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materia nº 107/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 107 / 2025
Date 2025-11-13
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial dos imóveis que específica, e dá outras providências.
native_id11417

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Tramitação Finalizada — —
2025-12-09 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2025-12-01 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação C —
2025-11-25 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B —
2025-11-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-13 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-09T08:44:55.651936-03:00 Aprovado por Maioria Simples 6 0 0
2025-12-01T19:44:02.374982-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-111 www.ivaipora.com.br
1 
GABINETE DO PREFEITO 
 PLE 107/2025
PROJETO DE LEI N° 107/2025. 
Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação 
amigável ou judicial dos imóveis que específica, e dá outras 
providências. 
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder 
Legislativo o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a desapropriação amigável ou judicial 
dos seguintes imóveis: 
a) Data de terras sob n° 03 da quadra 03, com área de 312,00m² (trezentos e doze metros 
quadrados), situado no loteamento Jardim Ouro Preto, quadro urbano desta cidade, com 
os seguintes limites e confrontações referenciados na matrícula 22.479, do Cartório de 
Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR; 
b) Lote de terras n° 04 da quadra 03, com a área de 312,00m² (trezentos e doze metros 
quadrados), situado no loteamento Jardim Ouro Preto, quadro urbano desta cidade, com 
os seguintes limites e confrontações referenciados na matrícula 22.480, do Cartório de 
Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR; 
c) Data de terras n° 05 da quadra 03, com a área de 312,00m² (trezentos e doze metros 
quadrados), situado no loteamento Jardim Ouro Preto, quadro urbano desta cidade, com 
os seguintes limites e confrontações referenciados na matrícula 22.481, do Cartório de 
Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR; 
Art. 2º Os imóveis descritos no art. 1º desta Lei, foram declarados de utilidade pública através 
do Decreto Municipal nº 15.161, de 12 de novembro de 2025, e destinar-se-ão à construção de um 
PÁTIO OPERACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, destinado à guarda, 
estacionamento e manutenção de veículos, caminhões e maquinários utilizados nas atividades de 
limpeza pública, coleta de resíduos, jardinagem e demais serviços executados pela Secretaria. 
Art. 3º Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a promover todos os atos judiciais 
ou extrajudiciais necessários para a efetivação da mencionada desapropriação, na forma da 
legislação vigente, podendo alegar em juízo a urgência prevista no art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 
3.365/41. 
(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-111 www.ivaipora.com.br
2 
GABINETE DO PREFEITO 
 PLE 107/2025
Art. 4º Os(as) proprietários(as) da referida área serão indenizados(as) de acordo com os laudos 
de avaliação expedidos pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis do Município de 
Ivaiporã/PR, instituída através do Decreto nº 14.508/2023. 
Art. 5º As despesas decorrentes da desapropriação correrão por conta de dotação 
orçamentária específica, suplementada se necessário. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos treze dias do mês de 
novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (13/11/2025). 
 Luiz Carlos Gil 
 Prefeito Municipal 
(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-111 www.ivaipora.com.br
3 
GABINETE DO PREFEITO 
 PLE 107/2025
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Submetemos à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto 
de Lei nº 107/2025, que autoriza o Executivo Municipal a realizar a desapropriação amigável ou 
judicial de três imóveis localizados no Loteamento Jardim Ouro Preto, destinados à implantação do 
Pátio Operacional da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para o qual pedimos apreciação em 
REGIME DE URGÊNCIA. 
A presente proposição tem por objetivo viabilizar a construção de 
uma estrutura adequada para guarda, estacionamento e manutenção de veículos, caminhões e 
maquinários utilizados pela Secretaria, especialmente aqueles empregados nas atividades de limpeza 
pública, coleta de resíduos, jardinagem e conservação urbana. 
A área descrita no projeto foi declarada de utilidade pública por meio 
do Decreto Municipal nº 15.161, de 12 de novembro de 2025, considerando a necessidade 
administrativa e o interesse público envolvidos na ampliação e melhoria das condições operacionais 
da Secretaria de Meio Ambiente. 
Com a criação do referido Pátio Operacional, o Município busca 
organizar de forma mais eficiente o espaço de estacionamento e manutenção da frota, reduzindo 
custos logísticos, centralizando o controle dos serviços e garantindo melhores condições de trabalho 
aos servidores que atuam nessas atividades essenciais ao bem-estar da população. 
Diante do exposto, ressaltamos a importância e a urgência na 
aprovação da presente matéria, a fim de permitir que o Município adote as medidas necessárias 
para a concretização do empreendimento e o consequente aprimoramento da infraestrutura pública 
voltada à gestão ambiental e à limpeza urbana. 
Assim, solicitamos o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação 
deste Projeto de Lei, por tratar-se de medida de evidente interesse público e administrativo. 
 Luiz Carlos Gil 
 Prefeito Municipal 
Pagina 1 de 2
DC 15.161/2025
DECRETO 15.161, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
Em,
si
..Caderno
DECRETA:
a)
b)
c)
www.ivaipora.com br
Art. 1° Ficam declarados de Utilidade Publica, para fins de desapropriapao amigavel ou
judicial, os seguintes imoveis:
0 Prefeito do Municipio de Ivaipora, Estado do Parana, no uso das atribuiQdes do seu cargo e
com base no que dispoem o inciso XI, do art. 94, da Lei Organica Municipal e arts. 2° e 6° do
Decreto/Lei Federal n° 3.365, de 21/06/1941 e alteraqdes,
Data de terras n° 05 da quadra 03, com a area de 312,00m2 (trezentos e doze
metros quadrados), situado no loteamento Jardim Ouro Preto, quadro urbano desta
cidade, com os seguintes limites e confrontagbes referenciados na matricula 22.481,
do Cartorio de Registro de Imoveis da Comarca de Ivaipora/PR;
Lote de terras n° 04 da quadra 03, com a area de 312,00m2 (trezentos e doze
metros quadrados), situado no loteamento Jardim Ouro Preto, quadro urbano desta
cidade, com os seguintes limites e confrontaqbes referenciados na matricula 22.480,
do Cartorio de Registro de Imoveis da Comarca de Ivaipora/PR;
Data de terras sob n° 03 da quadra 03, com area de 312,00m2 (trezentos e doze
metros quadrados), situado no loteamento Jardim Ouro Preto, quadro urbano desta
cidade, com os seguintes limites e confrontaqbes referenciados na matricula 22.479,
do Cartorio de Registro de Imoveis da Comarca de Ivaipora/PR;
Declara de Utilidade Publica, para fins de desapropriaqao
amigavel ou judicial, os imoveis que especifica e da
outras providencias.
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t
I
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PREFEITURA MUNICIPAL DE AM
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IVAIPORA
Gabinete do Prefeito
(43) 3472-4600‘ (43) 3471-1950
ddministracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaipora/PR 86870-000
HUtSLiCADA
i^lBUNA DO NORTE
40- Pag. 'IM
Pagina 2 de 2
DC 15.161/2025
se
i Art. 5° Este Decreto entrara em vigor da data de sua publicagao.
s
www.ivaipora.com.tr
Art. 2° A aquisigao dos respectivos imoveis declarados de utilidade publica no presente
Decreto, ficam condicionados a previa concessao de autorizagao legislativa.
I
1
Art. 3° Fica a Procuradoria-Geral do Municipio autorizada a promover todos os atos
judiciais ou extrajudiciais necessaries para a efetivagao da mencionada desapropriagao, na
forma da legislagao vigente, podendo alegar em juizo a urgencia prevista no Art. 15 do
mencionado Decreto/Lei Federal n° 3.365/41.
Pago Municipal “Prefeito Adail Bolivar Pother”, Gabinete do Prefeito, aos doze dias do mes de
novembro do ano dois mil e vinte e cinco (12/11/2025).
Art. 4° As despesas decorrentes a execugao deste Decreto correao a conta de dotagao
orgamentaria propria, consignada no Orgamento Municipal vigente, suplementadas
necessario.
(43) 3472-4600• (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaipora/ PR 86870-000
PREFEiTURA MUNICIPAL DE AM
W IVAIPORA
Gabinete do Prefeito
Paragrafo unico: Os imoveis a serem desapropriados, mencionados nas alineas deste
artigo, destinar-se-ao a construgao de urn patio operacional da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, destinado a guarda, estacionamento e manutengao de veiculos, caminhdes e
maquinarios utilizados nas atividades de limpeza publica, coleta de residuos, jardinagem e
demais servigos executados pela Secretaria.
| | iiy z~AD| r>C Assinado de forma digital por
L-UIZ- '-rAnLtJO LUIZ CARLOS GIL:3750144S915
GIL:37501445915 ^-zozs.n.izisno^
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
1.988.i'. i --
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ctHO DE IVATPOKA-pr ,pessoa juridica
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F L S.__
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x » iUUH v/
MATHICftLA.- 22,479.“_____
data: pg de a8io d9 1.988.-
IMOVEL.-Data de terres sob n2 5-de quadra n3 03 com a area />
urbano"desta’cidade.-Com os seguintes limites e confronts -/!
_ < t*s A*> ^1--r«» < JI * _ T -t- - _ It - _ ___ >*4 . 9
9VC?©♦’"XIA HWH.X/X/WXXj»—JUX V XUC CrVMX V XVVC U* V"T l/UM CU9W
tros.WA FACE SUDESTE,-Divide com o lots n2 14 com 12.00 ®e
__ ... ------ 02 com ?"
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^~m/TRTvaA.m!
^x<i3d0 I/tdo-^CGr
o Psulo SP. O’-
= ; Ooerado'Nscio.'wl
• . u111 REIjjSlSS GERAL DE IMOVEIS - UNICA CIRCUNSCRIgAO
Alcebiactes Alves
OFIClAl. yjPALfCIO
^IERC
r^Xih'O
cioSSmfca
CT@iaente e domiciliado na cida
I5M12585, Parque Hortencia,con-
^;73 do livro noi7-P, do 3^ Ta￾data de 13-01-88,com validade p/
SOLICITADO POR: MUNICIPIO IVAIPORA - CPF/CNPJ: ‘^.413.300-** DATA: 26/08/2025 15:29:30 - VALOR: R$ 15,84
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imobiliAria tri￾Wneste ato represents
T4AN0EL DE SOUZA GUER=
dor da cedula de iden￾Alices internes,inscrito no CGC/MF n275.741.foo/
ato representado por sen prefeito municipal FLA
VIO PEREIRA TEIXEIRA,brasileiro.casado,contador,portador da ce
duia de identidade Rg.n°521.845-SSP/PR, e inscrito no CPF/mf ■•
sob ne129.911.209-91,residents e domiciliado na cidade de Iva\
pora-Pr..TITULO.-Publica de Doaqao Puna e Simples.FORMA DATA￾E SERVENTUARIO:-Escritura Publica de Doaqao lavrada em data-/
de 09 de margo de 1.988,nas notas do Tabelionato de Alto pora--
Pr., Sr. AGENOR PINHEIRO,As fls.172 do livro ne26-E, no valor￾de cz$20.000,00,incluindo neste valor os imoveis matriculados
neste Oficio sob n°s.22.477,22.478,22.480, 22.481,22.482,22.4
83,22.484,22.485,22.486,22.487,22.488,22.489,22.490,22.491,22
492,22.493, 22.494,22.495?22.496,22.497.CONDIQ0ES:-As da escr:.
tura.SISA.-Isenta.Certidao Negativa da Prefeitura Municipal -
de 312,00 m2,fiitU8do no loteamento JARDIM OURO PRETO-quedro/i
urbsno desta cidade.-Com os seguintes limites e confronts -/:
goes.-NA FACS aORDESTE.-Divide com o^lote n2 04 com 26,00 me|
tros.NA FACE SUDESTE.-Divide com o lots n2 14 com 12,00 me
tros.-NA FACE SUDOESTE.-Divide com o lote<n2 02 com 26,00 me?'
tros.-NA FACE aOROESTE,-Divide com a RUAWfo1^™"
BRANCO com 12,00 metros. \y
' PROPRIETARIO.—ORSANIZAQlO COMBRnTAT,
LTDA.-Sociedade Civil por quotas deg
C.—44.416.204/0003-45 com sedexn^ci
com filial na cidade de Meringa-^^
T.A.- 10.752 matricula d/Of,^(Qyp
R-l-M-22.479/1 PR0T.-90.^r^& O^3
DATA;-05 de maio de 1.98^
TRANSMITENTE DOADORz-O
VELATTO LTDA., acim.
da por sen bastances
RA,brasileiro, p
tidade Rg. nej^. 1
de de Marin
forme procjl
belionatojM
90 dias/x'-'
ADQUIRENTE :
de direiton
0001-37,nes
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R-0244AT. 22 >657 -de- Ib/02/96/
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Municipal 92.
valor de R$ ex<
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biliari^
Lhido aX;
1.996.-
Mara R.A.S-
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pessoa' juri
|n975:7417!
^Ao 'Munici-,
do,residervM
n£ 641\483.
§>15.-‘ ►sileirojviuvojapo I •» t ww
DATA: - 16 de Fevereiro de
. TRANSMITENTE DOADORj-O MUNICtPIO DE iVAIPl
dica de direito publico interne, inscrito
330/0001-37, neste ato representado ’ pal Sr. MELVIS MUCHIUTI, brasileio,
te e domiciliado nesta cidade, por<
A-FR.je inscrito no CPF/MF sob nX^
ADQUIRENTE DONATARIO:- JOSfi DE
sentado, residente e domicili,
cidade, a Rua Visconde do-F^o
0 n2 758.9H-5-PR., e ina
tItuLO:- Escritura Public
11/95, nas notas do
Alves Chaves da ConG^^Ao
livro 26-E.- VAL0R<pAW>4
s&ritu
de Ivaipora-pr. sob 249/88. Deixou de apresentar o
IAPAS em virtude do imovel- nao Fazer -•carte do ativo Xoermanen- . .
te da Empresa,con£orme Decreto-Lei-90.817, de acordb com o
que consta no corpo da escritura.pistribuiqao n5108.Isento da|
guia imobili&ria.Dou Fe em data de 05 de maio de 1.988.
Of.Subst;- I
o Preto,nesta' -
^tador da C.I.R
<100.670.009-91
em data de 20/
^/-fgpdy.de, Sr. Hamilton
£>r&do) as - fls.089“VQ.,
ntos Reais).- CONDI- /
_ ^feita com base na Lei￾sob n2(nao consta). no
_ de 27/11/95.- Certidao Ne|
aHx^S^ta cidade 388/95.- Documen-j
mV 02/96.- Isento da Guia Imo-'
ffiS-VRC:- 1.260,00 - valor reco-/|
e.Em data de 16 de Fevereiro de
SOLlClTADO POR: MUNICIPIO IVAIPORA - CPF/CNPJ: *‘*.413.300-** DATA: 26/08/2025 15:29:30 - VALOR: RS 15,84
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TCtffu:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA - PR
CRQQUI DE LQTE
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LIMITES E CONFRONTAQOES:
A NORDESTE: Divide com o lote n° 04 com 26,00 metros.
NA SUDESTE: Divide com o lote n°01, 02, 12, 13, 14, 15, 16, 17com 12,00 metros.
NA SUDOESTE: Divide com o lote n° 01, 02, 12, 13, 14, 15, 16, 17 com 26,00 metros.
NA NOROESTE: a Rua Vssconde do Rio Branco com 12,00 metros.
AREA:
312,00 m2
DATA
28/08/2025
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Or
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1!
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3^3
LOTE:
LOTES N° 03, DA QUADRA 03
BAIRRO:
JARDIM OURO PRETO
MATRICULA:
22.479
WWW
Cadastre Imobiliario Complete
Cadastre Anterior: 1-00018210
kao: 0210 Unidade: 001
LOCAL1ZACAO
[283] RUA VISCONDE DO RIO BRANCO, N°
[811 J ARDIM OURO PRETO
Valor Venal Imovcl R$: I 1.388,00
Tipo de Pcssoa: Ffsica
Telefone Celular:
TES PAPAS / LOGRADOUROS
Guias Rebaixadas/Tamanho
Situagao:
Area Deseoberta: 0,00 m2 Area Nao Lainjada: 0,00 m2
Lote03
Emissao: 65345363900 Pag. 1/1 Pel.: 13 26/08/2025 - 09:18:19
Logradouro:
Compleniento:
Bairro:
Cadastre: 18210 Tipo Imovel: Predial
Distrito: 06 Setor: 081 Quadra Inscrigao: 0018 Lote In^c
Quadra Fiscal: 3 Lote Fiscal^ 3
Area Coberta Tributada:
Area Deseoberta Tributada:
Area Total Tributada:
ILUMINACAO
LIMPEZA PUBLICA
Area Coberta Nao Tributada:
Area Deseoberta Nao Tributada:
Area Total Nao Tributada:
Principal
Sim
1 - SIM
2- Nao
Tipo: 1 - SEGMENTO DO IMOVEL
1 - 23
Area Coberta: 0,00 m2
INFORMACOES GERAIS
Caucionado:
Ano Aliquota Progressiva:
Data de Inclusao:
Data de Alteragao:
Tipo de Lote:
0,00 m2
0,00 in2
0,00 m2
(),()() m2
0,00 m2
0,00 m2
OBSERVACOES
Sequeneia Observagao
1 Quadra 03
2 MATRI'CULA 22.479
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA
Estade do Parana
Exercicio: 2025
0,00 m2
0,00 m2
39,90 in2
08/02/2021
Urbano
Nao
0
312,00 m2
312,00 m2
0,00 in2
0,00 m2
26,00 m2
INFORMACOES DO TERRENO
COLETA DE l.IXO
PAVIMENTACAO
Zona Fiscal
2 - NAO
1 - 0,00
6 - Zona Fiscal 6
SEGMENTOS
Sequeneia: 1
TIPO CONSTRU
Area Construida: 39,90 m2
AREA TOTAL DOS SEGMENTOS
Historico Area Coberta:
Historico Area Deseoberta:
Historico Area Total Construida:
DIMENSOES
Area do Lote:
Area Util do Lote:
Area Privativa:
Area Comum:
Profundidade:
ISENCOES
Codigo Isengao
1 NORMAL
PROPRIETAR1OS
PROPRIETARIO PRINCIPAL | IOO,OO% \
[13917] JOSE DE OLIVEIRA
100.670.009-91 RG:
RUA VISCONDE DO RIO BRANCO, N° S/N
INFORMACOES BUROCRATICAS
Matn'cula:
Cartdrio:
Livro:
Folha:
INCRA:
Logradouro/Trecho Tostada Logradouro
12.00 RUA VISCONDE DO RIO BRANCO
Bairro: JARDIM OURO PRETO
CEP: 86870-000
E-mail:
Telefone Comercial:
Proprictario:
CPF/CNPJ:
Endercgo:
Compleniento:
Cidade: IVA1PORA/PR
Contato: JOSE DE OLIVEIRA
Telefone Residcncial:
R-l-M-22.480 05 d
FLS._
01.-
A^IZAJ
a e/SWLfi'
r/sr<<Q
erc^o>
I
. •’. OHI REGISTRO GERAL OE IMOVEIS - PNICA CIRCUNSCRIQAO
Alcebiactes Alves
OWci^^^ITALtCIO **<■»! -1’ j /i;. ’/“- *■ - ■■
'VAIPura
ions#
EP4J
Ma
g^PRIVKItAyBO
fci&ede Ltde•—C
so ^aulo 8P< e
g/E^IMOBILlAKIA TKIVE
£ste ato representa-
,0''MANGEL DE SOUZA GUER--
zfrtador da cedula de iden--
e domiciliado na cidade de
Hortencia,conforme pre
M-ivro n9i7-p, do 3$ Tabelionato￾13/01/88, com validade para 90 di￾SOLICITADO POR: MUNICIPIO IVAIPORA - CPF/CNPJ: **‘.413.300-** DATA: 26/08/2025 15:32:39 - VALOR: RS 15,84
_______ ________ PROTV-9O< 16^
DATA:-05 de maio de
TRANSMITENTE S . D0AD0R
LATTO LTDA., acima.^5
da por seu basta
RArbrasileiro,
tidade Rg.ne
MaringA-Pr<<
curagao
de Casdaw^-
as. \> (
ADQUIRENTE<^
de direitos\
}y^88.
.07—------
___ J BSGlSTKt, jXAz
NTTMtrnn AL DJ5Etows g APAV * ■* V* U1A-A1 W
HA2RICfrLA.-22.4-80.--
DATA: QC, de fflaip de 1.988.-
IMdVEL.-Lote de terras sob ns 04- da quadra n& 03 com e srea￾de 312,00 metros quadradjs.-situedo no loteamento JARDIM 0U«
RO PRETO-quadro urbane desta cidade.-Cow os seguintes^limi
tes e confrontBqoes.-NA FACE NORDESTE.-Divide com o^lote ne/'
05 com 26,00 metros.JiA FACE SUDESTE.-Divide com ozlote nfilj￾com 12.00 metros.NA FACE SUDOESTE.-Divide/sqm o lots n2 05.-
com 26,00 metros.NA FACE NOROESTE.-Divi^ wn? aJBUA VIS20KBE.
DO R.TO BRAwCO com 12,00 metros.-
PROPRIETAdIO.-ORGAfflIZAClO C0I4ERC1AL
LTDA.-Sociedade Civil por quotas d
GO 44.416.204/0003-4-5 com sedj
com filial na cidade de i-iaringa
T.A.-10.752-m3tricula d/Of.-^U
T&2I0.-MimTCtPTn df TVATpfpg-.Pi?,pessoa juridice. licos internes,inscrito no CGC/MF n275.741.330/
0001-37,neste ato representado por seu prefeito municipal FlA
VIO PEREIRA TEIXEIRA,brasileiro,casado,contador,portador da -
cedula de identidade Rg, ne521.845-PR;e inscrito no CPF/44F sot
ne129.911.209-91, residents e domiciliado na cidade de Ivaipp--
ra-Pr.TITULO.- plblica de Doa?ao Pura e Simples.FORMA DATA E￾SERVENTUAriO:-Escritura Publica lavrada em data de 09 de marge
de 1.988,nas notas do Tabelionato <3e Alto Pora-Pr.,SR.AGENOR-/
PINHEIRO,Ss fls.172 do livro n°26~E, no valor de czS>20.000,00
incluindo neste mesmo valor os imoveis matriculados neste Ofi
cio sob nPS,22.478,22.479,22.477,22.481, 22.482, 22.483,22.48^
22.485, 22.486, 22.487, 22.488, 22.489,22.490, 22.491.22.492,--
22.493,22.494,22.495,22.496 e.22.497.CONDIC0ES.-As.da escritu
r?.?TCA--Tsenta,Certidao Negativa da prefeitura Municipal de /
ia
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Rff-ESTADO DO PA
p££/MFe?5#741
d^yfceu Prefel
D>easado-indiiB
ias e CPF-190
JFS.
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^-4-ITBI
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biliaria e distribuiQao 23/91#Dou Pe.Em data ds
o regime-/
e dom
rg; 399.717-SSP-PR rt
2Q Of.desta cidade^t
Permuta*-FORMA QQ>k£ 
blica lavar,d^oyiaX/
Osvaldino C
vB^iivro 20
at;ao estr^t
autoriz^M
juntamenV§>
critura*- SI<
tiva da Pr^
to da guia I
^2^atw22t480^PR0T^109>377-de 27-11-91
.DATA ji’? denovembro de i.,L991a- - - y >
OUTORGANTES PERMUTANTE,- 0 ,MUNICIPIO DE IV
RANA-pessoa juridica de dirsito Publico
330/0001-34,00516 ato devidamente reprd^n
to Municipal Antonio da Paz Rosa Filh.
trial,res* e dom, nesta cidade RG,841!
117.841-20.
OUTORGADO PERMUTADO.-LUCIANO PA
251.789-87 e sua esposa MARIA
4-8- do CRC de Faxinal Pr.nas^C
carana Pr. bras.casados,el#
em Pedreira SP- neste
curador Dr.Otaviano Proon^
Municipal,res, e
rt&«\xerm
mui
Wrad
a Doh
da
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SOLICITADO POR: MUNICIPIO IVAIPORA - CPF/CNPJ: ***.413.300-“ DATA; 26/08/2025 15:32:39 - VALOR: R$ 15,84
' ’ (
.R^3-MAT-22i480-PR0T-115f256-de-09#02li93,-/
DATA:-09 de fsvereiro de 1.993>-
TRANSMITENTEx-LUCIANO PAES.-RG ne 5.575.418-7-PR e inscribe -/
.no CPF/MF sob nS 152.251.789-87 e sua esposa MARIA LOPES PAES￾C.C^nfi 956,Iiv<4.-N,fl5 296ftC de Faxinal-Pr,nascida aos CB.08.34^
natural de Apucarana-Pr,brasileiros,casados,ele agricultor,ele
do lar,residentes e dpmiciliados nesta cidade.-
ADQUIRENTE x-ANGELO RODRIGUES FILHO.brasileiro,agricultor,portc
dor da C.I.RG sob n2 4.291.376-6-PR e CPF/MF sob n9 616,734.1'
9-D4,Ca3ado com MARIA DE fATTMA 5ILUA RQDRTGIIFStSob
-7-PR e CPF.152
^956,fIs.296-1ivro
atural de Apu
r,res. e dom.
bastante pro￾servidor Publico4
9-nesta cidade.-
orgada nas notas do
i^ITULO.- Publics de //
TU^RIO.- Escritura Pu -
^skcTo 23 OF.desta cidads Sr.-
j&ata de 14-10-91-as fls.56 e
DOjOO.-CONDIQCES.- Desapropri
jIEc. Municipal 780/84 conforms /
ei^Municipal 664/88 de 03-11-88-
'dndigoes estipuladas no cargo da as
9 731/91 isenta.-e Certidao nega￾Municipal desta cidade sob n9 538/91.Isen￾27 de novembro de 1.991.-
1-V9 |
! L T , T . . , !
j rvcLipord—rr. sob n.2 249/88<ls6nto da guia imobiliana •Deixou -j
de apresentar o CND do iafas em virtude do imovei nao fazer /
parte do ativo permanents da Empresa,conforme Decreto-Lei-90.
817/85 de acordo com 0 que consta.no qorpo da escritura^Distrp￾buioao n^lOS.Dou Fe em data de 05 de maio de 1,988.
:7 '
a
r
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA - PR
CRQQUI DE LQTE
06
I
LIMITES E CONFRONTAQOES:
A NORDESTE: Divide com o lote n° 05 com 26,00 metros.
NA SUDESTE: Divide com o lote no01, 02, 12, 13, 14, 15, 16, 17com 12,00 metros.
NA SUDOESTE: Divide com o lote n° 03 com 26,00 metros.
NA NOROESTE: a Rua Visconde do Rio Branco com 12,00 metros.
DATA
28/08/2025
to/
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7 /
AA
AREA.
312,00 m2
A.
S’'#'
LOTE.
LOTES N° 04, DA QUADRA 03
BAIRRO:
JARDIM OURO PRETO
MATRlCULA:
22.479
Cadastre Imobiliario Complete
Cadastro Anterior: 1-00016245
LOCALIZACAO
[253] RUA VISCONDl- DO RIO BRANCO, N° 1.191
[811 JARD1M OURO PRETO
Valor Venal Imovel R$: I 1.388,00
Tipo de Pessoa: Fi'sica
TILS TAPAS / LOCRADOUROS
Guias Rcbaixadas/lamanho
Situa^ao:
Area Descoberta: 0,00 m2 Area Nao Lan^ada: 0,00 tn2
ISENCOES
Rel.: 13 Emissao: 26/08/2025 - 09:19:47 65345363900 Pag. 1/1
Principal
Sim
Logradouro:
Coniplemento:
Bairro:
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA
Estado do Parana
Exercfcio: 2025
Area Coberta Tributada:
Area Descoberta Tributada:
Area Total Tributada:
ILUMINACAO
LIMPEZA PUBLICA
Area Coberta Nao Tributada:
Area Descoberta Nao Tributada:
Area Total Nao Tributada:
0,00 m2
0,00 m2
0,00 m2
0,00 m2
0,00 m2
0,00 in2
INFORMACOES DO TERRENO
COLETA DE LIXO
PAVIMENTACAO
Zona Fiscal
Nao
0
08/02/2021
Urbano
312,00 m2
312,00 m2
0,00 m2
0,00 m2
26,00 m2
0,00 m2
0,00 m2
36,50 m2
1 - SIM
2 Nao
2 - NAO
1 - 0,00
6 - Zona Fiscal 6
INFORMACOES GERAIS
Caucionado:
Ano Ahquota Progressiva:
Data de Inclusao:
Data de Altera^ao:
Tipo de Lote:
DIMENSOES
Area do Lote:
Area Util do Lote:
Area Privativa:
Area Comum:
Profundidade:
Cadastro: 16245 Tipo Imovel: Predial
Distrito: 06 Setor: 081 Quadra Inscrigao: 0016 Lote In^eri^ao: 0245 Unidade: 001
Quadra Fiscal: 3 Lote Fisca^ 4J
Codigo Iscm.ao
1 NORMAL
PROPRIETARIOS
PROPRIETARIO PRINCIPAL 110(1.0(1% |
[16703] DOLORES FERNANDES DE MATTOS
686.355.249-34 RG:
RUAV1SCONDE DO RIO BRANCO, N° 1191
INFORMACOES BUROCRATICAS
Matrfcula:
Cartorio:
Livro:
Folba:
INCRA:
Bairro: JARDIM OURO PRETO
CEP: 86870-000
E-mail:
Telefone Comercial:
Logradouro/Trccho Tostada Logradouro
12.00 RUA VISCONDE DO RIO BRANCO
Proprietario:
CPF/CNPJ:
Endercco:
Coniplemento:
Cidade: IVAIPORA/PR
Contato: DOLORES FERNANDES DE MATTOS
Telefone Residencial: Telefone Cclular:
OBSERVACOES
Sequencia Observa^ao
1 Quadra 3 Lote 4
2 MATRl'CULA 22.480
SEGMENTOS
Sequencia: 1 Tipo: 1 - SEGMENTO DO IMOVEL
TIPO CONSTRU 1 - 23
Area Constrm'da: 36,50 m2 Area Coberta: 0,00 m2
AREA TOTAL DOS SEGMENTOS
Historico Area Coberta:
Historico Area Descoberta:
Historico Area Total Constrm'da:
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nGmero FLS.
01.-
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4?id8de Ltda.C￾de Sso Paulo /
AM
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^iliAria trivelat￾e ato representada -
_ j-IANOEL DE SOUZA GUERRA>
b^hBr da cedula de identida￾Eite e domiciliado na cidade/
,parque Hortencia,conforme-/
o livro n®17-P, do 32 Tabelio￾i de 13-01-88, com validade p/90/
§vra
av^l;
resji
ll/Se^
MATEIC0LA«-22«481.-___
DATA: 05 de maio de 1.988.-
IMdVEL.-Date de terras sob n£05 da quadra n£ 0$ cos a area -
de-512,09 m2,situada no loteaaento JARDIM OURO PRETO-quadro￾urbsno'deste cidade.-Com os seguintes limites e confronta -/
qoes.-NA FACE NORDESTE.-Divide com 0 lote n2 06 com 26,00 -
metros.NA FACE SUDESTE.-Divide com 0 lote nfi 12 com 12,00 me
tros.NA FACE SUDOESTE.-Divide com 0 lote^^KO* com 26,00 me￾tros.NA FACE fiOROESTE.-Divide com a RnA^^afeKpB. DO EICL///
BRANCO com 12,00 metros.-
^ROmEglRIO.^ORGANIZACXo COMBRCIAL
I/PDA.-Sociedade Civil por quotas d^t
GC-MF.- 44.416.204/0005-^5 com
SP e com filial na cidade de Mering
T.A.- 10.752-matricula d/Of.rt^\op
on^
SOLICITADO POR: MUNICIPIO IVAIPORA - CPF/CNPJ: *”.413.300-“ DATA: 26/08/2025 15:33:05 - VALOR: RS 15,84
. OF11 REGISTRY GERAL DE IMOVEIS - UNICA CIRCUNSCRIQAO
Alcefciades Alves
OFICIAL VITALtCIO
R-l-M-22.481 PROT.-90.1
DATA:-05 de maio de 1.9$
TRANSMIT. DOADOR-ORGAJJ^
TO LTDA., acima ci
por seu bastante<4;
bras i 1 eiro, cas a(<to^
de Rg. n°2.1
de Maringci^
procurac^b^
nato
dias. \> G _
ADQUTRENTB^d^ARIO.-MI^ICtPIO DE IVAIPOR%-Pr, .pessoa juridi
ca de direi^» publicos internos,inscribe no CGC/^F 11275.741.
330/0001-37,neste ato representado por seu prefeito municipal
FLAVIO PEREIRA TEIXEIRA,brasileiro.casado, contador,portador
da cedula-de identidade Rg.ns521.845-SSP-PR.,e inscrito no CP
F/MF sob ns 129.911.209-91,residents e domiciliado na cidade -
de Ivaipora-Pr.TITULO.- Compra e Venda.FORMA DATA E SERVENTUA
RIO.- Escritura publica lavrada em data de 09 de margo de 1.9
88, nas notas do Tabelionato de Alto Pora-Pr.sr.AGENOR PINHEI
RO'iAs fls.172 do livro n926-E, no valor de cz$20.000,00(vinte
mil cruzados),incluindo neste valor os imdveis matriculados -
neste Oflcio sob n2s,22.477,22.478,22.479,22.480,22.48’2,22.48
3,22.484,22.485,22.486,22.487,22.488,22.489,22.490,22.491,22.
492,22.493,22.494,22.495.22.496?22.497.CONDI9OES:-As da esari
tn-ra SISA:-Isenta.certidao Neqativa da Prefeitura Municipal -
FL 5.
o:
.OF.SUBST.
de Ivaipora-pr, sob n2249/88.Isento da guia imobili^ria.Distri
buigao n2io8. Deixou de apresentar o CND do IAPAS em virtude￾do im6vel nao fazer parte do ativo permanente da Empresa,con￾forme Decretp-Lei-90.817/85, de acordo com o que consta no -/
corpo da escritura.Dou Fe em data de 05 de maio de 1.988.'
/^ZUC&/ Of. Subst.-
1.
o
75 74K5W
anicipal Si
#rialsres<~
•841.069-OC
to
KJ
fed
^97 ‘
stan.
Opewor Nacloiwl
do Sisterna deRegiitro
.-pessoa juridl-
(7^-2^
^tprpcu
ionarato
SOLICITADO POR: MUNICIPIO IVAIPORA - CPF/CNPJ: ***.413.300-** DATA; 26/08/2025 15:33:05 - VALOR: RS 15,84
13/820
; RT2TM^22^8WR0T^98y 552<4^5-:^89<' i)ATA,“^5 de agosto de
. mNSMITEOE PEgMUTADO j-MUNICIPIO DE'IVAI
ca de direito-publico interne inscritb
- 0001-37 neste ato representado per seu<
Antonie da Psz Rosa gilho-brasileirdASj
e dom. nesta cidsde e Avenida wina^p^
e‘ CPF.’190,117.8^1-20.-
ADQUIRENT.E PERMUT'ANI-E.-FRANCIS'
■HE.LARA ROMES brssi|eiros,caa
sidentes e dotniciliados nestf
do ORC de Pitsnga Pr. e
8-PR neste ato rep. por
Otavieno Proenpa Neto
res. e dotn. nesta cid
72 conf. inst. de man
cidade. assinado
MA DO TITULO DA
ets data de 19_d’ Distrito de
Sr.Venicio/
0,00.-00^
public«^y^
nicipar^in￾corpo da es
acorodo,di<&
negativa da
ta de 25 de agosto de 1.989.-
eeo;
lee
szs.
itr$
s>espdsa LAURITA/
dor,ela do ler.re’
113.112 Iv.R-l-/
|^,RG.5.473.705-
dor 0 Bacharel//
ublico Municipal
CPF.129.970.729
vrjt^J-P do is/f.desta￾5&ub^ice de Permute.-FOR
Srj.tura Publics lavrsda￾notes do tabeliso do //
icipio de Msnoel Ribas Pr.
vro 9 no valor de ZZ50j
e7conformidade com 3 lei 664/88
b em 03-11-88 pelo Prefeito Mu￾Odemsis condiQoes estipuladas no //
GR-4-ITBI 1 » .. —
sob — • nsX- X- J.658/89.. isenta . • - ** de -
efeitura Municipal iesta cidade 680/89.Isento-
-f -* - nS .148/89-<-Dou feftEm de￾ccXNfMSemsis condiQoes estipuladas no //
;ordo com o ertigo 4-2 de lei 664/88.^Certidao￾da guia Imobilieria e distribui- -Dou fe.Em da-
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA - PR
CROQUI DE LOTE
%
A?
0/ /
/
AT)
LIMITES E CONFRONTAQOES:
A NORDESTE: Divide com o lote n° 06 com 26,00 metros.
NA SUDESTE: Divide com o lote n°01, 02, 12, 13, 14, 15, 16, 17com 12,00 metros.
NA SUDOESTE: Divide com o lote n° 04 com 26,00 metros.
NA NOROESTE: a Rua Visconde do Rio Branco com 12,00 metros.
DATA.
28/08/2025
<07
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A.
AREA:
312,00 m2
/ J
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7
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LOTE:
LOTES N° 05, DA QUADRA 03
BAIRRO:
JARDIM OURO PRETO
MATRiCULA:
22.479
Cadastre Imobiliario Complete
Cadastre Anterior: 1-00016246
LOCALIZACAO
[2«] RUA VISCOND1- DO RIO BRANCO, N°
[S7] JARDIM OURO PRETO
Valor Venal Imovel R$: 11.388,00
Tipo de Pessoa: Fi'sica
Telcfonc Cclular: (43) 99818-7991
TESTADAS / LOGRADOUROS
Guias Rcbaixadas/Tamanho
Situa^ao:
Area Descoberta: 0,00 in2 Area Nao Lan;ada: 0,00 m2
Rel.: 13 Emissao: 26/08/2025 - 09:20:43 65345363900 Pag. 1/1
Logradouro:
Complemento:
Bairro:
Area Coberla Tributada:
Area Descoberta 'lYibutada:
Area Total Tributada:
ILUMINACAO
LIMPEZA PUBLICA
0.00 m2
0,00 m2
0,00 m2
Area Coberta Nao Tributada:
Area Descoberta Nao Tributada:
Area Total Nao Tributada:
Principal
Sim
0,00 m2
0,00 m2
0,00 m2
INI ORMACOES DO TERRENO
COLETA DE LIXO
PAVIMENTACAO
Zona Fiscal
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA
Estado do Parana
Exerci'cio: 2025
0,00 m2
0,00 m2
36,60 m2
Nao
0
08/02/2021
Urbano
1 - SIM
2- Nao
312,00 m2
312,00 m2
0,00 m2
0,00 m2
26,00 m2
2 - NAO
1 - 0,00
6 - Zona Fiscal 6
INFORMACOES GERAIS
Caucionado:
AnoAliquota Progressiva:
Data de Inclusao:
Data de Altera^ao:
Tipo de Lotc:
DIMENSOES
Area do Lote:
Area Util do Lote:
Area Privativa:
Area Comum:
Profundidadc:
Cadastre: 16246 Tipo Imovel: Predial
Distrito: 06 Setor: 081 Quadra Inscrigao: 0016 Lote Insjri^ao: 0246 Unidade: 001
Quadra Fiscal: 3 Lote FiscapS/
ISENCOES
Codigo Iscn^ao
I NORMAL
INFORMACOES BUROCRATICAS
Matn'cula:
Cartorio:
Livro:
Kolba:
INCRA:
Bairro: JARDIM OURO PRETO
CEP: 86870-000
E-mail:
Tclefone Comercial:
PROPRIETARIOS
PROPRIETARIO PRINCIPAL \100,00%\
[/3329] FRANCISCO GOMES
553.324.989-34 RG: /
RUA V1SCONDE DO RIO BRANCO. N° S/N
Logradouro/Trecho Tostada Logradouro
12.00 RUA VISCONDE DO RIO BRANCO
Proprietario:
CPF/CNPJ:
Enderctjo:
Complemento:
Cidade: IVA1PORA/PR
Contato: FRANCISCO GOMES
Tclefone Residcncial:
SEGMENTOS
Sequential 1 Tipo: 1 - SEGMENTO DO IMOVEL
TIPO CONSTRU 1 - 23
Area Construida: 36,60 m2 Area Coberta: 0,00 m2
AREA TOTAL DOS SEGMENTOS
Historico Area Coberta:
Histdrico Area Descoberta:
Historico Area Total Construida:
OBSERVACOES
Sequencia Observatjao
1 Quadra 3 Lotc 5
2 MATRICULA 22.481
LAUDO DE AVALIACAO N° 15/2025
PROTOCOLO 5604/2025
1. SOLICITANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
22.479
LOTE DE TERRAS 03
QUADRA 03
BAIRRO JARDIM OURO PRETO
CADASTRO 18.210
312,00 M2
Ivaipora 30 de Setembro de 2025.
Gerei
R, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS -
www.ivaipora.com.br
RESIDENCIA MISTA DE QUARTA QUALIDADE
PEDRA IRREGULAR
5. VALOR FINAL_____ _______ __
R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS).
4. OBJETIVO
AVALIAQAO
TIPO CONSTRUQAO
TIPO DE CALCAMENTO
TIPO DO TERRENO
AREA CONSTRUIDA
3.CARA CTIERISTICAS
AREA DO TERRENO
2. LOCALIZACAO
MATRICULA
BOM/PLANO
60,00 M2
Ale,
ribua
Jocey
Fiscal de Tril
ixo
tiricula 928
(43) 3472-4600 • 0800-649 3472
® R. Rio Grande do Norte, 1000 Ivaipora / PR •
^rwranco Bueno
e .Fiscalizagao Portaria 76/2021
Lorena Diva Bonifacio dos Santos
Engenheira Civil - CREA-PR 205008/D., Matricula 2202
'Snya
tosX
Sapiantha Soares Gregorio
Engenheira Ciyjl'- Matricula 2665
/ /
L /
pREfeitura de
W IVAIPORA
COMISSAO PERMANENTE DE AVALIAQAO
COMISSAO PERMANENTE DE AVALIAQAO DE IMOVEIS NO MUNICIPIO DE^VAIPORA
DECRETO N° 15.045, DE 18 DE JULHO DE 2025.
LAUDO DE AVALIAQAO N° 16/2025
PROTOCOLO 5604/2025
1. SOUCITANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
22.480
04
03
BAIRRO
CADASTRO
Ivaipora, 30 de Setembro de 2025.
7
Gerei
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS -
www.ivaipora.com.br
ixd\
JicAla 928
Joceft S,
Fiscal de Tril
i /
Sama'nth.
EngenheiraJ
i Soanes Gregorio
rvil - Matricula 2665
■a Al
itb&- M. Alexa
ibuari;
(43) 3472-4600 0800-649 3472
® R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaipora / PR
PREFEITURA DE
IVAIPORA
2. LOCALIZAQAO
MATRICULA
3^CARACTERISTICAS
AREA DO TERRENO
TIPO DO TERRENO
312,00 M2
_________ _____BOM/PLANO
AREA CONSTRUIDA
TIPO CONSTRUQAO
41qBjETiyo 
AVALIAQAO
LOTE DE TERRAS
QUADRA
JARDIM OURO PRETO
16.245
5. VALOR FINAL
R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS)?
! 60,OOM2
RESIDENCIA MISTA DE QUARTA QUALIDADE
TIPO DE CALQAMENTO PEDRA IRREGULAR^
______
Lorena Diva Bonifacio dos Santos
Engenheira Civil- CREA-PR 205008/D. Matricula 2202
COMISSAO PERMANENTE DE AVALIACAO
COMISSAO PERMANENTE DE AVALIAQAO DE IMOVEIS NO MUNICIPIO DE IvXlPORAi
DECRETO N° 15.045, DE 18 DE JULHO DE 2025.
reBj^rt s
co.Bueno
Fiscaliza<ao Portaria 76/2021
PREFEITURA DE
IVAIPORA
LAUDO DE AVALIACAO N° 17/2025
PROTOCOLO 5604/2025
1. SOLICITANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
22.481
LOTE DE TERRAS 05
QUADRA 03
BAIRRO JARDIM OURO PRETO
CADASTRO 16.246
312,00 M2
BOM/PLANO
60,00 M2
TIPO CONSTRUCAO RESIDENCE MISTA DE QUARTA QUALIDADE
TIPO DE CALQAMENTO PEDRA IRREGULAR
/
Gi :e Tribi
www.ivaipora.com.br
Jb
Fiscal de
4. _OBJETiyO
avalia^ao
5. VALOR FINAL______
R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS).
TIPO DO TERRENO
AREA CONSTRUIDA
3. CARACTERISTICAS
AREA DO TERRENO
2. LOCALIZAQAO
MATRICULA
Iva Xleixo
X- Matrfcula 928
^Branco Bueno
iscaliza^ao Portaria 76/2021
(43) 3472-4600 • 0800-649 3472
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaipora / PR
5
---------
Samantha
Engenheira Cl
COMISSAO PERMANENTE DE AVALIACAO
elio S^l
WlitO!
Lorena Diva Bonifacio dos Santos
Engenheira Civil - CREA-PR 205008/D. Matn'cula 2202
Ivaipora, 30 de Setembro de 2025
•bares Gregorio
•H - Matn'cula 2665
COMISSAO PERMANENTE DE AVALIAQAO DE IMOVEIS NO MUNICIPIO D0VAIPORA/PR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS -
DECRETO N° 15.045, DE 18 DE JULHO DE 2025.

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