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GABINETE DO PREFEITO
PLE 02/2026
PROJETO DE LEI N° 02/2026.
Altera dispositivos da Lei nº 3.663, de 15 de março de 2022,
que autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação
amigável ou judicial de imóveis para o prolongamento da
Avenida Amazonas, neste Município e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º A alínea “a” do Art. 1° da Lei Municipal n° 3.663/2022, passa a vigorar com a seguinte
redação:
...
“Art. 1°(...)
a) O imóvel denominado como chácara de terras n° 364-A (trezentos e sessenta e
quatro-A), resultante de desmembramento, com área de 1.392,50,00m² (um mil,
trezentos e noventa e dois metros e cinquenta centímetros quadrados) situado na zona
suburbana da Cidade e Comarca de Ivaiporã/PR, conforme referenciado na matrícula
n° 24.574, tendo seus limites e confrontações referenciados na matrícula n° 47.038, do
Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/Paraná; (NR)”
Art. 2º O Art. 1° da Lei Municipal n° 3.663/2022, passa a vigorar acrescido da alínea “n” com
a seguinte redação:
“Art. 1°(...)
n) O imóvel denominado como chácara de terras n° 364-REM (trezentos e sessenta e
quatro-remanescente), com área de 1.392,50,00m² (um mil, trezentos e noventa e dois
metros e cinquenta centímetros quadrados) situado na zona suburbana da Cidade e
Comarca de Ivaiporã/PR, tendo seus limites e confrontações referenciados na matrícula
n° 47.038, do Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/Paraná; (NR)”
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GABINETE DO PREFEITO
PLE 02/2026
Art. 2° Os imóveis descritos nas alíneas do art. 1º desta Lei foram declarados de utilidade
pública por meio do Decreto Municipal nº 13.987/2022, com as alterações introduzidas pelo Decreto
nº 15.209/2026, destinando-se ao prolongamento da Avenida Amazonas, neste Município.
Art. 3º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias instituídas
pela Lei Municipal nº 3.663, de 15 de março de 2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar desapropriação amigável ou judicial de imóveis e frações ideais destinados ao prolongamento
da Avenida Amazonas, no Município de Ivaiporã/PR, sem alteração de seu conteúdo material,
mantendo-se íntegra a força normativa de seus dispositivos.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte dias do mês de janeiro
do ano de dois mil e vinte e seis (20/01/2026).
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
PLE 02/2026
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos à elevada apreciação desta Egrégia Casa de Leis
o incluso Projeto de Lei nº 02, que altera dispositivos da Lei nº 3.663, de 15 de março de 2022, que
autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial de imóveis para o
prolongamento da Avenida Amazonas, neste Município e dá outras providências, para o qual
solicitamos apreciação em REGIME DE URGÊNCIA.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo promover ajuste técnico
e descritivo na Lei nº 3.663/2022, especificamente quanto ao imóvel anteriormente identificado como
Chácara de Terras nº 364, em razão de desmembramento regularmente efetivado.
Em decorrência desse procedimento, o imóvel originário passou
a ser individualizado nas áreas denominadas Chácara nº 364-A e Chácara nº 364-REM
(remanescente), conforme registros imobiliários competentes, o que ensejou a atualização do ato
declaratório de utilidade pública por meio do Decreto Municipal nº 15.209/2026.
Dessa forma, faz-se necessária a adequação do texto legal,
adotando-se o mesmo padrão descritivo utilizado no Decreto, com referência direta às matrículas
imobiliárias, garantindo a uniformidade entre os atos normativos; a segurança jurídica ao
procedimento de desapropriação e a plena correspondência com a realidade registral.
Ressalte-se que a presente proposição não altera a finalidade
pública, não amplia áreas nem gera novos impactos financeiros ao Município, tratando-se de mera
atualização formal, indispensável à continuidade do projeto de prolongamento da Avenida Amazonas.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à
apreciação desta Casa Legislativa, confiantes em sua aprovação.
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
Pagina 1 de 2
DC 15.209/2026
DECRETO 15.209, DE 19 DE JANEIRO DE 2026.
_____ Caderno
DECRETA:
A
0 Prefeito do Municipio de Ivaipora, Estado do Parana, no uso das atribuipoes do seu cargo e
com base no que dispdem o inciso XI, do art. 94, da Lei Organica Municipal e arts. 2° e 6° do
Decreto/Lei Federal n° 3.365, de 21/06/1941 e alterapdes,
Art. 1° A alinea “a" do Art. 1° do Decreto n° 13.987/2022, passa a vigorar com a seguinte
redapao:
Art. 2° O Art. 1° do Decreto n° 13.987/2022, passa a vigorar acrescido da alinea “n” com
a seguinte redapao:
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaipora/PR 86870-000
www.ivaipora.com.br
PUBLiCADA
TRIBUNA DO NORTE
M / 0 ^ /
Pag,
Em,
N° 70. 7^
“Art.
a) 0 imovel denominado como chacara de terras n° 364-A (trezentos e sessenta e
quatro-A), resultante de desmembramento, com area de 1.392,50,00m2 (urn mil,
trezentos e noventa e dois metros e cinquenta centimetros quadrados) situado na
zona suburbana da Cidade e Comarca de Ivaipora/PR, conforme referenciado na
matricula n° 24.574, tendo seus limites e confrontaqoes referenciados na matricula
n° 47.038, do Registro de Imoveis da Comarca de Ivaipora/Parana; (NR)”
. PREFEITURA MUNICIPAL DE fR*
>— ‘
IVAIPORA
Gabinete do Prefeito
“Art. 1°(...)
n) 0 imovel denominado como chacara de terras n° 364-REM (trezentos e
sessenta e quatro-remanescente), com area de 1.392,50,00m2 (urn mil, trezentos e
noventa e dois metros e cinquenta centimetros quadrados) situado na zona
Introduz alterapoes no Decreto n° 13.987/2022, que
declara de Utilidade Publica, para fins de desapropriapao
amigavel ou judicial, os imoveis e frapoes ideais que
especifica e da outras providencias, visando o
prolongamento da Avenida Amazonas, neste Municipio.
P&gina 2 de 2
DC 15.209/2026
suburbans da Cidade e Comarca de Ivaipora/PR, tendo seus limites e
confrontaqbes referenciados na matricula n° 47.038, do Registro de Imoveis da
Permanecem inalterados os demais dispositivos constantes no Decreto
13.987/2022.
Art. 4° Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao.
Pago Municipal “Prefeito Adail Bolivar Pother”, Gabinete do Prefeito, aos dezenove dias do mes
de Janeiro do ano dois mil e vinte e seis (19/01/2026).
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LUIZ CARLOS
GIL:37501445915
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950
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R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaipora/PR• 86870-000
Assinado de forma digital por
LUIZ CARLOS GIL:37501445915
Dados: 2026.01.19 09:34:08
-03'00'
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
Art. 3°
PREFEITURA MUNICIPAL DE
oao. W IVAIPORA
Gabinete do Prefeito
Comarca de Ivaipora/Parana; (NR)”
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situado na zona suburbana desta cidade.Com os seguintes limi-
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chacara ns//
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dSKronta comMj)pdo 25,00-
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a,maior,se -
'.VALERIA CRIS=:
X^b|ria,RG.11.1.07.830
yOWTHR-brasileiro, sol
e -CPE.117.682.168
Rua Abel Seixas 66.-
~ R^IVIAT. 24.574 - PROT. 158.473 de 21/11/2.007./
DATA: 21 de Novembro de 2.007. FORMAL DE PARTILHA./
TRANSMITENTE: O ESPOLIO DE MARIO MARQAL. R(IA_ ..
ADQUIRENTES: Viuva-Meeira: SANTA EFIGENIA—MORQI!—MAR£AL,
Continua no verso
' REGISTRO GERAL DE IMOVEIS - LJNICA CIRCUNSCRIgAO
Aleeblades Alves
’OFICIAL VITALfClO , A
’ ’ i v t T* j 1 . a.*!
lfe4W^~90,-
mE OUTROS acima citados e quali
por sua procuradora Nilza da
,do comorciOjRG•5 *774,425-SP e^CP
eVWm. na capital de Sao Paulo nos terwf 070<livro 275- do 32° subdistrito /
e Comarca da Capital de Sac Paulo
IsR MARCAL.-brasileirOtcasado,do comercio,CPF.//
sidente e domiciliado nesta cidade.RG.1.016.-
viCompra e venda.FORMA DO TITULO DATA E SERVENTl
Publica lavrada em data de 06-02-90 nas notes/
distrito de Rome(5polis neste Municipio Sra.Adi1PS uuL-bu-LUM ucx — 71^- 023 livro 007-E valor de n4 20.
nOO 00 -C0NDICnESe-As da escritura.-Certidao negative da Preuuu,uu. uuiMuigu 9 „n i/iVon e SISA-GR-4-ITB
7 de n£i 400,00.-
/f e.^mL daj/ I n5 207/90 expedido
_______ NUMERO______
MATRICULA.- 24.574
data: qy de margo de 1,990.-,
IM&VEL.-Chacara de terras sob n^ 364 com
tes e confrontagoes.-NORDESTE.-Por uma linha seca de rumo //
S082Q.23tNE medindo 116,89 metros confronta com a t..
369.A LESTE.Por uoa linha seca-de rumo N012235 SE medindo z?
00 metros confronta com a chacara n9 ^69.-A
nha seca de rumo S0239NE medindo 114,50 rntffe
a chacara n<? 365.A OESTE.Pela AVENIDA
metros.
PRnPRTFTftRTO.-VERA LUCIA PEDRO bras;,
cretaria .RG. 12,765.172-SP- e CPF.Wi
TINA PEDRO brasileira,solteira,madS^
SP i'e CPF.116.979.728-k88 e MW
teiro,maior,escriturario RG.lo^
45 res. e dom. na capital
T.A.-18.971 d/Of.
R-1-MAT-24.574-PR0T-10J:
DATA.-07 de margo de^Sj
TRANSMITENTE.-VERA
ficados. neste a±qv^pY
Silva Pedro-bra^^r’a^
F.578.953.908^
mos da proc^W
Capela do
SP.
ADQUIREf
136.27o\
507-PR.-
ARIO.Escr^^
da tabelia y!o
les Bortolon da Costa as fls.
000,00 . —UUIVM X . —i » /
feitura Municipal,desta cidade sob nI n5 207/90 expedido em data de 23-02-90 vaz°
Isento da guia Imobiliaria e distribuigao^ou
07 de margo de 1.990.-
de 2.785,00m2
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.1° 611.037.569-15, resident© e
1.750, Ivaipora, PR; SEBASTIAO
........... ..................... ........mi ,iu,wiw—n iiwi-jj-i.,. ■-...■i-. — J ■■ --------
f R-03-IVIAT. 24.574 - PROT. 175.277 de 29/06/2.011J
domiciliada a Avenida Tancredo Neves, n°
~x*i ~j:—- a -._ . — jc f. ~
Distribuipao. Documentos arquivados neste
4.312,00 - VRC R$ 452,76 - CPC R$ 4,90 - SE
de Novembro de 2.007. (
Alcebiades Alves Filho.
° 4.053.653-1/PR,
531 735 979-15, casado pelo Regime de Comunhao Parcial de Bens,
HILDA APARECIDA DE.MATOS MARQAL,
t&XKiomiciliado a
?R.OOSE MARIO
^OtfcPF/MF n°
Bens, na vigencia
RCAL, CI.RG n°
domiciliado a Rua
^PWPLO SERGIO MARQAL,
3(6^ 4^295.822-5/SP, CPF/MF n°
fenb-daguariuna, SP; e SONIA
i^o lar, CI.RG. n° 4.259.660-4/PR,
me de Comunhao Parcial de Bens,
MAURI STRESSER, CI.RG. n°
resident© e domiciliada em Ivaipora,
-ORMAyDO TITULO, DATA E SERVENTUARIO:
qjpo? autos n° 088/2007, encerrado em data de
Marcos Antonio de Souza Lima, M.M. Juiz de
jarca de Ivaipora, PR. VALOR: R$ 30.000,00 (trinta
imovel fica distribuido na seguinte proporgao: 50%, ou
a Viuva-Meeira e 50%, ou seja 1.392,50 m2 para os
sto$ os mesmos proprietarios em comum, juntamente com as
es estipuladas no corpo do Formal de Partilha. GR-PR
(causa-mortis), expedida em data de 30/04/2007, no valor de R$ 600,00. Certidao
f l s.
brasileira, viuva” aposentada, C.I.RG n° 4.368.054-4/PR, CPF/MF
611 037 569-15, residente e domiciliada a Avenida Tancredo Neves, n 1.750,
Ivaipora PR; Herdeiros: SEBASTIAO CARLOS MARQAL, brasileiro,
comerciante, CI.RG n° 5.944.465-4/PR, CPF/MF n° 725.450.119-91, casado pelo
Regime de Comunhao Parcial de Bens, na vigencia da Lei n° 6.515/77, com
PAULA GARBELINI MARQAL, CI.RG n° 6.499.822-6/PR, CPF/MF n
883.324.709-00, residente e domiciliado a Rua Ceara, n° 260, Ivaipora, PR,
JOAO APARECIDO MARQAL, brasileiro, comerciante, CI.RG n
CPF/MF n° I....
na vigencia da Lei n° 6.515/77, com
CI.RG n° 4.291.719-2/PR, CPF/MF n° 597.916.169-49, rj
Rua Dos Marmeleiros, n° 55, Jardim das Gragas, C^
MARQAL, brasileiro, assistente tecnico, CI.RG
435.301.849-34, casado pelo Regime de Comut)tW^
da Lei n° 6.515/77, com IRENE BATISTAcRWJIf*
4.392.052-9/PR, CPF/MF n° 574.056.629fP^$i><(^mi
Campos Vergueiro, n° 74, Mogi das Q
brasileiro, solteiro, maior, comerciarto
638.294.959-00, residente e
APARECIDA MARQAL STRESgER^a
CPF/MF n° 586.006.129-34, ^d^§fc
na vigencia da Lei n^
4.317.817-2/PR, CPF/Mf§
PR. TITULO: Arrola^epft
Formal de Partilh
23/07/2.007,
Direito da Vs
mil reais)/^
seja 1.392$)<
Herdeiros, fie?
demais concfr
*Ivaipora, PR, sob n° 4421/2007. Isento da
nie+rihniran Dnr.nmpntos arauivados neste 9fkTO^spb n° 11/2.007. EMOLS
.0 R$ 2,00. Dou fe. Em data de 21
LIVRO N°2
de 2
3
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OtGTH
Matricula
24.574
casaAW,
Sf^solteiro, maior, seguran?a, C.I.RG nu
K294.959-00, residente e domiciliado a Rua
>Jardim Boa Vista, Jaguariuna, SP; e SONIA
:$SER e seu esposo MAURI STRESSER, casados
?arcial de Bens, na vigencia da Lei n° 6.515/77, ela
4.259.660-4/PR, CPF/MF n° l4.317.817-2/PR, CPF/MF n'
REGISTRO
GERAL
Folha
4.392.052-9/PR, CPF/MF n
Joaquim Martins Coelho,
PAULO SERGIO MAI
29.295.822-5/SP, CF^f
Francisco Correi
APARECIDA MA
•brasileira'^S^SW^ 4.259.660-4/PR, CPF/MF n° 586.006.129-34, ele
brasileirdWSS^.I.RG n° 4.317.817-2/PR, CPF/MF n° 600.948.699-87,
, residentes^d^Sdos a Avenida Rubens Pereira Teixeira, n° 3.195, Ivaipora,
ADQUIRENTE^ ROBIN HUDSON REIS LIMA, brasileiro, solteiro, maior,
comerciante, C.I.RG n° 6.606.118-3/PR, CPF/MF n° 014.964.059-51,1res'dente e
domiciliado a Rua Lamenha Lins, n° 3.027, Parolim, Curitiba PR. TITULO
Compra e Venda. FORMA DO TITULO, DATA E SERVENTUARIO: Escn ura
PublL, lavrada em data de 20/0112.010, nas notas da
Ivaipora, PR, Jucilara Grasiela Rocha, as fls. 096 a 099, do hvro n 349-N*
VALOR- R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). CONDIQOES: Os Outorgan e
Vendedores exceto Santa Efigenia Moroti Margal e Paula Garbelmi Margal, estao
sendo representados por seu Procurador Sebastiao Carlos Margal, acima
oualificado juntamente com as demals condigoes estipuladas no corpo da . Escritura. Os Outorgantes Vendedores, declaram que as agoes refendas n
• Continua no verso __J I . -
CARLOS MARQAL e sua esposa PAULA GARBELINI MARQAL, casados p
Regime de Comunhao Parcial de Bens, na vigencia dai Lei n 6.515/77 ele
brasileiro, representante comercial, CI.RG n° 5.9AA dRA-4/PR. CPF/MF n
725.450.119-91, ela brasileira, comerciante, CI.RG n°
n° 883.324.709-00, residentes e domiciliados a Rua Cea
JOAO APARECIDO MARQAL e sua esposa HILDA- Af
MARQAL, casados pelo Regime de Comunhao Pardim
Lei n° 6.515/77, ele brasileiro, comerciante, CLRGpjH/pi
•531.735.979-15, ela brasileira, comerciante,
n° 597.916.169-49, residentes e
Jardim das Gragas, Colombo, PR; JOS
BATISTA PINHEIRO MARQAL, cas^c
Bens, na vigencia da Lei n° 6.515Mg3
3.499.878-7/PR, CPF/MF n° 435.3O1TL4
--------------- 0 jAjni
5.944.465-4/PR, CPF/MF
6.499.822-6/PR, CPF/MF
jGh<260, Ivaipora, PR;
de MATOS
vigencia da
£65M/bR, CPF/MF n°
^1719-2/PR, CPF/MF
jsr Marmeleiros, n° 55,
L e sua esposa IRENE
de Comunhao Parcial de
e orasueiKZ assessor tecnico, CI.RG n°
t-M^a brasileira, empresaria, CI.RG n°
^00; residentes e domiciliados a Rua
$3 Vila Oliveira, Mogi das Cruzes, SP;
‘ . _ • _ _ _________ r> i on qo
4.959-00, residente e domiciliado a Rua
CARTORIO DO REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS
Comarca de Ivaipora - Estado do Parang A
| UNICA CIRCUNSCRIQAO\ V
,de (20
Oficial, Kj
Folhas 2v
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! Mara Regina Alves da Silva.
I ^arquivados neste Oficio sob
?marca, Comarca
(6§\recolhido em
cao^Documentos
/RC R$ 607,99 -
de 2.011-
CFunc. Jurta
APSC.
brasileiro, solteiro, comerciante,
J359-51, residente e domiciliado a
Certiddes Positivas, expedidas pelo Cartdrio Distribuidor e Anexos da Comarca
de Jaguariuna, SP e Comarca de Colombo, PR, nao impedem a alienage do
imovel obieto do contrato e nem tampouco repercutirao na validade ou na eficacia
do presente negocio juridico, responsabilizando-se os Outorgantes Vendedores
civil e criminalmente, pela veracidade das declaragoes aqui prestadas, e por
qualquer dano que venha a ser causado ao Outorgado Comprador. ITBI sob n
62/2010, expedido em data de 22/01/2010, no valor de R$ 1.000,00. Certi ao
Negativa da Prefeitura Municipal de Ivaipora, PR, sob n° 205/2011. Apresentou
Certiddes Negativas do Cartdrio Distribuidor e Anexos
de Mogi das Cruzes, SP, e Comarca de Colombo, PR.,
data de 20/01/2010, no valor de R$ 70,00. Isento da
•> n° 06/2.011. EMOL^^
'CPC R$ 7,14 - SELO R$ 2,90. Dou fe. Em dataQ^W
Mara Regina Alves da Silva.
INVENTARIO E ADJUDICAQAOd
TRANSMITENTE: O
Cnntinua fls. n.° 3
R-04-IVIAT724.574 - PROT. 175.2~92^eW^
COMPRA E VENDA./
TRANSMITENTE: ROBIN HUDSO
C.I.RG n° 6.606.118-3/PR, C^fll
Rua Sete de Setembro, n°
ADQUIRENTE: LUCI
empresario, C.I.RG rtfj
domiciliado na Avenida,
NEVES POS/T^j
|5.288.249-4/^^
Brasil,
DATA E
nas notas daJB^S$
fls. 158 e IS^tfo
CONDIQOES: Nao ha ITBI sob n
no valor de R$ 1.400,00. L
ippra?w.
OGgRlO KOSAN, brasileiro, divorciado,
iW", CPF/MF n° 007.103.829-95, residente e
^eira Teixeira, n° 385, Ivaipora, PR; e AMAURI.
^TX^Wasileiro, solteiro, comerciante, C.I.RG n°
^/MKw818.399.019-34, residente e domiciliado na Avenida
ppra'r-F’R. TITULO: Compra e Venda. FORMA DO TITULO,
4^10: Escritura Publica, lavrada em data de 29/06/2.011,
$entia Notarial de Ivaipora, PR, Jucilara Grasiela Rocha, as
livro n° 371-N. VALOR: R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
.1° 493/2.011, expedido em data de 29/06/2.011,
-------Certidao Negativa da Prefeitura Municipal de Ivaipora,
PR sob n° 205/2 011 Apresentou Certidao Negativa do Cartdrio Distribuidor e
Anexos desta Comarca. FUNREJUS, recolhido em data de M/oe/ZOII. no vaior
de R$ 140,00. Isento da Distribuipao. Documentos arquivados neste Oficio s
06/2 011 EMOLS 4 312,00 - VRC R$ 607,99 - CPC R$ 7,14 - SELO R$ 2,90.
Oou fa. Em data de 29 de Junho de 2^
" R-ns-MAT. 24.574 - PRO [7191^80^08/09^014./ ~
ESPOLIo' DE AMAURI NEVES DOS SANTOS, era
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requerida ALICE ALVES DOS SANTOS. Pn
Bens do imdvel objeto desta Matricula pe
I arquivados neste Oficio sob n° 01/2.015./
R$ 2,90' Dou fe. Em data de 08 de Janeirf
Alcebiades Alves Filhci^^c—z
REGISTRO
GERAL
' Folha
de 20 (y 7
Oficial,
‘ nao mantendo umao estavel, U.I.RG h
0 818.399.019-34, residia a Avenida Brasil, n° 1.885,
. A| |CE ALvES DOS SANTOS, brasileira, I
n° 883.264.899-72, reSidente e
-qrrULO: Inventario
FORMA DO'
^Wa')em data de, 44$/Harnilton Alves
$J&R: R$ 35.000,00;
^RESENTE: Somente
ao ora Transmitente,
ciomar Rogerio Kosan,
estipuladas no corpo da
CARTdRIO DO REGISTRO DE IMOVEIS E Al
Comarca de Ivaipora - Estado do Parana
UNICA CIRCUNSCRIQAO]
PFtOT, 193.640 de 06/01/2.015./
./
n°
—Trasileiro, solteiro, maior, empresario
5.288.249-4/PR, CPF/MF n
' Ivaipora, PR. (
residente e
domiciliada a Avenida Brasil, n° 1.945, lva|P°ra,
Patrimonial Acumulado com, Adjudicapao dos Bens
TITULO, DATA E SERVENTUARIO: Escntura
'28/08/2.014, nas notas da 2a Serventia Nota.na^
•Chaves da Conceipao, as fls. 178_a 192,
(trinta e cinco mil reais). CONDIQOES: AREA®
a parte ideal de 50%, ou seja 1.392,5^^,
ficando a Adquirente proprietana em
acima citado, juntamente com as
Escritura. GR-PR (causa-mortis^
; recolhida em data de 26/08W
Negativa da Prefeitura
n° 180546-4, recolhido
Distribuipao. Emitida
EMOLS 4.312,00 - \
data de 10-de Set^
Mara Regina
: AV-06-MA~l\24.
■»
BLOQUEIO QE-Jstgiy 161/2 014 expedido ,nos Autos n°
2^48 16 0097 de ^0 Deelaratona de Nulidade de Mo Jurito
SSano/Padiiha Extrajudicial, assinado pela Or- Adriana Marques dos Santas^
M M- Julza de Direito da Vara Criminal <*®°^od-erXPSGER COSTA e
118,12/2.0,4. em due e a requerentei
^ncente a ora requerida. Documentos
MOLS 60,00 - VRC R$ 10,01 - SELO
de 2.015.
'CS esiipuidadb IIU CUI^
calculo de R$ 80.000,00,
____ de R$ 248.939;81. Certidaoj
itetiJ^ra, PR, n° 3124/2014. FUNREJUS sob:
§o42014, no valor de R$ 1.821,20. Isento da
arquivados neste Oficio sob n° 09/2.014.
1 CPC R$ 7,14 - SELO R$ 2,90. Dou fe. Em'
^74 Func. Jurta
2/ APSC.
X a
tr 3
Oficial
FCAD.
Oficial
FCAD.
psy7
3v°
_I-7A
|VIV««I WWf
Folhas
VIDE MATRiCULA n°: 47.038, deste Oficio - Desdobro acima.
AV-09-MAT. 24.574 - PROT. 250.726 de 24/04/20257
NULIDADE DE REGISTRO./ „
Conforme Oficio expedido nos Autos n° 0005652-89.2014.8.16.0097 de
Procedimento Comum Civel, assinado digitalmente por Mana Fernanda Pascoal,
Chefe de Secretaria da Vara de Familia e Sucessoes da Cidade e Comarca de
Ivaipora PR - PROJUDI, em cumprimento ao respeitavel despacho exarado pela
Dra. Adriana Marques dos Santos, M.M.a Juiza de Direito da Vara de Famiha e
Segue na Folha 4
! AV-08-MAT, 24,574 - PROT. 220.171 de 29/01/2.020
DESMEMBRAMENTO./
^Conforme Mandado de Abertura de Matriculaug^
I 0004475-85.2017.8.16.0097.0005, extraWV^
0004475-85.2017.8.16.0097, datado de 1!j
l Pereira, Analista Judiciario da Vara da V4r£
cumprimento ao respeitavel despa§no^
Cacciacarro, M.M. Juiz de Direitp^x^3^a/
desmembramento da CHACARA
e quatro-remanescente), com^c^i
dois metros e cinquenta c
Cidade e Comarca de
constar no teor da Ma|
de 1.392,50 per|eri
Retificaqao pan
.Memorial
o de Imovel n°
Autos n°
)^tnado por Luis Antonio
Slpora, PR - PROJUDI, em
pelo Dr. Jose Chapoval
de Ivaipora, PR. Procedo o
AS)fr° 364-REM (trezentos e sessenta
Sj50 m2 (urn mil, trezentos e noventa e
ados), situada na zona suburbana da
s os limites e confrontaqoes passarao a
deste Oficio. PERMANECENDO uma area
CE ALVES DOS SANTOS, pendente de
pectiva area remanescente. Apresentou Mapa e
Memorial asslWtQF’ jDante Gregorio, Engenheiro Agronomo, CREA
WR-1 3765/dJj^^i RT sob n° 1720200631792, expedida em data de
07/02/2.oi^TD^ai^^is arquivados neste Oficio sob n° 01/2.020. EMOLS R$
11,58 - VRC^^^^u fe. Em data dej 7 2020
I
Marco AntonioPedrazzi Valentini.
EX-OFICIO./
Procedo "Ex-Oficio", de acordo com 0 Artigo 213, I, "a" da Lei n° 6.015/1.973, esta
averbagao para ficar constando que por urn lapso funcional, foi constado na
Abertura objeto desta, na linha AO SUL, como sendo: Por uma linha seca de rumo
SO23°NE, medindo 114,50 metros, confronta com a Chacara n° 365, quando 0
correto e: Por uma linha seca de rumo SO 82'23°NE, medindo 114,50 metros,
confronta com a Chacara n° 365. Dou fe. Em data de j -7 ppy 2020
; Marco Antonio Pedrazzi Valentini.
LIVRO N°2
Matricula Folha
24.574 4 Data:
Oficial: Marco Antonio Pedrazzi Valentini.
I
■swssra ■i.."
f1
c4
Oficial, Marco Antonio Pedrazzi Valentini
CNM 085076.2.0024574-73
OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS
Comarca de Ivaipora - Estado do Parana
UNICA CIRCUNSCRIQAO
REGISTRO
GERAL
Sucessoes da Cidade e Comarca de Ivaipora, PR. Procedo a averbapao da
NULIDADE do Inventario e Adjudicapao registrado no R-05 acima. Documentos
arquivados digitalmente vinculados ao protocolo. EMOLS R$ 87,26 - VRC 315,00 -
SELO RI2 R$ 8,00. Selo Digital: SFRII.jJsCP.FFUyT-oFvLR.F622q, Ivaipora, PR,
30 de abril de 2025. Dou fe. FKF. s.c. beftott"
•it. SUBSTITUTE
Eupora -PR
LIVRO N°2
I
J
I
I
Matricula
47.038
~ io Lote olha: A NORDESTE: Por uma
82°23'NE, medindo 116,89 metros, confronta com a
Oficial
FCAD.
REGISTRO
GERAL
Folha
1
Comarca de Ivaipora - Estado do Parana
UNICA CIRCUNSCRIQAO
29/Janeiro/202U
de 20
CNM 085076.2.0047038-9S
OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS
298^de 29/01/2024./
aat) em Manoel Ribas, PR, em data de 29/01/2024,
OUGLAS ROCHA DE SOUZA, brasileiro, casado,
SSm 218-0/SSP/PR, CPF/MF n° 070.452.819-35, residente
Made de Canjarana, Manoel Ribas, PR, e como Requendo
IWO KOSAN Procedo a averba?ao da A?ao de Execupao de
referente aos Autos n° 0003579-66.2022.8.16.0097, da Vara
CertiSo de Divide, asslnada digitalmente por Jessica F«"a"^e ®°u^““ade
Tecnica Judiciaria da Vara Civel da Cidade e Comarca de va^pora^ PR err data d
11/10/2023 FUNREJUS sob n° 10080919-2, recolhido em data de 30/01/2024 no
i Ho r<R R28 49 Base de calculo para fins de emolumentos e recolhimento do
41442«% valor da divide atualizado - Bancc.Centra, do Bras)
Segue no Verso
brasileiro, divorciado,
^^007.103.829-95, residente
^85, Ivaipora, PR.
Oficio.
Marco Antonio Pedrazzi V
________ <N\>
AV-01-MAT. 47.038
AVERBAQAO./
Conforme requ(
l^assinado pel©,.
agricultor/CbyM
e domicilieKK/ m
LUCIOMARBt
Titulo Extrajud^
Civel da Cidad
de
Oficial, Marco Antonio Pedrazzi Valentini
------------------------------------------------------------- ----------------------- '
IMCVEL URBANO- CHACARA DE TERRAS n° 364-REM (trezentos e sessenta e
quatro-remanescente), com a area de 1.392,50 m2 (urn mil, trezentos e noventa^e '
Comarca de ivaipora, PR, com os seguintes limites e confrontaqoes: De
£9. A LESTE: Por '
xgjwfronta com a
SO, medindo
E: Pela Avenida
J area de 1.392,50 m2 (urn mil, trezentos e noventa e
dois metros e cinquenta centimetros quadrados), situada na zona^suburbana da i
CidadeeCv,,.,^.™ — ..—~ _
quem da Rua para o Lote olha: A NORDESTE: Por uma Imba seca de rumo SO
uma linha seca de rumo NO 12O35'SE, medindo 1
Chacara n° 369; A SUL: Por uma linha seca ctec
>115,77 metros, confronta com a Chacara n0,^^
Maranhao, medindo 12,50 metros.
PROPRIETARY: LUCIOMAR ROGERlgWa
empresario, C.I.RG n° 8.487.128-1-SSP
e domiciliado a Avenida Rubens Per^jga
REGISTRO ANTERIOR: Matricul
Dou fe. Em data de j 7 ppy 2Q20
Folhas
F622q, Ivaipora, PR, 30 de Janeiro de 2024. Dou fe. FKF.
it
<0
'a
ANA PAULA ua 4. X* 1U' '
iXX fG?*L aUOSTlTUTA
-P*
ANA.PAULAda 8- C. BERTOTf!
£ ^GfA-L. SUBSTITUTA
fV.AIPORA^
data de 30/08/2024,
agricultor, C.I.RG
^domiciliado na
^2^V-01 acima.
VtdLS R$ 87,26 -
A/v.srjvR-PwmeC.
Oficial: Marco Antonio Pedrazzi Vahj
R-03-MAT. 47.038 - PROT. 247.453/
COMPRA E VENDA./
TRANSMITENTE: LUCIO
pecuarista, C.I.RG n° 8-4^
e domiciliado na Aveni
ADQUIRENTE: HERK
juridico, C.I.RG
domiciliado na
AOompra e
Publica, lag
Ivaipora, PR;
quinze mil n
100.000,00 (ci
Oficial: Marco Antonio Pedrazzi ValentiniL^^f^^
AV-02-MAT. 47.038 - PROT. 246.874 de 03/09/2024./
CANCELAMENTO./
Conforme requerimento passado em Ivaipora, PR, em
assinado por DOUGLAS ROCHA DE SOUZA, brasileiro, ca
n° 10.437.218-0/SSP/PR, CPF/MF n° 070.452.819-35,^re&t
Canjarana, Manoel Ribas, PR. Procedo o canci
Documentos arquivados digitalmente vinculados aa,
</RC 315,00 - SELO RI2 R$ 8,00. Selo
F622q, Ivaipora, PR, 11 de setembro de 2024.(p$uJ
CNM 085076.2.0047038-96
1*° fid "
>6^0 KOSAN, brasileiro, divorciado,
MR, CPF/MF n° 007.103.829-95, residente
acara Cajuru, s/n°, Ivaipora, PR.
iTyRANCISCO, brasileiro, divorciado, assessor.
fl/SSP/PR, CPF/MF n° 006.833.789-29, residente e
835, apartamento n° 2, Ivaipora, PR. TITULO:
SR®JdO TITULO, DATA E SERVENTUARIO: Escritura
fata’cle 16/09/2024, nas notas da 1a Serventia Notarial de
§ a 017, do livro n° 542-N. VALOR: R$ 115.000,00 (cento e
NDIQOES: O valor acima foi pago da seguinte forma: R$
il reais) em moeda corrente nacional; e R$ 15.000,00 (quinze
mil reais) atraves transferencia bancaria em conta indicada pelo Outorgante
Vendedor, iuntamente com as demais condiqdes estipuladas no corpo da Escritura.
ITBI sob n° 461/2024 com a base de calculo de R$ 115.000,00, recolhido em data
de 30/09/2024, no valor de R$ 2.875,00. Apresentou Certidao de Quitapao de ITBI
sob n° 624/2024, expedida pela Prefeitura Municipal de Ivaipora, PR, em data de
01/10/2024. Apresentou Certidao Negativa de Debitos da Prefeitura Mumcipa e
Ivaipora PR sob n° 9297/2024. Cadastre n° 24473. Certidoes fiscais inexigiveis
conforme concessao de medida liminar junto ao Procedimento de Controle
Administrative n° 0001611-12.2023.2.00.0000, Conselho Nacional de Justiqa,
exarada pelo Conselheiro Marcello Terto, e comunicada via sistema mensageiro,
aos 25 de setembro de 2023, atraves do SEI/TJPR n° 0053524-30.2023.8.16.600 .
Segue na Folha 2 J
LIVRO N°2
2
Oficial: Marco Antonio Pedrazzi ValentinL
Matricula
47.038
OFlCIO oe
Comarca de Ivaipora - Estado do Parana
UNICA CIRCUNSCRIQAO
sdMC.BEPTOTT!
^OBSTITUTA
PQRA -PR
REGISTRO
GERAL
' Folha
Data:
Oficial, Marco Antonio Pedrazzi Valentini
FUNREJUS sob n° 10847528-5, recolhido em data de 16/09/2024 , no valor de R$
230,00. Isento da Distribuipao. Emitida DOI. Documentos arquivados dig^mente
vinculados ao protocolo. EMOLS R$ 1.194,42 - VRC ’
- PRENOTACAO R$ 2,77 - SELO RI3 R$ 0,25 - ARQUIVANIENTO R$ 1.94-
SELO RI3 R$ 0,25. Selo Digital: SFRI2.r5VRv.mwfhJ-G4^^22q, Ivaipora, PR,
08 de novembro de 2024. Dou fe. GLMR.
LAUDO DE AVALIAQAO N° 22/2025
PRQTOCOLO 1514/2020
Chacara 1.392,50 47.038 R$ 300.000,00 24473 - cidade
Chacara - Cidade 1.036,49 14.368 369 3135
Chacara - Cidade 1.389,18 16.679 370 9403
9164 Chacara - Cidade 562,63 16.679 371
666,87 R$ 13.778,30 371-B 9163
544,99 13.034 R$ 11.260,12 372
497,88 9.467 R$ 10.286,77 373 9160 -J
Chacara 491,40 1.164 R$ 10.152,89 373-B 9158 - Cidade
Chacara 899,06 28.963 R$ 18.575,61 374 9456 - Cidade
13.847 R$ 27.309,71 375 9157
1.256,43 13.847 R$ 7.787,78 376 9157
I
Cadastro
9134
Bairro
Chacara - cidade
Area (m2)
1.392,50
Chacara
364-A
Matricula
24.574
Valor Avaliado
R$ 300.000,00
(43) 3472-4600 • 0800-649 3472
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaipora / PR •
----------------------- (
Chacara - Cidade
PREFE ITU R A D E
IVAIPORA
| Chacara - Cidade
Chacara - Cidade
I
COMISSAO PERMANENT! DE AVALIAQAO
I Chacara - Cidade
364-REM
27.466
R$ 21.415,08
Obs: O setor <le engenliaria deveru sc inanifestar
quanto a compensa^ao da inetragem de unia ma ja
existente, conforme matricula n° 46.314, n0 62,
onde consta na referida chacara a passagem ha
mats de 40 anos de tima ma conforms mapa, fl. n°
61
R$ 28.702,06
Obs: O setor de engenharia dever.i se manifestai
quanto a compensagao da inetragem de uma ma ja
existente, conforme matricula n° 46.314. n° 62,
onde consta na referida chacara a passagem ha
mais de 4C anos de uma ma conforme mapa, II. n" I
--------------------- -------------------I
R$ 11.624,58
Obs: O setor de engenharia dever.i se manifestai
quanto a compensat;3o da inetragem de uma ma ja
existente, conforme matricula n° 46.314. n” 62.
onde consta na referida chacara a passagem ha
mais tie 4Q anos de uma ma conforme mapa, fl. nQ
61
I I
Chacara - Cidade 1.321,79
Chacara - Ciclade 1.547,99 13.847 R$ 9.594,97 377 9157
Chacara - Cidade 938,60 18.770 R$ 5.817,76 378 9156
R$ 776.305,63 TOTAL
Ivaipora, 17 d
Reinaldo Josfc Barbosa
Fiscal de Obras - Mawi'cula 2202
COMISSAO PERMANENTE DE AVALIAQAO DE IMOVEIS NO MUNICIPIO DE IVAIPORA/PR, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS - DECRETO N° 15.127, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025..
(43) 3472-4600 0800-649 3472
R. Rio Grande do Norte, 1000 Ivaipora / PR •
3ezembro de 2025.
r LA
eren
www.ivaipora.com.br
Jdce1«i\silva Aleixo
Fiscal d^Tjibutos - Matn'cula 928
<-a^0re/^fanco Bueno
e Tribuario e Fiscaliza^ao
/portoria 76/2021
Samantha So<re^Gregdrio
Engenheira Civil - Matn'cula 2665
Obs: As avaliapdes referentes as chacaras consideradas com area boa e de plantio, foram
com base de calculo no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), o alqueire-paulista e
as chacaras consideradas com area de pastagem foram com base de calculo no valor de
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), o alqueire-paulista.
PREFEITURA DE M
IVAIPORA '■'Kt
COMISSAO PERMANENTE DE AVALIAQAO