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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Av. Souza Naves N480– CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
INDICAÇÃO
Alex Fonseca, vereador infra-assinado, em pleno exercício
de seu mandato parlamentar, vem mui respeitosamente através dessa Presidência,
INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente,
que analise a necessidade de realizar com urgência a contratação e disponibilização de
profissionais de apoio escolar para atendimento a alunos autistas e demais crianças com
necessidades específicas, garantindo assim o cumprimento das políticas de inclusão.
A presente indicação surge em razão de diversas reclamações
de pais que relatam dificuldade em obter professor de apoio para crianças autistas nas
escolas municipais.
A inclusão escolar é uma obrigação legal assegurada pela Lei
Brasileira de inclusão (Lei 13.146/2015) garante suporte educacional e inclusão.
Lei Berenice Piana (Lei 12.764/2012) e Decreto 10.502/2020
garante professor/mediador de apoio para autistas.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dois dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
Alex Fonseca
Vereador- PL
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