texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Av. Souza Naves N480– CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
INDICAÇÃO
Alex Fonseca, vereador infra-assinado, em pleno exercício
de seu mandato parlamentar, vem mui respeitosamente através dessa Presidência,
INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente,
que analise a necessidade de adotar as medidas necessária para garantir o pagamento do
adicional de insalubridade aos servidores municipais que possuem esse direito
reconhecido pela legislação vigente.
O adicional de insalubridade é um direito assegurado aos
servidores que exercem suas funções em condições que expõe sua saúde a riscos físicos,
químicos ou biológicos, conforme previsto na consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
e demais legislações correlatas, aplicáveis ao funcionalismo público municipal.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos doze dias do mês de
novembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
Alex Fonseca
Vereador- PL
open original →