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materia nº 20/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 20 / 2022
Date 2022-12-07
EmentaRegulamenta as datas para vencimento de alvarás e licenças municipais para o exercício de 2023, concede descontos, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 20/2022.
Regulamenta as datas para vencimento de alvarás e licenças
municipais para o exercício de 2023, concede descontos, e dá
outras providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o Ficam estabelecidas as datas de vencimento das renovações de alvarás e licenças
municipais para o exercício de 2023, com percentuais de desconto correspondentes aos prazos de
vencimento conforme cronograma abaixo, independente do porte da empresa e faixa de faturamento.
I. No pagamento à vista, com vencimento até 10/02/2023, desconto de 15% (quinze por cento).
II. No parcelamento em até 04 (quatro) vezes, com vencimento consecutivos em 10/02/2023,
10/03/2023,10/04/2023 e 10/05/2023, conforme parcelas e adesão, sem desconto.
§1° O parcelamento somente será concedido aos casos de renovação de alvará .de
funcionamento e licenças municipais, e, autorizado aos estabelecimentos que não possuam débitos
tributários, com o Município de Ivaiporã, referente aos exercícios anteriores. \
§ 2o Não serão concedidos parcelamento aos pedidos de alvará inicial.
Art. 2o Os contribuintes com opção de renovação através do parcelamento, obterão o alvará
de funcionamento e licenças municipais, que ficarão condicionados ao pagamento em dia do referido
,
parcelamento, após verificação do Setor de Tributação.
Parágrafo único. O não pagamento das parcelas ensejará na suspensão do alvará concedido
fiscalização e notificação para regularização e inscrição em dívida ativa.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito/áos
dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (07/12/2022).
é dias do mês de
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(43) 3472-4600 (43) 3471-1950
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0 R.RioGrandedoNorte, 1000• Ivaiporã/PR• 86870-000 www.ivaipora.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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■«ma»* GABINETE DO PREFEITO
PLC 20/2022
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida
apreciação e aprovação EM REGIME DE URGÊNCIA o incluso PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 20/2022, que regulamenta as datas para vencimento de alvarás no exercido
de 2022, concede descontos e dá outras providências.
O Projeto em apreço, estabelece as datas de vencimento das
renovações de alvarás e licenças municipais para o exercício de 2023, e ainda, tem ainda por
finalidade conceder aos contribuintes descontos no percentual de 15% (quinze por cento) para as
empresas que-efetuarem seus pagamentos à vista ou parcelamento em 4 (quatro) vezes
desconto.
sem
Desta forma o fisco municipal, além de conceder descontos,
tende a corroborar com a inciativa de regularização cadastral em nossa municipalidade.
Desta feita, julgamos desnecessárias maiores explicações sobre a matéria
e solicitamos os valiosos préstimos de Vossas Excelências, na apreciação e aprovação da inclusa
propositura, relembrando o cumprimento de suas atribuições legislativas nesta Casa, antecipando￾lhes nossos agradecimentos, subscrevendo-nos.
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(43) 3472-4600' (43) 3471-1950
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• administracao@ivaipora.pr.gov.br
9 R. RioGrande doNorte, 1000 • Ivaiporã/PR • 86870-000 A
www.ivaipora.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n° - CEP: 86870-000 camaraivp a hotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei Complementar n° 20/2022, do Executivo.
Súmula: Regulamenta as datas para vencimento de alvarás e licenças municipais para o
exercício de 2023, concede descontos, e dá outras providências.
RELATORIO FAVORAVEL:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei Complementar n° 20/2022,
do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei Complementar n" 20/2022,
do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se
faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
—'^'Plenário Vereador Pedro Goedert,
ano de dois mil e vinte e dois.
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Favorável Contrário Vereador
Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente)
José Maurino Camiato (Relator) cy) / y
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José Maria Carneiro (Membro)/^ z /Vy
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n° - CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei Complementar n° 20/2022, do Executivo.
Súmula: Regulamenta as datas para vencimento de alvarás e licenças municipais para o
exercício de 2023, concede descontos, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei Complementar n° 20/2022,
do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstilucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
Ill - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei Complementar n° 20/2022,
do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se
faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. ------
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos El IA
ano de dois mil e vinte e dois.
dias do mês de do
Favorável Contrário Vereador
Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
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Jose Maurino Carniato (Relator)
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Jaffer Guilherme Sagasnski Ferfèm^M^n^
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n° - CEP: 86870-000 eamaraivpfo liotmail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei Complementar n° 20/2022, do Executivo.
Súmula: Regulamenta as datas para vencimento de alvarás e licenças municipais para o
exercício de 2023, concede descontos, e dá outras providências.
RELATORIO FAVORAVEL:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei Complementar n° 20/2022,
do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei Complementar n° 20/2022,
do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se
faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
^__ BlenaricLVereador Pedro Goedert,
ano de dois mil e vinte e dois.
aos \,2 dias do mês de L2 do
Favorável Contrário Vereador
Fernando Rodrigues Dorta (Presidente)
José Maria Carneiro (Relator)
Edivaldo Aparecido Montanheri (Membro)
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n0 - CEP: 86870-000 caniaraivp@hotmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Projeto de Lei Complementar n° 20/2022, do Executivo.
Súmula: Regulamenta as datas para vencimento de alvarás e licenças municipais para o
exercício de 2023, concede descontos, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei Complementar n° 20/2022,
do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei Complementar n° 20/2022,
do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se
faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
Ptêhârio Vereador Pedro Goedert, I dias do mês de Ui aos
ano de dois mil e vinte e dois.
do
Favorável Contrário Vereador
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Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente)
Josane Gorete Disner Teixeira (Relator)
Emerson da Silva Bertotti (Membro) Í2X
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
KsDuio do Paraná
C NP.J: 77774578/0001-20
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EDITAL DE C ONVOC AÇÃO N° 41/2022
Presidente da Câmara Municipal de haiporã, Kstado do Parana, usando
atribuições que lhe sào conferidas pelo art. 45, inciso li da Lei Orgânica
do Município
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Os Nobres I dis para 1 (uma) Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 12 de dezembro de 2022, logo
após a Keunião Ordinária, para apreciação das seguimos matérias:
- Projeto de Lei Complementar n" 20/2022, do Executivo. Súmula: Regulamenta as datas para
vencimento de alvarás e licenças municipais para o exercício de 2023. concede descontos, e dá camas
providências. (2“ discussão)
2 - Projeto de Lei n" 110/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências. (Valor de RS 599.330.59 - paia atender dotações com fontes especificas de acordo com a
solicitação do Departamento Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos, tratando-se do icpasse de
convênio firmado junto ao Ministério do Meio Ambiente, que visa melhorar a gestão de resíduos sólidos
do Município, com a aquisição de combustíveis para veículos da coleta seletiva, contratação de empresa
impermeabilização do aterro sanitário, entre vários outros itens que já se encontram em execução
pelo rei crido departamento). (2“ discussão)
3 _ projeto de Lei n" 111/2022, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na I ei Municipal n“ 2.872. de
13 de outubro de 2016. a qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Ore leitura do Município de
IvaiporãTR. (2'1 discussão)
4 - Projeto de Lei n" 113/2022. do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Suplementar e da
outras providências. (Valor de RS lí).000.00 - para o Poder Legislativo realizar a execução das despesas
necessárias antes do encerramento do exercício). (2:: discussão)
5 - Projeto de Lei n" 116/2022, do Executivo. Súmula' Abre um Crédito Adicional I special e dá outras
providências. (Valor de R$ 3.000.00 - tais recursos serv irão para aquisição de cestas básicas para as tamílias
em situação de \ ulnerabilidade social). (2” discussão)
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
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" 56/2022 ilu Legislativo. Autoria: Gertrudes Bernard}- e demais Vereadores.
6 - Projeto tie Lei n
Súmula: Dá denominação de "Praça França" a Praça situada na Avenida Souza Naves. mim. 61 s. C entro.
Ivaiporà. listado do Paraná. (2:1 discussão)
11 57/2022 do Legislativo. Autoria: Kdivaldo Montanheri e Fernando Dorta.
Habitacional Waldomiro Blcis Gucrgolctli. como
em
7 - Projeto de Lei n
Súmula: Denomina a Rua Projetada "1". no Conjunto
Rua Leopoldo Bernard}, e dá outras providencias. (2a discussão)
8 - Projeto de Lei u" 60/2022, do Legislativo. Autoria Todos
na I ei Municipal ir 3.643/2022. que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e dá outras providencias. (2‘'
os Vereadores. Súmula: Introduz, alterações
discussão)
Municipal de dois mil e vinte e dois. as dez de Ivaiporà. aos nove dias do mês de dezembro do ano Câmara
horas e quarenta e oito minutos
s'
V. vee v u-<
I ernando R. Dorta
\ ice-Presidente
Lwàldo ApD Montanheri
1" Secretário Presidente /
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H ê/v JosC.Man/C arneiro
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mersor ilva Berlolli
Vereador
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