| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2021 |
| Date | 2021-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de Ivaiporã, e dá outras povidências. |
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5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 6/2021 EgSDp(S) NESTA DATA & ?!porã,^0_ de i rvC) Rjj) : 7<y Iva! de jQ /- i--------------- Horas: Xff- a'o o R :B1DO(S) NESTA/DATA tkJÉí^MSlâl2i ivai j3Q.de ^ A. X Her ii. CÂMARA MUlNipiPAL DE IVAIPORÃ Lido erp-késsão realizada Em.üj-jy TXyéAai/^L^n^n, ( W (^Jloéo~ru£2^ cV ^Mrt&nt-TrH £a.u/cw&ucte} -Tvtc'1 DO U Em. / n mm ncemoteo àmM&áfkk^xvCpí a^vapo^ Lo&^ywiPri^ Jrisiü ía(s) n. c^oOpis ^yc'Z.^u - / 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLC 6/2021. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL E DO ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO 6 Seção I Dos objetivos Seção II Do macrozoneamento municipal Seção III Do zoneamento urbano CAPÍTULO III DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO Seção I Dos parâmetros de ocupação do solo urbano Seção II Dos parâmetros de uso de solo urbano Seção III Das áreas computáveis e não computáveis CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ANEXO I MAPA DO MACROZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ ANEXOU MAPA DE ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA SEDE URBANA ANEXO III MAPA DE ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO DISTRITO DE ALTO PORÃ ANEXO IV MAPA DE ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO DISTRITO DE JACUTINGA ANEXO V MAPA DE ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO DISTRITO DE SANTA BÁRBARA ANEXO VI 4 6 6 6 7 7 9 9 12 12 12 12 13 13 16 16 17 17 19 19 22 22 23 23 24 24 25 25 26 <^ado'V ^ 27 <( MAPA DE ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO NÚCLEO URBANO DE TURISMc/ ÉS LAZER Ã O £ do Pa^ Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaitxira.Dr.aov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR. 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLC 6/2021. ANEXO VII PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO ANEXO VIII RELAÇÃO DE USOS COMERCIAIS E DE SERVIÇO POR CATEGORIA ANEXO IX RELAÇÃO DE USOS COMUNITÁRIOS POR CATEGORIA RELAÇÃO DE USOS INDUSTRIAIS POR CATEGORIA ANEXO X PARÂMETROS DE USO DO SOLO 28 28 30 30 32 32 33 36 36 Ç^eado/-^ & * 03 * íO Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora pr.oov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporâ^PR. 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLC 6/2021. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N? 6/2021 Dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Ivaiporã, e dá outras providências. O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. l.s Essa Lei, complementar ao Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado previsto Art. 70, III da Lei Orgânica Municipal, regula o uso e a ocupação do solo urbano no Município de Ivaiporã tendo como objetivos: I - estabelecer critérios de ocupação e utilização do solo, tendo em vista o cumprimento da função social da cidade e da propriedade; no II - disciplinar a localização de atividades no território do município, observados os padrões de segurança, higiene e bem-estar da população; III - controlar densidades demográficas e de ocupação de solo urbano como medida para a gestão do bem público, da oferta de serviços públicos e da conservação do meio ambiente; IV - compatibilizar usos e atividades diferenciadas tendo em vista a eficiência do sistema produtivo e a eficácia dos serviços e da infraestrutura; V - compatibilizar o uso e a ocupação do solo com o sistema viário. Art. 2.2 Adotam-se as seguintes definições para os termos e expressões utilizados no texto desta Lei: I - alinhamento predial: linha divisória entre o imóvel e a via; II - alvará de construção e alvará de demolição: documento expedido pelo órgão munipp^T^.w competente responsável por autorizar a execução de obras sujeitas à sua fiscalização/^^ 1 Zf / 'W ill - alvará de localização e funcionamento: documento expedido pelo órgão municipal 'f ( competente que autoriza o funcionamento de uma determinada atividade; c>. -o EFls,. cfo —c; £ O Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: wvw ivaioora.Dr.oov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR. I 5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLC 6/2021. IV - área computável: área a ser considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento do imóvel; V - área não computável: área não considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento do imóvel; VI - área de preservação permanente: área protegida nos termos da Lei Federal n.g 12.651, de 25 de maio de 2012, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico da fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; VII - áreas verdes: bosques de mata nativa representativos da flora do Município, ou demais formações vegetais que contribuam para a preservação das águas, do habitat, da fauna, da estabilidade dos solos, da proteção paisagística e manutenção da distribuição equilibrada dos maciços vegetais; áreas institucionais: áreas destinadas à implantação dos equipamentos públicos comunitários de educação, cultura, saúde, lazer segurança e assistência social e outras de interesse público; VIII IX - chácaras de lazer: propriedade destinada ao lazer e recreação; X - equipamentos comunitários: equipamentos públicos destinados a educação, cultura, saúde, lazer, segurança, assistência social e outras de interesse público; XI - equipamentos urbanos: são as instalações de infraestrutura básica e outras de interesse público; XII - espaços livres: aqueles de uso público destinados à implantação de praças, áreas de recreação e esportivas, monumentos e demais referenciais urbanos e paisagísticos; XIII - faixa de domínio ou servidão: área contígua às vias e as redes de infraestrutura, vedada a construção, destinada ao acesso para ampliação ou manutenção daqueles equipamentos; XIV - gleba: área de terra que não foi objeto de parcelamento; XV - habitação coletiva: conjunto de moradias superpostas, com acesso coletivo; XVI - habitação unifamiliar: caracterizada por uma única edificação residencial no imóvel, com acesso individual; XVII - habitação unifamiliar em série: edificação destinada a servir de moradia a mais de família, em unidades autônomas contíguas horizontais, com uma parede comum. / eado/^x v? XVIII - habitação transitória: caracterizada por edificação com unidades habitjqçyigis destinadas ao uso temporário; O " Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.qov br - CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR. 6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLC 6/2021. XIXI - infraestrutura básica: constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias; XX - macrozoneamento: divisão territorial do espaço em macrozonas tendo como subsídio a inter-relação dos fatores naturais e antrópicos; XXI - ocupação do solo: forma como a edificação ocupa o imóvel, em função das normas e parâmetros urbanísticos sobre ele incidente; XXII - subsolo: pavimento semienterrado, não considerado para os fins de quantificar o número máximo de pavimentes, onde o piso do pavimento imediatamente superior, denominado de piso térreo, não fica acima da cota superior a l,20m (um metro e vinte centímetros) em relação ao nível médio do meio-fio; XXIII - uso do solo: tipo de utilização do solo por atividades dentro de determinado zoneamento; XXIV - zoneamento: divisão do território em macrozonas, zonas e setores para as quais são definidos os usos e os parâmetros de ocupação do solo, conforme tipologia e grau de urbanização atual da zona, seguindo critérios urbanísticos e ambientais desejáveis estabelecidos pelo Plano Diretor. CAPÍTULO II DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL E DO ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO Seção I Dos objetivos Art. 3.2 O macrozoneamento tem por objetivo ordenar o uso e ocupação do solo do território municipal visando compatibilizar ações de conservação e preservação ambiental e de desenvolvimento socioeconômico sem prejuízo dos demais usos múltiplos. Art. 4.2 Os objetivos do zoneamento, uso e ocupação do solo urbano expostos na presente lei são: I - orientar o crescimento e a qualificação do ambiente urbano visando: ^oae°^X to /V^ ^ a) proporcionar melhoria da qualidade de vida à população, em espaço urbano ad funcional e o planejamento integrado às políticas públicas; b) minimizar os impactos sobre áreas ambientalmente frágeis; Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 34724600 - Sitio: www.ivaioora.Dr.oov.br - CEP: 86870-000 - ivaiporã/PR. 7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLC 6/2021. c) estimular a ocupação de vazios urbanos; d) estimular a geração de emprego e renda, incentivando o desenvolvimento e a distribuição equilibrada de novas atividades; II - disciplinar os critérios de uso e ocupação do solo, integrados à política de parcelamento do solo; III - incentivar a dinamização do comércio no centro e em direção aos bairros; IV - compatibilizar usos e atividades diferenciadas, complementares entre si, tendo em vista a eficiência do sistema produtivo e a eficácia dos serviços e da infraestrutura; V - promover a criação de novos espaços públicos e de lazer para a população, vinculados à preservação e conservação ambiental. Seção II Do macrozoneamento municipal Art. 5.5 O uso e ocupação do solo municipal deve cumprir as diretrizes definidas nesta lei, sem prejuízo do que dispõe a legislação federal e estadual a eles correlata. Art. 6.5 O território municipal fica dividido em Macrozonas, conforme Anexo I, parte integrante desta Lei. Parágrafo único. As Macrozonas terão as seguintes denominações: I - Macrozona de Conservação Hídrica; II - Macrozona de Unidade de Conservação Faian; III - Macrozona de Amortecimento da Unidade de Conservação Faian; IV - Macrozona de Uso Agrossilvipastoril 1; V - Macrozona de Uso Agrossilvipastoril 2; VI - Macrozona de Expansão Industrial; VII - Macrozona de Expansão de Serviços; VIII - Macrozona de Turismo e Lazer; f; Jacutinga e Santajfjèj^ara. -5' \ffs" ê,t IX - Macrozona Urbana da Sede e dos distritos de Alto Porã, <% 'oPat^ Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaiPora.Dr.oov br - CEP: 86870-000 - Ivaif 8 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLC 6/2021. Art. 7.e A Macrozona de Conservação Hídrica está localizada ao sul da sede urbana e corresponde à parte da sub-bacia do Rio Pindaúva. § 1.9 A respectiva macrozona destina-se às atividades agropecuárias, cujo desenvolvimento deve ser realizado com ênfase na sustentabilidade e boas práticas no manejo dos recursos hídricos e do solo. § 2.9 A macrozona tem como objetivo: I - garantir a preservação ambiental e o uso racional dos recursos do solo e dos recursos hídricos visando garantir a manutenção da qualidade da água para abastecimento público da sede urbana; II - promover a preservação das matas ciliares; III - estimular o desenvolvimento econômico sustentável. Art. 8.9 A Macrozona de Unidade de Conservação Faian, corresponde ao perímetro da Estação Ecológica Faian, Unidade de Conservação de Proteção Integral. § 1.9 As atividades desta macrozona devem atender aos objetivos e diretrizes estabelecidas no Plano de Manejo. § 2.9 A macrozona possui como objetivo principal a preservação dos recursos ambientais e a realização de pesquisas científicas. Art. 9.9 Macrozona de Amortecimento da Unidade de Conservação Faian corresponde à Zona de Amortecimento da Estação Ecológica Faian. § 1.9 As atividades desta macrozona devem atender aos objetivos e diretrizes estabelecidas no Plano de Manejo. § 2.9 A macrozona tem como objetivo principal proteger e mitigar os possíveis impactos do entorno sobre a Unidade de Conservação, portanto visa desenvolver atividades que conciliem a conservação ambiental e o desenvolvimento socioeconômico. Art. 10. Macrozona de Uso Agrossilvipastoril 1 corresponde maior porção do território municipal, localizada na porção oeste e central do município, também ocupando as proximidades da sede urbana, com concentração de atividades agrossilvipastoris, tais como pecuária, silvicultura e a utilização de práticas agrícolas intensivas. Parágrafo único. A macrozona tem como objetivo o desenvolvimento de atividades agropecuárias e agroindustriais, além de preservar e conservar os priorizando as práticas conservacionistas. recursos i? ''S. tepmuma \ m^ Art. 11. Macrozona de Uso Agrossilvipastoril 2 corresponde à porção leste £ caracterizada pelo relevo mais acidentado com remanescentes de floresta nativa? Rua Rb Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 34724600 - Sitio: www.ivaiDora.Dr.Qov.hr - CEP: 86870-000 - Ivaiporâ/PR. 9 ^CONCÕW^' ’ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLC 6/2021. Parágrafo único. A macrozona tem como objetivo garantir a conservação ambiental e o uso racional dos recursos do solo e dos recursos hídricos, promover a preservação das matas ciliares; estimular o desenvolvimento econômico sustentável e a instituição de unidades de conservação visando a manutenção dos remanescentes florestais. Art. 12. Macrozona de expansão industrial abrange faixa de 220 (duzentos e vinte) metros ao longo da PR-466, contíguo ao perímetro urbano, margem esquerda, fora da bacia de manancial de abastecimento público de água. Parágrafo único. A macrozona tem como objetivo indicar a futura área de expansão para atividades industriais e de serviços de grande porte. Art. 13. Macrozona de expansão de serviços abrange faixa de 120 (cento e vinte) metros ao longo da PR-466, contíguo ao perímetro urbano, margem direita. Parágrafo único. A macrozona tem como objetivo indicar a futura área de expansão para atividades de serviços e comércio não poluentes. Art. 14. Macrozona de Turismo e Lazer abrange poligonal próximo ao Rio Ivaí, urbana, previsto para atividades de turismo, recreação e lazer; Parágrafo único. A macrozona tem como objetivo direcionar a instalação de chácaras de lazer e atividades turísticas. Art. 12. Macrozona Urbana abrange as áreas inseridas nos perímetros urbanos da Sede e dos Distritos Alto Porã, Jacutinga e Santa Bárbara. Parágrafo único. A macrozona tem como objetivo promover o desenvolvimento ordenado considerando as diferentes finalidades, como moradia, trabalho, educação e lazer. Seção III Do zoneamento urbano Art. 13. As Áreas Urbanas do Distrito Sede, Distrito de Jacutinga, Distrito de Alto Porã, Distrito de Santa Bárbara e Núcleo de Turismo e Lazer ficam subdivididas em Zonas de Uso e Ocupação do Solo, consoante aos parâmetros definidos nessa Lei. Art. 14. A Área Urbana do distrito Sede do Município fica subdividida nas seguintes I - Zona Residencial 1 - ZR1 II - Zona Residencial 2 - ZR2 zonas: Vaad0f^N qbJ III - Zona Especial de Ocupação -ZEO IV - Zona de Comércio e Serviços 1 - ZCS1 £Tl V - Zona de Comércio e Serviços 2 - ZCS2 o £ Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaiDora or.aov br - CEP: 86870-000 - Ivaipoi 10 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLC 6/2021. VI - Zona de Comércio e Serviços 3 - ZCS3 VII - Zona Industrial 1 -Zll VIII - Zona Industrial 2 - ZI2 VIII - Zona Especial de Interesse Social de Produção - ZEIS P IX - Zona Especial de Interesse Social de Regularização Fundiária - ZEIS R X - Zona de Parques 1 - ZP1 m XII - Zona de Parques 2 -ZP2 XI - Zona do Polo Industrial - ZPI Art. 15. A área urbana do distrito de Alto Porã fica subdividida nas seguintes zonas: I - Zona Residencial 3 - ZR3 II - Zona Especial de Interesse Social de Regularização Fundiária (ZEIS R). Art. 16. A área urbana do distrito de Jacutinga fica subdividida nas seguintes I - Zona Residencial 3 - ZR3 zonas: II - Zona de Comércio e Serviços 4 - ZCS4 III - Zona de Parques 1-ZPI IV - Zona Especial de Interesse Social de Regularização Fundiária - ZEIS R Art. 17. A área urbana do distrito de Santa Bárbara fica enquadrada como Zona Residencial 4 (ZR4). Art. 18. A área urbana do Núcleo de Turismo e Lazer fica enquadrada como Zona Especial de Ocupação (ZEO). Art. 19. As Zonas Residenciais (ZR) destinam-se ao uso predominantemente residencial. I - Zona Residencial 1 (ZR1) abrange a maior porção da sede urbana, destinada prioritariamente aos usos residenciais, podendo haver atividades comerciais varejistas e de serviços de pequeno porte de utilização imediata e cotidiana, além de atividadq^Ç£ atendimento direto e funcional ao uso residencial; ad0^ % II - Zona Residencial 2 (ZR2) abrange as áreas destinadas a condomínios residenciaj^f^ndo /] C^õ' admitidas atividades de atendimento direto e funcional ao uso residencial VS " ~§J íítfoPar^ Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 34724600 - Sitio: www.ivaiDora.or.Qov br - CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR. \l 11 Y w ! ^«0» ' ? CONCORD PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÀ Estado do Paraná PLC 6/2021. IV - Zona Residencial 3 (ZR3) configuram-se as áreas prioritariamente residenciais localizadas nos distritos de Alto Porã, Jacutinga e Santa Bárbara, podendo haver atividades comerciais varejistas e de serviços de pequeno porte de utilização imediata e cotidiana, além de atividades de atendimento direto e funcional ao uso residencial. Parágrafo único. Os outros usos nas zonas residenciais devem ser considerados como acessórios, de apoio ou complementação. Art. 20. A Zona Especial de Ocupação (ZEO) localizada na porção sudoeste da Sede Urbana e no Núcleo Urbano de Turismo e Lazer, destina-se ao uso residencial com padrão de ocupação unifamiliar de baixíssima densidade, chácaras, atividades de lazer, eventos e atividades rurais de pequeno porte ou familiar. Art. 21. As Zonas Comerciais e de Serviços (ZCS) destinam-se ao uso predominantemente comercial e prestador de serviço. I - Zona de Comércio e Serviços 1 (ZCS1) corresponde ao núcleo central da sede urbana, onde estão concentradas as atividades de comércio e serviços vicinal e geral; II - Zona de Comércio e Serviços 2 (ZCS2) abrange a área consolidada no entorno da ZCS1 concentradas as atividades de comércio e serviços vicinal e geral, porém com índices de uso e ocupação do solo diferenciados; III - Zona de Comércio e Serviços 3 -ZCS3 - localizadas ao longo de vias estruturantes do tecido urbano da sede, destinadas à manutenção de padrões urbanísticos que atendam as atividades mais abrangentes, envolvendo usos comerciais e de serviços de caráter setorial, geral e específico e que, por seu porte ou natureza, exijam confinamento em áreas próprias ou sejam geradoras de tráfego; IV - Zona de Comércio e Serviços 4 - ZCS4 - corresponde à área destinada às atividades de comércio e serviços vicinais e gerais localizadas no distrito de Jacutinga. Art. 22. As Zonas Industriais (Zl) destinam-se predominantemente ao exercício das atividades industriais e de comércio e serviços incômodos, nocivos ou perigosos. I - Zona Industrial 1 (Zll) abrange áreas destinadas ao desenvolvimento de atividades industriais localizadas próximas às zonas predominantemente residenciais, portanto, não incômodas, nocivas ou perigosas, assim como comércio e serviços de maior porte. II - Zona Industrial 2 (ZI2) - destinadas ao desenvolvimento de atividades industriais não incômodas, nocivas ou perigosas, assim como comércio e serviços de maior porte, e tolera-se as atividades potencialmente incômodas, nocivas ou perigosas. Art. 23. As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) — correspondem às áreas pretende promover a produção e regularização habitacional voltada para populaçiáâe baixa renda, seja pela construção de novas unidades ou pela existência de ocupaçõe^ «regulares \ .o Rua Rio Grande do Norte. 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaiDora.or.oov.br - CEP: 86870-000 - Ivaipoi 12 ^flog • •; 0HCÕ»'k r PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLC 6/2021. ou assentamentos precários com deficiência de infraestrutura e serviços urbanos adequados passíveis de regularização, cada uma com objetivos distintos. I - Zonas Especiais de Interesse Social de Produção (ZEIS P) - destinadas prioritariamente à produção de habitação de interesse social; II - Zonas Especiais de Interesse Social de Regularização (ZEIS R) - abrangem áreas com ocupações irregulares, portanto, voltadas às ações de regularização fundiária. Art. 24. As Zonas de Parque - destinam-se ao uso restrito para atividades sujeitas a controle específico visando a proteção do meio ambiente, em função de seus atributos naturais e valores paisagísticos e ecológicos. Zonas de Parque 1 (ZP 1) localizadas principalmente ao longo dos cursos d'água compreendendo áreas de Preservação Permanente, sendo destinadas ao desenvolvimento de atividades de interesse público voltadas à conservação ambiental, lazer e recreação. I II - Zonas de Parque 2 (ZP 2) compreende a área do Parque Natural Municipal Mata do Placídio, sendo seu uso e ocupação definidos no Plano de Manejo da Unidade de Conservação. Art. 25. Zona do Polo Industrial - localizada na porção sudoeste da sede urbana em áreas adjacentes à PR-466, esta zona visa promover a instalação de empreendimentos voltados ao desenvolvimento agroindustrial e tecnológico do município. As diretrizes específicas desta zona serão definidas no Plano de Uso e Ocupação do Polo Industrial. Art. 26. Nos Anexos II, III, IV, V e VI são apresentados os mapas de zoneamento de ocupação do solo da sede urbana, dos distritos de Alto Porã, Jacutinga e Santa Bárbara e Núcleo Urbano de Turismo e Lazer. uso e CAPÍTULO III DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO Seção I Dos parâmetros de ocupação do solo urbano Art. 25. Os parâmetros urbanísticos de ocupação do solo adotados nesta lei são: I - afastamento mínimo das divisas: distância entre os limites extremos da edificação divisas laterais e de fundos do imóvel; II - afastamento mínimo entre edificações no mesmo imóvel: distância entre os limites extremos das edificações inseridas em um mesmo imóvel; . III - altura máxima da edificação: distância vertical máxima da edificação, expressa enjf^petros, quando medida de seu ponto mais alto até o nível do solo, ou em número de pav^^ptos a r > r> partir do térreo, inclusive; |cSr's-:------ p' e as ^teatío/^ % Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaiDora.pr.qov br - CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PRX^^ 13 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLC 6/2021. IV - coeficiente de aproveitamento básico (CAB): é o valor que se deve multiplicar com a área do terreno para se obter a área máxima computável a construir, determinando o potencial construtivo do lote; relação entre a área construída de uma edificação dividida pela área do terreno; V - coeficiente de aproveitamento mínimo (CA-Min): é o valor que se deve multiplicar com a área do terreno para se obter a área mínima computável a construir, abaixo do qual o imóvel poderá ser considerado subutilizado; VI - coeficiente de aproveitamento máximo (CA-Max): é o valor que se deve multiplicar com a área do terreno para se obter a área máxima computável a construir, quando da utilização de instrumentos urbanísticos, como por exemplo, a outorga onerosa do direito de construir e transferência do direito de construir; VII - fração privativa mínima: área da superfície limitada pela linha que contorna as divisas da unidade autônoma de uso exclusivo do condômino; VIII - lote mínimo: porção do imóvel, resultante de loteamento ou desmembramento, com testada para a via e área mínima determinada pelo zoneamento; IX - recuo mínimo do alinhamento predial: distância entre o limite frontal da edificação alinhamento predial; e o X - taxa de ocupação: proporção entre a área máxima da edificação projetada sobre o imóvel e sua área total; XI - taxa de permeabilidade mínima: proporção entre o total de área permeável do imóvel e sua área total; XII - testada mínima: largura mínima do imóvel voltada para a via pública. Parágrafo único. No Anexo VI são apresentados os parâmetros de ocupação do solo para as diferentes zonas instituídas. Seção II Dos parâmetros de uso de solo urbano Art. 26. Para efeitos desta lei, os usos do solo são classificados em: I - residencial; II - comercial; III - serviços; IV - industrial; /tf' % a_t ■Cb' :> 6 tfo Pa^!> Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaioora.Dr.Qov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR. 14 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLC 6/2021. V- comunitário. Art. 27. Os diferentes usos; nas zonas estabelecidas por esta lei, ficam caracterizados em: I - usos permitidos; II - usos permissíveis; III - usos tolerados; IV - usos proibidos. § 1.2 Usos permitidos são usos considerados adequados à zona em que se situa. § 2.2 Usos permissíveis compreendem as atividades cujo grau de adequação à zona dependerá da análise do Conselho do Plano Diretor municipal e outras organizações julgadas afins. § 3.2 Usos tolerados compreendem usos licenciados e efetivamente exercidos nos lotes ou glebas, classificados como de alto impacto ambiental ou urbanístico, ou ambos, para o setor onde se encontram, tornados proibidos em decorrência da superveniência desta Lei Complementar, mas que em razão do direito adquirido, serão mantidos; § 4.2 Usos proibidos compreendem as atividades que, por sua categoria, porte ou natureza, são nocivas, perigosas, incômodas e incompatíveis com as finalidades urbanísticas da macrozona, zona ou setor correspondente. Art. 28. Os usos comerciais, serviços e industriais ficam caracterizados por sua natureza em: I - incômodos: os que possam produzir ruídos, trepidações ou conturbações no tráfego, e que venham a incomodar a vizinhança; II - nocivos: caracterizam-se pela possibilidade de poluir o solo, o ar e as águas, por produzirem gases, poeiras, odores e detritos, e por implicarem na manipulação de ingredientes e matéria-prima que possam trazer riscos à saúde; III - perigosos: os que possam dar origem a explosões, incêndios, isolada ou cumuladamente, além de colocar em risco pessoas ou propriedades circunvizinhas. Parágrafo único. Usos considerados incômodos, nocivos ou perigosos serão admitidos, mediante prévio estudo prévio de impacto de vizinhança, apresentado pelo proprietário interessado, elaborado e assinado por profissional habilitado junto ao respectivo conselho de classe ou órgão de fiscalização profissional, de conclusão favorável, e com a aprovação obrigatória, por maioria simples, do Conselho do Plano Diretor. ou ç^guínte^N ãFls-: Art. 29. Os usos do solo urbano ficam subdivididos hierarquicamente n categorias: I -residencial: /( 1 O o? Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaioora.Dr.aov.hr - CEP: 86870-000 - Ivaipoi 15 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLC 6/2021. a) residencial unifamiliar: caracterizado pela edificação isolada no terreno, com acesso individual e destinada a uma única unidade de moradia; b) residencial multifamiliar horizontal: caracterizado por um conjunto de moradias, geminadas ou isoladas no terreno, não superpostas, contendo acesso coletivo; c) residencial multifamiliar vertical: caracterizado por um conjunto de moradias superpostas, com acesso coletivo. II - comercial e serviço: a) comércio e serviço vicinal: caracterizado por abrigar atividades comerciais varejistas e por prestação de serviços diversificados, de necessidades imediatas e cotidianas da população local, cuja natureza dessas atividades é não-incômodas, não-nocivas e não-perigosas; b) comércio e serviço geral: caracteriza-se por destinar-se ao comércio varejista e serviços diversificados, não incômodos, não nocivos e não perigosos; c) comércio e serviço especial Tipo A: caracteriza-se por comércio e serviços diversificados, potencialmente incômodos, nocivos ou perigoso; d) comércio e serviço especial do Tipo B: caracteriza-se por comércio e serviços diversificados, potencialmente incômodos, nocivos ou perigosos, devendo para tanto se objeto de avaliação individual; e) comércio e serviço especial do Tipo C: caracteriza-se por comércio atacadista e distribuidores em geral. Ill - industrial: a) indústria Tipo A: caracteriza-se pela indústria não incômoda, não nociva e não perigosa; b) indústria Tipo B: caracteriza-se pela indústria potencialmente incômoda, nociva perigosa. ou IV - comunitário: a) comunitário 1: destinados à educação, lazer, cultura, saúde, assistência social, com parâmetros de ocupação específicos, relacionados às atividades de atendimento direto, funcional ou especial ao uso residencial. lêssoas ou % fib's-: b) comunitário 2: destinados à educação, lazer, cultura, saúde, assistência social, de ocupação específicos, relacionados às atividades que impliquem em concentração d veículos, altos níveis de ruídos e padrões viários especiais. com p K 1 G O SÍ <fo PaTtf> Rua Rio Grande do Norte. 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaiPora.Dr.oov.br-CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR. 16 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLC 6/2021. c) comunitário 3: destinados à educação, lazer, cultura, saúde, assistência social, com parâmetros de ocupação específicos, relacionados às atividades sujeitas a controle específico visando a proteção do meio ambiente. Art. 30. No Anexo VIII é apresentada a lista de atividades comerciais e de serviços segundo categoria de uso do solo e no anexo IX é apresentada a lista de usos comunitários e industriais. Art. 31. No Anexo X são apresentados os parâmetros de uso do solo da sede urbana, dos distritos de Alto Porã, Jacutinga e Santa Bárbara e do Núcleo Urbano de Turismo e Lazer. Art. 32. Os usos do solo caracterizados como Comércio e Serviço Especial do Tipo C serão objeto de análise especial pelo órgão competente de planejamento municipal e só serão admitidos mediante parecer favorável do estudo prévio de impacto de vizinhança, sendo este submetido a Audiência Pública. Art. 33. O Poder Executivo Municipal não concederá alvará de funcionamento para qualquer uso, em qualquer das zonas instituídas por esta lei, quando o estudo prévio de impacto de vizinhança for de conclusão desfavorável. Art. 34. A permissão para localização de qualquer atividade considerada como incômoda, nociva ou perigosa dependerá de aprovação do projeto completo, com detalhes finais de todas as instalações destinadas a mitigação dos agentes que colocam em risco o sossego, a saúde e a vida das pessoas. Art. 35. Os usos não relacionados deverão ser analisados pelo órgão competente de planejamento municipal, devendo a respectiva decisão, buscar sempre um enquadramento de uso conforme semelhança ou similaridade em face do zoneamento e dos dispositivos legais que regulamentam o Plano Diretor. Parágrafo único. Nos casos em que se mostrar impossível um enquadramento por semelhança ou similaridade será editado regulamento específico, devendo ser consultado o Conselho do Plano Diretor. Seção III Das áreas computáveis e não computáveis Art. 36. São consideradas áreas não computáveis: I - a superfície ocupada por escadas enclausuradas, à prova de fumaça com até 15m2 (quinze metros quadrados) de área, poço de elevadores, central de gás, central elétrica (de transformadores) e centrais de ar-condicionado, sendo que, caso seja ultrapassada a área de 15m2 (quinze metros quadrados), será contabilizada a área integral; ^ador£> II - sacadas, balcões ou varandas de uso exclusivo da unidade até o limite de 6 m2 (aí?© metros quadrados) por unidade imobiliária, sendo que, caso seja ultrapassada a área dí^m2, será V/" § contabilizada a área integral; ^ kO Cl^ do Ptf'i Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora Dr.qov br - CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR. i 17 U PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLC 6/2021. Ill - até 100% (cem por cento) da área mínima exigida em regulamento específico para áreas de recreação e lazer, tais como: salão de festas, salão de jogos, churrasqueiras, piscinas e similares, desde que de uso comum; IV - as áreas ocupadas com casas de máquinas, caixa d'água e barrilete; V - as áreas dos pavimentes situados em subsolo destinadas ao uso comum dos usuários de edificação habitacional, desde que atendidas as condições mínimas de habitabilidade e conforto ambiental prevista na legislação em vigor; VI - as áreas dos pavimentos situados em subsolo destinados a estacionamento exclusivo da # edificação; VII - o ático, desde que não ultrapasse o máximo de 1/3 (um terço) da área do pavimento imediatamente inferior, sendo no ático permitido todos os compartimentos necessários para a instalação de casa de máquinas, caixa d'água, áreas de circulação comum do edifício, dependências destinadas ao zelador, área comum de recreação e parte superior de unidade duplex nos edifícios de habitação coletiva; VIII - o sótão, em residências, desde que esteja totalmente contido no volume do telhado e caracterizado como aproveitamento deste espaço. Art. 37. O ático não será considerado no cálculo do número de pavimentos, desde que atendidas as seguintes condições: I - afastamento mínimo de 3m (três metros) em relação à fachada frontal e de 2m (dois metros) em relação à fachada de fundos do pavimento imediatamente inferior; II - será tolerado somente o volume da circulação vertical no alinhamento das fachadas frontais e de fundos; III - pé-direito máximo para as dependências destinadas ao zelador e parte superior da unidade duplex será de 3,20m (três metros e vinte centímetros). CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES Art. 38. Em todo uso residencial multifamiliar, horizontal ou vertical, com quatro ou mais unidades de habitação será exigida uma Área de Recreação Equipada, a qual deverá ob aos seguintes requisitos mínimos: 4 2 I - área de 6,00 m2 (seis metros quadrados) por unidade de moradia; i±LÍ o ò? fí- <7o Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 34724600 - Sitio: www.ivaiDora.or qov br - CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR. 18 it tcukw®'*' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLC 6/2021. II - localização em área contínua, preferencialmente no térreo, devidamente isolada das vias de tráfego, locais de acesso e de estacionamento. Ill - não ocupar a área destinada ao recuo de frente do terreno. Art. 39. Só será licenciado o uso residencial multifamiliar, horizontal ou vertical, com três ou mais unidades de habitação no mesmo lote, quando esse satisfizer cumulativamente as seguintes condições: I - faça frente para a via pública regular, pavimentada, provida de calçadas, guias e sarjetas e rede de galerias de águas pluviais; II - seja atendido por rede de energia elétrica e rede de água potável; III - seja atendido por rede de coleta de esgotos sanitários. Art. 40. Em todos os edifícios para uso residencial multifamiliar, comercial e prestador de serviços será obrigatória a construção de áreas de estacionamento para veículos em conformidade com o Código de Obras do Município. Art. 41. A aprovação de projetos, a concessão de alvará para construir, reformar ou ampliar edificações, bem como a concessão de alvarás de licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço somente poderão em estreita observância às normas prescritas nessa lei. Parágrafo único. Os alvarás de funcionamento para o exercício de atividades que contrariem as disposições contidas nessa Lei, serão respeitados enquanto vigerem. Art. 42. Em terrenos situados na direção dos feixes de micro-ondas dos sistemas de telecomunicações o gabarito da edificação será definido pela presente Lei e/ou exigido pela concessionária do serviço, prevalecendo o de menor altura. Art. 43. Os recuos de frente, aplicam-se inclusive às construções em subsolo. Art. 44. Os terrenos de esquina, para efeito de recuos frontais, serão considerados de duas ou mais frentes. Art. 45. Em terrenos com frente para duas ou mais vias que se caracterizam por Zonas de Uso e Ocupação diferentes, prevalecem os critérios da Zona de menor coeficiente de aproveitamento, salvo os terrenos de esquinas. Art. 46. Não serão computados na área máxima edificável, para efeito de coeficiente de aproveitamento, e em nenhuma hipótese poderão receber outra finalidade: I - a Área de Recreação Equipada, conforme exigência desta Lei; II - a Área de Estacionamento, quando localizadas sob pilotis, subsolo. Art. 47. No cálculo dos coeficientes de aproveitamento adotam-se duas casas decirtU*}! arredondamentos. I <0 HFls.: f, Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.or aov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR.^X^. qq ocorrer ^ead°/-e •A %• , sem ' * Q? Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - 19 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLC 6/2021. Parágrafo único. Para cálculo do número de pavimentes deve-se adotar apenas a parte inteira, desprezando-se os decimais. Art. 48. A construção de conjunto de edificações para uso residencial, multifamiliar horizontal ou vertical, em lotes acima de 10.000 m2 (dez mil metros quadrados) é condicionada a: I - apresentação, pelo proprietário, de EIV, nos termos da Lei do Plano Diretor Municipal, de parecer favorável; II - aprovação do Conselho do Plano Diretor Municipal; III - seja criada uma via pública pavimentada de, no mínimo, 15 (quinze) metros de largura contornando todo o perímetro do lote; IV - que o empreendimento seja dotado de, no mínimo, rede de coleta de esgoto ou solução para o transporte, coleta e disposição final do esgotamento sanitário, de abastecimento de água e de energia elétrica; V - para uso residencial multifamiliar horizontal a área mínima de terreno por unidade residencial será de 125 (cento e vinte e cinco) metros quadrados. Parágrafo único. Para a construção de empreendimento de que trata o artigo, sem prejuízo, no que couber, de todas as exigências estabelecidas nessa Lei, aplicam-se os índices de ocupação do solo, previstos para a Zona Residencial 1. Art. 49. Nas Áreas Urbanas, para a aprovação de edificação ou conjunto de edificações com área construída superior a 10.000 m2 (dez mil metros quadrados), será obrigatório estudo prévio de impacto de vizinhança, apresentado pelo interessado, elaborado e assinado profissional habilitado pelo Conselho Profissional. Parágrafo único. O EIV deverá ser submetido e aprovado pelo Conselho do Plano Diretor Municipal, sem prejuízo das demais exigências desta Lei. Art. 50. O potencial construtivo situado entre o coeficiente de aproveitamento básico coeficiente de aproveitamento máximo será adquirido junto ao Poder Executivo Municipal e/ou terceiros em acordo com o previsto na Lei do Plano Diretor Municipal. por e o CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 51. Sem prejuízo de outras penalidades, o Poder Executivo Municipal embarWr^O/^ tomará as medidas judiciais cabíveis para a demolição das construções ini^UjBas em desacordo com esta lei. Ao \ !j o £ cci SF»s.: o £ Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www ivaiPora.Dr Qov.hr - CEP: 86870-000 - Ivaiporâ/FRSsí^O 20 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLC 6/2021. Art. 52. A alteração no zoneamento, uso e ocupação do solo urbano e municipal, com a criação e alteração de novas zonas, poderão ser realizadas quando da revisão do Plano Diretor Municipal no prazo estabelecido na lei do RDM, ou quando a gestão municipal propuser, desde que obedecidos os procedimentos participativos instituídos nessa lei e no Estatuto da Cidade. Art. 53. O estudo prévio de impacto de vizinhança será elaborado nos termos que requer a legislação correlata ao Plano Diretor municipal. Art. 54. O cumprimento da presente Lei não dispensa a licença ambiental a ser emitida pelo órgão federal e/ou estadual competente, para atividades consideradas efetivas ou potencialmente causadoras de significativa degradação do ambiente. Art. 55. Os casos omissos e as dúvidas de interpretação decorrentes da aplicação desta lei serão apreciados pelo órgão competente de planejamento municipal, ouvido o Conselho do Plano Diretor. Art. 56. Os parâmetros de uso e ocupação do solo da Lei Municipal n^ 1.518, de 26 de maio de 2008 e alterações posteriores terão um ano de prazo de validade, contando a partir da data de vigência desta Lei, para: I - projetos já licenciados e devidamente aprovados; II - projetos em tramitação, protocolados nos órgãos competentes anteriormente à data de vigência desta lei; III - as consultas prévias de construção e parcelamento do solo expedidas anteriormente à data de vigência desta lei. # § l.9 As informações constantes nas consultas de construção e parcelamento do solo, expedidas anteriormente à data de vigência desta lei terão validade de 90 (noventa) dias, contados da data de sua expedição, podendo ser prorrogado por igual período a critério do órgão municipal competente. § 2.9 Os projetos licenciados, e devidamente aprovados, perderão sua validade se as obras não forem iniciadas no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir da data de licenciamento ficando sujeitos aos parâmetros desta lei. § 3.9 Uma construção é considerada iniciada a partir do momento da execução das vigas baldrames. § 4.9 Os projetos em andamento, ainda não licenciados, protocolados nos órgãos competentes anteriormente à data de vigência desta lei, terão o prazo de 6 (seis) meses para serem ajustados à presente lei, ao Código de Obras e Edificações e Código de Posturas. § 5.9 As edificações concluídas com recuos frontais inferiores aos estabelecidos n deverão observar os novos parâmetros, em caso de reformas ou demolição. & % £ -20 1- «3 O O £ Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaiDora.Dr.Qov.br - CEP: 86870-000 - lvai| p& ^7 21 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLC 6/2021. Art. 57. Revoga-se a Lei n.9 1.519, de 26 de maio de 2008, a Lei n9 3.425, de 19 de fevereiro de 2020 e Lei n.9 3.525, de 9 de abril de 2021. Art. 58. Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um (17/12/2021). /- Luiz Carios Gil eféito Municipal ^ead°^ tf 1? £Fis, 2+ # o £ Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.Dr.qov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR. c/o LEGENDA Lunardelh Maoaawa Es»^o Fcotogci í3x1 MaciozonadeAmortócimenlo da Es'eçío Ecolcgcs faen NL*.-ozona de ConorvaçâoH >xi KlvíOTnna oe Exparivj: <teSeiviços MacroTona de Cxpar sâr; Industriai Mac-azona x ' jinrr e Lazef.tuozona de Iso Aorossa/castonl 1 tvtacrozona de UsoAgrossAupastr/il II Mvozonss UròJas ESCALA E DADOS CARTOGRÁFICOS IOSC ZOUO 3000 «CO íOODw 1 ESCALA I 125000 Proaçáo Um/asaiTransversa deMercator (UT>.< -uv. 22S-Mertían; Cetua 5'1 ú 1. i t t ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS .izaoos Maaozcr.ej1l1er55.EO ACliCA 20ílI Perímetros Urbanos C muiwtodes e DbIiíMo - vAIPORA 2007. ivAIPORA Ariranha 20’ê a*» t*Jo por ECOTECU-: A 2021 H»ic; ;iic -ui í.íseAUr-*» &3E.2 ' - Do Iguaçu Esc 1 10000 Rcdrwa Estaoial e Estadas Aincp*- - 1 suares do .|i-n.streel5.!,% J 20 DMIT2: '5 iRE. 2018 aca; lads por ECOTEí A 201: Cândido Uritei Mi-.-n: E«3E 2 •' WRai.a: DACE 20!- De RededeAlaTensão.Aeródromo - UsuanasdoCpenSlreetMap. 2021 Abreu taager k .-U - Bng virtualEarti >3t- r- data de rnapairentoOB'. 20Id MDT Modeb duilal co letreno TOPODATA vané/eis morfometncas com dado* sRIMpataolerii.r. natvjnal 1IPE 2011 III f ÜJ W Ml I s 8 I 4 illfliiivç u g a ! 1 1 j 1 | I I 11 f u || 111! 111íI VS K ^ * * wcoto — ^ o < HHHRiRiRKiSffiRKWW ^.rrj-i.rr oooeuz LEGENDA Zoneaniento ZR 4 - Zona Resdcroal 4 ZEIStia Regularização Convenções Cartograficas I I Perímetro UròaroProposto do Detrito I otes Arruamento RodovB Estadua MAPA DE ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO DISTRITO DE ALTO PORÀ ESCALA E DADOS CARTOGRÁFICOS 0 50 IX ISO 200 250 m I i r í T ESCALA 1: 5.500 Picjeçâa UrwersaiTransversa de f/ercator (UTM) Fuso 22S-Merdano Central 51*W ReteienenlPIannielicoSIRGAS 2000 - RefweríjalAlmeLco WGS 84 ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS FONTES DE DADOS UTILIZADOS Zoneamento - ECOTÉCIIICA. 2021. Perimetio Urbano e Lotes IVA1PORÃ. 2007. IVAIPORA. 2016 adaptadu pur ECOTECMCA 2021 RodovB Estadual e Estadas Muicpae Usuànos do OpenStreetMap 2020 DNIT2015: SRE. 2018. adotadopor ECOTCCNCA. 2020 Imagem de satette DngVirtual Earth Satelte. data de mageamenio 0307/2018 MDT - Modeb dgtal de terreno TOPOOATA ‘/ae-vre morfcmetrcas com ctodosSRTM pataoternlórD national 1IPÊ.20I1 Conselho do Mano Diretor LEGENDA Zoneamento ZCS *- ZoradeComèrcne Serviços 4 ZP t Zonade Parque 1 ZR i Zona Restíencal Z ZEK de Regabreaçàs Convenções Cartográficas I I PenmelroUrbanc Proposto do Distrito Armamente MAPA DE ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO DISTRITO DE JACUT1NGA wmÊmt ESCALA E DADOS CARTOGRÁFICOS 0 50 100 ISO 200 2S0m r T T T T ESCALA 1:5.000 Projeção UmversaITtarsvefsade Mercator (UTW) Fuso 22S - Hendrano Central 5rW Referenciai Pbnmetreo SIRGAS 2000 Referenda!Attmétrco WGS84 ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS FOHTES DE DADOS UTILIZADOS Zoneamento • ECOTÉCIJICA 2021 \ L- Perímetro Utbano e Lotes - IVAíPCRÍ. 2007. IVAIPORÃ 2016 adaptado por ECOTÉCNICA. 2021. m Es»adss MuncpaB - Usuanosdo OpenStreetMap. 2020. Df111.2015 SRE 2018. arfeptado por FCOTÉCMICA 2020 Imagem de saetie BngVirtual Earti Sateüe data de mageamente03437/2018 MDT Modeb dotal de terreno TOPOOATA varovets mortometrcas com ft dados SRTMparao tetriterD nacnnaL KIPE. 2011 i 28 •ONCÓOOW PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLC 6/2021. ANEXO VII PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO rT O «X» ra «J *r ÍM •o ^ ! ■! s s I! g -8 I s 0 ü ^ Q. c E CJ n. uf Zona c a; •- 4-< ■sl c £ O) c I £ I o 3 -N a> 'S. « T3 (O E S 3 H O 5 ro S w ^ E § r>j rí 0) E a > o o «3 u 1_ ra E u a ai E < GJ CL cc ,£ E ai o E ~o T3 10 ra "D ra ra O ra | a .5 o c c «j u :i 11 :s •c E |1c c .m O Q c “ 5 | | ro 3 c ■a c o OJ o cr o o ■M c 3 £ ^ - ra 3 u. £ -j £ u. OJ .y '< cr •o LO LU </> .£ •ra O O o .2 5 CO S £ c 3 3 3 <u u U u ai OJ cu £ o u o u ac cc cc ZR1 250 10 14 0;1 1 ZR 2 500 20 24 0,1 1 ZR 3 250 10 14 0,1 1 ZEO 2500 25 25 ZCS1 360 10 14 0,1 6 1 2 70 20 4 1 2 60 30 4 1 2 60 25 4 0,5 2 25 60 5 7,4 10 12 Térreo Demais 10 48 1,5 1,5 Pavime ntos 60 80 ZCS2 360 10 14 0,1 2 3,2 Térreo Demais 20 48 1,5 1,5 Pavime ntos 4 6 70 60 ZCS3 360 10 14 0,1 1 2,2 2 4 Térreo Demais 20 48 1,5 1,5 Pavime ntos 70 60 ZCS 4 250 10 14 0,1 1 Zl 1 1000 25 29 0,05 1 ZI2 1000 25 29 0,05 1 ZEIS 200 10 10 0,1 1 1 02 60 25 48 1 02 70 15 4 2,0 2,0 1 02 70 15 4 2,0 2,0 1 02 70 20 4 P ZEIS Parâmetros definidos no Plano de Regularização Fundiária específico R Parâmetros definidos em Plano Específico Parâmetros definidos no Plano de Manejo do Parque Natural Municipal Mata do Placídio Parâmetros definidos no Plano de Desenvolvimento do Polo Industrial (1) Em edificações de até 2 pavimentos, quando não houver aberturas para ventilação e iluminação voltadas para as divisas laterais e fundos do terreno, são dispensados os recuos laterais e fundos obrigatórios. (2) Em edificações com mais de 2 pavimentos os recuos laterais e fundos, obrigatórios, dados pelo maior valor entre 2 metros e/ou altura do edifício dividido por 8, qu§ H/8, onde "H" representa a altura do edifício em metros lineares. ZP1 ZP2 ZPI ser )\^0;'ÒClOr^s ro ^Fls.: 2» ^ t *<c> o o £ Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www ivaiDora.Dr.Qov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporâ/PR. li. 29 VcohíÓW^ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLC 6/2021 (3) Dependendo da atividade a ser exercida no terreno, havendo riscos de qualquer natureza para as edificações e populações vizinhas, o órgão municipal de planejamento, ouvido o Conselho do Plano Diretor Municipal, poderá exigir recuos adicionais. (4) Nas vias sujeitas a alargamento, consoante Lei do Plano Diretor Municipal, o recuo obrigatório será aquele a ser definido pelo órgão municipal de planejamento do Poder Executivo Municipal. (5) Entre duas construções no mesmo terreno, quando da existência de abertura destinada à iluminação e ventilação, deverá ser observado o dobro dos afastamentos laterais a que estiverem sujeitas as edificações, face às disposições previstas nessa lei. (6) Em casos em que uma das construções se caracterizar como complementar ou de apoio à outra, como em edículas, depósitos e similares, o afastamento mínimo entre as construções será igual ao afastamento lateral a que estiverem sujeitos os edifícios, face as disposições desta Lei. (7) Em caso de poços de iluminação e ventilação, a menor dimensão do poço será de 1,50 metros ou H/8, onde "H " representa a altura do edifício, prevalecendo a dimensão que for maior. (8) Para lotes inseridos em quadras já consolidadas e sem recuo, poderá ser considerada a manutenção do alinhamento da maioria das edificações existentes. A definição de quadra consolidada deve ser entendida como ocupação legal, ou seja licenciada, dos lotes em mais de 50% +1 da via na quadra em questão. b* , T5 & Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 34724600 - Sitio: www.ivaiDora or.aov hr - CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR. 30 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLC 6/2021. ANEXO VIII RELAÇÃO DE USOS COMERCIAIS E DE SERVIÇO POR CATEGORIA COMÉRCIO E SERVIÇO VICINAL padarias, panificadoras, confeitarias, cantinas, casa de chá e docerias; farmácia e drogaria; Armarinhos; Casa Lotérica; açougue, mercearia, empório, sacolão, quitanda e frutaria; hortifrutigranjeiros; floricultura; Flores Ornamentais; bazar e bijuteria; banca de jornais e revistas; papelaria; livraria; instituto de beleza e barbearia; alfaiataria e ateliê de corte e costura; ateliês de pintura, sapataria; atividades desenvoividas por profissionais liberais e outros prestadores de serviço, desde que exercidas individualmente na própria residência.__________ comércio e reparos de artigos e componentes eletrônicos e som e imagem; comércio de armas e munições; tabacarias; lavanderias; comércio de alimentos congelados, alimentos prontos e assados; bar, lanchonete, pastelaria, adega, restaurante, cantina, buffet, churrascaria, choperia e sorveteria; pizzaria; Buffet com salão de festas; bilhar, sinuca e diversões eletrônicas; casa de jogos em geral; hotel, pensão e pousada; motel laboratório de análises clínicas, consultórios e clínicas de profissionais liberais; Pet-shop; Academia; comércio e serviços de reprodução de documentos; escritório técnico de profissional liberal; escritório de representação e consultoria; escritório de eletricistas e encanadores e congêneres; agência de turismo e de publicidade; agência de jornais rádio e televisão e congêneres; agência de empregos; corretoras e empresas de seguros; despachantes; imobiliárias; estacionamentos de automóveis; autoescola; agência de vigilância; Centros comerciais; Serviços de lavagem de veículos; administradora de bens, corretoras de câmbio e agência bancá confecção de chaves e carimbos; COMÉRCIO E SERVIÇO GERAL ^«ado/^ £ 3o -li rtJ §Fis.: i & 4* 7 Pai*'; Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 34724600 - Sitio: www.ivaioora.pr.aov.hr - CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR. 31 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLC 6/2021. clínicas de repouso, asilo. COMÉRCIO E SERVIÇO ESPECIAL TIPO A danceterias, discotecas e congêneres; saunas; editora e gráfica; oficina mecânica, funilaria e pintura em geral; borracharia; estofamentos em geral; retifica e recapagem; revendedores e serviços mecânicos autorizados; depósito e venda de produto agrícola; máquinas e implementos para a indústria; oficinas de compressores; oficinas de dedetização; mercado, super e hipermercados; local de culto em geral.__________________________________________________ casa de detenção, institutos correcionais, delegacia de polícia; estação de controle e depósito de gás; posto de venda de gás liquefeito; estação e subestação reguladoras de energia elétrica; torres de transmissão de energia elétrica; estações de telecomunicações e torre de telecomunicação; depósito e/ou usina de tratamento de resíduos; atividades de reciclagem (produtos eletrônicos); cemitérios; capela mortuária; marmorarias; boates; comércio de sucatas (ferro velho); aluguel e oficina de guindastes e gruas e congêneres; comercialização de madeira Industrializada; comércio de material de construção; Construtora, terraplanagem e as caçambas; estacionamentos e serviços voltados à logística; comércio varejista de grandes equipamentos; entrepostos, cooperativas, silos; grandes oficinas; transportadora; Hospital veterinário e hotel para animais; Posto de gasolina; Terminal de transportes público / rodoviária_______________ comércio atacadista e distribuidores em geral. COMÉRCIO E SERVIÇO ESPECIAL TIPO B COMÉRCIO E SERVIÇO ESPECIAL TIPO C \ £ 34 re 1^.: TXto 0/ fr. tio Par* Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaiDora.Dr.Qov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR. 32 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLC 6/2021. ANEXO IX RELAÇÃO DE USOS COMUNITÁRIOS POR CATEGORIA COMUNITÁRIO 1 Ambulatório Assistência social Berçário, Creche, Biblioteca Ensino Maternal, Pré-escolar, Jardim de Infância Escola Especial COMUNITÁRIO 2 Centro de Recreação Centro de Convenções, Centro de Exposições Cinema Museu Teatro Sede Cultural, Esportiva e Recreativa Sociedade Cultural Estabelecimentos de Ensino de l9, 29 e 3- Graus Estabelecimentos de Cursos Livres Campus Universitário Hospital Maternidade Pronto Socorro COMUNITÁRIOS Educação ambiental; Parques de Lazer; Recanto; Pesquisa Científica; Parques Ecológicos; Conservação e Recuperação Atividades Turísticas ^«aciory tf V £ O & '?> Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.Dr.aov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR. 33 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLC 6/2021. RELAÇÃO DE USOS INDUSTRIAIS POR CATEGORIA Confecção de Cortinas; Fabricação e Restauração de Vitrais; Malharia / confecção; TIPO A Fabricação de: • Absorventes • Ervateira •Etiquetas • Fraldas • Gelo • Guarda-chuva • Guarda-sol • Material Didático • Material Ótico • Mochilas • Painéis Cerâmicos e Mosaicos Artísticos • Pastas Escolares • Perucas e Cabeleiras • Produtos Alimentícios • Produtos Desidratados • Produtos Naturais • Relógio • Rendas • Roupas • Sacolas • Semijóias • Sombrinhas • Suprimentos para Informática • Acessórios do Vestuário • Acessórios para animais • Adesivos • Aeromodelismo • Artigos de Artesanato • Artigos de Bijuteria • Artigos de Colchoaria • Artigos de Cortiça • Artigos de Couro • Artigos de Decoração • Artigos de Joalheria • Artigos de Pele • Artigos para Brinde • Artigos para Cama, Mesa e Banho • Bengalas • Bolsas • Bordados • Calçados • Capas para Veículos • Clichês TIPO B Cozinha Industrial Fiação Indústria de Panificação / Alimentos Indústria Tipográfica Serralheria Tornearia e serviços de usinagem Graniteiras e/ou pedras decoradas Construção de Embarcações Desdobramento de madeira Destilação de Álcool Entrepostos de Madeira para Exportação (Ressecamento) Frigorífico Indústria Cerâmica Indústria de Águas Minerais Indústria de Beneficiamento Indústria de Compensados e/ou Laminados Indústria de Fumo % O o $0 P,irv.' Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www ivaiDora.Dr.aov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR. 34 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLC 6/2021. Indústria de Implementos Rodoviários Indústria de Madeira Indústria de beneficiamento de Granito Indústria de Produtos Biotecnológicos Montagem de Veículos Produção de Óleos vegetais e outros Produtos da Destilação da Madeira Produção de Óleos, Gorduras e Ceras Vegetais e Animais Reciclagem de Sucatas não Metálicas Tanoaria TIPO B Fabricação de: • Acabamentos para Móveis • Acessórios para Panificação • Acumuladores Eletrônicos • Agulhas • Alfinetes • Anzóis • Aparelhos de Medidas • Aparelhos Fotográficos e Cinematográficos • Aparelhos Ortopédicos • Artefatos de Alumínio • Artefatos de Bambu • Artefatos de Cimento e PréMoldados •Artefatos de gesso • Artefatos de Junco • Artefatos de Lona • Artefatos de Papel e Papelão • Artefatos de Vime • Artigos de Caça e Pesca • Artigos de Carpintaria • Artigos de Esportes e Jogos Recreativos • Artigos Diversos de Madeira • Artigos Têxteis • Box para Banheiros • Brochas • Capachos • Churrasqueiras • Componentes Eletrônicos • Escovas • Componentes e Sistemas da Sinalização • Esquadrias • Estandes para tiro ao Alvo • Estofados para Veículos • Estopa • Fitas Adesivas • Formulário Contínuo • Instrumentos Musicais • Instrumentos Óticos • Lareiras • Lixas • Luminárias • Luminosos • Materiais Terapêuticos • Metalúrgica • Molduras • Móveis • Móveis de Vime • Painéis e Cartazes Publicitários • Palha de Aço • Palha Trançada • Paredes Divisórias • Peças e Acessórios e Material de Comunicação • Peças para Aparelhos Eletroeletrônico e Acessórios • Persianas • Pincéis • Portas e Divisões Sanfonadas - • Portões Eletrônicos • Produtos Alimentícios co Forno a Lenha • Produtos Veterinários Vg • Sacarias \ O' & ve> \ ca ÇFIs.: -a $ <n Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaiDora.Dr.oov.hr - CEP: 86870-000 - !vaiporã/PR. 35 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLC 6/2021. • Cordas e Barbantes • Cordoalha • Correias • Cronômetro e Relógios • Cúpulas para Abajur • Embalagens Espanadores_________ • Tapetes • Tecelagem • Toldos • Varais •Vassouras ^*ado^ % 2 *3 'O o &:cfo?2S'£s Rua Rb Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www ivaipora pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporâ/PR. 36 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLC 6/2021. ANEXO X PARÂMETROS DE USO DO SOLO ZONA PERMITIDOS PERMISSÍVEIS TOLERADOS PROIBIDOS Residencial Unifamiliar Comércio e Serviço Vicinal Uso Comunitário 3 ZR1 Comércio e Serviço Geral Uso Comunitário 1, 2 Comércio e Serviço Vicinal Uso Comunitário 1, 2 Comércio e Serviço Geral Hotéis e pousadas Uso Comunitário 1, 2 Comércio e Serviço Vicinal Hotéis e pousadas Uso Comunitário 1, 2 Uso Comunitário 1, 2 Indústria Tipo A Comércio e Serviço Oficina Mecânica Especial Tipo A e B Indústria Tipo B Todos os demais usos Local de Culto ZR2 Residencial Unifamiliar Uso Comunitário 3 ZR 3 Residência Unifamiliar Comércio e Serviço Vicinal Uso Comunitário 3 Indústria Tipo A Todos os demais Oficinas Mecânicas e locais de culto usos ZEO Residencial Unifamiliar Uso Comunitário 3 Todos os demais usos ZCS1 Residencial Unifamiliar e Multifamiliar Comércio e Serviço Vicinal Comércio e Serviço Geral Uso Comunitário 3 Residencial Unifamiliar e Multifamiliar Comércio e Serviço Vicinal Comércio e Serviço Geral Comércio e Serviços Especial do Tipo A Uso Comunitário 3 Residencial Unifamiliar e Multifamiliar Comércio e Serviço Vicinal Comércio e Serviço Geral Comércio e Serviços Especial do Tipo A e B Uso Comunitário 3 Residencial Unifamiliar Comércio e Serviço Vicinal Comércio e Serviço Geral Uso Comunitário 3 Comércio e Serviço Geral Comércio e Serviço Especial do Tipo A, B e C; Todos os demais usos ZCS2 Uso Comunitário 1, 2 Indústria Tipo A Todos os demais usos ZCS 3 Uso Comunitário 1, 2 Indústria Tipo A Todos os demais usos ZCS 4 Indústria tipo A Comércio e Serviço Especial do tipo A, B e C Uso Comunitário 1, 2 Comércio e Serviço Vicinal Uso Comunitário 1, 2 Todos os demais Zl 1 Residencial Unifamiliar Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaiDora.or.oov br - CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR. 37 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLC 6/2021 ZONA PERMITIDOS PERMISSÍVEIS TOLERADOS PROIBIDOS Indústria Tipo A Uso Comunitário 3 Comércio e Serviço Geral; Comércio e Serviço Especial do Tipo A, B e C Indústria Tipo A Uso Comunitário 3 Residencial Unifamiliar Comércio e Serviço Vicinal Uso Comunitário 3 Residencial Unifamiliar Comércio e Serviço Vicinal Uso Comunitário 3 Indústria do Tipo B Zl 2 Comércio e Serviço Vicinal Uso Comunitário 1, 2 Residencial Unifamiliar Indústria do Tipo Todos os demais usos B ZEISP Comércio e Serviço Geral Uso Comunitário 1, 2 Comércio e Serviço Geral Uso Comunitário 1, 2 Comércio e Serviço Vicinal Uso Comunitário 1, 2, 3 Todos os demais usos + ZEISR Todos os demais usos ZP1 Residencial Unifamiliar Comércio e Serviço Geral Todos os demais usos Parâmetros definidos no Plano de Manejo do Parque Natural Municipal Mata do Placídio Parâmetros definidos no Plano de Desenvolvimento do Polo Industrial Nota: * No caso de ampliação da edificação existente deverá ser analisado e deliberado pelo Conselho do Plano Diretor Municipal. ** Deve ser observada a distância mínima para aplicação de agroquímicos conforme legislações federal e estadual relacionadas ao tema. ZP2 ZPI ^teado/^ & % £ Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www ivaipora.prQov br - CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR. CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/n" -CEP: 86870-000 camaraiMú; hotmail.eom EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 23/2022 A Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da Lei Orgânica do Município CONVOCA: Os Nobres Edis para 1 (uma) Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 6 de junho de 2022, logo após a Reunião Ordinária da Ata n° 3.909, para apreciação das seguintes matérias: 1 - Projeto de Lei Complementar n° 6/2021 do Executivo. Súmula: Dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Ivaiporã, e dá outras providências. (2a discussão) 2 - Projeto de Lei Complementar n° 7/2021 do Executivo. Súmula: Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Ivaiporã. revoga a Lei n° 1.517, de 26 de maio de 2008, e dá outras providências. (2a discussão) 3 - Projeto de Lei Complementar n° 8/2021 do Executivo. Súmula: Regulamenta o Instrumento Urbanístico da Outorga Onerosa do Direito de Construir, nos termos da legislação que institui o Plano Diretor, e dá outras providências. (2a discussão) 4 - Projeto de Lei Complementar n° 9/2021 do Executivo. Súmula: Dispõe sobre a delimitação dos perímetros urbanos do Município de Ivaiporã, revoga as leis municipais relativas aos perímetros urbanos e dá outras providências. (2a discussão) 5 - Projeto de Lei Complementar n° 10/2021 do Executivo. Súmula: Dispõe sobre a Transferência do Direito de Construir no Município de Ivaiporã e dá outras providências. (2a discussão) 6 - Projeto de Lei Complementar n° 11/2021 do Executivo. Súmula: Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e Condomínios no Município de Ivaiporã e dá outras providências. (2a discussão) 7 - Projeto de Lei Complementar n° 12/2021 do Executivo. Súmula: Dispõe sobre o Sistema Viário Básico do Município de Ivaiporã, e dá outras providências. (2a discussão) 8 - Projeto de Lei Complementar n° 13/2021 do Executivo. Súmula: Dispõe sobre o Código de Posturas no Município de Ivaiporã e dá outras providências. (2a discussão) 9 - Projeto de Lei Complementar n° 14/2021 do Executivo. Súmula: Dispõe sobre o Novo Código de Obras do Município de Ivaiporã estabelecendo normas para a elaboração de projetos e execução de obras e instalações, em seus aspectos técnicos, estruturais e funcionais e dá outras providências. (2a discussão) ^ead0^ <p ' 7? %Fts.: L. .j ;S £ &-cfo