| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2023 |
| Date | 2023-06-19 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORÁ Setor de Contabilidade PROJETO DE LEI N.º 42/2023 Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1.º; - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, na quantia de até R$. 10.126.638,94 (Dez milhões, cento e vinte e seis mil, seiscentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 04.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE ENSINO 04.006.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 04.006.12.000.0000.0.000 - | EDUCAÇÃO | 04.006.12.361.0000.0.000 - | ENSINO FUNDAMENTAL | 04.006.12.361.0017.0.000 - | PROGRAMA DE ENSINO FUNDAMENTAL, 04,006.12.361.0017.2.012 - | MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4,90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 4.4.90.51.00 Obras c Instalações..........v.. 34949 | 10.126.638,94 TOTA. 10.126.638,94 Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1- R$ 10.126.638,94 (Dez milhões, cento e vinte e seis mil, seiscentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos), como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação: PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER?”, Gabinete do Prefeito, aos dezenove dias do de junho do ano de dois mil e vinte e três. à. (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 a contabilidadeOivaipora.pr.gov.br & R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã/PR : 86870-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORÁÃ Setor de Contabilidade MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO Nº 42/2023. SENHORES VEREADORES: SENHOR PRESIDENTE: Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA. Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender à solicitação do Secretaria Municipal de Educação, no qual destaca que o presente recurso é referente a repasse do Governo Federal por meio do PAR — Plano de Ações Articuladas, sendo que o recurso será utilizado para a construção de uma nova escola no Jardim Aeroporto, pois, devido a abertura de loteamentos nos arredores, vem aumentando a procura por novas vagas, sendo que as escolas que atendem a referida região, não comportam um maior número de alunos, conforme justificativa da secretaria em anexo. Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações dos recursos com mais eficiência. à. (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 3 contabilidadeOivaipora.pr.gov.br O R.RioGrande do Norte, 1000 Ivaiporã/ PR: 86870-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORAÃ Secretaria de Educação Justificativa Em relação à solicitação de abertura de dotação referente a comunicado interno nº 10/2023 para construção de uma nova escola no Jardim Aeroporto, informamos que devi- do à abertura de loteamentos nos arredores a procura por vagas tem aumentado e que, as escolas que atendem aquela região não comportam o número de alunos, sendo os mesmos alocados para outros estabelecimentos de ensino sendo necessária a expansão de vagas para o reordenamento e atendimento da demanda daquela região. Destaca-se ainda que a referida escola terá atendimento em período integral. Orar | de es > Daiane Pereira Soares Diretora Municipal de Educação Portaria nº 61/2023 RG 9.281.664-8/PR (43)3472-3121 = educacaoDivaipora.pr.gov.br (9 Av. Aparício Bittencourt, 365 * Ivaiporã / PR : 86870-000 CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpia) hotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei nº 42/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$10.126.638,94 (Dez milhões, cento e vinte e seis mil, seiscentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos). O presente recurso é referente a repasse do Governo Federal por meio do PAR — Plano de Ações Articuladas, sendo que o recurso será utilizado para a construção de uma nova escola no Jardim Aeroporto, pois, devido a abertura de loteamentos nos arredores, vem aumentando a procura por novas vagas, sendo que as escolas que atendem a referida região, não comportam um maior número de alunos. RELATÓRIO FAVORÁVEL: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 42/2023, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela |sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: [— Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 42/2023, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a sintese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos o [2 dias do mês de Gar do ano de dois mil e vinte e deís.3 | Favorável Contrário Vereador x |< o <eteadoram, CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(íhotmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Projeto de Lei nº 42/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$10.126.638,94 (Dez milhões, cento e vinte e seis mil, seiscentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos). O presente recurso é referente a repasse do Governo Federal por meio do PAR — Plano de Ações Articuladas, sendo que o recurso será utilizado para a construção de uma nova escola no Jardim Aeroporto, pois, devido a abertura de loteamentos nos arredores, vem aumentando a procura por novas vagas, sendo que as escolas que atendem a referida região, não comportam um maior número de alunos. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 42/2023, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 42/2023, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos D, [a dias do mês de A VB— do ano de dois mil e vinte e deis.3, Favorável | Contrário CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp/a hotmail.com COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. Projeto de Lei nº 42/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$10.126.638,94 (Dez milhões, cento e vinte e seis mil, seiscentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos). O presente recurso é referente a repasse do Governo Federal por meio do PAR — Plano de Ações Articuladas, sendo que o recurso será utilizado para a construção de uma nova escola no Jardim Aeroporto, pois, devido a abertura de loteamentos nos arredores, vem aumentando a procura por novas vagas, sendo que as escolas que atendem a referida região, não comportam um maior número de alunos. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 42/2023, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: | — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 42/2023, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 4 — dias do mês de ano de dois mil e vinte e dóis.3 Favorável | Contrário Vereador Antonio Vila Real (Presidente) Jaffer Guilherme Saganski Fe José Maria Carneiro (Membro osé Mari ( ) JM o bo e