CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº – CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com
PROJETO DE LEI Nº 27/2025 DO LEGISLATIVO
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal o CONSEG
– Conselho Comunitário de Segurança de Ivaiporã, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o CONSEG – Conselho
Comunitário de Segurança de Ivaiporã, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob
o n° 52.028.854/0001-80.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil
e vinte e cinco. (10/11/2025).
ALEX SANDRO APARECIDO GEREMIAS DA FONSECA
Vereador Autor – PL
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº – CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Submetemos à douta apreciação desse Egrégio, o incluso Projeto de Lei nº
23/2024, que “Declara de utilidade pública municipal o CONSEG – Conselho comunitário
de Segurança de Ivaiporã, e dá outras providências”.
O Conseg de Ivaiporã, atua de forma voluntária e integrada com as forças de
segurança pública e a comunidade, promovendo ações de prevenção, conscientização e
combate à crimilidade, bem como o fortalecimento do vínculo entre cidadóes e autoridades.
Reconhecer o CONSEG, como utildade pública é valorizar o importante papel
que este conselho desempenha na promoção da segurança, cidadania e bem-estar social em
nosso município.
Assim sendo, solicitamos a aprovação dos ilustres Edis ao Projeto em apreço,
pelo qual antecipo meus agradecimentos.
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA Dt IVAiPORA
ESTATUTO SOCIAL consolidado em 08/04/2025
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TITULO I nn
DA DENOMINAÇÃO E FINALIDADES h Vão
Art 1o O CONSEG - Conselho Comunitário de Segurança de Ivaiporã, possui personalidade
sem fins lucrativos, jurídica de direito privado, legalmente constituído por tempo indeterminado e
observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade
e da eficiência, em estrito cumprimento das leis do país, reger-se-á pelo presente Estatuto e pelo
Decreto n° 5.381/2016 e terá como sede e foro a cidade de Ivaiporã, Estado do Paraná localizado
na Avenida Paraná, 115, sala 303, Ivaiporã, PR.
§ 1o O CONSEG DE IVAIPORÃ será composto de membros natos, efetivos, filiados e participantes
convidados.
§ 2o Membros natos são os representantes das instituições de Segurança Pública, como Polícia
Civil, Polícia Militar, Departamento Penitenciário, Polícia Penal, Polícia Cientifica, Corpo de
Bombeiros, Polícia Ambiental, e Guarda Municipal, além dos convidados especiais.
§ 3o Membros efetivos são todos os Membros Fundadores ou Conselheiros fundadores constantes
em Ata, além de todos ex-presidentes e diretores do CONSEG.
§ 4o Membros filiados são as pessoas jurídicas e físicas, inscritas junto à Secretaria Executiva, e
que são participantes das atividades do CONSEG.
I. Pessoas jurídicas, para efeito de composição do CONSEG, são as
entidades/instituições que representem segmentos da sociedade, sendo representada
por seu presidente, ou membro indicado pela diretoria.
§ 5o São convidados especiais, para integrar o quadro de Membros natos:
I. Um representante do Poder Judiciário;
II. Um representante do Ministério Público;
III. Um representante da Câmara Municipal;
IV. Um representante da Prefeitura Municipal;
V. Um representante da Ciretran;
VI. Um representante do Núcleo Regional de Educação;
VII. Um representante do Departamento Municipal de Trânsito;
VIII. Um representante da Ordem Dos Advogados do Brasil;
IX. Um representante do Conselho de Contabilidade;
X. Outras instituições aprovadas por votação no CONSEG
§ 6o São participantes convidados aqueles aprovados em indicação pela diretoria.
Art. 2o O CONSELHO DE SEGURANÇA DE IVAIPORÃ terá as seguintes finalidades principais:
I. Aproximar e integrar a polícia com a comunidade local;
Colaborar com os órgãos responsáveis pela Segurança Pública nas diversas formas
inclusive na produção de provas;
II.
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Io TABELIONATO DE NOTAS
Av. Souza Naves, 890. Salas 07/08 - Fone: K3) 3472-5467
CEP 86.870-000 - Ivalporà-P.-.rana
Mariney de Andrade
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iriginal. Dou fé. A presente cópia ítotos^tica confere^
Emol.' RS5,54(VRQ'20,i
FUNDEP. R$0,28,
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Planejar a ação comunitária, fomentando a boa vontade e cooperação para discutir
seus problemas, propondo soluções e avaliar seus resultados; ^
IV. Encaminhar coletivamente as denúncias, queixas e reivindicações da comunidade ás
autoridades;
Desenvolver ações com soluções de segurança e causas de criminalidade
comunidade miséria, alcoolismo, drogas, impunidade, como o objetivo de colaborar
para que sejam sanados;
Promover a educação e saúde da criança e do adolescente no processo ético e
moral;
Atuar na defesa de direitos da criança e do adolescente das mais diversas formas
para promover uma cultura da paz, inclusive através da prática de esportes, utilizando
o esporte como ferramenta de inclusão social e um meio de prevenção do
envolvimento infanto-juvenil com o delito;
VIII. Defesa prevenção e conservação do meio ambiente;
IX. Promoção do Voluntariado;
X Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos da democracia e de
outros valores universais;
XI. Promoção da participação da comunidade da autodefesa;
Divulgação de métodos que visem à redução da vulnerabilidade para o crime, através
de mecanismos de proteção em veículos, sistemas de proteção domiciliar,
estabelecimentos comerciais e etc.;
XIII. Promoção e incentivo a ações de vizinhança solidária;
XIV. Prestação de informações aos órgãos de segurança Pública sobre locais onde haja
indícios atividades criminosas ou pessoas suspeitas;
XV. Colaboração com as ações de Defesa Civil quando solicitado, prestando o apoio
necessário, na sua respectiva circunscrição;
XVI. Criação de comissões nos departamentos específicos de acordo com as
necessidades da comunidade local;
XVII. Promoção do intercâmbio entre Policiais Civis, Militares, Guardas Municipais, agentes
penitenciários, Corpo de Bombeiros, Instituições de Ensino etc.;
XVIII. Planejamento e desenvolvimento de programas de motivação, visando maior
produtividade dos policiais e consequente diminuição nos índices de criminalidade;
XIX. Planejamento, promoção e desenvolvimento de programas e eventos que visem:
esporte, lazer, cultura e cidadania entendendo que isto faz parte da busca de uma
cultura de paz nas comunidades;
XX. Promoção e desenvolvimento de programas e eventos que visem: arrecadação para
a manutenção, a educação e a cultura da comunidade com a finalidade de
conscientizá-la cientifica e tecnicamente sobre as normas de segurança;
XXI. Atuação na defesa de direitos, da Comunidade em Geral, que tenham reflexo na
segurança pública, sem distinção de idade, gênero, cor, raça ou credo religioso;
XXII. Realização de Intercâmbio social, cultural, científico, tecnológico, artístico e esportivo
com entidades afins;
XXIII. Estabelecimento de convênios de cooperação com entidades públicas e privadas
para realização de atividades específicas CONSEG;
XXIV. Administração de jornal e rádio comunitário em busca de mobilização comunitária e
divulgação de informações de segurança em busca de uma cultura de paz;
XXV. Levar ao conhecimento da Coordenação Estadual dos CONSEGs, na forma definida
em Lei, as sugestões e reivindicações da comunidade;
XXVI. Promoção do patriotismo e civismo.
XXVII. Promover, organizar, intermediar e viabilizar o recebimento e a doação de bens móveis, (
oriundos de doações de terceiros ou recursos próprios, MK
III.
na V.
VI.
VII.
XII.
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imóveis e valores em dinheiro,
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para os órgãos de Segurança Publica, como forma de apoio às suas atividades
operacionais, administrativas ou sociais, respeitando a legislação vigente
Parágrafo Único: O Conselho Comunitário de Segurança deverá prestar todo o apoio
que se fizer necessário aos órgãos de Segurança Pública, sendo sua função de órgão
cooperador, representativo, fiscaiizador e reivindicador junto às autoridades de
Segurança Pública e demais segmentos organizados da sociedade, mas sem interferir
na administração das mesmas.
Art. 3o O Conselho Comunitário dc Segurança será custeado por doações e campanhas de
arrecadação junto à comunidade, e seus diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes,
não receberão vantagens ou benefícios , direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título
em razão das competências, funções ou atividades que sejam atribuídas pelos respectivos
atos constitutivos.
§ 1o: Em casos de representatividade do CONSEG, em compromissos ou viagens, os
membros terão todas as despesas arcadas ou ressarcidas pelo Conselho.
§ 2o O CONSEG poderá receber doações de bens móveis, imóveis e valores em dinheiro,
devidamente documentadas, com destinação específica ou não, inclusive para posterior
doação ou cessão de uso a instituições de Segurança Pública, desde que aprovado em
Assembléia Geral e respeitando-se as normas legais pertinentes.
cação F
TÍTULO li j
SEÇÃO I
DOS ORGÃOS ADMINISTRATIVOS
Art. 4o São órgãos da administração do Conselho Comunitário de Segurança de; Ivaiporã:
I. Assembléia Geral;
II. Diretoria Executiva;
III. Conselho Fiscal;
IV. Comissão de Ética e Disciplina;
V. Conselho Deliberativo.
Parágrafo Único: Poderão ser criados Departamentos ou comissões Técnicas, com
finalidades específicas, que sejam propostas pela Diretoria Executiva e aprovadas em
reunião ordinária do Conselho.
Art. 5o O Conselho Comunitário de Segurança de Ivaiporã será constituído por pessoas e
entidades organizadas, que representem a comunidade e que tenham interesse em estudar
seus problemas de segurança, encontrar soluções em conjunto com os órgãos competentes,
bem como realizar ações de cunho preventivo e na defesa e garantia de direitos
socioassistenciais, promoção da cidadania e enfrentamento das vulnerabilidades
socioeconómicas. /
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Marlncy de Andrade
Pellegrini
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1° TABELIONATO DE NOTAS
Av. Souza Naves. 890. Salas 07/08 Fone: (43) 3472-5467
CEP 86.870-000 - Ivaipora-Parana_____
itátic/confere com original. Dou fé A presente cópia fot<
Emol.: R$5:54(VRbo_ _
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Parágrafo Único: São condições básicas para integrar este conselho: ser voluntário, ter
idade mínima de 18 anos e residir, trabalhar ou estudar no município de Ivaiporã, ter conduta
ilibada, e apresentar certidão negativa de antecedentes criminais
Art. 6o O quadro de membros da Diretoria Executiva do Conselho Fiscal, Conselho
Deliberativo, bem como a Comissão de Ética e Disciplina e demais Diretores de comissões
Departamentos do Conselho Comunitário de Segurança, somente poderá ser constituído
por pessoas físicas.
Parágrafo Único: É vedada a participação na Diretoria Executiva, no Conselho Fiscal, no
Conselho Deliberativo e nas demais Diretorias de comissões ou departamento, de qualquer
membro que possua antecedente criminal, dispensando-se tal exigência excepcionalmente
mediante justificativa por escrito, fundamentada pelo Presidente e parecer favorável dos
membros da Diretoria Executiva e membros natos.
ou
Art. 7o Os membros filiados não respondem subsidiariamente pelas obrigações assumidas
pela Diretoria Executiva em nome do Conselho de Segurança.
Art. 8o A Diretoria Executiva do Conselho Comunitário de Segurança será composta por 04
membros, terá mandato de 02 anos, e será constituída por:
i. Presidente; Ãuteimação Vice-Presidente;
1o Secretário;
1o Tesoureiro;
II.
III. IR E
IV.
Parágrafo Único: É facultativa a designação de 2o Secretário e 2o Tesoureiro pela Diretoria
Executiva, Para integrar o mesmo mandato.
Art. 9o Não serão aceitos no quadro da Diretoria Executiva no Conselho Fiscal e no Conselho
Deliberativo policiais e/ou agentes de segurança pública, ou similar que estejam na ativa.
Estes, porém, poderão incorporar Departamentos, Comissões ou Grupo de Trabalho deste
CONSEG.
Parágrafo Unico: A Diretoria e os Conselhos, juntamente com os membros natos se
reunirão mensalmente por convocação do Presidente para apresentação de relatórios das
atividades deliberações que sejam previstas em pauta.
SEÇÃO II
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 10 A Assembléia Geral é o órgão máximo de deliberação do Conselho Comunitário de
segurança e será constituída por membros filiados na forma do Art. 2õ e 27 em pleno gozo
de seus direitos e se reunirá ordinária e extraordinariamente
Art. 11 São atribuições e deveres da Assembieia Geral:
A presente cópia foíostá
Emol.: R$5,54(\/RC 21
FUNDEP. R$o,2i
Ivaiporâ-PR,
Wagne/^ntonío
Ejjrevent* Jur«me
O Selo de Butentfcl
I. Referendar as alterações do presente Estatuto garantindo que o mesmo esteja de
acordo com as normas previstas no anexo ao Decreto n° 5.381/2016 e Regulamento
Estadual dos CONSEGs.
II. Decidir os casos omissos do presente Estatuto.
III. Aprovar as contas da Diretoria Executiva.
IV. Eleger e destituir os Administradores.
V. Deliberar quanto a compra e venda de patrimônio da entidade.
Art. 12 A Assembléia Geral reunir-se-á anualmente, no mês de julho, em sessão ordinária
por convocação do Presidente com antecedência mínima de 03 dias úteis através de circular
ou edital, para deliberar sobre matéria prevista neste Estatuto ou sobre outras consoantes
com as finalidades do Conselho Comunitário de Segurança.
Art. 13 A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente mediante convocação pelo
Presidente, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis através de edital para deliberar
sobre assuntos de interesse do Conselho Comunitário de Segurança de Ivaiporã.
Parágrafo Único: Havendo omissão do presidente, a convocação poderá ser feita pela
maioria simples dos membros natos ou pelo Conselho Deliberativo.
Art. 14 0 número legal para realização e Assembléia Geral é de maioria simples, ou seja
2/3 (dois terços) dos membros filiados e em pleno gozo de seus direitos, em primeira
convocação e em segunda e última chamada após 30 (trinta) minutos com qualquer número
entre uma e outra chamada.
SEÇÃO III
DA DIRETORIA EXECUTIVA nutei^sação
Art. 15 Atribuições e Deveres da Diretoria Executiva: F E
Executar as deliberações da Assembléia Geral;
Apresentar à Assembléia Geral prestação de contas e suas atividades nas reuniões
ordinárias;
Promover modificações no presente Estatuto e encaminhar à Assembléia Geral para
aprovação ou não;
Organizar e Fiscalizar empreendimentos e eventos que visem à obtenção de
recursos;
Indicar colaboradores (Ex: Representantes por rua, Voluntários de Trânsito) e etc.;
Reunir-se mensalmente ordinariamente ou extraordinariamente por convocação de
seu Presidente ou por maioria simples de seus membros filiados e em pleno gozo de
seus direitos;
Adotar práticas de Gestão administrativas necessárias e suficientes com a finalidade
de coibir de forma individual ou coletiva, a obtenção de benefícios ou vantagens
pessoais em decorrência da participação no respectivo processo decisório;
Promover as tentativas referentes aos repasses de recursos provenientes de
doações, ou repasses, especialmente para a instituições, bem como, repassar os
bens a elas destinados;
III.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
Art. 16 O membro eleito da Diretoria Executiva que faltar, sem justificativa, em 03 (Três)
reuniões consecutivas ou em 05 (cinco) reuniões alternadas, terá seu cargo considerado t)
Pr tvoij; ora
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Av. Somo Naves, 890. Salas 07/08 • Fone: 8) 3472-5467
CEP 86.870 000 - Ivalporá-Paraná
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o original. Dou fé. A presente cópia fotostáti
Emol.: R$5,54(VRC 2\oO)NR^ireju
FUNDEP: R$0,28\SS®N: fi$
Ivaiporâ-PR, otóeVeyâ1,
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vago cabendo à Diretoria Executiva indicar e nomear o substituto, sendo este ato
referendado pelo Conselho Deliberativo.
Parágrafo Único: É vedado a todos os participantes o uso do nome, e/ou estrutura do
Conselho Comunitário de Segurança de Ivaiporã para obtenção de benefícios próprios de
qualquer natureza, e especialmente para fins político-partidários.
Art. 17 Atribuições e deveres do Presidente:
I. Representar o Conselho Comunitário de Segurança de Ivaiporã nas suas finalidades
principais, ativa e passivamente inclusive judiciai e extrajudiciaimente;
Convocar a Assembléia Geral e Diretoria Executiva;
Fica como obrigatoriedade de o Presidente convocar representante da Polícia Civil,
Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Ambiental, Depen e Guarda Municipal
para todas as reuniões deste Conselho Comunitário de Segurança;
Presidir as reuniões da Diretoria Executiva e Assembléias Gerais;
Assinar em conjunto como tesoureiro e o secretário, termos de parceria com o Poder
Público, Convênios, Acordos, Ajustes, contratos ou documentos equivalentes que
envolvam o Conselho Comunitário de Segurança nas suas finalidades principais;
Indicar e Nomear representantes para comissões, departamentos e colaboradores
criados de acordo com o Regimento Interno;
Assinar cheques, recibos e demais documentos contábeis em conjunto com o
tesoureiro;
Assinar o relatório mensal de atividades e enviar até o dia 10 do mês subsequente
para a Coordenação Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança do Estado
do Paraná;
Acompanhar todo o movimento financeiro praticado pelo 1o Tesoureiro;
III.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
Art. 18 São atribuições e deveres do Vice-Presidente:
I. Substituir o Presidente quando na falta deste ou quando para isso for indicado;
II. Executar tarefas expressas quando devidamente designado pela Diretoria.
Art. 19 São atribuições e deveres do 1o Secretário:
Participar das reuniões convocadas lavrando as respecti /as ata^Rípl 1
Elaborar os ofícios ou outros documentos expedidos; 1 —-----------fManter arquivados os documentos recebidos;
Dar atendimento a outras atividades atinentes à secretária;
Entregar a Secretaria a seu sucessor com minucioso relatório de tudo quanto
pertencer à mesma;
Elaborar e enviar relatório mensal referente a todos os atos executados à
Coordenação Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança do Estado
do Paraná.
AU! ação
E
ui.
IV.
v.
VI.
Art. 20 É atribuição e dever do 2o Secretário, se houver:
Substituir o 1o Secretário na falta deste, e auxiliar o 1o Secretário na execução
de suas atribuições.
I.
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A presente cópia fotçstáttea confere
Emol.: R$5,54(VRC ^OOAFurfSus
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Art. 21 São atribuições e deveres do 1o Tesoureiro:
I. Participar de reuniões convocadas;
II. Ter sob sua guarda e responsabilidade o patrimônio do Conselho Comunitário
de segurança;
Responsabilizar-se pelo movimento financeiro e prestar contas mensalmente;
Assinar em conjunto como Presidente, documentos de sua área, inclusive
Cheques;
Executar todos os procedimentos para a Declaração de Imposto de Renda.
Art. 22 É atribuição e dever do 2o Tesoureiro, se houver:
III.
IV.
V.
Substituir o 1o Tesoureiro na falta deste e auxiliá-lo as em todas as atividades
afins.
zn
Autenticação
FRENTE
SEÇÃO IV
DO CONSELHO FISCAL
Art. 23 O Conselho Fiscal do Conselho Comunitário de Segurança de Ivaiporã tem
mandado de 2 anos é composto por 3 membros titulares e 3 suplentes, tem por atribuições
e deveres:
Examinar as prestações de contas, feitas mensalmente bem como o balanço
anual observando os princípios e fundamentos de contabilidade e das normas
Brasileiras de Contabilidade, com a competência para opinar sobre os relatórios
de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais
realizada, emitindo seus pareceres para a entidade;
Fiscalizar os atos da Diretoria Executiva;
Reunir-se ordinariamente no último dia do mês em curso para atender as suas
atribuições sendo suas reuniões lavradas em livro ata próprio.
Fazer publicar no encerramento do exercício fiscal, o relatório de atividades e
das demonstrações financeiras da entidade incluindo-se certidões negativas de
débito junto ao INSS e ao FGTS, colocando-se a disposição para exame de
qualquer cidadão;
Realização de auditoria inclusive por auditores externos independentes se for o
caso da aplicação dos eventuais recursos objetos de Termos de Parceria com
o Poder Público;
Prestação de contas de todo os recursos e bens de origem pública feita
conforme determina o § único do Artigo 70 da Constituição Federal.
I.
iV.
V.
VI.
§ 1o As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples de voto de
seus
§ 2o É assegurado ao Presidente do Conselho Fiscal, o voto de desempate.
§ 3o O exercício fiscal encerra-se a cada vinte e quatro meses.
membros presentes e registradas em livro próprio de ata.
SEÇÃO V
-Ttiu
4.-
DA COMISSÃO DE ÉTICA E DISCIPLINA
Art. 24 A Comissão de Ética e Disciplina, eleita, não funcionará em caráter permanente,
sendo instalada somente através de convocação da Assembléia Geral, pela maioria dos
membros natos e pela maioria do Conselho Deliberativo, e será composto por 3 membros
que, em conjunto com 1 membro da Diretoria Executiva, irão receber denúncias, orientar
os membros deste Conselho e adotar providências cabíveis de acordo com a legislação e
normas vigentes.
§ Io Se o denunciado for membro da Diretoria Executiva, o mesmo estará impedido de
participação, sendo representado por outro membro do Conselho Comunitário de
Segurança de Ivaiporã.
§ 2o A exclusão de um membro se dará sempre por justa causa, após ser concedido o
direito amplo de defesa ao denunciado e a aprovação da aplicação será por escrutínio
oculto, em votação por maioria simples.
I. Advertência por escrito.
II. Suspensão de 01 a 06 meses.
§ 3o O membro excluído em decorrência de processo dessa comissão ficará impedido de
fazer parte do quadro do CONSEG pelo período mínimo de 05 anos e a decisão deve ser
comunicada à Coordenação Estadual dos CONSEGs/PR.
§ 4o O membro do CONSEG, penalizado pela Comissão de Ética e Disciplina, poderá
impetrar recurso junto à Assembléia Geral, até o prazo de 30 dias.
SEÇÃO VI Autenticação
DO CONSELHO DELIBERATIVO FRENTE
Art. 25 O CONSELHO DELIBERATIVO do Conselho Comunitário de Segurança dde
Ivaiporã terá mandato de 2 anos, sendo composto de 3 membros titulares e 3 suplentes,
tendo por atribuições e deveres:
I. Comparecer, assídua e pontualmente, às reuniões do CONSEG de Ivaiporã justificando
sua falta quando houver;
II. Examinar de forma antecipada, os assuntos que serão discutidos nas reuniões,
solicitando, sempre que necessário, informações por escrito;
III. propor assuntos a serem incluídos nas pautas do dia das reuniões;
IV. Discutir e votar com responsabilidade os assuntos debatidos em reuniãoes, fazendo
constar em ata, quando couber, o seu voto e sua fundamentação;
V. Decidir com base nos interesses da comunidade e do CONSEG, como um todo,
conciliando todos os interesses envolvidos dos participantes ativos e assistido e dos
parceiros, independente do interesse pessoal de cada conselheiro;
VI. Deliberar sobre a política geral de administração do CONSEG, orçamento
alterações e planos de aplicação do patrimônio;
suas
í:
VII. O Conselho Deliberativo, após eleito, no dia da posse da diretoria, se reunirá antes,
sob a presidência do mais idoso, para eleger o seu presidente, devendo constar em Ata
própria;
VIII. Os membros do Conselho Deliberativo serão convocados para as reuniões ordinárias
do Conselho de Segurança, das quais devem participar;
IX. Sempre que necessário, o Presidente do Conselho Deliberativo convocará os
conselheiros para deliberações a serem encaminhadas a Diretoria Executiva;
X. Conselho Deliberativo terá Livro Ata próprio para registro de suas reuniões e
deliberações, e secretário ad hoc designado pelo Presidente.
TÍTULO II Autenticação
SEÇÃO VII
DOS FILIADOS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES
F E
Art. 26 O quadro social do Conselho Comunitário de Segurança é constituído pelas
entidades e pessoas físicas mencionadas no artigo 1o, agrupadas em:
Membros Natos
Membros Efetivos
III. Membros Filiados
§ 1o São Membros Efetivos aqueles que assinam a ata de fundação da entidade, expresidentes e diretores do CONSEG.
§ 2o São Membros Filiados as pessoas físicas e as entidades organizadas admitidas
após a data de fundação e que tenham manifestado interesse em participar do CONSEG.
§ 3o São Membros Natos os representantes das Instituições de Segurança conforme
previsto nos §§ 2o e 5o do Art. 1o.
§ 4o São obrigações de iodos os membros, atenderem a convocação da Diretoria,
participar das reuniões do CONSEG e zelar pelo cumprimento das obrigações
Estatuárias;
§ 5o A todos os membros é assegurado o direito de manifestação nas reuniões de
fiscalização das ações da diretoria, movimentações financeiras do conselho e votar e ser
votado.
Art. 27 A admissão de novos filiados far-se-á mediante a manifesta vontade do requerente
e aprovação da Diretoria Executiva, registrada em Ata.
§ 1o Para ter seu requerimento de filiação apreciado, o requerente deve participar de pelo
menos duas reuniões do CONSEG de Ivaiporã, nas quais deve submeter seu requerimento
à apreciação do quadro social, atendido o contido no parágrafo único do artigo 5o deste
Estatuto.
§ 2o Para efeito de participação e reconhecimento como membro do Conselho Comunitário
de Segurança de Ivaiporã serão consideradas como entidades, ou instituições sócias,
I.
:
Marlney de Andrade
Pellegrini
Tabeliã
1° TABELIONATO DE NOTAS
W Souza Naves, 890. Salas 07/08 - Fone: (43) 3472-5467
CEP 86.870 000 - Ivaipora-Parana
o original. Dou íé
38, Seio: RS1,00
A presente cópia fotostática confere^c
Emol.: R$5,54(VRC 2C,
FUNDEP: RSO.zà
Ivaiporã-PR,
Wai
crevent* Jura
Idada foi afixado O Selo de a1
todas aquelas que tenham personalidade jurídica constituída e Diretoria devidamente
eleita.
Autenticação
fBEWTE
TÍTULO IV
SEÇÃO VII
DAS ELEIÇÕES
Art. 28 Para eleição da Diretoria Executiva, a chapa deve ser inscrita junto à Secretaria do
CONSEG, pelo menos 5 dias antes da data da eleição.
§ 1o No mínimo 60 dias antes do término de seu mandato, a Diretoria Executiva em
exercício, através do Presidente, designará uma Comissão Eleitoral composta pelos
mesmos membros do conselho deliberativo que, junto com os membros natos,
coordenarão o processo eleitoral.
§ 2o A Comissão Eleitoral terá as seguintes obrigações:
I. Estabelecer as normas do processo eleitoral seguindo preceitos do Decreto n°
5.381/2016 e deste estatuto;
II. Prestar orientações aos eventuais candidatos;
III. Receber o registro de chapas protocoladas junto à Secretaria do CONSEG;
IV. Deferir ou indeferir, no máximo até três dias antes do pleito, candidatos inscritos em
chapa que não estejam de acordo com o previsto no anexo do Decreto n° 5.381/2016 e
deste Estatuto;
V. Definir e divulgar a data e horário de início e término da votação, garantindo um tempo
mínimo de duas horas;
VI. O edital de Convocação de Assembléia Gerai Ordinária, assinado pelo presidente do
CONSEG, deverá ser publicado no mínimo 10 dias antes da data marcada para o pleito
pela Comissão Eleitoral.
§ 3o Para integrarem a chapa os candidatos deverão estar filiados há no mínimo 03 meses
e em pleno gozo de seus direitos, não podendo constar em mais de uma chapa.
§ 4o Estarão aptos a votar os membros efetivos e os que já estejam há pelo menos 03
meses e em pleno gozo de seus direitos.
§ 5o A votação poderá ser feita por aclamação em Assembléia Geral, quando se tratar de
chapa única inscrita, e por voto secreto quando houver duas ou mais chapas inscritas.
§ 6o É permitida uma reeleição de quaisquer membros da Diretoria Executiva do Conselho
Fiscal e do Conselho Deliberativo.
§ 7o Aos membros natos e agentes de segurança pública na ativa, fica vedado o direito de
votar. Estes terão a responsabilidade de acompanhar todo o processo eletivo, zelando pela
lisura e efetividade, de acordo com este Estatuto e o Decreto n° 5.381/2016.
§ 8o A posse da diretoria eleita, e dos Conselhos se dará até 30 dias após a eleição
Ato Especial convocado para tal desde que não sejam apresentados recursos, ou que
estes sejam julgados improcedentes.
em
Io TABELIONATO DE NOTAS Marincy de Andrade
Pellegrini
Tabeliã
jV.
\ ? Av. Souza Naves, 890, Salas 07/08 • Fone: (43) 3472-5467
CEP 86.870-000 Ivaiporá-Paraná
ccím o original. Dou íé.
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A presente cópia fotostática confere
Emol.: RS5,54(VRC 2\00)\FLnre)
FUNDEP: RS0.28MS
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§ 9o Enquanto não ocorrer a posse da diretoria eleita, a administração do CONSEG
continuará sob responsabilidade da Diretoria anterior, até que a Coordenação Estadual dos
CONSEGs encaminhe uma solução, ou que se realize novo pleito, no caso de anulação da
eleição.
Art. 29 O Conselho Comunitário de Segurança de ivaiporã, somente poderá ser dissolvido
através da Assembléia Geral quando estiver infringindo a Lei, e desde que fique provado
que o mesmo esteja prejudicando a comunidade, ou ainda se estiver com as atividades
paralisadas há mais de seis meses.
§ 1o O quórum para deliberar sobre a dissolução do Conselho Comunitário de Segurança
será mediante aprovação de 2/3 (dois terços) da totalidade de seus membros filiados e em
pleno gozo de seus direitos.
§ 2o Não havendo possibilidade de realização de Assembléia geral para tratar da
dissolução, os membros natos podem tomar as providências necessárias e previstas no
anexo do Decreto n° 5.381/2016, para a reorganização do Conselho.
Art. 30 O patrimônio do Conselho Comunitário de Segurança de Ivaiporã constituídos pelos
bens móveis que venha a possuir por compra, doação ou legado.
§ 1o Os bens móveis e imóveis do Conselho de Segurança poderão ser alienados ou
leiloados mediante aprovação por 2/3 (dois terços) da totalidade de seus membros e em
pleno gozo de seus direitos.
§ 2o Os bens imóveis adquiridos com recursos provenientes de celebração de termo de
parcerias firmadas com o Poder Público serão gravados cláusulas de inalienabilidade.
§ 3o Em caso de dissolução do Conselho de Segurança o destino de seu respectivo
patrimônio líquido reverterá em favor de entidades de fins filantrópicos nos termos de
qualificação das Sociedades Civis de interesse público que desenvolvam atividades
congêneres.
§ 4o Em caso do Conselho Comunitário de Segurança perder a qualificação de Sociedade
Civil do interesse público os respectivos acervos patrimoniais disponíveis adquiridos com
recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, serão
transferidos a outra pessoa jurídica qualificada como tal, preferencialmente, que tenha o
mesmo objeto social.
§ 5o O CONSEG poderá efetuar doações de bens móveis, imóveis e valores em dinheiro,
desde que previamente autorizadas, a instituições da Segurança Pública (Polícia Militar,
Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, entre outros), desde que previamente autorizadas pela
Assembléia Geral, observando-se os requisitos legais e administrativos pertinentes. O
termo de doação correspondente deverá ser obrigatoriamente assinado pelo Presidente e
pelo Tesoureiro do CONSEG.
Art. 31 O CONSEG DE IVAIPORÃ não distribui resultados, dividendos, bonificações ou
parcelas de seu patrimônio sob nenhuma forma.
Art. 32 Todos os membros do CONSEG de Ivaiporã deverão solicitar o afastamento
temporário deste CONSEG, caso sejam aprovados em convenção partidária para
candidatura a qualquer cargo político, ficando como obrigação do Presidente do CONSEG,
em no máximo 15 dias, comunicar via oftào; à Coordenação Estadual dosCONSEG/SESP,
este afastamento. Autenticação
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1» tabelionato de notas Mariney de Andrade
Pellegrini
Tabeliã há Av. Souza Naves. 890. Salas 07/08 - Fone: (43) 34/2-5467
CEP 86.870-000 - Ivalpora-Paran?
com o orij iü íé. A presente cópia fotostática conf
Emol.: RS5.54(VRC
FUNDER: R$0,28,1
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O Selo d» autenticidade f<
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Art. 33 Fica vedado o uso da palavra com fins político-partidários, durante as reuniões do
CONSEG, sendo obrigação do Presidente da reunião zelar por este preceito estatuário.
Art. 34 Será declarado recesso dos trabalhos do CONSEG, 30 dias antes de qualquer
pleito eleitoral nacional, estadual ou municipal, ficando vedada realização de reuniões
ordinárias ou extraordinárias deste CONSEG.
Art. 35 A todos Presidentes eleitos do Conselho de Segurança de Ivaiporã será dado, ao
final de seu mandato, a condição de membro efetivo e o título de Vice-Presidente de honra.
Art. 36 Os casos omissos serão deliberados pela Diretoria Executiva e pelo Conselho
deliberativo, ou pela Assembléia Geral, conforme a natureza dos mesmos, sempre
concordância com os membros natos.
Art. 37 Este Estatuto foi aprovado, na sua integralidade, em Assembléia Geral
Extraordinária, realizada no dia 19 de abril de 2023, e consolidado em 08 de abril de 2025,
e passa a vigorar a partir do seu registro no cartório de Registro de Títulos e Documentos
e Pessoa Jurídica, da Comarca de Ivaiporã, Estado do Paraná.
em
1“ TABELIONATO DE NOTAS |
Av. Souza Naves, 890, Salas 07/OT - Fone: (43) 3472-5467 Tabeliã
CEP 86.870-000 - Iva porà Paraná Ivaiporã, 8 de abril de 2025.
A presente cópia fotdstátiça c
Dou fé. Emol,: R$5,54(VRC
R$1,00, FUNDEP. R$0,28
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OAB/PR 44145
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50, Selo: R$1,
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^ de abril dd 2025- 13:44: iiporgd
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PROTOCOLO Ne 0048187
REGISTRO N1’ 0001213
AVtRBAÇÃU N“ 04
LIVRO A-041 - FLS. 138/143
Emolumentos: R$83,10(VRC 300,00) Funrejus:
R$11,60, ISSQN: R$3,89, FUNDEP: R$4,86, Selo:
R$S,5C, Distribuidor: R$9,14 , Digitalização: R$4,98.
Total: R$ 123,07
Ivaiporã-PR, 24 de abril de 2025.
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Bruna Satle Fugí Yanaglda
Escrevente Autorizada
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Município •Connie* d* Ivâlpoií Eiudo do P*i*ni
Serviço de Reglatro de Tilulos e Documentos e Civil das PessoasJurídicas Fon6‘ (43) 3472-2910 Kegistradora Civii
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CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
Comarca de Ivaiporã, Estado do Paraná
Avenida Tancredo Neves n° 1.110, Centro
Fone: (43) 3472-2910 e-mail: amelia.cartorio@gmail.com
CERTIDÃO POR QUESITOS
Certifico e dou fé, a pedido da parte interessada, S0N1A SUELI DA LUZ, que revendo os livros e
demais papéis deste Ofício de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, encontrei como último ato
registrado referente à CONSELHO COMUNITÁRIO DL SEGURANÇA DE IVAIPORÃ, CNPJ n°
52028854000180, sob n° 0001213 (um mil e duzentos e treze), protocolo n° 0048187 (quarenta e oito
mil e cento e oitenta e sete), folha 138, e Livro A-041, em data de 24 de abril de 2025, uma Alteração
de Estatuto. NADA MAIS. Er^ o que se continha no referido documento, do qual extraí a presente
certidão. Dou fé. Eu, . (Amélia Carolina Machado Barcelos ) Registradora Civil, que a
fiz digitar, conferi, sub»'sérevo e assino.
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O referido é verdade e dou fé.
Ivaiporã-PR, 06 de novembro de 2025.
Amélia Cafpliyia Machado Barcelos
Registradora Civil
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{ Av. Souza Naves, 890, Salas 07/ D8 • Fone: (43) 3472-5467
3- CEP 86.870-000 -1’ ilpora-Parana
Mariney de Andrade
Pellegrini FUNARPEN
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SELO DE FISCALIZAÇÃO
SFTD1.7ePbn.RmbsF
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https://selo.funarpen.com.br
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ATA DE ELEiÇÃO E POSSE DA PRESIDÊNCIA, DAS
DIRETORIAS, CONSELHO FISCAL E MEMBROS
FUNDADORES DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE
SEGURANÇA DE IVAIPORÃ.
Aos vigésimos quinto dia do mês Julho de 2024, às hs: 18:30,
reuniu-se em assembléia nesta cidade de ivaiporã, estado do
Paraná, para a Constituição do CONSELHO COMUNITÁRIO DE
SEGURANÇA DE IVAIPORÃ, para o biênio 2024/2026, tendo sido
deliberados os seguintes assuntos;
1 - Para compor a Mesa Diretora da Assembléia, foi indicada
na qualidade de membros da Comissão Eleitoral, Jair Antonio
Burato e Aldinei Passos Andreis, e para secretariar os
trabalhos aSra. Elzilina Machado de Moraes.
2— Em seguida o Sr. Jair Burato, realizou uma breve
explanação sobre os objetivos da Assembléia, e fez a leitura
da chapa única registrada para concorrer a eleição.
3 — Após a leitura da chapa, foi solicitado que os presentes
que aprovassem a chapa levantassem o braço e como a
aprovação del00% deos presentes, a chapa foi eleita por
aclamação.
4— Após a eleição e com a assinatura da Ata, os componentes
dachapa foram automaticamente empossados nos respectivos
cargos.
A Presidência, a Vice-Presidência, as Diretorias, tiveram a
seguinte composição.
Os integrantes também se comprometem a seguir o Estatuto
doConseg durante o período que estiverem ocupando o
mandato. c V 1° TABELIONATO DE NOTAS
Av. Souza Naves, 890, Salas 07/08 - Fone: (43) 3472-5467
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A presente cópia fotostática confere com o original. Dou fé.
Emol: RS5.54(VRC 20.00), Funrejus: RS'i.3§,
FUNDEP: R$0,28. ISSQN: RS0.22. JjoU
IvaiporS-PR, 06 de novembro
Wagner Antonio Pelleg-^
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PRESIDENTE: Sonia Sueli da Luz, brasileira, casada, profissão:
aposentada, CPF:447872869-00, residente na Av: Souza Naves
1960, Ivaiporã Pr.
VICE-PRESIDENTE: Variei Santos, brasileiro, solteiro, Funcionário
Público, CPF:818392199-04, residente na Rua: Jacarezinho 970,
Ivaiporã Pr.
19 DIRETORA SECRETÁRIA: Elzilina Machado de Moraes,
brasileira, casada, aposentada/agro, CPF:531734069-15,
RESIDENTE: Rua Lavras 04 Ivaiporã Pr.
29 DIRETORA SECRETÁRIA: Inês Casturina Malaquias,
brasileira,casada, func. pública, CPF:749843499-72, residente
na Rua: Joaquim Bonifácio 840, Ivaiporã Pr.
19 DIRETOR TESOUREIRO: Donizete Santos Pires, brasileiro,
casado, agricultor, CPF: 744.572.419-20, Residente: Sítio Pires,
Ivaiporã Pr.
2°- DIRETOR TESOUREIRO: Fátima Silvestrini, brasileira, solteira,
Funcionária púbíica, CPF:726627439-72, residente na Rua: Rio
Grande do Sul 560, Ivaiporã Pr.
A composição dos demais cargos, conforme prevê o Estatuto,
serão nomeados em reunião posterior pela presidente eleita
eempossada do Conseg Ivaiporã.
A Assembléia foi encerrada às hs:19:00, sem maiores
deliberações.
Ivaiporã, 25 de Julho de 2024
Sonia Sueli da Luz
Presidente-Apresentante
CPF: 447.872.869-00
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Fone: (43) 3472-2910
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PROTOCOLO NO 0047400
REGISTRO NO 0032605
LIVRO B-15S - FLS. 209/210
Emolumentos: R$83,10(VRC 3,00) Funrejus: R$11,07,
ISSQN: R$3,76, FUNDEP: R$4,70, Selo: R$4,50,
Distribuidor: R$9,14, DigitaliíafJo: R$1,66.
Total: R$117,93
Ivaipora-PR, 01 de agosto de 2024.
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CEP 86.870-000 - Ivaiporã-Paraná
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
52.028.854/0001-80
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
27/06/2023
NOME EMPRESARIAL
CONSEG CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE IVAIPORA
TlTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CONSEG IVAIPORA
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteríormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.30-8-00 -Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R PEDRO SARGIONETE
NÚMERO COMPLEMENTO
110
CEP BAIRRO/DISTRITO
VILA NOVA PORA
MUNICÍPIO
86.870-000 IVAIPORA
ENDEREÇO ELETRÔNICO
CONSEGIVP.PR@GMAIL.COM
TELEFONE
(43) 9646-5687
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) *****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
27/06/2023
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 04/11/2025 às 16:42:23 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ
17 '■ SUBDIVISÃO POLICIAL DE APUCARANA
S4" DELEGACIA REGIONAL DE IVAIPORÃ
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
Eu, ERLON RIBEIRO DA SILVA, Delegado de Polícia Civil do Estado do Paraná, atualmente no exercício
da Chefia da 54a Delegacia Regional de Polícia de Ivaiporã/PR, no uso de minhas atribuições legais, declaro,
para os devidos fins, que após consulta aos sistemas policiais disponíveis e análise dos registros desta
unidade, não constam antecedentes criminais, nem informações desabonadoras que comprometam a
idoneidade moral dos seguintes membros indicados para composição do Conselho Comunitário de
Segurança - CONSEG de Ivaiporã/PR:
1. SÔNIA SUELI DA LUZ — Presidente
CPF: 447.872.869-00. Endereço: Av. Souza Naves, 1960 -Centro - Ivaiporã/PR
2. VARLEI DOS SANTOS - Vice-Presidente
RG: 6.279.394-5. Endereço: Av. Souza Naves, 75 - Centro -Ivaiporã/PR
3. EUZILINA MACHADO — Ia Secretária
CPF: 531.734.069-15. Endereço: Rua Lavras, 4 - Vila Residencial Furnas -Ivaiporã/PR
4. INEZ CASTURINA MALAQUIAS — 2a Secretária
CPF: 749.843.499-72. Endereço: Rua Joaquim Bonifácio, 840 -Ivaiporã/PR
5. DONIZETE SANTOS PIRES - Io Tesoureiro
CPF: 744.572.419-20. Endereço: Estrada Bairro dos Cunha, s/n - Área Rural -Ivaiporã/PR
6 FÁTIMA SILVESTRINI - 2a Tesoureira
CPF: 726.627.439-72. Endereço: Rua Rio Grande do Sul, 580 -Ivaiporã/PR
Declaro, por fim, que a presente certificação tem exclusivamentc caráter declaratório, destinada à
instrução do processo de formalização do referido Conselho, não implicando
atestado de antecedentes criminais.
Ivaiporã, 04 dc novembro de 2025.
em emissão de
orvr*.vt*Ti
ERLON RIBEIRO DA SILVA
A(onfurriMl«o* rq*-* 4 «vwttfur* vfiH,
0HRMO
ERLON RIBEIRO DA SILVA
Delegado de Polícia
PCPR
Rua Ceará, 2410, Centro -Ivaiporã - PR -CEP 86.870-000
Fone/fax: (43) 3472-1617 - e-mail: dpivaipora(a)pc.pr.gov.br- www.policiacivil.pr.gov.br
CONSEG is CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA
CONSEG CONSELHOCOMUNITÁRIO Ot SEGURANÇA
IVAIPORA.
RELATÓRIO DE ATIVIDADES CONSEG IVAIPORÃ - ANO 2024/2025
REUNIÕES ORDINÁRIAS
As reuniões do Conselho são mensais (sempre na segunda quarta-feira do mês),
com participação da Diretoria Executiva, membros natos (Forças de Segurança)
e membros da Comunidade. Nas pautas das reuniões, são apresentadas as
demandas da sociedade e assuntos relevantes, em relação a segurança pública.
São consideradas sugestões, reclamações e elogios por parte de todos os
membros presentes. Os assuntos trazidos a pauta, são tratados, todos de forma
igualitária e respeitosa, deixando os participantes livres para questionamentos,
aos quais procuramos encontrar a solução mais viável e plausível.
REUNIÕES E PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS
- NOVEMBRO 2024 - Reunião com os Vereadores e representantes das Forças
de Segurança, para atenderem as demandas das instituições com verbas da
Emenda Impositiva, para o ano de 2025.
-MARÇO 2025- Reunião com o empresário da BRConect e Forças de Segurança,
para resolução dos problemas nas linhas telefônicas.
-MARÇO 2025 - Reunião com segmentos da Prefeitura e outras lideranças de
Conselhos, para resolução de ocorrência com vias de fato generalizada
região da Torre. Sendo definido, patrulhamento preventivo, AIFU e fiscalização
mais rigorosa nos estabelecimentos. Ações executadas pelas Forças de
Segurança.
-JUNHO 2025 - Participação no evento antidrogas na Escola Barão do Cerro
Azul.
-JUNHO 2025 - -Participação na Audiência Pública de diagnóstico do plano de
mobilidade urbana.
na
JUNHO 2025 - Participação na reunião para escolha de membros do Comitê
Cidade Amiga da Pessoa Idosa, sendo escolhida esta Presidente, como 2a
Coordenadora de Projetos.
-JULHO 2025 - Participação em reunião, para analisar os horários de bares e
similares da cidade.
-JULHO 2025 - Participação na caminhada contra o feminicídio.
-SETEMBRO 2025 - Participação na reunião, com a Prefeitura sobre o uso de
cabos de fibra ótica e internet.
COMPRAS EFETUADAS COM INTERMÉDIO DO CONSEG, PARA AUXÍLIO
DAS FORÇAS DE SEGURANÇA E BEM ESTAR DA COMUNIDADE, EM
RELAÇÃO AO ATENDIMENTO:
Compra de materiais, em fevereiro e março/2025, com verbas da Emenda
Impositiva 2024, conforme abaixo:
-02 Drones com visão noturna, para a PM;
- 01 Mini drone e material administrativo para a PC;
- 02 (dois) aparelhos de ar condicionado, para a Polícia Penal.
- Equipamentos de segurança para edificação (grades em portas e janelas)
e material administrativo, para a Polícia Científica.
-(2024) Compra de 02 fuzis para a Patrulha Rural da 6a CIPM, com verba dos
agricultores.
-(2025) Compra de 01 (um) fuzil, para a 6a CIPM, com verba de empresa local.
-(2025) Compra de 01 (uma) impressora, para a 6a CIPM, com verba de empresa
local.
a) PROJETOS DESENVOLVIDOS
a.1) PROJETO 01
“O seu futuro não POD virar fumaça’’
Início do projeto: 03 de setembro 2025 - abertura do evento.
Situação: projeto em continuidade, conforme agendamento nas escolas.
Objetivo:
Projeto elaborado pelo Conseg, em parceria com a 22a Regional de Saúde, com
palestras sobre os malefícios dos dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs).
Este projeto, contempla a rede estadual de ensino público. Busca informar os
jovens, sobre os prejuízos da utilização dos cigarros eletrônicos, para a saúde,
bem como, orientações para prevenção e combate ao uso dos DEFs.
Nas palestras são apresentadas as diversas doenças, ocasionadas pelo uso dos
DEFs e mostradas através de imagens as lesões causadas, com o objetivo de
mostrar a realidade aos jovens. Após, é aberto aos alunos e professores a
oportunidade de esclarecerem as dúvidas.
O objetivo do projeto, é diminuir o número de jovens que utilizam os DEFs. A
utilização tem aumentado, principalmente entre os jovens em idade escolar, o
que vem causando preocupação nos órgãos de saúde e de segurança pública,
uma vez que a utilização causa vício. E, todo vício traz uma consequência
danosa, não só ao usuário como também aos familiares e amigos. Portanto o
projeto é de suma importância, para conscientização dos jovens.
Cronograma:
COLÉGIO
ESTADUAL
DATA-HORA ASSUNTO
03/09/25 - das 08h30min às 09h30min. Antônio Diniz Pereira Abertura do Projeto
e Palestra
20/10/25-das 09h às 11h Bento Mussurunga Palestra
05/11/25-das 08h às 09h Barão do Cerro Azul
Barbosa Ferraz
Palestra
10/11/25 - das 08h às 09h Palestra
A definir Idália Palestra
a.2) PROJETO 02
“1a Exposição das Forças de Segurança de Ivaiporã”
Data: 17 outubro 2025
Situação: 1a edição.
Objetivo
O Projeto “1a Exposição das Forças de Segurança de Ivaiporã”, organizado
pelo Conseg, teve como objetivo principal, apresentar o trabalho das Forças de
Segurança, que atuam na cidade e região, para os jovens das escolas públicas
e privadas. Cada instituição apresentou seus equipamentos e viaturas utilizados
nos trabalhos do dia a dia, inclusive com apresentação dos cães de faro da
Polícia Civil e da Polícia Rodoviária Estadual (BPRv).
Participaram do evento, que foi organizado em forma de oficinas, com bancadas
individuais, as seguintes Forças de Segurança: Corpo de Bombeiros, Polícia
Científica, Polícia Ambiental, ROTAM da 6a CIPM, Polícia Civil, Polícia
Rodoviária Estadual (BPRv) e Patrulha Escolar (BPEC).
Cronograma dos colégios que participaram:
COLÉGIO N° DE ALUNOS HORÁRIO
APAE 40 08h30min às 09h30min
Santa Olga 40
Pan Americano 80 09h30min às 10h30min
Barbosa Ferraz 40
Barão do Cerro Azul 70 10h30min às 11h30min
APAE 40 13h30min às 14h30min
Pan americano 40
de Jardim Alegre 70 14h30min às 15h30min
Bento Mussurunga 40
TOTAL 460
a) ATIVIDADES ATENDENDO AS DEMANDAS DA COMUNIDADE.
Situação 01 - data: Março/2025
Solicitado por moradores da região, a limpeza da área, em torno do Ginásio
Mourão Filho, nas Populares, devido ao perigo que estavam passando, por conta
de mato alto, os desocupados estavam invadindo o local e abordando
moradores no período noturno, causando medo e angustiando os transeuntes
que chegavam a noite do trabalho ou escola.
Ofício enviado à Prefeitura, solicitando limpeza da área e informando o risco de
eventual sinistro no local.
RESOLVIDO e agendado limpeza frequente.
Situação 02
Solicitação feita por moradora do Jardim Belo Horizonte, em relação as vielas
entre as casas do condomínio, que se encontravam com muito mato alto e
árvores sem poda adequada, que estavam dando abrigo a desocupados e
pessoas com más intenções. Segundo informado, já haviam colocado fogo em
lixo, perto da casa da moradora, causando transtornos e preocupação
relação a crimes que poderíam ocorrer.
Foi solicitado, junto ao departamento da Prefeitura (Meio Ambiente), a limpeza
da área e retirada do lixo.
RESOLVIDO.
data: Abril/2025
em
Situação 03 - data: Maio/2025
Solicitação de moradores da região central, em relação aos vândalos que se
agrupavam no canteiro central da via pública, próximo do Bar Number One, onde
passavam a madrugada, gritando e fazendo algazarras, e ainda utilizando a
entrada de alguns edifícios, como banheiro. Os moradores relataram que,
ficavam noites diretas, em finais de semana e feriados, sem poderem ter uma
noite de sono tranquilo. Verificamos o local, tiramos fotografias e solicitamos,
junto a Prefeitura, nos departamentos respectivos, a poda das árvores, que
acobertavam os vândalos, e solicitamos ainda a reposição de lâmpadas no local,
pois a escuridão homiziava os desocupados quando passava alguma viatura.
RESOLVIDO EM PARTES: iluminação foi restabelecida, porém a poda das
árvores, principalmente a que encontra-se em frente ao restaurante Soledade,
NÀO foi realizada no período da solicitação, ficando para data oportuna. A Polícia
Militar intensificou o patrulhamento, e abordagens, resultando em redução
significativa da aglomeração de desocupados no local. Mas, ainda ocorrem
alguns atos de vandalismo e bagunça. Se tivesse ocorrido a poda da citada
árvore, o local ficaria mais visível e não acobertaria meliantes. É sabido que o
crime se instala, onde há oportunidade e facilidade de ação. A poda da árvore
seria um diferencial, para completar a tranquilidade de sono dos moradores.
JUSTIFICATIVA
O Conselho Comunitário de Segurança (CONSEG), tem por objetivo
auxiliar a comunidade a interagir com as Forças de Segurança, auxiliando nas
demandas provenientes dos habitantes locais. O Conselho atua nas
problemáticas de Segurança Pública, em relação à prevenção e procurando
atenuar sinistros que possam ocorrer, por ocasião de áreas que propiciem os
meliantes a agirem.
O objetivo principal do Conseg, é integrar a comunidade às Forças de
Segurança, fazendo com que os residentes adquiram confiança e tranquilidade,
para buscarem auxílio que necessitarem em relação à Segurança Pública.
Neste viés, o Conseg tem recebido queixas de residentes, que informam
sobre áreas propícias ao cometimento de ilícitos, próximos de suas residências
ou locais por onde passam com frequência. E, por ocasião destes reclames, o
Conseg tem procurado agir, fazendo contato com os órgãos competentes, sejam
Forças de Segurança ou Prefeitura, e repassando através de documentos ou
conversas, a situação nociva. Cumprindo exatamente o que dispõe o Estatuto
Social do Conselho.
Ivaiporã, Pr, 05 de novembro de 2025.
Documento assinado digitalmente
SONIA SUELI DA LUZ
Data: 06/11/202514:15:33 0300
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Presidente do Conseg Ivaiporã.