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materia nº 6/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-12-17
EmentaDispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de Ivaiporã, e dá outras povidências.
native_id11415

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5
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 6/2021
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná PLC 6/2021.
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II
DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL E DO ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO 6
Seção I
Dos objetivos
Seção II
Do macrozoneamento municipal
Seção III
Do zoneamento urbano
CAPÍTULO III
DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO
Seção I
Dos parâmetros de ocupação do solo urbano
Seção II
Dos parâmetros de uso de solo urbano
Seção III
Das áreas computáveis e não computáveis
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO I
MAPA DO MACROZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
ANEXOU
MAPA DE ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA SEDE URBANA
ANEXO III
MAPA DE ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO DISTRITO DE ALTO PORÃ
ANEXO IV
MAPA DE ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO DISTRITO DE JACUTINGA
ANEXO V
MAPA DE ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO DISTRITO DE SANTA BÁRBARA
ANEXO VI
4
6
6
6
7
7
9
9
12
12
12
12
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13
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16
17
17
19
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23
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MAPA DE ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO NÚCLEO URBANO DE TURISMc/ ÉS LAZER Ã
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Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaitxira.Dr.aov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR.
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Estado do Paraná PLC 6/2021.
ANEXO VII
PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO
ANEXO VIII
RELAÇÃO DE USOS COMERCIAIS E DE SERVIÇO POR CATEGORIA
ANEXO IX
RELAÇÃO DE USOS COMUNITÁRIOS POR CATEGORIA
RELAÇÃO DE USOS INDUSTRIAIS POR CATEGORIA
ANEXO X
PARÂMETROS DE USO DO SOLO
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28
30
30
32
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Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora pr.oov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporâ^PR.
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Estado do Paraná PLC 6/2021.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N? 6/2021
Dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município
de Ivaiporã, e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do
Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. l.s Essa Lei, complementar ao Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado previsto
Art. 70, III da Lei Orgânica Municipal, regula o uso e a ocupação do solo urbano no Município
de Ivaiporã tendo como objetivos:
I - estabelecer critérios de ocupação e utilização do solo, tendo em vista o cumprimento da
função social da cidade e da propriedade;
no
II - disciplinar a localização de atividades no território do município, observados os padrões
de segurança, higiene e bem-estar da população;
III - controlar densidades demográficas e de ocupação de solo urbano como medida para a
gestão do bem público, da oferta de serviços públicos e da conservação do meio ambiente;
IV - compatibilizar usos e atividades diferenciadas tendo em vista a eficiência do sistema
produtivo e a eficácia dos serviços e da infraestrutura;
V - compatibilizar o uso e a ocupação do solo com o sistema viário.
Art. 2.2 Adotam-se as seguintes definições para os termos e expressões utilizados no texto
desta Lei:
I - alinhamento predial: linha divisória entre o imóvel e a via;
II - alvará de construção e alvará de demolição: documento expedido pelo órgão munipp^T^.w
competente responsável por autorizar a execução de obras sujeitas à sua fiscalização/^^ 1
Zf / 'W
ill - alvará de localização e funcionamento: documento expedido pelo órgão municipal 'f (
competente que autoriza o funcionamento de uma determinada atividade;
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Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: wvw ivaioora.Dr.oov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR.
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IV - área computável: área a ser considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento do
imóvel;
V - área não computável: área não considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento
do imóvel;
VI - área de preservação permanente: área protegida nos termos da Lei Federal n.g 12.651,
de 25 de maio de 2012, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de
preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo
gênico da fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;
VII - áreas verdes: bosques de mata nativa representativos da flora do Município, ou demais
formações vegetais que contribuam para a preservação das águas, do habitat, da fauna, da
estabilidade dos solos, da proteção paisagística e manutenção da distribuição equilibrada dos
maciços vegetais;
áreas institucionais: áreas destinadas à implantação dos equipamentos públicos
comunitários de educação, cultura, saúde, lazer segurança e assistência social e outras de
interesse público;
VIII
IX - chácaras de lazer: propriedade destinada ao lazer e recreação;
X - equipamentos comunitários: equipamentos públicos destinados a educação, cultura,
saúde, lazer, segurança, assistência social e outras de interesse público;
XI - equipamentos urbanos: são as instalações de infraestrutura básica e outras de interesse
público;
XII - espaços livres: aqueles de uso público destinados à implantação de praças, áreas de
recreação e esportivas, monumentos e demais referenciais urbanos e paisagísticos;
XIII - faixa de domínio ou servidão: área contígua às vias e as redes de infraestrutura, vedada
a construção, destinada ao acesso para ampliação ou manutenção daqueles equipamentos;
XIV - gleba: área de terra que não foi objeto de parcelamento;
XV - habitação coletiva: conjunto de moradias superpostas, com acesso coletivo;
XVI - habitação unifamiliar: caracterizada por uma única edificação residencial no imóvel, com
acesso individual;
XVII - habitação unifamiliar em série: edificação destinada a servir de moradia a mais de
família, em unidades autônomas contíguas horizontais, com uma parede comum. /
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XVIII - habitação transitória: caracterizada por edificação com unidades habitjqçyigis
destinadas ao uso temporário; O "
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.qov br - CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR.
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XIXI - infraestrutura básica: constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das
águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável,
energia elétrica pública e domiciliar e vias;
XX - macrozoneamento: divisão territorial do espaço em macrozonas tendo como subsídio a
inter-relação dos fatores naturais e antrópicos;
XXI - ocupação do solo: forma como a edificação ocupa o imóvel, em função das normas e
parâmetros urbanísticos sobre ele incidente;
XXII - subsolo: pavimento semienterrado, não considerado para os fins de quantificar o
número máximo de pavimentes, onde o piso do pavimento imediatamente superior,
denominado de piso térreo, não fica acima da cota superior a l,20m (um metro e vinte
centímetros) em relação ao nível médio do meio-fio;
XXIII - uso do solo: tipo de utilização do solo por atividades dentro de determinado
zoneamento;
XXIV - zoneamento: divisão do território em macrozonas, zonas e setores para as quais são
definidos os usos e os parâmetros de ocupação do solo, conforme tipologia e grau de
urbanização atual da zona, seguindo critérios urbanísticos e ambientais desejáveis
estabelecidos pelo Plano Diretor.
CAPÍTULO II
DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL E DO ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
URBANO
Seção I
Dos objetivos
Art. 3.2 O macrozoneamento tem por objetivo ordenar o uso e ocupação do solo do território
municipal visando compatibilizar ações de conservação e preservação ambiental e de
desenvolvimento socioeconômico sem prejuízo dos demais usos múltiplos.
Art. 4.2 Os objetivos do zoneamento, uso e ocupação do solo urbano expostos na presente
lei são:
I - orientar o crescimento e a qualificação do ambiente urbano visando:
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a) proporcionar melhoria da qualidade de vida à população, em espaço urbano ad
funcional e o planejamento integrado às políticas públicas;
b) minimizar os impactos sobre áreas ambientalmente frágeis;
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 34724600 - Sitio: www.ivaioora.Dr.oov.br - CEP: 86870-000 - ivaiporã/PR.
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c) estimular a ocupação de vazios urbanos;
d) estimular a geração de emprego e renda, incentivando o desenvolvimento e a distribuição
equilibrada de novas atividades;
II - disciplinar os critérios de uso e ocupação do solo, integrados à política de parcelamento
do solo;
III - incentivar a dinamização do comércio no centro e em direção aos bairros;
IV - compatibilizar usos e atividades diferenciadas, complementares entre si, tendo em vista
a eficiência do sistema produtivo e a eficácia dos serviços e da infraestrutura;
V - promover a criação de novos espaços públicos e de lazer para a população, vinculados à
preservação e conservação ambiental.
Seção II
Do macrozoneamento municipal
Art. 5.5 O uso e ocupação do solo municipal deve cumprir as diretrizes definidas nesta lei,
sem prejuízo do que dispõe a legislação federal e estadual a eles correlata.
Art. 6.5 O território municipal fica dividido em Macrozonas, conforme Anexo I, parte
integrante desta Lei.
Parágrafo único. As Macrozonas terão as seguintes denominações:
I - Macrozona de Conservação Hídrica;
II - Macrozona de Unidade de Conservação Faian;
III - Macrozona de Amortecimento da Unidade de Conservação Faian;
IV - Macrozona de Uso Agrossilvipastoril 1;
V - Macrozona de Uso Agrossilvipastoril 2;
VI - Macrozona de Expansão Industrial;
VII - Macrozona de Expansão de Serviços;
VIII - Macrozona de Turismo e Lazer;
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Jacutinga e Santajfjèj^ara. -5'
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IX - Macrozona Urbana da Sede e dos distritos de Alto Porã,
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Art. 7.e A Macrozona de Conservação Hídrica está localizada ao sul da sede urbana e
corresponde à parte da sub-bacia do Rio Pindaúva.
§ 1.9 A respectiva macrozona destina-se às atividades agropecuárias, cujo desenvolvimento
deve ser realizado com ênfase na sustentabilidade e boas práticas no manejo dos recursos
hídricos e do solo.
§ 2.9 A macrozona tem como objetivo:
I - garantir a preservação ambiental e o uso racional dos recursos do solo e dos recursos
hídricos visando garantir a manutenção da qualidade da água para abastecimento público da
sede urbana;
II - promover a preservação das matas ciliares;
III - estimular o desenvolvimento econômico sustentável.
Art. 8.9 A Macrozona de Unidade de Conservação Faian, corresponde ao perímetro da Estação
Ecológica Faian, Unidade de Conservação de Proteção Integral.
§ 1.9 As atividades desta macrozona devem atender aos objetivos e diretrizes estabelecidas
no Plano de Manejo.
§ 2.9 A macrozona possui como objetivo principal a preservação dos recursos ambientais e a
realização de pesquisas científicas.
Art. 9.9 Macrozona de Amortecimento da Unidade de Conservação Faian corresponde à Zona
de Amortecimento da Estação Ecológica Faian.
§ 1.9 As atividades desta macrozona devem atender aos objetivos e diretrizes estabelecidas
no Plano de Manejo.
§ 2.9 A macrozona tem como objetivo principal proteger e mitigar os possíveis impactos do
entorno sobre a Unidade de Conservação, portanto visa desenvolver atividades que conciliem
a conservação ambiental e o desenvolvimento socioeconômico.
Art. 10. Macrozona de Uso Agrossilvipastoril 1 corresponde maior porção do território
municipal, localizada na porção oeste e central do município, também ocupando as
proximidades da sede urbana, com concentração de atividades agrossilvipastoris, tais como
pecuária, silvicultura e a utilização de práticas agrícolas intensivas.
Parágrafo único. A macrozona tem como objetivo o desenvolvimento de atividades
agropecuárias e agroindustriais, além de preservar e conservar os
priorizando as práticas conservacionistas.
recursos
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Art. 11. Macrozona de Uso Agrossilvipastoril 2 corresponde à porção leste £
caracterizada pelo relevo mais acidentado com remanescentes de floresta nativa?
Rua Rb Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 34724600 - Sitio: www.ivaiDora.Dr.Qov.hr - CEP: 86870-000 - Ivaiporâ/PR.
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^CONCÕW^' ’
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Parágrafo único. A macrozona tem como objetivo garantir a conservação ambiental e o uso
racional dos recursos do solo e dos recursos hídricos, promover a preservação das matas
ciliares; estimular o desenvolvimento econômico sustentável e a instituição de unidades de
conservação visando a manutenção dos remanescentes florestais.
Art. 12. Macrozona de expansão industrial abrange faixa de 220 (duzentos e vinte) metros ao
longo da PR-466, contíguo ao perímetro urbano, margem esquerda, fora da bacia de
manancial de abastecimento público de água.
Parágrafo único. A macrozona tem como objetivo indicar a futura área de expansão para
atividades industriais e de serviços de grande porte.
Art. 13. Macrozona de expansão de serviços abrange faixa de 120 (cento e vinte) metros ao
longo da PR-466, contíguo ao perímetro urbano, margem direita.
Parágrafo único. A macrozona tem como objetivo indicar a futura área de expansão para
atividades de serviços e comércio não poluentes.
Art. 14. Macrozona de Turismo e Lazer abrange poligonal próximo ao Rio Ivaí, urbana,
previsto para atividades de turismo, recreação e lazer;
Parágrafo único. A macrozona tem como objetivo direcionar a instalação de chácaras de lazer
e atividades turísticas.
Art. 12. Macrozona Urbana abrange as áreas inseridas nos perímetros urbanos da Sede e dos
Distritos Alto Porã, Jacutinga e Santa Bárbara.
Parágrafo único. A macrozona tem como objetivo promover o desenvolvimento ordenado
considerando as diferentes finalidades, como moradia, trabalho, educação e lazer.
Seção III
Do zoneamento urbano
Art. 13. As Áreas Urbanas do Distrito Sede, Distrito de Jacutinga, Distrito de Alto Porã, Distrito
de Santa Bárbara e Núcleo de Turismo e Lazer ficam subdivididas em Zonas de Uso e Ocupação
do Solo, consoante aos parâmetros definidos nessa Lei.
Art. 14. A Área Urbana do distrito Sede do Município fica subdividida nas seguintes
I - Zona Residencial 1 - ZR1
II - Zona Residencial 2 - ZR2
zonas:
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III - Zona Especial de Ocupação -ZEO
IV - Zona de Comércio e Serviços 1 - ZCS1 £Tl
V - Zona de Comércio e Serviços 2 - ZCS2 o £
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaiDora or.aov br - CEP: 86870-000 - Ivaipoi
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VI - Zona de Comércio e Serviços 3 - ZCS3
VII - Zona Industrial 1 -Zll
VIII - Zona Industrial 2 - ZI2
VIII - Zona Especial de Interesse Social de Produção - ZEIS P
IX - Zona Especial de Interesse Social de Regularização Fundiária - ZEIS R
X - Zona de Parques 1 - ZP1
m
XII - Zona de Parques 2 -ZP2
XI - Zona do Polo Industrial - ZPI
Art. 15. A área urbana do distrito de Alto Porã fica subdividida nas seguintes zonas:
I - Zona Residencial 3 - ZR3
II - Zona Especial de Interesse Social de Regularização Fundiária (ZEIS R).
Art. 16. A área urbana do distrito de Jacutinga fica subdividida nas seguintes
I - Zona Residencial 3 - ZR3
zonas:
II - Zona de Comércio e Serviços 4 - ZCS4
III - Zona de Parques 1-ZPI
IV - Zona Especial de Interesse Social de Regularização Fundiária - ZEIS R
Art. 17. A área urbana do distrito de Santa Bárbara fica enquadrada como Zona Residencial 4
(ZR4).
Art. 18. A área urbana do Núcleo de Turismo e Lazer fica enquadrada como Zona Especial de
Ocupação (ZEO).
Art. 19. As Zonas Residenciais (ZR) destinam-se ao uso predominantemente residencial.
I - Zona Residencial 1 (ZR1) abrange a maior porção da sede urbana, destinada
prioritariamente aos usos residenciais, podendo haver atividades comerciais varejistas e de
serviços de pequeno porte de utilização imediata e cotidiana, além de atividadq^Ç£
atendimento direto e funcional ao uso residencial;
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II - Zona Residencial 2 (ZR2) abrange as áreas destinadas a condomínios residenciaj^f^ndo /] C^õ'
admitidas atividades de atendimento direto e funcional ao uso residencial VS " ~§J
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Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 34724600 - Sitio: www.ivaiDora.or.Qov br - CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÀ
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IV - Zona Residencial 3 (ZR3) configuram-se as áreas prioritariamente residenciais localizadas
nos distritos de Alto Porã, Jacutinga e Santa Bárbara, podendo haver atividades comerciais
varejistas e de serviços de pequeno porte de utilização imediata e cotidiana, além de
atividades de atendimento direto e funcional ao uso residencial.
Parágrafo único. Os outros usos nas zonas residenciais devem ser considerados como
acessórios, de apoio ou complementação.
Art. 20. A Zona Especial de Ocupação (ZEO) localizada na porção sudoeste da Sede Urbana e
no Núcleo Urbano de Turismo e Lazer, destina-se ao uso residencial com padrão de ocupação
unifamiliar de baixíssima densidade, chácaras, atividades de lazer, eventos e atividades rurais
de pequeno porte ou familiar.
Art. 21. As Zonas Comerciais e de Serviços (ZCS) destinam-se ao uso predominantemente
comercial e prestador de serviço.
I - Zona de Comércio e Serviços 1 (ZCS1) corresponde ao núcleo central da sede urbana, onde
estão concentradas as atividades de comércio e serviços vicinal e geral;
II - Zona de Comércio e Serviços 2 (ZCS2) abrange a área consolidada no entorno da ZCS1
concentradas as atividades de comércio e serviços vicinal e geral, porém com índices de uso
e ocupação do solo diferenciados;
III - Zona de Comércio e Serviços 3 -ZCS3 - localizadas ao longo de vias estruturantes do tecido
urbano da sede, destinadas à manutenção de padrões urbanísticos que atendam as atividades
mais abrangentes, envolvendo usos comerciais e de serviços de caráter setorial, geral e
específico e que, por seu porte ou natureza, exijam confinamento em áreas próprias ou sejam
geradoras de tráfego;
IV - Zona de Comércio e Serviços 4 - ZCS4 - corresponde à área destinada às atividades de
comércio e serviços vicinais e gerais localizadas no distrito de Jacutinga.
Art. 22. As Zonas Industriais (Zl) destinam-se predominantemente ao exercício das atividades
industriais e de comércio e serviços incômodos, nocivos ou perigosos.
I - Zona Industrial 1 (Zll) abrange áreas destinadas ao desenvolvimento de atividades
industriais localizadas próximas às zonas predominantemente residenciais, portanto, não
incômodas, nocivas ou perigosas, assim como comércio e serviços de maior porte.
II - Zona Industrial 2 (ZI2) - destinadas ao desenvolvimento de atividades industriais não
incômodas, nocivas ou perigosas, assim como comércio e serviços de maior porte, e tolera-se
as atividades potencialmente incômodas, nocivas ou perigosas.
Art. 23. As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) — correspondem às áreas
pretende promover a produção e regularização habitacional voltada para populaçiáâe baixa
renda, seja pela construção de novas unidades ou pela existência de ocupaçõe^ «regulares \
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Rua Rio Grande do Norte. 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaiDora.or.oov.br - CEP: 86870-000 - Ivaipoi
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ou assentamentos precários com deficiência de infraestrutura e serviços urbanos adequados
passíveis de regularização, cada uma com objetivos distintos.
I - Zonas Especiais de Interesse Social de Produção (ZEIS P) - destinadas prioritariamente à
produção de habitação de interesse social;
II - Zonas Especiais de Interesse Social de Regularização (ZEIS R) - abrangem áreas com
ocupações irregulares, portanto, voltadas às ações de regularização fundiária.
Art. 24. As Zonas de Parque - destinam-se ao uso restrito para atividades sujeitas a controle
específico visando a proteção do meio ambiente, em função de seus atributos naturais e
valores paisagísticos e ecológicos.
Zonas de Parque 1 (ZP 1) localizadas principalmente ao longo dos cursos d'água
compreendendo áreas de Preservação Permanente, sendo destinadas ao desenvolvimento
de atividades de interesse público voltadas à conservação ambiental, lazer e recreação.
I
II - Zonas de Parque 2 (ZP 2) compreende a área do Parque Natural Municipal Mata do
Placídio, sendo seu uso e ocupação definidos no Plano de Manejo da Unidade de Conservação.
Art. 25. Zona do Polo Industrial - localizada na porção sudoeste da sede urbana em áreas
adjacentes à PR-466, esta zona visa promover a instalação de empreendimentos voltados ao
desenvolvimento agroindustrial e tecnológico do município. As diretrizes específicas desta
zona serão definidas no Plano de Uso e Ocupação do Polo Industrial.
Art. 26. Nos Anexos II, III, IV, V e VI são apresentados os mapas de zoneamento de
ocupação do solo da sede urbana, dos distritos de Alto Porã, Jacutinga e Santa Bárbara e
Núcleo Urbano de Turismo e Lazer.
uso e
CAPÍTULO III
DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO
Seção I
Dos parâmetros de ocupação do solo urbano
Art. 25. Os parâmetros urbanísticos de ocupação do solo adotados nesta lei são:
I - afastamento mínimo das divisas: distância entre os limites extremos da edificação
divisas laterais e de fundos do imóvel;
II - afastamento mínimo entre edificações no mesmo imóvel: distância entre os limites
extremos das edificações inseridas em um mesmo imóvel; .
III - altura máxima da edificação: distância vertical máxima da edificação, expressa enjf^petros,
quando medida de seu ponto mais alto até o nível do solo, ou em número de pav^^ptos a r > r>
partir do térreo, inclusive; |cSr's-:------ p'
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IV - coeficiente de aproveitamento básico (CAB): é o valor que se deve multiplicar com a área
do terreno para se obter a área máxima computável a construir, determinando o potencial
construtivo do lote; relação entre a área construída de uma edificação dividida pela área do
terreno;
V - coeficiente de aproveitamento mínimo (CA-Min): é o valor que se deve multiplicar com a
área do terreno para se obter a área mínima computável a construir, abaixo do qual o imóvel
poderá ser considerado subutilizado;
VI - coeficiente de aproveitamento máximo (CA-Max): é o valor que se deve multiplicar com
a área do terreno para se obter a área máxima computável a construir, quando da utilização
de instrumentos urbanísticos, como por exemplo, a outorga onerosa do direito de construir
e transferência do direito de construir;
VII - fração privativa mínima: área da superfície limitada pela linha que contorna as divisas da
unidade autônoma de uso exclusivo do condômino;
VIII - lote mínimo: porção do imóvel, resultante de loteamento ou desmembramento, com
testada para a via e área mínima determinada pelo zoneamento;
IX - recuo mínimo do alinhamento predial: distância entre o limite frontal da edificação
alinhamento predial;
e o
X - taxa de ocupação: proporção entre a área máxima da edificação projetada sobre o imóvel
e sua área total;
XI - taxa de permeabilidade mínima: proporção entre o total de área permeável do imóvel e
sua área total;
XII - testada mínima: largura mínima do imóvel voltada para a via pública.
Parágrafo único. No Anexo VI são apresentados os parâmetros de ocupação do solo para as
diferentes zonas instituídas.
Seção II
Dos parâmetros de uso de solo urbano
Art. 26. Para efeitos desta lei, os usos do solo são classificados em:
I - residencial;
II - comercial;
III - serviços;
IV - industrial;
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V- comunitário.
Art. 27. Os diferentes usos; nas zonas estabelecidas por esta lei, ficam caracterizados em:
I - usos permitidos;
II - usos permissíveis;
III - usos tolerados;
IV - usos proibidos.
§ 1.2 Usos permitidos são usos considerados adequados à zona em que se situa.
§ 2.2 Usos permissíveis compreendem as atividades cujo grau de adequação à zona
dependerá da análise do Conselho do Plano Diretor municipal e outras organizações julgadas
afins.
§ 3.2 Usos tolerados compreendem usos licenciados e efetivamente exercidos nos lotes ou
glebas, classificados como de alto impacto ambiental ou urbanístico, ou ambos, para o setor
onde se encontram, tornados proibidos em decorrência da superveniência desta Lei
Complementar, mas que em razão do direito adquirido, serão mantidos;
§ 4.2 Usos proibidos compreendem as atividades que, por sua categoria, porte ou natureza,
são nocivas, perigosas, incômodas e incompatíveis com as finalidades urbanísticas da
macrozona, zona ou setor correspondente.
Art. 28. Os usos comerciais, serviços e industriais ficam caracterizados por sua natureza em:
I - incômodos: os que possam produzir ruídos, trepidações ou conturbações no tráfego, e que
venham a incomodar a vizinhança;
II - nocivos: caracterizam-se pela possibilidade de poluir o solo, o ar e as águas, por
produzirem gases, poeiras, odores e detritos, e por implicarem na manipulação de
ingredientes e matéria-prima que possam trazer riscos à saúde;
III - perigosos: os que possam dar origem a explosões, incêndios, isolada ou cumuladamente,
além de colocar em risco pessoas ou propriedades circunvizinhas.
Parágrafo único. Usos considerados incômodos, nocivos ou perigosos serão admitidos,
mediante prévio estudo prévio de impacto de vizinhança, apresentado pelo proprietário
interessado, elaborado e assinado por profissional habilitado junto ao respectivo conselho de
classe ou órgão de fiscalização profissional, de conclusão favorável, e com a aprovação
obrigatória, por maioria simples, do Conselho do Plano Diretor.
ou
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Art. 29. Os usos do solo urbano ficam subdivididos hierarquicamente n
categorias:
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Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaioora.Dr.aov.hr - CEP: 86870-000 - Ivaipoi
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a) residencial unifamiliar: caracterizado pela edificação isolada no terreno, com acesso
individual e destinada a uma única unidade de moradia;
b) residencial multifamiliar horizontal: caracterizado por um conjunto de moradias,
geminadas ou isoladas no terreno, não superpostas, contendo acesso coletivo;
c) residencial multifamiliar vertical: caracterizado por um conjunto de moradias superpostas,
com acesso coletivo.
II - comercial e serviço:
a) comércio e serviço vicinal: caracterizado por abrigar atividades comerciais varejistas e por
prestação de serviços diversificados, de necessidades imediatas e cotidianas da população
local, cuja natureza dessas atividades é não-incômodas, não-nocivas e não-perigosas;
b) comércio e serviço geral: caracteriza-se por destinar-se ao comércio varejista e serviços
diversificados, não incômodos, não nocivos e não perigosos;
c) comércio e serviço especial Tipo A: caracteriza-se por comércio e serviços diversificados,
potencialmente incômodos, nocivos ou perigoso;
d) comércio e serviço especial do Tipo B: caracteriza-se por comércio e serviços diversificados,
potencialmente incômodos, nocivos ou perigosos, devendo para tanto se objeto de avaliação
individual;
e) comércio e serviço especial do Tipo C: caracteriza-se por comércio atacadista e
distribuidores em geral.
Ill - industrial:
a) indústria Tipo A: caracteriza-se pela indústria não incômoda, não nociva e não perigosa;
b) indústria Tipo B: caracteriza-se pela indústria potencialmente incômoda, nociva
perigosa.
ou
IV - comunitário:
a) comunitário 1: destinados à educação, lazer, cultura, saúde, assistência social, com parâmetros
de ocupação específicos, relacionados às atividades de atendimento direto, funcional ou especial ao
uso residencial.
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fib's-:
b) comunitário 2: destinados à educação, lazer, cultura, saúde, assistência social,
de ocupação específicos, relacionados às atividades que impliquem em concentração d
veículos, altos níveis de ruídos e padrões viários especiais.
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Rua Rio Grande do Norte. 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaiPora.Dr.oov.br-CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR.
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c) comunitário 3: destinados à educação, lazer, cultura, saúde, assistência social, com parâmetros de
ocupação específicos, relacionados às atividades sujeitas a controle específico visando a proteção do
meio ambiente.
Art. 30. No Anexo VIII é apresentada a lista de atividades comerciais e de serviços segundo
categoria de uso do solo e no anexo IX é apresentada a lista de usos comunitários e industriais.
Art. 31. No Anexo X são apresentados os parâmetros de uso do solo da sede urbana, dos
distritos de Alto Porã, Jacutinga e Santa Bárbara e do Núcleo Urbano de Turismo e Lazer.
Art. 32. Os usos do solo caracterizados como Comércio e Serviço Especial do Tipo C serão
objeto de análise especial pelo órgão competente de planejamento municipal e só serão
admitidos mediante parecer favorável do estudo prévio de impacto de vizinhança, sendo este
submetido a Audiência Pública.
Art. 33. O Poder Executivo Municipal não concederá alvará de funcionamento para qualquer
uso, em qualquer das zonas instituídas por esta lei, quando o estudo prévio de impacto de
vizinhança for de conclusão desfavorável.
Art. 34. A permissão para localização de qualquer atividade considerada como incômoda,
nociva ou perigosa dependerá de aprovação do projeto completo, com detalhes finais de
todas as instalações destinadas a mitigação dos agentes que colocam em risco o sossego, a
saúde e a vida das pessoas.
Art. 35. Os usos não relacionados deverão ser analisados pelo órgão competente de
planejamento municipal, devendo a respectiva decisão, buscar sempre um enquadramento
de uso conforme semelhança ou similaridade em face do zoneamento e dos dispositivos
legais que regulamentam o Plano Diretor.
Parágrafo único. Nos casos em que se mostrar impossível um enquadramento por
semelhança ou similaridade será editado regulamento específico, devendo ser consultado o
Conselho do Plano Diretor.
Seção III
Das áreas computáveis e não computáveis
Art. 36. São consideradas áreas não computáveis:
I - a superfície ocupada por escadas enclausuradas, à prova de fumaça com até 15m2 (quinze
metros quadrados) de área, poço de elevadores, central de gás, central elétrica (de
transformadores) e centrais de ar-condicionado, sendo que, caso seja ultrapassada a área de
15m2 (quinze metros quadrados), será contabilizada a área integral;
^ador£>
II - sacadas, balcões ou varandas de uso exclusivo da unidade até o limite de 6 m2 (aí?© metros
quadrados) por unidade imobiliária, sendo que, caso seja ultrapassada a área dí^m2, será V/" §
contabilizada a área integral; ^
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Cl^ do Ptf'i Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora Dr.qov br - CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR.
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Ill - até 100% (cem por cento) da área mínima exigida em regulamento específico para áreas
de recreação e lazer, tais como: salão de festas, salão de jogos, churrasqueiras, piscinas e
similares, desde que de uso comum;
IV - as áreas ocupadas com casas de máquinas, caixa d'água e barrilete;
V - as áreas dos pavimentes situados em subsolo destinadas ao uso comum dos usuários de
edificação habitacional, desde que atendidas as condições mínimas de habitabilidade e
conforto ambiental prevista na legislação em vigor;
VI - as áreas dos pavimentos situados em subsolo destinados a estacionamento exclusivo da
#
edificação;
VII - o ático, desde que não ultrapasse o máximo de 1/3 (um terço) da área do pavimento
imediatamente inferior, sendo no ático permitido todos os compartimentos necessários para
a instalação de casa de máquinas, caixa d'água, áreas de circulação comum do edifício,
dependências destinadas ao zelador, área comum de recreação e parte superior de unidade
duplex nos edifícios de habitação coletiva;
VIII - o sótão, em residências, desde que esteja totalmente contido no volume do telhado e
caracterizado como aproveitamento deste espaço.
Art. 37. O ático não será considerado no cálculo do número de pavimentos, desde que
atendidas as seguintes condições:
I - afastamento mínimo de 3m (três metros) em relação à fachada frontal e de 2m (dois
metros) em relação à fachada de fundos do pavimento imediatamente inferior;
II - será tolerado somente o volume da circulação vertical no alinhamento das fachadas
frontais e de fundos;
III - pé-direito máximo para as dependências destinadas ao zelador e parte superior da
unidade duplex será de 3,20m (três metros e vinte centímetros).
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
Art. 38. Em todo uso residencial multifamiliar, horizontal ou vertical, com quatro ou mais
unidades de habitação será exigida uma Área de Recreação Equipada, a qual deverá ob
aos seguintes requisitos mínimos:
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I - área de 6,00 m2 (seis metros quadrados) por unidade de moradia; i±LÍ
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fí- <7o Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 34724600 - Sitio: www.ivaiDora.or qov br - CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR.
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II - localização em área contínua, preferencialmente no térreo, devidamente isolada das vias
de tráfego, locais de acesso e de estacionamento.
Ill - não ocupar a área destinada ao recuo de frente do terreno.
Art. 39. Só será licenciado o uso residencial multifamiliar, horizontal ou vertical, com três ou
mais unidades de habitação no mesmo lote, quando esse satisfizer cumulativamente as
seguintes condições:
I - faça frente para a via pública regular, pavimentada, provida de calçadas, guias e sarjetas e
rede de galerias de águas pluviais;
II - seja atendido por rede de energia elétrica e rede de água potável;
III - seja atendido por rede de coleta de esgotos sanitários.
Art. 40. Em todos os edifícios para uso residencial multifamiliar, comercial e prestador de
serviços será obrigatória a construção de áreas de estacionamento para veículos em
conformidade com o Código de Obras do Município.
Art. 41. A aprovação de projetos, a concessão de alvará para construir, reformar ou ampliar
edificações, bem como a concessão de alvarás de licença para funcionamento de
estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço somente poderão
em estreita observância às normas prescritas nessa lei.
Parágrafo único. Os alvarás de funcionamento para o exercício de atividades que contrariem
as disposições contidas nessa Lei, serão respeitados enquanto vigerem.
Art. 42. Em terrenos situados na direção dos feixes de micro-ondas dos sistemas de
telecomunicações o gabarito da edificação será definido pela presente Lei e/ou exigido pela
concessionária do serviço, prevalecendo o de menor altura.
Art. 43. Os recuos de frente, aplicam-se inclusive às construções em subsolo.
Art. 44. Os terrenos de esquina, para efeito de recuos frontais, serão considerados de duas
ou mais frentes.
Art. 45. Em terrenos com frente para duas ou mais vias que se caracterizam por Zonas de Uso
e Ocupação diferentes, prevalecem os critérios da Zona de menor coeficiente de
aproveitamento, salvo os terrenos de esquinas.
Art. 46. Não serão computados na área máxima edificável, para efeito de coeficiente de
aproveitamento, e em nenhuma hipótese poderão receber outra finalidade:
I - a Área de Recreação Equipada, conforme exigência desta Lei;
II - a Área de Estacionamento, quando localizadas sob pilotis, subsolo.
Art. 47. No cálculo dos coeficientes de aproveitamento adotam-se duas casas decirtU*}!
arredondamentos. I <0
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Parágrafo único. Para cálculo do número de pavimentes deve-se adotar apenas a parte
inteira, desprezando-se os decimais.
Art. 48. A construção de conjunto de edificações para uso residencial, multifamiliar horizontal
ou vertical, em lotes acima de 10.000 m2 (dez mil metros quadrados) é condicionada a:
I - apresentação, pelo proprietário, de EIV, nos termos da Lei do Plano Diretor Municipal, de
parecer favorável;
II - aprovação do Conselho do Plano Diretor Municipal;
III - seja criada uma via pública pavimentada de, no mínimo, 15 (quinze) metros de largura
contornando todo o perímetro do lote;
IV - que o empreendimento seja dotado de, no mínimo, rede de coleta de esgoto ou solução
para o transporte, coleta e disposição final do esgotamento sanitário, de abastecimento de
água e de energia elétrica;
V - para uso residencial multifamiliar horizontal a área mínima de terreno por unidade
residencial será de 125 (cento e vinte e cinco) metros quadrados.
Parágrafo único. Para a construção de empreendimento de que trata o artigo, sem prejuízo,
no que couber, de todas as exigências estabelecidas nessa Lei, aplicam-se os índices de
ocupação do solo, previstos para a Zona Residencial 1.
Art. 49. Nas Áreas Urbanas, para a aprovação de edificação ou conjunto de edificações com
área construída superior a 10.000 m2 (dez mil metros quadrados), será obrigatório estudo
prévio de impacto de vizinhança, apresentado pelo interessado, elaborado e assinado
profissional habilitado pelo Conselho Profissional.
Parágrafo único. O EIV deverá ser submetido e aprovado pelo Conselho do Plano Diretor
Municipal, sem prejuízo das demais exigências desta Lei.
Art. 50. O potencial construtivo situado entre o coeficiente de aproveitamento básico
coeficiente de aproveitamento máximo será adquirido junto ao Poder Executivo Municipal
e/ou terceiros em acordo com o previsto na Lei do Plano Diretor Municipal.
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 51. Sem prejuízo de outras penalidades, o Poder Executivo Municipal embarWr^O/^
tomará as medidas judiciais cabíveis para a demolição das construções ini^UjBas em
desacordo com esta lei.
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Art. 52. A alteração no zoneamento, uso e ocupação do solo urbano e municipal, com a
criação e alteração de novas zonas, poderão ser realizadas quando da revisão do Plano Diretor
Municipal no prazo estabelecido na lei do RDM, ou quando a gestão municipal propuser,
desde que obedecidos os procedimentos participativos instituídos nessa lei e no Estatuto da
Cidade.
Art. 53. O estudo prévio de impacto de vizinhança será elaborado nos termos que requer a
legislação correlata ao Plano Diretor municipal.
Art. 54. O cumprimento da presente Lei não dispensa a licença ambiental a ser emitida pelo
órgão federal e/ou estadual competente, para atividades consideradas efetivas ou
potencialmente causadoras de significativa degradação do ambiente.
Art. 55. Os casos omissos e as dúvidas de interpretação decorrentes da aplicação desta lei
serão apreciados pelo órgão competente de planejamento municipal, ouvido o Conselho do
Plano Diretor.
Art. 56. Os parâmetros de uso e ocupação do solo da Lei Municipal n^ 1.518, de 26 de maio
de 2008 e alterações posteriores terão um ano de prazo de validade, contando a partir da
data de vigência desta Lei, para:
I - projetos já licenciados e devidamente aprovados;
II - projetos em tramitação, protocolados nos órgãos competentes anteriormente à data de
vigência desta lei;
III - as consultas prévias de construção e parcelamento do solo expedidas anteriormente à
data de vigência desta lei.
#
§ l.9 As informações constantes nas consultas de construção e parcelamento do solo,
expedidas anteriormente à data de vigência desta lei terão validade de 90 (noventa) dias,
contados da data de sua expedição, podendo ser prorrogado por igual período a critério do
órgão municipal competente.
§ 2.9 Os projetos licenciados, e devidamente aprovados, perderão sua validade se as obras
não forem iniciadas no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir da data de licenciamento
ficando sujeitos aos parâmetros desta lei.
§ 3.9 Uma construção é considerada iniciada a partir do momento da execução das vigas
baldrames.
§ 4.9 Os projetos em andamento, ainda não licenciados, protocolados nos órgãos
competentes anteriormente à data de vigência desta lei, terão o prazo de 6 (seis) meses para
serem ajustados à presente lei, ao Código de Obras e Edificações e Código de Posturas.
§ 5.9 As edificações concluídas com recuos frontais inferiores aos estabelecidos n
deverão observar os novos parâmetros, em caso de reformas ou demolição.
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Art. 57. Revoga-se a Lei n.9 1.519, de 26 de maio de 2008, a Lei n9 3.425, de 19 de fevereiro
de 2020 e Lei n.9 3.525, de 9 de abril de 2021.
Art. 58. Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos dezessete dias do
mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um (17/12/2021). /-
Luiz Carios Gil
eféito Municipal
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LEGENDA
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MaciozonadeAmortócimenlo da Es'eçío Ecolcgcs faen
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KlvíOTnna oe Exparivj: <teSeiviços
MacroTona de Cxpar sâr; Industriai
Mac-azona x ' jinrr e Laze￾f.tuozona de Iso Aorossa/castonl 1
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Mvozonss UròJas
ESCALA E DADOS CARTOGRÁFICOS
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ESCALA I 125000
Proaçáo Um/asaiTransversa deMercator (UT>.<
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ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
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Perímetros Urbanos C muiwtodes e DbIiíMo - vAIPORA 2007. ivAIPORA Ariranha 20’ê a*» t*Jo por ECOTECU-: A 2021
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Cândido Uritei Mi-.-n: E«3E 2 •' WRai.a: DACE 20!-
De RededeAlaTensão.Aeródromo - UsuanasdoCpenSlreetMap. 2021
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MDT Modeb duilal co letreno TOPODATA vané/eis morfometncas com
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LEGENDA
Zoneaniento
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ZEIStia Regularização
Convenções Cartograficas
I I Perímetro UròaroProposto do Detrito
I otes
Arruamento
RodovB Estadua
MAPA DE ZONEAMENTO DE USO E
OCUPAÇÃO DO SOLO DO
DISTRITO DE ALTO PORÀ
ESCALA E DADOS CARTOGRÁFICOS
0 50 IX ISO 200 250 m
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ESCALA 1: 5.500
Picjeçâa UrwersaiTransversa de f/ercator (UTM)
Fuso 22S-Merdano Central 51*W
ReteienenlPIannielicoSIRGAS 2000 - RefweríjalAlmeLco WGS 84
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
FONTES DE DADOS UTILIZADOS
Zoneamento - ECOTÉCIIICA. 2021.
Perimetio Urbano e Lotes IVA1PORÃ. 2007. IVAIPORA. 2016 adaptadu pur
ECOTECMCA 2021
RodovB Estadual e Estadas Muicpae Usuànos do OpenStreetMap 2020
DNIT2015: SRE. 2018. adotadopor ECOTCCNCA. 2020
Imagem de satette DngVirtual Earth Satelte. data de mageamenio 0307/2018
MDT - Modeb dgtal de terreno TOPOOATA ‘/ae-vre morfcmetrcas com
ctodosSRTM pataoternlórD national 1IPÊ.20I1
Conselho do Mano Diretor
LEGENDA
Zoneamento
ZCS *- ZoradeComèrcne Serviços 4
ZP t Zonade Parque 1
ZR i Zona Restíencal Z
ZEK de Regabreaçàs
Convenções Cartográficas
I I PenmelroUrbanc Proposto do Distrito
Armamente
MAPA DE ZONEAMENTO DE USO E
OCUPAÇÃO DO SOLO DO
DISTRITO DE JACUT1NGA
wmÊmt
ESCALA E DADOS CARTOGRÁFICOS
0 50 100 ISO 200 2S0m
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ESCALA 1:5.000
Projeção UmversaITtarsvefsade Mercator (UTW)
Fuso 22S - Hendrano Central 5rW
Referenciai Pbnmetreo SIRGAS 2000 Referenda!Attmétrco WGS84
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
FOHTES DE DADOS UTILIZADOS
Zoneamento • ECOTÉCIJICA 2021
\ L- Perímetro Utbano e Lotes - IVAíPCRÍ. 2007. IVAIPORÃ 2016 adaptado por
ECOTÉCNICA. 2021. m Es»adss MuncpaB - Usuanosdo OpenStreetMap. 2020. Df111.2015 SRE 2018.
arfeptado por FCOTÉCMICA 2020
Imagem de saetie BngVirtual Earti Sateüe data de mageamente03437/2018
MDT Modeb dotal de terreno TOPOOATA varovets mortometrcas com
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dados SRTMparao tetriterD nacnnaL KIPE. 2011


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28
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná PLC 6/2021.
ANEXO VII
PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO
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ZR1 250 10 14 0;1 1
ZR 2 500 20 24 0,1 1
ZR 3 250 10 14 0,1 1
ZEO 2500 25 25
ZCS1 360 10 14 0,1 6
1 2 70 20 4
1 2 60 30 4
1 2 60 25 4
0,5 2 25 60 5
7,4 10 12 Térreo Demais 10 48 1,5 1,5
Pavime
ntos
60 80
ZCS2 360 10 14 0,1 2 3,2 Térreo Demais 20 48 1,5 1,5
Pavime
ntos
4 6
70 60
ZCS3 360 10 14 0,1 1 2,2 2 4 Térreo Demais 20 48 1,5 1,5
Pavime
ntos
70 60
ZCS 4 250 10 14 0,1 1
Zl 1 1000 25 29 0,05 1
ZI2 1000 25 29 0,05 1
ZEIS 200 10 10 0,1 1
1 02 60 25 48
1 02 70 15 4 2,0 2,0
1 02 70 15 4 2,0 2,0
1 02 70 20 4
P
ZEIS Parâmetros definidos no Plano de Regularização Fundiária específico
R
Parâmetros definidos em Plano Específico
Parâmetros definidos no Plano de Manejo do Parque Natural Municipal Mata do Placídio
Parâmetros definidos no Plano de Desenvolvimento do Polo Industrial
(1) Em edificações de até 2 pavimentos, quando não houver aberturas para ventilação e
iluminação voltadas para as divisas laterais e fundos do terreno, são dispensados os
recuos laterais e fundos obrigatórios.
(2) Em edificações com mais de 2 pavimentos os recuos laterais e fundos, obrigatórios,
dados pelo maior valor entre 2 metros e/ou altura do edifício dividido por 8, qu§
H/8, onde "H" representa a altura do edifício em metros lineares.
ZP1
ZP2
ZPI
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VcohíÓW^
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná PLC 6/2021
(3) Dependendo da atividade a ser exercida no terreno, havendo riscos de qualquer natureza
para as edificações e populações vizinhas, o órgão municipal de planejamento, ouvido o
Conselho do Plano Diretor Municipal, poderá exigir recuos adicionais.
(4) Nas vias sujeitas a alargamento, consoante Lei do Plano Diretor Municipal, o recuo
obrigatório será aquele a ser definido pelo órgão municipal de planejamento do Poder
Executivo Municipal.
(5) Entre duas construções no mesmo terreno, quando da existência de abertura destinada
à iluminação e ventilação, deverá ser observado o dobro dos afastamentos laterais a que
estiverem sujeitas as edificações, face às disposições previstas nessa lei.
(6) Em casos em que uma das construções se caracterizar como complementar ou de apoio
à outra, como em edículas, depósitos e similares, o afastamento mínimo entre as
construções será igual ao afastamento lateral a que estiverem sujeitos os edifícios, face
as disposições desta Lei.
(7) Em caso de poços de iluminação e ventilação, a menor dimensão do poço será de 1,50
metros ou H/8, onde "H " representa a altura do edifício, prevalecendo a dimensão que
for maior.
(8) Para lotes inseridos em quadras já consolidadas e sem recuo, poderá ser considerada a
manutenção do alinhamento da maioria das edificações existentes. A definição de quadra
consolidada deve ser entendida como ocupação legal, ou seja licenciada, dos lotes em
mais de 50% +1 da via na quadra em questão.
b* ,
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ANEXO VIII
RELAÇÃO DE USOS COMERCIAIS E DE SERVIÇO POR CATEGORIA
COMÉRCIO
E SERVIÇO
VICINAL
padarias, panificadoras, confeitarias, cantinas, casa de chá e docerias;
farmácia e drogaria;
Armarinhos;
Casa Lotérica;
açougue, mercearia, empório, sacolão, quitanda e frutaria; hortifrutigranjeiros;
floricultura; Flores Ornamentais;
bazar e bijuteria;
banca de jornais e revistas; papelaria; livraria;
instituto de beleza e barbearia; alfaiataria e ateliê de corte e costura; ateliês de
pintura, sapataria;
atividades desenvoividas por profissionais liberais e outros prestadores de
serviço, desde que exercidas individualmente na própria residência.__________
comércio e reparos de artigos e componentes eletrônicos e som e imagem;
comércio de armas e munições;
tabacarias;
lavanderias;
comércio de alimentos congelados, alimentos prontos e assados; bar,
lanchonete, pastelaria, adega, restaurante, cantina, buffet, churrascaria,
choperia e sorveteria; pizzaria;
Buffet com salão de festas;
bilhar, sinuca e diversões eletrônicas;
casa de jogos em geral;
hotel, pensão e pousada; motel
laboratório de análises clínicas, consultórios e clínicas de profissionais liberais;
Pet-shop;
Academia;
comércio e serviços de reprodução de documentos;
escritório técnico de profissional liberal;
escritório de representação e consultoria;
escritório de eletricistas e encanadores e congêneres;
agência de turismo e de publicidade;
agência de jornais rádio e televisão e congêneres;
agência de empregos;
corretoras e empresas de seguros;
despachantes;
imobiliárias;
estacionamentos de automóveis;
autoescola;
agência de vigilância;
Centros comerciais;
Serviços de lavagem de veículos;
administradora de bens, corretoras de câmbio e agência bancá
confecção de chaves e carimbos;
COMÉRCIO
E SERVIÇO
GERAL
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clínicas de repouso, asilo.
COMÉRCIO
E SERVIÇO
ESPECIAL
TIPO A
danceterias, discotecas e congêneres;
saunas;
editora e gráfica;
oficina mecânica, funilaria e pintura em geral; borracharia;
estofamentos em geral;
retifica e recapagem;
revendedores e serviços mecânicos autorizados;
depósito e venda de produto agrícola; máquinas e implementos para a
indústria; oficinas de compressores;
oficinas de dedetização;
mercado, super e hipermercados;
local de culto em geral.__________________________________________________
casa de detenção, institutos correcionais, delegacia de polícia;
estação de controle e depósito de gás;
posto de venda de gás liquefeito;
estação e subestação reguladoras de energia elétrica;
torres de transmissão de energia elétrica; estações de telecomunicações e torre
de telecomunicação;
depósito e/ou usina de tratamento de resíduos;
atividades de reciclagem (produtos eletrônicos);
cemitérios; capela mortuária; marmorarias; boates;
comércio de sucatas (ferro velho);
aluguel e oficina de guindastes e gruas e congêneres;
comercialização de madeira Industrializada;
comércio de material de construção;
Construtora, terraplanagem e as caçambas;
estacionamentos e serviços voltados à logística;
comércio varejista de grandes equipamentos;
entrepostos, cooperativas, silos;
grandes oficinas;
transportadora;
Hospital veterinário e hotel para animais;
Posto de gasolina;
Terminal de transportes público / rodoviária_______________
comércio atacadista e distribuidores em geral.
COMÉRCIO
E SERVIÇO
ESPECIAL
TIPO B
COMÉRCIO
E SERVIÇO
ESPECIAL
TIPO C
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ANEXO IX
RELAÇÃO DE USOS COMUNITÁRIOS POR CATEGORIA
COMUNITÁRIO 1 Ambulatório
Assistência social
Berçário, Creche,
Biblioteca
Ensino Maternal, Pré-escolar, Jardim de Infância
Escola Especial
COMUNITÁRIO 2 Centro de Recreação
Centro de Convenções, Centro de Exposições
Cinema
Museu
Teatro
Sede Cultural, Esportiva e Recreativa
Sociedade Cultural
Estabelecimentos de Ensino de l9, 29 e 3- Graus
Estabelecimentos de Cursos Livres
Campus Universitário
Hospital
Maternidade
Pronto Socorro
COMUNITÁRIOS Educação ambiental;
Parques de Lazer;
Recanto;
Pesquisa Científica;
Parques Ecológicos;
Conservação e Recuperação
Atividades Turísticas
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RELAÇÃO DE USOS INDUSTRIAIS POR CATEGORIA
Confecção de Cortinas;
Fabricação e Restauração de Vitrais;
Malharia / confecção;
TIPO A
Fabricação de:
• Absorventes
• Ervateira
•Etiquetas
• Fraldas
• Gelo
• Guarda-chuva
• Guarda-sol
• Material Didático
• Material Ótico
• Mochilas
• Painéis Cerâmicos e Mosaicos
Artísticos
• Pastas Escolares
• Perucas e Cabeleiras
• Produtos Alimentícios
• Produtos Desidratados
• Produtos Naturais
• Relógio
• Rendas
• Roupas
• Sacolas
• Semijóias
• Sombrinhas
• Suprimentos para Informática
• Acessórios do Vestuário
• Acessórios para animais
• Adesivos
• Aeromodelismo
• Artigos de Artesanato
• Artigos de Bijuteria
• Artigos de Colchoaria
• Artigos de Cortiça
• Artigos de Couro
• Artigos de Decoração
• Artigos de Joalheria
• Artigos de Pele
• Artigos para Brinde
• Artigos para Cama, Mesa e
Banho
• Bengalas
• Bolsas
• Bordados
• Calçados
• Capas para Veículos
• Clichês
TIPO B Cozinha Industrial
Fiação
Indústria de Panificação / Alimentos
Indústria Tipográfica
Serralheria
Tornearia e serviços de usinagem
Graniteiras e/ou pedras decoradas
Construção de Embarcações
Desdobramento de madeira
Destilação de Álcool
Entrepostos de Madeira para Exportação (Ressecamento)
Frigorífico
Indústria Cerâmica
Indústria de Águas Minerais
Indústria de Beneficiamento
Indústria de Compensados e/ou Laminados
Indústria de Fumo
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$0 P,irv.'
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Indústria de Implementos Rodoviários
Indústria de Madeira
Indústria de beneficiamento de Granito
Indústria de Produtos Biotecnológicos
Montagem de Veículos
Produção de Óleos vegetais e outros Produtos da Destilação da
Madeira
Produção de Óleos, Gorduras e Ceras Vegetais e Animais
Reciclagem de Sucatas não Metálicas
Tanoaria
TIPO B Fabricação de:
• Acabamentos para Móveis
• Acessórios para Panificação
• Acumuladores Eletrônicos
• Agulhas
• Alfinetes
• Anzóis
• Aparelhos de Medidas
• Aparelhos Fotográficos e
Cinematográficos
• Aparelhos Ortopédicos
• Artefatos de Alumínio
• Artefatos de Bambu
• Artefatos de Cimento e Pré￾Moldados
•Artefatos de gesso
• Artefatos de Junco
• Artefatos de Lona
• Artefatos de Papel e Papelão
• Artefatos de Vime
• Artigos de Caça e Pesca
• Artigos de Carpintaria
• Artigos de Esportes e Jogos
Recreativos
• Artigos Diversos de Madeira
• Artigos Têxteis
• Box para Banheiros
• Brochas
• Capachos
• Churrasqueiras
• Componentes Eletrônicos
• Escovas
• Componentes e Sistemas da
Sinalização
• Esquadrias
• Estandes para tiro ao Alvo
• Estofados para Veículos
• Estopa
• Fitas Adesivas
• Formulário Contínuo
• Instrumentos Musicais
• Instrumentos Óticos
• Lareiras
• Lixas
• Luminárias
• Luminosos
• Materiais Terapêuticos
• Metalúrgica
• Molduras
• Móveis
• Móveis de Vime
• Painéis e Cartazes Publicitários
• Palha de Aço
• Palha Trançada
• Paredes Divisórias
• Peças e Acessórios e Material
de Comunicação
• Peças para Aparelhos
Eletroeletrônico e Acessórios
• Persianas
• Pincéis
• Portas e Divisões Sanfonadas -
• Portões Eletrônicos
• Produtos Alimentícios co
Forno a Lenha
• Produtos Veterinários Vg
• Sacarias \
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Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaiDora.Dr.oov.hr - CEP: 86870-000 - !vaiporã/PR.
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• Cordas e Barbantes
• Cordoalha
• Correias
• Cronômetro e Relógios
• Cúpulas para Abajur
• Embalagens
Espanadores_________
• Tapetes
• Tecelagem
• Toldos
• Varais
•Vassouras
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Rua Rb Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www ivaipora pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporâ/PR.
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ANEXO X
PARÂMETROS DE USO DO SOLO
ZONA PERMITIDOS PERMISSÍVEIS TOLERADOS PROIBIDOS
Residencial Unifamiliar
Comércio e Serviço Vicinal
Uso Comunitário 3
ZR1 Comércio e Serviço
Geral
Uso Comunitário 1, 2
Comércio e Serviço
Vicinal
Uso Comunitário 1, 2
Comércio e Serviço
Geral
Hotéis e pousadas
Uso Comunitário 1, 2
Comércio e Serviço
Vicinal
Hotéis e pousadas
Uso Comunitário 1, 2
Uso Comunitário 1, 2
Indústria Tipo A Comércio e Serviço
Oficina Mecânica Especial Tipo A e B
Indústria Tipo B
Todos os demais
usos
Local de Culto
ZR2 Residencial Unifamiliar
Uso Comunitário 3
ZR 3 Residência Unifamiliar
Comércio e Serviço Vicinal
Uso Comunitário 3
Indústria Tipo A Todos os demais
Oficinas
Mecânicas e
locais de culto
usos
ZEO Residencial Unifamiliar
Uso Comunitário 3
Todos os demais
usos
ZCS1 Residencial Unifamiliar e
Multifamiliar Comércio e
Serviço Vicinal
Comércio e Serviço Geral
Uso Comunitário 3
Residencial Unifamiliar e
Multifamiliar Comércio e
Serviço Vicinal
Comércio e Serviço Geral
Comércio e Serviços Especial
do Tipo A
Uso Comunitário 3
Residencial Unifamiliar e
Multifamiliar Comércio e
Serviço Vicinal
Comércio e Serviço Geral
Comércio e Serviços Especial
do Tipo A e B
Uso Comunitário 3
Residencial Unifamiliar
Comércio e Serviço Vicinal
Comércio e Serviço Geral
Uso Comunitário 3
Comércio e Serviço Geral
Comércio e Serviço Especial
do Tipo A, B e C;
Todos os demais
usos
ZCS2 Uso Comunitário 1, 2 Indústria Tipo A Todos os demais
usos
ZCS 3 Uso Comunitário 1, 2 Indústria Tipo A Todos os demais
usos
ZCS 4 Indústria tipo A
Comércio e Serviço
Especial do tipo A, B e C
Uso Comunitário 1, 2
Comércio e Serviço
Vicinal
Uso Comunitário 1, 2
Todos os demais
Zl 1 Residencial
Unifamiliar
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaiDora.or.oov br - CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR.
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ZONA PERMITIDOS PERMISSÍVEIS TOLERADOS PROIBIDOS
Indústria Tipo A
Uso Comunitário 3
Comércio e Serviço Geral;
Comércio e Serviço Especial
do Tipo A, B e C
Indústria Tipo A
Uso Comunitário 3
Residencial Unifamiliar
Comércio e Serviço Vicinal
Uso Comunitário 3
Residencial Unifamiliar
Comércio e Serviço Vicinal
Uso Comunitário 3
Indústria do Tipo B
Zl 2 Comércio e Serviço
Vicinal
Uso Comunitário 1, 2
Residencial
Unifamiliar
Indústria do Tipo
Todos os demais
usos
B
ZEISP Comércio e Serviço
Geral
Uso Comunitário 1, 2
Comércio e Serviço
Geral
Uso Comunitário 1, 2
Comércio e Serviço
Vicinal
Uso Comunitário 1, 2, 3
Todos os demais
usos
+
ZEISR Todos os demais
usos
ZP1 Residencial
Unifamiliar
Comércio e
Serviço Geral
Todos os demais
usos
Parâmetros definidos no Plano de Manejo do Parque Natural Municipal Mata do Placídio
Parâmetros definidos no Plano de Desenvolvimento do Polo Industrial
Nota: * No caso de ampliação da edificação existente deverá ser analisado e deliberado pelo
Conselho do Plano Diretor Municipal.
** Deve ser observada a distância mínima para aplicação de agroquímicos conforme
legislações federal e estadual relacionadas ao tema.
ZP2
ZPI
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£
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www ivaipora.prQov br - CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR.
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n" -CEP: 86870-000 camaraiMú; hotmail.eom
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 23/2022
A Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná,
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da
Lei Orgânica do Município
CONVOCA:
Os Nobres Edis para 1 (uma) Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 6 de junho de 2022,
logo após a Reunião Ordinária da Ata n° 3.909, para apreciação das seguintes matérias:
1 - Projeto de Lei Complementar n° 6/2021 do Executivo. Súmula: Dispõe sobre o uso e
ocupação do solo no Município de Ivaiporã, e dá outras providências. (2a discussão)
2 - Projeto de Lei Complementar n° 7/2021 do Executivo. Súmula: Dispõe sobre o Plano Diretor
do Município de Ivaiporã. revoga a Lei n° 1.517, de 26 de maio de 2008, e dá outras providências.
(2a discussão)
3 - Projeto de Lei Complementar n° 8/2021 do Executivo. Súmula: Regulamenta o Instrumento
Urbanístico da Outorga Onerosa do Direito de Construir, nos termos da legislação que institui o
Plano Diretor, e dá outras providências. (2a discussão)
4 - Projeto de Lei Complementar n° 9/2021 do Executivo. Súmula: Dispõe sobre a delimitação
dos perímetros urbanos do Município de Ivaiporã, revoga as leis municipais relativas aos perímetros
urbanos e dá outras providências. (2a discussão)
5 - Projeto de Lei Complementar n° 10/2021 do Executivo. Súmula: Dispõe sobre a
Transferência do Direito de Construir no Município de Ivaiporã e dá outras providências. (2a
discussão)
6 - Projeto de Lei Complementar n° 11/2021 do Executivo. Súmula: Dispõe sobre o
Parcelamento do Solo Urbano e Condomínios no Município de Ivaiporã e dá outras providências.
(2a discussão)
7 - Projeto de Lei Complementar n° 12/2021 do Executivo. Súmula: Dispõe sobre o Sistema
Viário Básico do Município de Ivaiporã, e dá outras providências. (2a discussão)
8 - Projeto de Lei Complementar n° 13/2021 do Executivo. Súmula: Dispõe sobre o Código de
Posturas no Município de Ivaiporã e dá outras providências. (2a discussão)
9 - Projeto de Lei Complementar n° 14/2021 do Executivo. Súmula: Dispõe sobre o Novo
Código de Obras do Município de Ivaiporã estabelecendo normas para a elaboração de projetos e
execução de obras e instalações, em seus aspectos técnicos, estruturais e funcionais e dá outras
providências. (2a discussão)
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