRO
I Z\ EIXO4 Promoção da Qualidade de P,4%
Vida e Bem-Estar Social
Ao todo = 253 ações
distribuídas em 6 eixos
-t3
% O
íA ^ Oà
253 ações distribuídas entre os prazos:
imediato, curto, médio e longo
27 REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE IVAIPORÃ PDEFEiTUOA
IVAIPORA
INSTITUCIONALIZAÇÃO
DO RDM
28 ~
REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE IVAIPORÃ POEftlTUPA OE ^
IVA1PORA
Plano Diretor Municipal
w+ Perímetros Urbanos
^ Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal
^ Sistema Viário
Parcelamento do Solo Urbano
Código de Obras e Edificações
Código de Posturas
Código Ambiental
^ InStrUmentOS Urbanísticos (outorga Onerosa, Transf. Pot. Const., EIV...)
29 ^Çvisao DOFLANO DIRETOR MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
Cantlho^Puno Dano-
® 9 ijÜC Ô ■VAIPOK O c? >
C- !
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c: o
o\
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Podert-s s/n° -CEP: 86870-000 tamariiiM) o hotmuil.com
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 23/2022
A Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná,
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da
Lei Orgânica do Município
CONVOCA:
Os Nobres Edis para 1 (uma) Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 6 de junho de 2022,
logo após a Reunião Ordinária da Ata n° 3.909, para apreciação das seguintes matérias:
1 - Projeto de Lei Complementar n° 6/2021 do Executivo. Súmula: Dispõe sobre o uso e
ocupação do solo no Município de Ivaiporã, e dá outras providências. (2a discussão)
2 - Projeto de Lei Complementar nü 7/2021 do Executivo. Súmula: Dispõe sobre o Plano Diretor
do Município de Ivaiporã, revoga a Lei n° i.517, de 26 de maio de 2008, e dá outras providências.
(2a discussão)
3 - Projeto de Lei Complementar n° 8/2021 do Executivo. Súmula: Regulamenta o Instrumento
Urbanístico da Outorga Onerosa do Direito de Construir, nos termos da legislação que institui o
Plano Diretor, e dá outras providências. (2a discussão)
4 - Projeto de Lei Complementar n° 9/2021 do Executivo. Súmula: Dispõe sobre a delimitação
dos perímetros urbanos do Município de Ivaiporã, revoga as leis municipais relativas aos perímetros
urbanos e dá outras providências. (2a discussão)
5 - Projeto de Lei Complementar n° 10/2021 do Executivo. Súmula: Dispõe sobre a
Transferência do Direito de Construir no Município de Ivaiporã e dá outras providências. (2a
discussão)
6 - Projeto de Lei Complementar n° 11/2021 do Executivo. Súmula: Dispõe sobre o
Parcelamento do Solo Urbano e Condomínios no Município de Ivaiporã e dá outras providências.
(2a discussão)
7 - Projeto de Lei Complementar n° 12/2021 do Executivo. Súmula: Dispõe sobre o Sistema
Viário Básico do Município de Ivaiporã. e dá outras providências. (2a discussão)
8 - Projeto de Lei Complementar n° 13/2021 do Executivo. Súmula: Dispõe sobre o Código de
Posturas no Município de Ivaiporã e dá outras providências. (2a discussão)
9 - Projeto de Lei Complementar n° 14/2021 do Executivo. Súmula: Dispõe sobre o Novo
Código de Obras do Município de Ivaiporã estabelecendo normas para a elaboração de projetos e
execução de obras e instalações, em seus aspectos técnicos, estruturais e funcionais e dá outras
providências. (2a discussão)
CÂMARA DE VEREADORES DE FVAIPORÃ
Estado do Paraná j
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n° -CEP: 86870-000 camarai'n a holniail.eoni
10 - Projeto de Lei Complementar n° 15/2021 do Executivo. Súmula: Institui o Código
Ambiental do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e estabelece outras providências. (2il
discussão)
11 - Projeto de Lei n0 45/2022 do Executivo. Súmula: Dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender à necessidade temporária de interesse público da Diretoria Municipal de
Assistência Social, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras
providências. (2a discussão)
Câmara Municipal de Ivaiporã, aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, às
onze horas.
7-
y
jí- =Tc
Gerfrudes Bernafdy
Presidente
Fernando R. Dorta
Vice-Presidente
Edivaldo Ap° Montanheri
Io Secretário
/
/ A
/ ‘h 9 imj
Josane G- Jaffer G. S. Ferreira % D" Teixeira
2a Sécretária
José M, Camiato
Vereador v/vy y •
Vereador
/,/ f
i Jf'
Emersop/ífá Silva Bertotti
Vereador
i? 1/ ‘íl i PI HÁ
Antônio Vila Real
Vereador
José Maria Carneiro
Vereador
v
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C

open original →