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INDICAÇÃO
VALDECI RODRIGUES DIAS, vereador infra-assinado,
Presidência, INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio da Secretaria
Competente, a possibilidade da criação de um Projeto de Lei que institui o Programa
Municipal de Atendimento Domiciliar Prioritário para Pessoas Idosas, Acamadas ou
Inválidas no Município de Ivaiporã - PR.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos onze dias do mês de
novembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
g ub
VALDECI RODRIGUES DIAS
(CARECA)
2o SECRETÁRIO
Vereador- PSD
Docuniento.isMiiado digiulniente
VALDECI RODRIGUES DIAS
Data: 11/11/2025 09:34:44 0300
Verifiqur em hltps:,’.'v.il><t.ii.ili.gav.l»
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPO
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n°-CEP: 86870-000 camantò p liotAti
em pleno exercício de seu mandato parlamentar, vem mui respeitosamente através dessa
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ--------
Documento assinado digiutmente
M RODRIGO CORDEIRO MAIA DOS SANTOS
M' Data: 25/11/2025 09:21.10-0300
Verifique em https://valiclar.iti.gov.br
Justificativa
Senhor Presidente,
I
O referido Programa tem por objetivo garantir atenção integral, contínua e
humanizada à saúde das pessoas idosas, acamadas ou inválidas, assegurando-lhes o
direito ao cuidado e ao acompanhamento domiciliar por meio das equipes de Atenção
Primária a Saúde.
Institui o Programa Municipal de Atendimento Domiciliar Prioritário para
Pessoas Idosas, Acamadas ou Inválidas no Município de Ivaiporã - PR, e dá outras
providências.
Essa iniciativa visa ampliar o acesso à saúde, reduzir internações hospitalares
desnecessárias e fortalecer o vínculo entre a comunidade e as equipes de saúde,
promovendo dignidade e qualidade de vida às pessoas que mais necessitam de atenção
do Poder Público.
Diante da relevância social da matéria, solicito que seja encaminhada cópia desta
Indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que analise a
possibilidade de transformar o teor deste projeto em proposição de lei de autoria do
Executivo
Informa-se ainda que segue anexo a esta Indicação um modelo de Projeto de Lei,
elaborado apenas como sugestão técnica, caso o Poder Executivo tenha interesse em
utilizá-lo como base para a elaboração da proposta oficial.
Cabe destacar que, embora o atendimento domiciliar já seja uma prática
desenvolvida pela Secretaria Municipal de Saúde, a formalização do programa por
meio de lei municipal garante sua continuidade e institucionalização, assegurando
que o serviço permaneça ativo e estruturado, mesmo em futuras gestões ou
mudanças de governo Assim, busca-se conferir segurança jurídica e estabilidade
administrativa a uma ação pública que tem se mostrado essencial para a população
mais vulnerável.
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n°- CEP: 86870-000 eainarah p a Hotmail.com
A proposta prevê que o atendimento seja realizado pelas equipes da Estratégia Saúde da
Família (ESF), com acompanhamento médico, de enfermagem e de outros profissionais,
conforme a necessidade do paciente. O Programa também permitirá o cadastro e o
monitoramento contínuo dos beneficiários, com relatórios periódicos apresentados ao
Conselho Municipal de Saúde.
O Vereador que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, indicar ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a adoção das providências necessárias
para o envio à Câmara Municipal de Ivaiporã do Projeto de Lei que:
A
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/11/17022644
Número / Ano 022644/2025
Data / Horário 17/11/2025 - 15:53:19
Ementa
Autor Careca
admin
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Indicação
2
497
Emitido por FabianaMarangoni
Proposição
enviada por
Número da
Matéria
Número
Páginas
INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio da Secretaria Competente, a possibilidade da criação de um
Projeto de Lei que institui o Programa Municipal de Atendimento Domiciliar Prioritário para Pessoas Idosas, Acamadas
ou Inválidas no Município de Ivaiporà - PR.
Câmara Municipal de Ivaiporà - Ivaiporà - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo IIIIHIIIII
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