a
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORÃ
Setor de Contabilidade
PROJETO DE LEI N.º 87/2023
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$. 2.050.000,00 (Dois milhões e cinquenta mil reais)
destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em
execução, conforme classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
08.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
08.002.00.000.0000.0.000 - | ASSESSORIA TECNICO ADMINISTRATIVA
08.002.20.000.0000.0.000 - | AGRICULTURA
08.002.20.606.0000.0.000 - | EXTENSÃO RURAL
08.002.20.606.0033.0.000 - | PROGRAMA DE EXTENSÃO RURAL
08.002.20.606.0033.2.150- | MANUTENÇÃO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL
DE IVAIPORÃ Kia E
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4,90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.51.00 Obras e Instalações... ssssnisrernsan ser eimanrea mi map mantita pesa eres crseçsmemes! | 34060 1.000.000,00
10.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
| 10.001.00.000.0000.0.000 - | GABINETE DO DIRETOR
10.001.26.000.0000.0.000 - | TRANSPORTES
10.001.26.782.0000.0.000 - | TRANSPORTE RODOVIÁRIO
10.001.26.782.0038.0.000 - | PROGRAMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
10.001.26.782.0038.2172 - | GABINETE DO DIRETOR
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente..........eermmereearereaereereneerenescereerereareneo? | 34961 1.050.000,00
TOTAL 2.050.000,00
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1- R$ 2.050.000,00 (Dois milhões e cinquenta mil reais), como provável excesso de arrecadação
com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se
verificar no corrente exercício financeiro.
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos seis dias do mês de
outubro do ano de dois mile vinte e três. »
(43) 3472-4600 " 0800-649 3472
sa contabilidadeDivaipora,pr.gov.br
& R.RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporã/ PR 86870-000
AA
Wigetro DOS REIS
Prefeito Municipal em exercício
& IVAIPs DE EA
Setor de Contabilidade
MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO Nº 87/2023.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender à solicitação das
Secretarias Municipais de Agricultura e Viação, as quais solicitam a abertura de dotação de recursos
que foram destinados por meio de emendas parlamentares individuais, sendo a primeira emenda do
Deputado Federal Sérgio Souza, no montante de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) destinados a
infraestrutura do Parque de Exposições de Ivaiporã. A segunda emenda, trata de valores repassados
pela Deputada Federal Aline Sleutjes, no montante de R$ 1.050.000,00 (Um milhão e cinquenta mil
reais), destinados a aquisição de equipamentos, sendo duas escavadeiras hidráulicas para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Viação.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações
dos recursos com mais eficiência.
7
/
fd AL.
Le
end / A
MARCELO DOS REIS
Prefeito Municipal em exercício
| (43) 3472-4600 * 0800-649 3472
> contabilidadeOivaipora.pr.gov.br
E) R. RioGrande do Norte, 1000: Ivaiporã/ PR - 86870-000
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 87/2023, do Executivo.
Súmula: Abre um crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$
2.050.000,00 (dois milhões e cinquenta mil reais), destinados por meio de emendas
individuais, sendo a primeira emenda do Deputado Sérgio de Souza, no montante de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais) destinados a infraestrutura do parque de exposições de
Ivaiporã. A segunda emenda, trata de valores repassados pela Deputada Federal Aline
Sleutjes, no montante de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), destinados a
aquisição de equipamentos, sendo duas escavadeiras hidráulicas para atender as necessidades
da Secretaria Municipal de Viação.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 87/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
IHl- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 87/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se
síntese de motivos em razão da contrariedade.
E oi Vereador Pedro Goedert, aos 09 dias do mês de outubro do ano de dois/mil e vinte e
dois. | | À
Favorável Contrário Vereador | | |
À |
Fernando Rodrigues Dorta (Presidente)
Gertrudes Bernardy (Relator) 1 %
José Maria Carneiro (Membro) JA, FAR
d- ?
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 87/2023, do Executivo.
Súmula: Abre um crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$
2.050.000,00 (dois milhões e cinquenta mil reais), destinados por meio de emendas
individuais, sendo a primeira emenda do Deputado Sérgio de Souza, no montante de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais) destinados a infraestrutura do parque de exposições de
Ivaiporã. A segunda emenda, trata de valores repassados pela Deputada Federal Aline
Sleutjes, no montante de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), destinados a
aquisição de equipamentos, sendo duas escavadeiras hidráulicas para atender as necessidades
da Secretaria Municipal de Viação.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 87/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HT - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 87/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 09 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e
dois.
Favorável Contrário Vereador
Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Presidente)
A Emerson da Silva Bertotti (Relator) Sd Dto
Ed
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COMISSAO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei nº 87/2023, do Executivo.
Súmula: Abre um crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$
2.050.000,00 (dois milhões e cinquenta mil reais), destinados por meio de emendas
individuais, sendo a primeira emenda do Deputado Sérgio de Souza, no montante de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais) destinados a infraestrutura do parque de exposições de
Ivaiporã. A segunda emenda, trata de valores repassados pela Deputada Federal Aline
Sleutjes, no montante de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), destinados a
aquisição de equipamentos, sendo duas escavadeiras hidráulicas para atender as necessidades
da Secretaria Municipal de Viação.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
| — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 87/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 87/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessári a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
secp
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 09 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e
dois.
Favorável Contrário Vereador
X 2 Guilherme Saganski Ferreira (Rel 1
2 José Maria Carneiro (Membro) J
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Lei nº 87/2023, do Executivo.
Súmula: Abre um crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$
2.050.000,00 (dois milhões e cinquenta mil reais), destinados por meio de emendas
individuais, sendo a primeira emenda do Deputado Sérgio de Souza, no montante de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais) destinados a infraestrutura do parque de exposições de
Ivaiporã. A segunda emenda, trata de valores repassados pela Deputada Federal Aline
Sleutjes, no montante de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), destinados a
aquisição de equipamentos, sendo duas escavadeiras hidráulicas para atender as necessidades
da Secretaria Municipal de Viação.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 87/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 87/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
ad
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 09 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e
dois.
Favorável Contrário Vereador
Ei Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
José Maurino Carniato (Relator)
Fá A :
ç. / Josane Gorete Disner Teixeira (Membro) rms
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Parecer Procuradoria Geral e Assessoria Jurídica nº 37/2023
Interessado: Presidência do Poder Legislativo
Assunto: Projeto de Lei nº 87/2023 — Abre um Credito Adicional Especial e dá outras
providências — na quantia de até R$. 2.050.000,00 (Dois milhões e cinquenta mil reais)
Ementa: Abertura de Credito Adicional Especial — dotações não constantes do
Orçamento Programa em execução.
I- RELATÓRIO
Trata-se de consulta verbal formulada pela Presidência do Poder Legislativo,
encaminhado pela Secretaria desta Casa, acerca da legalidade, constitucionalidade,
conveniência, utilidade, oportunidade sobre a redação do Projeto de Lei do Executivo -
PLE nº 87/2023, com a seguinte súmula: “ Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.”
O referido projeto foi protocolado nesta Casa de Leis sob o número 19869,
em 09 de outubro de 2023.
Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender à solicitação das
Secretarias Municipais de Agricultura e Viação, as quais solicitam a abertura de dotação
de recursos que foram destinados por meio de emendas parlamentares individuais, sendo
a primeira emenda do Deputado Federal Sérgio Souza, no montante de R$ 1.000.000,00
(Um milhão de reais) destinados a infraestrutura do Parque de Exposições de Ivaiporã.
A segunda emenda, trata de valores repassados pela Deputada Federal Aline
Sleutjes, no montante de R$ 1.050.000,00 (Um milhão e cinquenta mil reais), destinados
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR É
Ps
(E
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
So Peamgalto Estado do Paraná
taBor > UBERDROS coment
a aquisição de equipamentos, sendo duas escavadeiras hidráulicas para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Viação.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalta-se que o presente parecer jurídico tem por objetivo uma
análise técnica de suas disposições, ou seja, se elas respeitam as exigências
constitucionais, legais e da melhor jurisprudência, remanescendo aos Vereadores o estudo
sobre a viabilidade do presente projeto de lei.
Convém ressaltar que a manifestação desta Procuradoria Jurídica e
Assessoria Jurídica, autorizada por norma municipal, serve apenas como norte, em caso
de concordância, para orientar os procedimentos a serem adotados pelos membros da
Casa Legislativa, igualmente, os respectivos votos dos Nobres Edis, não havendo
substituição e obrigatoriedade em sua aceitação e, portanto, não atentando contra a
soberania popular, esta, representada pela manifestação dos vereadores, pois tem caráter
opinativo e não vinculante.
Cabe salientar que é de prerrogativa da Presidência desta casa Legislativa,
conforme estabelece e dispõe o art.82 do regimento interno desta Câmara Municipal a
seguinte redação:
Art. 82. Matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes
poderá ser analisada previamente pela Assessoria Jurídica da Casa, por
decisão do Presidente da Câmara, ao despachá-la, ou, posteriormente,
apenas por solicitação dos Presidentes da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final e da Comissão de Finanças e Orçamento, esta
somente por ocasião do exame dos projetos relativos às leis
orçamentárias.
Preliminarmente, o PLE ora em apreço adentrou a esta Casa de Leis em
“Regime de Urgência”, ressalta-se que a Lei Orgânica de Ivaiporã, em seu artigo 69, versa
que a Câmara de Vereadores terá 30 (trinta) dias para apreciar a matéria:
Art. 69 O Prefeito pode solicitar urgência, fundamentando-a, para
apreciação de projetos de sua competência.
$ 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá manifestar-se em até trinta
dias sobre o projeto de lei, contados da data em que for feita a
solicitação.
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR E dg
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Tal apreciação far-se-á em dias úteis da semana, o que garante a preferência
de análise sobre as demais discussões e apreciações do legislativo municipal, porém, não
a imediata análise, sem os devidos critérios legais, de forma atabalhoada.
Ressalta-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica de suas
disposições, ou seja, se elas respeitam as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da abertura de credito
Adicional Especial, no que tange ao interesse público.
a. Da Competência do Legislativo Municipal
Cumpre assinalar que segundo a Constituição Federal, art.167, inciso V, in
verbis:
Art, 167. São vedados:
[...]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Assim a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 61, inciso III:
Art. 61. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
[...]
HI - votar o orçamento anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual de Investimentos e operações de crédito bem como a
abertura de créditos suplementares e especiais;
Passemos agora a analise orçamentária e de crédito adicional especial.
Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas
as matérias de competência do Município e, especialmente votar os projetos de Lei sobre
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR pps pelmmms
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
abertura de créditos especiais, sendo que é vedado, caso não tenha autorização legislativa,
e indicação dos recursos correspondentes.
Os arts. 126 e 127, IV da Lei Orgânica do Município de Ivaipora/PR, os
projetos de lei, relativos à programação plurianual do setor público, às diretrizes
orçamentárias, aos orçamentos anuais e aos créditos adicionais, serão apreciados pelo
Poder Legislativo.
Art. 126 Os projetos de lei, relativos à programação plurianual do setor
público, às diretrizes orçamentárias, aos orçamentos anuais e aos
créditos adicionais, serão apreciados pelo Poder Legislativo.
Art. 127 São vedados:
[...]
IV - a abertura de créditos suplementares ou especiais sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Como se observa, o projeto de lei cumpre os requisitos do art. 40 ao 46 da Lei
Federal nº 4.320/1964, referente aos créditos adicionais especiais, pois são destinados a
despesas para as quais não dotação orçamentaria especifica, bem como precisam ser
autorizados por lei e abertos por decreto executivo, como também contemplam com a
exposição de justificativa no anexo ao projeto.
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41, Os créditos adicionais classificam-se em:
[...]
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Nessa análise, o Projeto de Lei do Executivo nº 87/2023, satisfaz os requisitos
do $ 1º do art. 43 da Lei nº 4,320/1964, tendo em vista que a dotação especifica para
execução de recursos oriundos de emendas parlamentares de deputados federais, por meio
de emendas individuais, não estão no rol dos incisos do artigo e parágrafo supra
mencionados, in verbis:
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
Expostas as Considerações que julgamos necessárias e cabíveis, competirá a
análise do mérito, oportunidade e conveniência do presente a Comissão Competente,
respeitando — se, para tanto, as formalidades legais e regimentais vigentes.
Frisa-se por oportuno, que esta Casa de Leis tem a prerrogativa de exercer o
controle externo da atividade do Poder Executivo, atribuição que lhe fora concedida pela
própria Constituição Federal de 1988.
As emendas individuais impositivas, conforme art. 166-A da Constituição
Federal, em seu inciso I, 82º poderão alocar recursos aos entes subnacionais por meio de
transferência especial ou transferência com finalidade definida, sendo vedada a utilização
para pagamento com pessoal e encargos sociais e encargos ao serviço da dívida, no caso
em tela deparamo-nos com o tipo especial, do qual não há necessidade convênio, in
verbis:
Art. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao
projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao
Distrito Federal e a Municípios por meio de:
[...]
8 2º Na transferência especial a que se refere o inciso I do caput deste
artigo, os recursos:
I - serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado,
independentemente de celebração de convênio ou de instrumento
congênere;
Na transferência especial os recursos repassados não dependerão de
celebração de convênio e pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência
financeira e serão aplicados em programações finalísticas do Poder Executivo do ente
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
o GEE , Estado do Paraná
“ap BRAD cone —
federado, sendo que pelo menos 70% das transferências especiais deverão ser aplicados
em despesas de capital (exceto encargos referentes ao serviço da dívida).
Já os recursos transferidos com finalidade definida serão vinculados à
programação estabelecida na emenda parlamentar e aplicados nas áreas de competência
da União.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, difundido o conhecimento técnico, expondo as razões legais,
entendo pela POSSIBILIDADE JURÍDICA, para aprovação do Projeto de Lei nº
87/2023.
Diante do contexto já arrazoado neste opinativo, ratificamos serem estas as
considerações que julgamos pertinente ao caso em análise, procedendo-se as diligências
necessárias, com as cautelas de estilo.
Este parecer possui 06 (seis) laudas, todas devidamente enumeradas,
rubricadas, e a última assinada pelo signatário.
Recordamos que este parecer tem caráter opinativa e não vinculante a decisão
colegiada dos nobres Edis, por serem os representantes do povo através do mandato
parlamentar que exercem.
À consideração superior.
E o parecer.
Ivaiporã, 09 de outubro de 2023.
Messini Pinheiro
Assessor Jurídico da Presidência Procurador Geral
OAB/PR 115.021 OAB/PR 73.800
Edh-Richard Faustino
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
=
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR ||| | ] | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
019872
—
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/10/10019872 |
Número /
mero / | 019872/2023
Data/ | 10/10/2023 - 08:44:38
Horário
-
Assunto
Abre um crédito adicional especial e dá outras providências, na quantia de R$2.050.000,00 (dois milhões
e cinquenta mil reais). Dotações não constantes do Orçamento Programado em execução. Emendas
Parlamentares, Deputado Federal Sérgio de Souza no valor d R$1.000.000,00 (um milhão de reais)
destinados a infraestrutura do Parque de Exposições e R$1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais)
da Sra. Deputada Federal Aline Sleutjes para aquisição de maquinário pesado, sendo duas escavadeiras
hidráulicas.
Interessado || Todas as Comissões
Natureza || Administrativo
Tipo Parecer Jurídico - Procurador Geral
Documento
—
Número |
IN 6
Páginas
Emitido por | ValterPinheiro E
=