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PROJETO DE LEI N.º 114/2025
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$. 1.532.666,67 (Um milhão, quinhentos e trinta e dois mil,
seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete Centavos) destinados a atender dotações de fontes
específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
09.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
09.001.00.000.0000.0.000 - GABINETE DO SECRETÁRIO
09.001.15.000.0000.0.000 - URBANISMO
09.001.15.451.0000.0.000 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
09.001.15.451.0024.0.000 - PROGRAMA DE SERVIÇOS URBANOS
09.001.15.451.0024.2.064 - GABINETE DO SECRETÁRIO
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente..............................................................: 34039 1.532.666,67
TOTAL 1.532.666,67
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 – R$ 1.532.666,67 (Um milhão, quinhentos e trinta e dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e
sessenta e sete Centavos), como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que
serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício
financeiro.
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos dez dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA – PROJETO Nº 114/2025.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em regime de urgência.
Trata-se de Crédito Adicional Especial, por solicitação da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente, para a abertura de dotação, em razão da necessidade de adequações orçamentárias
para a aquisição de 02 (dois) caminhões coletores e compactadores de lixo, por meio de recursos a
serem repassados pela SECID – Secretaria das Cidades, termo de convênio nº 1889/2025.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações
dos recursos com mais eficiência.
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal
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