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materia nº 495/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 495 / 2025
Date 2025-11-13
EmentaINDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente, que analise a necessidade de adotar as medidas necessária para garantir o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores municipais que possuem esse direito reconhecido pela legislação vigente. O adicional de insalubridade é um direito assegurado aos servidores que exercem suas funções em condições que expõe sua saúde a riscos físicos, químicos ou biológicos, conforme previsto na consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e demais legislações correlatas, aplicáveis ao funcionalismo público municipal.
native_id11424

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-18 Tramitação Finalizada — —
2025-11-13 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
 Estado do Paraná
 CNPJ: 77774578/0001-20
 Av. Souza Naves N480– CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
INDICAÇÃO 
Alex Fonseca, vereador infra-assinado, em pleno exercício
de seu mandato parlamentar, vem mui respeitosamente através dessa Presidência, 
INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente, 
que analise a necessidade de adotar as medidas necessária para garantir o pagamento do 
adicional de insalubridade aos servidores municipais que possuem esse direito 
reconhecido pela legislação vigente.
O adicional de insalubridade é um direito assegurado aos 
servidores que exercem suas funções em condições que expõe sua saúde a riscos físicos, 
químicos ou biológicos, conforme previsto na consolidação das Leis do Trabalho (CLT) 
e demais legislações correlatas, aplicáveis ao funcionalismo público municipal.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos doze dias do mês de
novembro do ano de dois mil e vinte e cinco. 
 
 
Alex Fonseca
Vereador- PL

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