(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-111 www.ivaipora.com.br
1
GABINETE DO PREFEITO
PLE 113/2025
PROJETO DE LEI N° 113/2025.
Revoga a Lei Municipal nº 4.170, de 05 de novembro de
2025, e dá outras providências.
A Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.170, de 05 de novembro de 2025, que autorizou a
desapropriação do imóvel denominado Lote nº 02 da Quadra 09 do Loteamento Vila Santa Maria,
com área de 235,60 m², inscrito na matrícula nº 50.017 do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Ivaiporã/PR.
Art. 2° A revogação prevista nesta Lei decorre da decisão administrativa de adoção de
modalidade mais vantajosa, consistente na realização de futura permuta para obtenção do imóvel
necessário ao atendimento do interesse público.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dez dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (10/12/2025).
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-111 www.ivaipora.com.br
2
GABINETE DO PREFEITO
PLE 113/2025
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho para apreciação desta Casa o PROJETO DE LEI
113/2025, que revoga a Lei Municipal nº 4.170, de 05 de novembro de 2025, anteriormente editada
para autorizar a desapropriação do imóvel inscrito na matrícula nº 50.017, situado na Vila Santa Maria
para o qual pedimos apreciação em REGIME DE URGÊNCIA.
Após reavaliação das alternativas disponíveis, a
Administração Municipal concluiu que a desapropriação deixou de ser a medida mais adequada para
obtenção do imóvel. Optou-se por adotar futura permuta, que se mostrou a solução mais vantajosa,
permitindo que o Município alcance o mesmo objetivo que se refere à implantação de uma praça e
área de lazer, com maior eficiência e melhor utilização dos recursos públicos.
Ressalta-se que, em conformidade com essa nova definição
administrativa, foi editado o Decreto Municipal nº 15.187/2025, que revogou a declaração de utilidade
pública do imóvel anteriormente destinada à desapropriação, tornando necessária a adequação da
legislação em vigor.
Assim, a revogação da Lei nº 4.170/2025 é medida
indispensável para compatibilizar o ordenamento jurídico municipal com a decisão adotada. Informase, ainda, que o projeto de lei autorizando a futura permuta será enviado a esta Casa Legislativa em
breve, assegurando a continuidade regular dos procedimentos administrativos.
Assim, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos
Nobres Vereadores, contando com a costumeira aprovação.
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
I
Pagina 1 de 1
DC 15,187/2025
Cademo
DECRETA:
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaQao.
LUIZ CARLOS
Art. 1° Fica revogado o Decreto n° 15.130, de 17 de outubro de 2025, que declarou de
utilidade publica, para fins de desapropriapao amigavel ou judicial, o imovel denominado Lote de
Terras n° 02 da Quadra 09, situado no Loteamento Vila Santa Maria, neste Municipio.
O Prefeito Municipal de Ivaipora/PR, usando das atribuigdes que lhe sao conferidas pelo art. 94,
da Lei Organica Municipal - LOM,
CONSIDERANDO que o Municipio optou por adotar modalidade diversa de aquisigao do imovel,
mediante permuta, nao subsistindo a necessidade de manutengao da declaragao de utilidade
publica para fins de desapropriagao;
DECRETO N° 15.187, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025
Revoga o Decreto n° 15.130, de 17 de outubro de 2025, que
declarou de utilidade publica, para fins de desapropriagao, o imovel
que especifica.
(43) 3472-4600'(43) 3471-1950
gabinte@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaipora/PR • 86870-000
Pago Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother", Gabinete do Prefeito, aos oito dias do mes de
dezembro de dois mil e vinte e cinco (08/12/2025). LU|Z CARLOs “S0rmadigitalpor
01137501445915
GIL:37501 44591 5 Dados:2025,12.09 08:46:47
-03’00'
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
w) IVAIPORA
Gabinete do Prefeito
PUBUCADA
TRIBUNA DO NORTE
Em,
Pag.JsL------