materia nº 11/2025

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GABINETE DO PREFEITO 
 PLC 11/2025
 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 11/2025. 
Regulamenta as datas para vencimento de alvarás e licenças 
municipais para o exercício de 2026, concede descontos, e dá 
outras providências. 
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder 
Legislativo o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1° Ficam estabelecidas as datas de vencimento das renovações de alvarás e licenças 
municipais para o exercício de 2026, com percentuais de desconto correspondentes aos prazos de 
vencimento conforme cronograma abaixo, independente do porte da empresa e faixa de faturamento. 
I. No pagamento à vista, com vencimento até 11/02/2026, desconto de 15% (quinze por cento). 
II. No parcelamento em até 04 (quatro) vezes, com vencimento consecutivos em 11/02/2026, 
11/03/2026, 13/04/2026 e 11/05/2026, conforme parcelas e adesão, sem desconto. 
§1° O parcelamento somente será concedido aos casos de renovação de alvará de 
funcionamento e licenças municipais, e, autorizado aos estabelecimentos que não possuam débitos 
tributários, com o Município de Ivaiporã, referente aos exercícios anteriores. 
§ 2° Não serão concedidos parcelamento aos pedidos de alvará inicial. 
Art. 2° Os contribuintes com opção de renovação através do parcelamento, obterão o alvará 
de funcionamento e licenças municipais, que ficarão condicionados ao pagamento em dia do referido 
parcelamento, após verificação do Setor de Tributação. 
Parágrafo único. O não pagamento das parcelas ensejará na suspensão do alvará concedido, 
fiscalização e notificação para regularização e inscrição em dívida ativa. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dois dias do mês de 
dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (02/12/2025). 
Luiz Carlos Gil 
Prefeito Municipal 
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GABINETE DO PREFEITO 
 PLC 11/2025
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida 
apreciação e aprovação EM REGIME DE URGÊNCIA o incluso PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N° 11/2025, que regulamenta as datas para vencimento de alvarás no exercício 
de 2026, concede descontos e dá outras providências. 
O Projeto em apreço, estabelece as datas de vencimento das 
renovações de alvarás e licenças municipais para o exercício de 2026, e ainda, tem ainda por 
finalidade conceder aos contribuintes descontos no percentual de 15% (quinze por cento) para as 
empresas que efetuarem seus pagamentos à vista ou parcelamento em 4 (quatro) vezes, sem 
desconto. 
Desta forma o fisco municipal, além de conceder descontos, 
tende a corroborar com a inciativa de regularização cadastral em nossa municipalidade. 
Desta feita, julgamos desnecessárias maiores explicações sobre a matéria 
e solicitamos os valiosos préstimos de Vossas Excelências, na apreciação e aprovação da inclusa 
propositura, relembrando o cumprimento de suas atribuições legislativas nesta Casa, antecipando￾lhes nossos agradecimentos, subscrevendo-nos. 
Luiz Carlos Gil 
Prefeito Municipal