materia nº 16/2025

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Fer • o o. rigues Porta (PSB) 
Relator 
cido 
Fonseca (PL) 
Presidente 
eremias da Levi Izalin Shuindt (MDB) 
Membro 
Alex Sandr 
Plenário Vereador Pe 
do ano de 2025. 
ro Goerdet, aos quinze dias do mês de dezembro 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORii 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes s/n° — CEP: 86870-000 camaraivp(caottnaileom 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 16/2025 
Súmula: Dispõe sobre as Prestações de Contas do Poder Executivo do 
Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, referente ao exercício 
financeiro do ano de 2024. 
A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, em observância ao 
dispo to no Art. 31 da Constituição Federal, combinado com o Art. 62, VIII da Lei 
Orgânica do Município e em consonância com o Art. 231, § 39 e o Art. 266 do Reg"-nento Interno, promulga o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1° Adota o Acórdão de Parecer Prévio n9342/2025 - S1C, referente ao Processo n9 184334/25 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
or Je julga pela REGULARIDADE das contas do Sr. Luiz Carlos Gil, referente ao 
Município de Ivaiporã, no exercício de 2024. 
Art. 20 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
.. 
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR 
I IIIIII 111111 
t - 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
022743 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/12/1 5022743 
Número / Ano 022743/2025 
Data / Horário 15/12/2025 - 11:50:02 
Ementa Dispõe sobre as Prestações de Contas do Poder Executivo do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, referente ao 
exercício financeiro do ano de 2024. 
Autor CFO - Comissão de Finanças e Orçamento 
Natureza Legislativo 
Tipo Matéria Projeto de Decreto Legislativo 
Número Páginas 2 
Número da 
Matéria 16 
Emitido por admin 
CÂMARA 15UNICIPAL E VAIPORÂ 
Izade 
CA: AWILLVI~ alr~iva j. atOreCek LI/k-D-Mt;l'CO 
APROVADO 
Em, A 
Ata 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORit 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes sin° — CEP: 86870-000eamaraivpW,hotmaileom 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. 
PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS N Q 184334/25. 
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO N° 342/2025 - S1C. 
PARECER: 
Os Membros da Comissão acima mencionada, examinando os autos do 
Processo de Prestação de Contas ri2184334/25 - TCE/PR, referente ao exercício 
financeiro de 2024, resolvem emitir parecer favorável aos termos do Acórdão de 
Parecer Prévio n° 342/25 - S1C, e autoriza a expedição de Decreto Legislativo, 
conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã, onde julga pela: 
REGULARIDADE das contas do Sr. Luiz Carlos Gil, referente ao 
Município de Ivaiporã, exercício de 2024. 
Expostas as razões determinantes à comissão RESOLVE emitir 
PARECER FAVORÁVEL EM UNANIMIDADE pelo ACOMPANHAMENTO do 
Acórdão de Parecer Prévio n° 342/25 - do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná.