br-locleg corpus explorer

← Ivaiporã (PR)

materia nº 42/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 42 / 2023
Date 2023-06-19
EmentaSúmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
native_id115

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORÁ
Setor de Contabilidade
PROJETO DE LEI N.º 42/2023
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º; - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$. 10.126.638,94 (Dez milhões, cento e vinte e seis mil,
seiscentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos) destinados a atender dotações de fontes
específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
04.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE ENSINO
04.006.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.006.12.000.0000.0.000 - | EDUCAÇÃO
| 04.006.12.361.0000.0.000 - | ENSINO FUNDAMENTAL |
04.006.12.361.0017.0.000 - | PROGRAMA DE ENSINO FUNDAMENTAL,
04,006.12.361.0017.2.012 - | MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4,90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.51.00 Obras c Instalações..........v.. 34949 | 10.126.638,94
TOTA.
10.126.638,94
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1- R$ 10.126.638,94 (Dez milhões, cento e vinte e seis mil, seiscentos e trinta e oito reais e noventa
e quatro centavos), como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão
discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro.
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER?”, Gabinete do Prefeito, aos dezenove dias do de
junho do ano de dois mil e vinte e três.
à. (43) 3472-4600 * 0800-649 3472
a contabilidadeOivaipora.pr.gov.br
& R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã/PR : 86870-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORÁÃ
Setor de Contabilidade
MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO Nº 42/2023.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender à solicitação do Secretaria
Municipal de Educação, no qual destaca que o presente recurso é referente a repasse do Governo
Federal por meio do PAR — Plano de Ações Articuladas, sendo que o recurso será utilizado para a
construção de uma nova escola no Jardim Aeroporto, pois, devido a abertura de loteamentos nos
arredores, vem aumentando a procura por novas vagas, sendo que as escolas que atendem a referida
região, não comportam um maior número de alunos, conforme justificativa da secretaria em anexo.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações
dos recursos com mais eficiência.
à. (43) 3472-4600 * 0800-649 3472
3 contabilidadeOivaipora.pr.gov.br
O R.RioGrande do Norte, 1000 Ivaiporã/ PR: 86870-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORAÃ
Secretaria de Educação
Justificativa
Em relação à solicitação de abertura de dotação referente a comunicado interno nº
10/2023 para construção de uma nova escola no Jardim Aeroporto, informamos que devi-
do à abertura de loteamentos nos arredores a procura por vagas tem aumentado e que,
as escolas que atendem aquela região não comportam o número de alunos, sendo os
mesmos alocados para outros estabelecimentos de ensino sendo necessária a expansão
de vagas para o reordenamento e atendimento da demanda daquela região. Destaca-se
ainda que a referida escola terá atendimento em período integral.
Orar | de es >
Daiane Pereira Soares
Diretora Municipal de Educação
Portaria nº 61/2023
RG 9.281.664-8/PR
(43)3472-3121
= educacaoDivaipora.pr.gov.br
(9 Av. Aparício Bittencourt, 365 * Ivaiporã / PR : 86870-000
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpia) hotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 42/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências. Valor R$10.126.638,94 (Dez milhões, cento e vinte e seis mil, seiscentos e trinta e oito
reais e noventa e quatro centavos). O presente recurso é referente a repasse do Governo Federal por
meio do PAR — Plano de Ações Articuladas, sendo que o recurso será utilizado para a construção de
uma nova escola no Jardim Aeroporto, pois, devido a abertura de loteamentos nos arredores, vem
aumentando a procura por novas vagas, sendo que as escolas que atendem a referida região, não
comportam um maior número de alunos.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 42/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
|sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
[— Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 42/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a sintese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos o [2 dias do mês de Gar do
ano de dois mil e vinte e deís.3
| Favorável Contrário
Vereador
x |<
o
<eteadoram,
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(íhotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 42/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências. Valor R$10.126.638,94 (Dez milhões, cento e vinte e seis mil, seiscentos e trinta e oito
reais e noventa e quatro centavos). O presente recurso é referente a repasse do Governo Federal por
meio do PAR — Plano de Ações Articuladas, sendo que o recurso será utilizado para a construção de
uma nova escola no Jardim Aeroporto, pois, devido a abertura de loteamentos nos arredores, vem
aumentando a procura por novas vagas, sendo que as escolas que atendem a referida região, não
comportam um maior número de alunos.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 42/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 42/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos D, [a dias do mês de A VB— do
ano de dois mil e vinte e deis.3,
Favorável | Contrário
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp/a hotmail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei nº 42/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências. Valor R$10.126.638,94 (Dez milhões, cento e vinte e seis mil, seiscentos e trinta e oito
reais e noventa e quatro centavos). O presente recurso é referente a repasse do Governo Federal por
meio do PAR — Plano de Ações Articuladas, sendo que o recurso será utilizado para a construção de
uma nova escola no Jardim Aeroporto, pois, devido a abertura de loteamentos nos arredores, vem
aumentando a procura por novas vagas, sendo que as escolas que atendem a referida região, não
comportam um maior número de alunos.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 42/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
| — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 42/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 4 — dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dóis.3
Favorável | Contrário Vereador
Antonio Vila Real (Presidente)
Jaffer Guilherme Saganski Fe
José Maria Carneiro (Membro
osé Mari ( ) JM
o bo
e

open original →