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materia nº 43/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 43 / 2023
Date 2023-06-19
EmentaAltera a redação do §2° do Art. 169 da Lei Municipal 1.268/2005, de 16/5/2005, a qual dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Ivaiporã.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 24

Voe +,
PREFEITURA MUNICIPAL DE e
IVAIPORA 1
GABINETE DO PREFEITO
, PLE 43/2023
PROJETO DE LEI Nº 43/2023.
Altera a redação do 82º do Art. 169 da Lei Municipal
1.268/2005, de 16/5/2005, a qual dispõe sobre o Estatuto dos
Funcionários Públicos do Município de Ivaiporã.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete.à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art, 1º O 82º do Art. 169 da Lei Municipal nº 1.268/2005, de 16/5/2005, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 169...
$2º O contrato por Prestação de Serviço Temporário, será.de prazo máximo de
até 1 (um) ano, prorrogável por iguais períodos, limitado a 3 (três) anos, mediante
justificativa fundamentada em razões de relevante interesse público, e será regido
pela Consolidação das Leis do Trabalho = CLT.” (NR)
Art. 2º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que
instituem o Estatuto dos Funcionários Públicos de Ivaiporã, consolidando-se à Lei Municipal nº
1.268/2005, e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do
alcance, nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dezenove dias do mês dé
junho do ano de dois mil e vinte e três (19/06/2023).
“. (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
“= administracaoDivaipora,pr.gov.br 4 ERP re a a
() R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã /PR : 86870-000 y pai é
PREFEITURA MUNICIPAL DE EA
IVAIPORA 2
GABINETE DO PREFEITO
PLE 43/2023
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Submetemos, à douta apreciação desse Egrégio, o incluso Projeto
de Lei nº 43/2023, que altera a redação do 82º do Art. 169 da Lei Municipal 1.268/2005, de 16/5/2005,
a qual dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Ivaiporã, para o qual
solicitamos REGIME DE URGÊNCIA.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo prorrogar à prazo para
contratação de servidores temporários no âmbito municipal, visando a adequação da legislação
vigente às.necessidades atuais da Administração Pública.
A contratação de servidores temporários é uma ferramenta
importante para garantir a continuidade e eficiência dos serviços públicos, especialmente em
situações em que há demanda temporária ou emergencial, como substituição de servidores afastados
por licença médica, aumento da demanda em determinados períodos do ano ou para projetos
específicos de curta duração.
Atualmente, nossa legislação municipal estabelece um prazo
limitado ea a contratação de servidores temporários, o qual muitas vezes se mostra insuficiente
para atender às demandas reais do município. Essa restrição temporal acaba por dificultar a gestão
adequada dos recursos humanos e limita a capacidade da Administração em suprir suas
necessidades de forma eficiente. '
Nesse sentido, propomos a prorrogação do prazo para contratação
«de servidores temporários, permitindo maior flexibilidade na gestão de pessoal, de modo a garantir a
continuidade e qualidade dos serviços públicos prestados à população. A ampliação desse prazo
proporcionará à Administração Municipal a possibilidade de planejar de forma mais efetiva a
contratação de servidores efetivos, levando em consideração a especificidade de cada situação ESTO
Getsadozam
demanda.
“2
ES
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3:
“o (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
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(5) R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã/PR : 86870-000 o clliçdes
PREFEITURA MUNICIPAL DE Rs
IVAIPORA à
GABINETE DO PREFEITO
PLE 43/2023
Por todos esses motivos expostos, contamos com o apoio dos
nobres Vereadores para a aprovação deste projeto de lei, a fim de promover uma gestão pública
eficiente, adequada às necessidades do município e voltada para o bem-estar da população que
depende dos serviços oferecidos pelo poder público.
“Certo de que estamos contribuindo para a melhoria do serviço
público, colocamo-nos à disposição para esclarecer eventuais dúvidas e fornecer informações
adicionais que se façam necessárias, antecipando nossos agradecimentos.
“o, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 Es
3 administracaoQivaipora.pr.gov.br /
() R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã / PR: 86870-000 a
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraiv púhotmailcom
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 43/2023, do Executivo. Súmula: Altera a redação do $2º do Art. 169 da Lei
Municipal 1.268/2005, de 16/5/2005, a qual dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos
do Município de Ivaiporã.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 43/2023, do Executivo, |
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 43/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos G dias do mês de do
ano de dois mil e vinte edeisa E
Favorável Contrário Vereador
Y Fernando Rodrigues Dorta (Presidente
Gertrudes Bernardy (Relator)
José Maria Carneiro (Membro)
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpíthotmailcom
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 43/2023, do Executivo. Súmula: Altera a redação do $2º do Art. 169 da Lei
Municipal 1.268/2005, de 16/5/2005, a qual dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos
do Município de Ivaiporã.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 43/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 43/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário | Vereador
Lo
Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Presidente)
Emerson da Silva Bertotti (Relator)
EE | Antonio Vila Real (Membro)
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpíhotmail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei nº 43/2023, do Executivo. Súmula: Altera a redação do $2º do Art. 169 da Lei
Municipal 1.268/2005, de 16/5/2005, a qual dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos
do Município de Ivaiporã.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 43/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 43/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do
ano de dois mil e vinte e dois.
| Favorável | Contrário Vereador
| | Antonio Vila Real (Presidente)
Jaffer Guilherme Saganski Ferreira (Relator)
José Maria Carneiro (Membro)
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpahotmailcom
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Lei nº 43/2023, do Executivo. Súmula: Altera a redação do $2º do Art. 169 da Lei
Municipal 1.268/2005, de 16/5/2005, a qual dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos
do Município de Ivaiporã.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 43/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 43/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
José Maurino Carniato (Relator)
Josane Gorete Disner Teixeira (Membro)
E g Ivaiporã / PR - 86870-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE Po]
PORA
Departamento de Saúde
Oficio nº 120/2023 SMS/IVP
Ivaiporã, 28 de junho de 2023
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã
figo NESTA DATA
Assunto: Convocação Concurso Público E e coa Nel E) JA asd! [2,3 2
Considerando o Concurso Público edital nº 250 e 251 de 30 de agosto de 2022 que dispõe
sobre a contratação de pessoal por regime estatutário e celetista respectivamente:
Considerando que os serviços prestados pelos profissionais de saúde alocados nas Unidades
Básicas de Saúde, CAP'S e UPA 24 horas, são caracterizados como essencial de interesse público, e
que a saúde tem o compromisso de prestar atendimento de forma integral, humanizada, livre de
imperícia, imprudência ou negligência, garantindo a continuidade dos serviços prestados á
população.
Considerando ainda que as substituições desses profissionais precisam respeitar os prazos de
Edital do Concurso mencionado, levando em consideração que cada etapa é eliminatória no caso de
inaptidões nos exames psicológicos e físicos, desistências, falta de documentos comprobatórios e
pedido de prorrogação de posse. Situações essas em que a etapa se reinicia até acontecer a admissão
do novo convocado e suprir a substituição do profissional gerando uma imprevisão no tempo para
exercício do mesmo considerando também o prazo de recurso de inaptidões psicológicas que
demoram em média ate 5 meses para sair resultado.
Segue o demonstrativo das convocações realizadas pelo concurso público por esta Secretaria
de Saúde, afim de substituir os profissionais contratados pela Lei Emergencial 3.592 de 1 setembro
de 2021, respeitando seus prazos de término de contrato bem como atendendo a necessidade da
população, prezando para que as substituições aconteçam sem prejuízo do atendimento a população,
garantindo a continuidade da assistência de maneira integral, resolutiva e de qualidade.
Ratificamos ainda, o compromisso do Departamento de Saúde no provimento do quadro de
pessoal com os aprovados através do Concurso Público como vem acontecendo desde o início do
(43) 3471-1950
Rua Rio Grande do Norte, 1.000 -: di
Eça
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORÃ
Departamento de Saúde
ano através de 8 processos de convocações sendo eles: 1º Convocação = 53 funcionários, 2º
Convocação = 03 funcionários, 3º Convocação = 6 funcionários, 4º Convocação = 03
funcionários, 5º convocação = 17 funcionários, 6º convocação = 02 funcionários, 7º convocação =
33 funcionários e 8º convocação = 05 funcionários, totalizando 122 funcionários convocados
até o momento os quais seguem descritos os cargos no demonstrativo abaixo:
CARGO VAGAS TOTAL DE | INAPTO/DESISTENTES | EMPOSSADOS
OFERTADAS EM | CONVOCADO [FIM DE FILA
EDITAL
' Agente comunitário de/01 sas E: 1 Inapto 6
| Saúde
Agente De Endemias [01 = 6 E 1 Inapto 5
Assistente Social 01 2 0 T 2
Atendente de Sáude 40 | 01 9 — [2Inaptos 1
horas
Atendente de Sáude | 01 4 1 desistente “lo
12x36 horas
Auxiliar Administrativo 40 | 03 — — 1 —B Inaptos 2
horas | 1 faltante
Auxiliar de Farmacia 40h | 01 1 0 [1
Auxiliar de Farmácia | 01 F 0 [2
12x36h
Auxiliar de Conserv. | 03 18 5 Inaptos 13 |
Limpeza — feminino
Enfermeiro 40 horas [01 7 1 inapto [4
| 2 faltantes
| Enfermeiro 12x36 horas | 01 E 4 lo 0
Dentista 40 4 1 inapto 0
1 faltante
Educador Físico oi 1 0 0 E
[Farmacêutico 01 2 1 faltante 0
Fonoaudiólogo “Jo. JE: [1 faltante 0
Fisioterapeuta 01 1 0 1
(43) 3471-1950
q Rua Rio Grande do Norte, 1.000
=) Ivaiporã / PR - 86870-000
Vl
PREFEITURA MUNICIPAL DE e,
Departamento de Saúde
| Médico Clínico 40h Toi T6 3 desistentes E
2 fim de fila
Médico Clínico 12x36h [01 [6 Ta desistentes i
| sa | 1 fim de fila 4
Motorista 01 Eh 1 desistente 0
nm
Nutricionista 01 i To E!
Psicólogo “Tor [3 0 3
[ Técnico de Saúde Bucal | 01 3 1 inapta SE
1 faltante
— + +— +
Téc. de Enfermagem | 03 13 2 inaptos 0
12x36
Téc de Enfermagem 40 [03 8 2 inaptos 1
= —— — —| - =
Téc de Radiologia 02 5 1 inapto 4
TOTAL 30 VAGAS 122 38 49
dum
Informamos que além destes total de funcionários já empossados (49), há a previsão de mais
34 funcionários tomarem posse na data de 03/07/2023 o que resultará no total de 83 funcionários
empossados dos 122 já convocados, no entanto existe a possibilidade de exercerem seu direito de
prorrogação de posse por até 30 dias, falta de documentos comprobatórios no ato da posse,
desistências e há também a interposição de recursos com relação as inaptidões do teste psicológico e
todas as situações burocráticas citadas fazem O processo se reiniciar, conforme ja mencionado
anteriormente, até acontecer a admissão de novo funcionário para suprir a substituição do
profissional, gerando uma imprevisão de tempo para o exercicio do mesmo, que desde a data de
publicação do edital de chamamento ate a posse demoram em média até 5 meses.
Certa da compreensão de todos, coloco-me disposição para maiores esclarecimentos,
Cristiane Pantaleão ce q
E ANDO
Diretora Municipal de Saúde de Região
(43) 3471-1950
« Rua Rio Grande do Norte, 1.000
“3 Ivaiporã / PR : 86970-000
60.89
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TLoReoBI
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OALVALSININAV ODINDAL
9EXTI OALVILSININAY ODINDAL
OALIVELSININAV ODINDAL
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BUPIRA OP Opejsq
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MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ/MF 75.741.330/0001-37
Procuradoria Geral do Município
Praça dos Três Poderes nº 500 — CEP 86.870.000 — Ivaiporã — PR. — Fone: 43-3472-4600
Ivaiporã, 28/06/2023
À Câmara de Vereadores de Ivaiporã
PARECER COMPLEMENTAR
Considerando o teor da reunião ocorrida nas dependências da Câmara de Vereadores de
Ivaiporã em 28/06/2023, às 11h00, venho expor o que segue:
Submete-se à análise dos nobres Vereadores, dois projetos de lei, nos quais a Chefia do
Executivo Municipal pretende:
1º - Prorrogar a vigência de alguns contratos do processo seletivo realizado pelo
Departamento Municipal de Saúde;
2º - Alterar a redação do art. 169 do Estatuto dos Servidores, possibilitando a
prorrogação dos Processos Simplificados de Contratação.
Solicitou-se a este procurador, que se manifestasse sobre os seguintes pontos:
a) Necessidade de ouvir previamente o Representante do Ministério Público,
responsável pela Defesa do Patrimônio Público, tendo em vista a existência de TAC
desta Municipalidade com aquele;
b) Necessidade de assembleia com os servidores municipais, tendo em vista a
alteração de dispositivo do Estatuto dos Servidores.
Tendo em vista que já nos manifestamos sobre o mérito da pretensão que se refere aos projetos
de lei em questão, no âmbito do respectivo processo administrativo, não nos manifestaremos
sobre tal questão, limitando-nos ao que foi solicitado.
DA DESNECESSIDADE DE CONSULTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
No tocante ao contido na letra “a”, com efeito, a Municipalidade celebrou o Termo de
Ajustamento de Conduta no âmbito do procedimento de Notícia de Fato MPPR-
0069.0069.17.283250-8, comprometendo-se a não prover, por via de Processo Seletivo
Simplificado, cargos públicos na área de saúde hospitalar, bem como realizar concurso público
para preenchimento das vagas existentes.
O instrumento originário, foi aditivado ao longo do tempo, prorrogando-se os prazos e,
inclusive para que se possibilitasse a contratação via terceirização para atendimento das
necessidades do Departamento de Saúde.
Conforme é de conhecimento desta Edilidade, terceirização dos serviços de saúde, mostrou-se
caótica, tendo em vista que a gestão do Pronto Atendimento Municipal no ano 2019/2020, não
fiscalizou adequadamente os contratos com as empresas gerenciadoras dos serviços,
acarretando descumprimento de encargos trabalhistas dos colaboradores.
Diante desta situação, em janeiro de 2021, a atual Gestão, ciente das irregularidades oc
determinou a rescisão dos contratos terceirizados, iniciagdo estudos paro tcalização. R
MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
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Procuradoria Geral do Município
Praça dos Três Poderes nº 500 - CEP 86.870.000 - Ivaiporã — PR. — Fone: 43-3472-4600
Em segundo, e não menos absurdo, exige que o Executivo Municipal para editar portarias ou
decretos que tem a função de regular normas existentes, submeta cada uma das situações ao
crivo da assembleia. À título de exemplo, portaria que conceda licença-prêmio ou férias a um
servidor, ou decreto que regulamente o horário de funcionamento das repartições, segundo o
dispositivo, só teriam eficácia, caso a Assembleia fosse ouvida.
Tais disposições, em nosso entender, apresentam evidente inconstitucionalidade. vez que, a
legislação ordinária não pode contrariar a Lei Orgânica Municipal, e, muito menos, a própria
Constituição da República. E o dispositivo o faz, por condicionar o exercício das atribuições da
Chefia do Poder Executivo à chancela da assembleia dos servidores.
Terceiro, não se está a editar lei complementar, antes, busca-se editar lei que regulamenta
dispositivo existente às necessidades da Administração Municipal, num contexto totalmente
diferente da época da redação original, lembrando que já se passaram 18 anos desde a
publicação da referida lei.
Quarto, o objeto do Estatuto que se pretende modificar, visa permitir a possibilidade de
prorrogação dos processos seletivos simplificados, não havendo nenhuma supressão ou
modificação nos direitos dos servidores municipais efetivos, logo, inócua a submissão da
pretensão à Assembleia.
Por derradeiro, o legislador municipal em 2005, optou por inserir nos artigos 168/171 do
Estatuto dos Servidores Municipais, disposições que disciplinam as contratações temporárias,
via Processo Seletivo Simplificado, regulamentando o art. 37, IX da Constituição Federal.
De forma diferente, a União Federal, editou em leis separadas, o Estatuto dos Servidores
Públicos Federais (Lei Federal 8.112/90) e a Lei de Contratações Temporárias (Lei Federal Lei
8.745/93). Da mesma forma, o Estado do Paraná possui um Estatuto dos Servidores (Lei
Estadual 6174/70), apartado da legislação de contratações temporárias (Lei Complementar
Estadual 108/2005).
A imprecisão técnica à época, não levou em consideração que os procedimentos das
contratações temporárias não devem ser disciplinados no mesmo diploma que prevê direitos,
deveres e obrigações dos servidores efetivos, tendo em vista que se trata de procedimentos e
direitos reguladores divorciados uns dos outros.
Tem-se, portanto, doutos Vereadores, que em que pese o capítulo II, do Título VI do Estatuto
dos Servidores Municipais tratar de contratações temporárias, os artigos 168 a 171, não
deveriam constar da referida lei, por questões de ordem técnica, e, sobretudo, por não tratarem
em hipótese alguma, de assunto que afete o direito de servidores efetivos, sendo dirigidas
exclusivamente ao Gestor Municipal, direcionando e disciplinando contratações
extraordinárias.
Por derradeiro, e neste mesmo sentido, por não haver no que tange à alteração do artigo 169 do
Estatuto dos Servidores Municipais. qualquer modificação ou supressão dos direitos dos
servidores municipais, é inócua e desnecessária a submissão/da proposição à Assembleia de
Servidores Efetivos. a y
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CONCLUSÃO
O opinativo, diante de todo o arrazoado, é pela desnecessidade de submissão da proposição à
consulta ao Ministério Público e à Assembleia de Servidores, nos termos da fundamentação.
Ivaiporã, 28/06/2023
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
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Consulta
Procuradoria Jurídica nº 31/2023 e Assessoria Jurídica nº 29/2023
Consulente: Presidente
Assunto: Análise dos Projetos de Lei do Poder Executivo - PLE nº 43/2023 e PLE nº
44/2023
R
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Ivaiporã, 2.9..de. ss
Inicialmente, impende salientar que a presente manifestação não substitui o
parecer das comissões especializadas, porquanto estas são compostas pelos representantes
eleitos do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento.
Dessa forma, a opinião jurídica aqui exarada não tem força vinculante,
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa, que
melhor podem analisar todas as circunstâncias e nuances (questões sociais e políticas) de
cada proposição, não atentando, portanto. contra a soberania popular representada pela
manifestação dos Vereadores.
Dito isso, trata-se de consulta formulada e requerida de forma verbal acerca
da existência de óbice legal em relação aos Projetos de Lei em epigrafe, oriundos do Poder
Executivo, considerando o teor da reunião ocorrida nas dependências da Câmara de
Vereadores de Ivaiporã em 28/06/2023, às 11h00.
O Projeto de Lei nº 43/2023 visa alterar a redação do $2º do art, 169 da Lei
Municipal 1.268/2005, de 16/5/2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários
Públicos do Município de Ivaiporã, com o fim de possibilitar a prorrogação, por até 3 e
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(três) anos. dos contratos de admissão temporária com base no excepcional into
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público.
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Tal alteração se faz necessária para viabilizar a prorrogação da vigência de
alguns contratos do processo seletivo realizado pelo Departamento Municipal de Saúde,
através do Projeto de Lei nº 44/2023, ante a alegada dificuldade do Departamento no
preenchimento das vagas do concurso, decorrente de reprovações nos exames de
admissibilidade, recursos administrativos, ausências, falta de documentação no ato da
posse, etc.
O PLE 43/2023 foi protocolado nesta Casa de Leis sob o número 19.617, em
20 de junho de 2023, e o PLE 44/2023 foi protocolado sob o nº 19.618, na mesma data.
Convém salientar que as proposições ora em apreço adentraram a esta Casa
de Leis em “Regime de Urgência”, cuja previsão está na Lei Orgânica de Ivaiporã, em
seu artigo 69, que dispõe que a Câmara de Vereadores terá 30 (trinta) dias para apreciar
a matéria:
Art. 69 O Prefeito pode solicitar urgência, fundamentando-a, para
apreciação de projetos de sua competência.
$ 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá manifestar-se em até trinta
dias sobre o projeto de lei, contados da data em que for feita a
solicitação.
Tal apreciação far-se-á em dias úteis da semana, o que garante a preferência
de análise sobre as demais discussões e apreciações do legislativo municipal, porém, não
a imediata análise, sem os devidos critérios legais, de forma precipitada.
Oportuno se torna dizer que a iniciativa de ambos está correta, com base no
art. 67! da Lei Orgânica Municipal, bem como a competência para legislar sobre a
matéria.
Depois dessas breves considerações iniciais, importante se faz mencionar que
o Procurador do Município encaminhou cópia de seu parecer complementar no
* Art. 67 São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, indireta e fundacional ou
aumento de sua remuneração;
Il - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e a que autoriza abertura
de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções;
HI - servidores públicos do Município, seu regime jurídico e provimento de cargos, empregos e funçõesi.
IV - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da administração pública, sal
que for de exclusiva competência da Câmara de Vereadores.
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WhatsApp desta Procuradora, atestando acerca da legalidade dos referidos projetos de lei
(parecer anexo) e manifestando acerca dos pontos questionados pelos ora signatários e
também pelos vereadores durante a reunião, quais sejam:
a) Necessidade de ouvir previamente o Representante do Ministério Público,
responsável pela Defesa do Patrimônio Público, tendo em vista a existência de TAC desta
Municipalidade com aquele;
b) Necessidade de assembleia com os servidores municipais, tendo em vista
a alteração de dispositivo do Estatuto dos Servidores.
Por tais razoes, vale dizer que nos manifestamos no sentido de corroborar com
o entendimento do Douto Procurador, ante toda fundamentação elencada em seu parecer,
motivo pelo qual o ratificamos em seus termos.
Ressalva-se, no entanto, que, ante a mencionada “evidente
inconstitucionalidade” do art. 186? do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que
condiciona o exercício das atribuições da chefia do Poder Executivo à chancela da
assembleia dos servidores, imperiosa se faz a atualização/correção da legislação
regente a fim de que não haja divergências interpretativas acerca da
(des)necessidade de discussão e aprovação em assembleia para qualquer alteração
do estatuto.
Isto porque, conforme alegado na reunião, a interpretação dos advogados
infra-assinados é no sentido literal, ou seja, que para “qualquer” alteração no texto legal
do estatuto necessitaria de discussão e aprovação em Assembleia.
Acerca da admissão temporária com base no excepcional interesse público, a
Procuradoria já emitiu pareceres sobre a matéria, a exemplo o nº 30/2022, e reiteramos
que há julgado do STJ entendendo que se a contratação "passar indevidamente a ter
cunho de permanência, o regime especial estará desnaturado”", passando o vínculo a ter
"natureza trabalhista comum e eventuais litígios" passam a ser de competência da Justiça
do Trabalho (CComp 89.910).
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Vale dizer que o Supremo Tribunal Federal reiteradamente tem asseverado
que o inciso IX do art. 37 da Constituição deve ser interpretado restritivamente, porque
configura exceção à regra geral - corolário do princípio republicano - de que o concurso
público é o meio idôneo de ingresso no serviço público.
Transcreve-se excerto da ementa do acórdão em que nossa Corte Suprema
assentou essa orientação:
2. Prevalência da regra da obrigatoriedade do concurso público (art. 37, inciso
11, CF). As regras que restringem o cumprimento desse dispositivo estão
previstas na Constituição Federal e devem ser interpretadas restritivamente. 3.
O conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal pode ser
resumido, ratificando-se, dessa forma, o entendimento da Corte Suprema de
que, para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a)
os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação
seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse
público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja
indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários
permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das
contingências normais da administração. (grifos nossos)
Além disso, convém ponderar que, consoante o Princípio da Motivação, os
agentes públicos, ao decidir, devem apresentar os fundamentos que os levaram a tal
posicionamento.
Portal motivo, foi solicitado pelo Legislativo, durante a reunião de 28/6/2023,
que a responsável pelo Departamento de Saúde apresentasse a documentação
comprobatória dos fatos narrados acerca da dificuldade no provimento dos cargos
que está gerando a necessidade temporária com base em interesse público excepcional, e
que também caracterizaria a contratação por PSS como indispensável no presente
momento, com o fim de garantir a continuidade da assistência de maneira integral e de
qualidade.
A Diretora comprometeu-se a enviar a documentação, que deve ser
cuidadosamente analisada pelos nobres edis, com o fim de verificar o caso concreto,
se a situação de fato se enquadra nos requisitos retro mencionados, e se a Administração
está tomando TODAS as medidas necessárias para provimento do quadro de pessoal
com os aprovados no concurso, o que é a REGRA na Administração Pública, e qu
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ocasionados por desídia do próprio Poder Executivo, o que poderia justificar tal
prorrogação, desde que também estejam caracterizadas como indispensáveis tais
contratações.
O interesse público também deve ser avaliado pelos vereadores, tanto em
relação aos cargos quanto em relação ao prazo de vigência dos respectivos contratos.
Isto posto, concluímos no sentido de condicionar a regular tramitação e
apreciação dos presentes projetos de lei (visto que, nesse contexto, um tramita em
dependência do outro) a apresentação da documentação comprobatória das
dificuldades técnicas (alheias a atuação do Executivo) no provimento dos cargos do
uadro de pessoal efetivo, com o fim precípuo de embasar e justificar robustamente a
indispensabilidade da prorrogação dos pretendidos contratos.
Solicitamos também manifestação do presidente do Sindicato dos Servidores
acerca do contido no parecer do Douto Procurador do Município — anexo.
Cumpridos os requisitos acima, as proposições podem seguir para análise da
conveniência e oportunidade pelos Edis.
Ratificamos serem estas as considerações que se julgamos pertinentes ao caso
em análise, procedendo-se as diligências necessárias, com as cautelas de estilo.
É a manifestação.
Ivaiporã, 29 de junho de 2023.
IngúdM. lo
Procuradora
OAB/PR 58.316
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À Câmara de Vereadores de Ivaiporã
PARECER COMPLEMENTAR
Considerando o teor da reunião ocorrida nas dependências da Câmara de Vereadores de
Ivaiporã em 28/06/2023, às 11h00. venho expor o que segue:
Submete-se à análise dos nobres Vereadores, dois projetos de lei, nos quais a Chefia do
Executivo Municipal pretende:
“1º - Prorrogar a vigência de alguns contratos do processo seletivo realizado pelo
Departamento Municipal de Saúde;
2º - Alterar a redação do art. 169 do Estatuto dos Servidores. possibilitando a
prorrogação dos Processos Simplificados de Contratação.
Solicitou-se a este procurador, que se manifestasse sobre os seguintes pontos:
a) Necessidade de ouvir previamente o Representante do Ministério Público,
responsável pela Defesa do Patrimônio Público, tendo em vista a existência de TAC
desta Municipalidade com aquele:
b) Necessidade de assembleia com os servidores municipais, tendo em vista a
alteração de dispositivo do Estatuto dos Servidores,
Tendo em vista que já nos manifestamos sobre o mérito da pretensão que se refere aos projetos
de lei em questão. no âmbito do respectivo processo administrativo, não nos manifestaremos
sobre tal questão, limitando-nos ao que foi solicitado.
DA DESNECESSIDADE DE CONSULTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
No tocante ao contido na letra “a”, com efeito, a Municipalidade celebrou o Termo de
Ajustamento de Conduta no âmbito do procedimento de Notícia de Fato MPPR-
0069.0069.17.283250-8. comprometendo-se a não prover, por via de Processo Seletivo
Simplificado, cargos públicos na área de saúde hospitalar, bem como realizar concurso público
para preenchimento das vagas existentes.
O instrumento originário. foi aditivado ao longo do tempo. prorrogando-se os prazos e,
inclusive para que se possibilitasse a contratação via terceirização para atendimento das
necessidades do Departamento de Saúde.
Conforme é de conhecimento desta Edilidade. terceirização dos serviços de saúde. mostrou-se
caótica. tendo em vista que a gestão do Pronto Atendimento Municipal no ano 2019/2020, não
fiscalizou adequadamente os contratos com as empresas gerenciadoras dos serviços.
acarretando descumprimento de encargos trabalhistas dos colaboradores.
Diante desta situação, em janeiro de 2021, a atual Gestão, ciente das irregularidades o:
determinou a rescisão dos contratos terceirizados, iniciando estudos para ri
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Concurso Público, e, neste ínterim, deflagrou procedimento de contratação simplificada, o qual
foi devidamente autorizada por esta Câmara, a qual aprovou os respectivos projetos de lei.
O referido Concurso Público, planejado no início de 2021, foi realizado em outubro/2022, e
atualmente, encontra-se em fase de convocação de aprovados, havendo inclusive diversos
candidatos aprovados em exercício.
Veja-se portanto. doutos Vereadores. que a condição principal do termo de ajustamento de
conduta, foi devidamente atendida por esta Municipalidade, qual seja. a realização de Concurso
Público. O Processo Seletivo Simplificado realizado e que se pretende prorrogar, tem a função
de suprir temporariamente e supletivamente cargos não preenchidos por servidores efetivos, até
que todos os concursados estejam empossados.
Neste contexto, entendemos que não há nenhuma irregularidade no Processo Seletivo
Simplificado ou sua prorrogação, até porque, em reunião remota com os técnicos do Tribunal
de Contas do Estado, os mesmos assinalaram a necessidade de efetivar contratações via PSS
até que se atenda em definitivo as necessidades via concurso público.
Entendemos ainda. que o PSS e sua prorrogação. não infringem o TAC firmado com o
Ministério Público. tendo em vista que a Municipalidade deu andamento ao processo de
Concurso Público, e. como dito acima. a de contratação terceirizada. mostrou-se ineficiente, e.
a população não pode ficar desatendida pela Saúde Municipal,
Por consequência, inexistindo ilegalidade, inviável a consulta ao Ministério Público, sobretudo
porque a instituição tem por princípio não emitir opinativos. Entretanto, é de se destacar que o
titular da 1º Promotoria de Justiça teve ciência da realização de PSS e das prorrogações
efetivadas. mediante contato informal com o mesmo.
DA DESNECESSIDADE DE ASSEMBLÉIA DO SINDICATO
O questionamento do item “b”, reside no art. 186 do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais:
Art. 186 Fica assegurada ao Servidor de Provimento Efetivo. a ampla discussão
e aprovação em assembleia, para qualquer alteração, emenda, portaria, decreto
ou lei complementar deste estatuto.
Entendemos ser desnecessária a submissão da questão aos servidores públicos municipais.
A norma, de redação e a constitucionalidade questionáveis, em seu sentido literal. aponta para
a necessidade de submeter à discussão (e não aprovação) em assembleia “para qualquer
alteração, emenda, portaria, decreto ou lei complementar deste estatuto.
Primeiramente, deve-se apontar que a “ampla discussão” não significa “aprovação em
assembleia”, pois, pensar-se dessa forma, seria estabelecer que 9“Estatuto dos Servidores se; a
diploma com atribuições pétreas, que somente poderia sePaltepádo ad referendum.
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Em segundo, e não menos absurdo. exige que o Executivo Municipal para editar portarias ou
decretos que tem a função de regular normas existentes, submeta cada uma das situações ao
crivo da assembleia. À título de exemplo, portaria que conceda licença-prêmio ou férias a um
servidor, ou decreto que regulamente o horário de funcionamento das repartições, segundo o
dispositivo, só teriam eficácia, caso a Assembleia fosse ouvida.
Tais disposições. em nosso entender. apresentam evidente inconstitucionalidade, vez que, a
legislação ordinária não pode contrariar a Lei Orgânica Municipal, e, muito menos, a própria
Constituição da República. E o dispositivo o faz, por condicionar o exercício das atribuições da
Chefia do Poder Executivo à chancela da assembleia dos servidores.
Terceiro, não se está a editar lei complementar, antes, busca-se editar lei que regulamenta
dispositivo existente às necessidades da Administração Municipal, num contexto totalmente
diferente da época da redação original, lembrando que já se passaram 18 anos desde a
publicação da referida lei.
Quarto. o objeto do Estatuto que se pretende modificar, visa permitir a possibilidade de
prorrogação dos processos seletivos simplificados, não havendo nenhuma supressão ou
modificação nos direitos dos servidores municipais efetivos, logo, inócua a submissão da
pretensão à Assembleia.
Por derradeiro, o legislador municipal em 2005, optou por inserir nos artigos 168/17] do
Estatuto dos Servidores Municipais. disposições que disciplinam as contratações temporárias.
via Processo Seletivo Simplificado, regulamentando o art. 37, IX da Constituição Federal.
De forma diferente. a União Federal, editou em leis separadas. o Estatuto dos Servidores
Públicos Federais (Lei Federal 8.112/90) e a Lei de Contratações Temporárias (Lei Federal Lei
8.745/93). Da mesma forma, o Estado do Paraná possui um Estatuto dos Servidores (Lei
Estadual 6174/70). apartado da legislação de contratações temporárias (Lei Complementar
Estadual 108/2005).
A imprecisão técnica à época, não levou em consideração que os procedimentos das
contratações temporárias não devem ser disciplinados no mesmo diploma que prevê direitos,
deveres e obrigações dos servidores efetivos, tendo em vista que se trata de procedimentos e
direitos reguladores divorciados uns dos outros.
Tem-se, portanto, doutos Vereadores, que em que pese o capítulo II, do Título VI do Estatuto
dos Servidores Municipais tratar de contratações temporárias, os artigos 168 a 171, não
deveriam constar da referida lei, por questões de ordem técnica, e, sobretudo, por não tratarem
em hipótese alguma, de assunto que afete o direito de servidores efetivos, sendo dirigidas
exclusivamente ao Gestor Municipal, direcionando e disciplinando contratações
extraordinárias.
Por derradeiro, e neste mesmo sentido, por não haver no que tange à alteração do artigo 169 do
Estatuto dos Servidores Municipais. qualquer modificação pu supressão dos direitos dos
servidores municipais. é inócua e desnecessária a submissão/da proposição à Assembleia de
Servidores Efetivos.
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CONCLUSÃO
O opinativo, diante de todo o arrazoado. é pela desnecessidade de submissão da proposição à
consulta ao Ministério Público c à Assembleia de Servidores, nos termos da fundamentação.
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Ivaiporã, 28/06/2023
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 18/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná,
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da
Lei Orgânica do Município
CONVOCA:
Os Nobres Edis para 2 (duas) Sessões Extraordinárias a realizarem-se no dia 29 de junho de
2023, às 14:30 horas, para apreciação das seguintes matérias:
1 Projeto de Lei nº 43/2023, do Executivo, Súmula: Altera a redação do $2º do Art. 169 da Lei
Municipal 1.268/2005, de 16/5/2005, a qual dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do
Município de Ivaiporã. (1º e 2º discussão)
2 — Projeto.de Lei nº 44/2023, do Executivo, Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº
3.592, de 1º de setembro de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo
determinado, para a prestação de serviços na Secretaria Municipal de Saúde, de forma a suprir a
necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. (1º e 2º
discussão)
3 — Projeto de Resolução nº 9/2023, Autoria: Mesa Diretiva. Súmula: Altera o caput do art. 2º
da Resolução Legislativa nº 04/2021, que institui o regime de pagamento de despesas de pequenas
compras e prestação de serviços de pronto pagamghto no âmbito do Legislativo Municipal de
Ivaiporã, Estado do Paraná. (1º e única discussão)
Câmara Municipal de Ivaiporã, aos vinte e foifoddias és de junho do ano de dois mil e vinte e
três, às dez horas.
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Edivaldo Apº Montanheri Josane 6: D. Teixeira
Presidente 1ºSecretária
Vereadora
Fernando R. Dorta José Maria Carneiro Emersorr'S. Bertotti
Vereador Vereador Vereador
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