Ofício n° 28/2026/PMI/GAB
Ivaiporã, 23 de janeiro de 2026.
Assunto: Mensagem aditiva ao PLE n° 01/2026.
Senhor Presidente,
Ao cumprimentar cordialmente Vossa Excelência, estendendo os cumprimentos aos nobres Vereadores dessa Colenda Casa Legislativa, informamos a necessidade de alteração integral da redação do PROJETO DE LEI nº 01/2026, que autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial das frações ideais dos imóveis que especifica, e dá outras providências.
Do exposto, encaminhamos a presente MENSAGEM ADITIVA, constante em anexo.
Cordialmente,
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
ILSON DONIZETE GAGLIANO
Presidente da Câmara de Vereadores Ivaiporã/PR
ANEXO I
MENSAGEM ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 01/2026.
Art. 1° O Projeto de Lei n° 01/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:
PROJETO DE LEI N° 01/2026.
Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial das frações ideais dos imóveis que específica, e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, submete à análise e aprovação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei Complementar:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a desapropriação amigável ou judicial das frações ideais dos imóveis abaixo descritos:
A fração ideal de 483,58m² (quatrocentos e oitenta e três metros e cinquenta e oito centímetros quadrados), da área total de 5.718,00m² (cinco mil, setecentos e dezoito metros quadrados), do imóvel denominado como Lote de terras n° 09-A (nove-A), situado na Zona Suburbana desta cidade e comarca, com os limites e confrontações referenciados na matrícula n° 28.703, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
A fração ideal de 547,79m² (quinhentos e quarenta e sete metros e setenta e nove centímetros quadrados) do imóvel denominado como Chácara de terras n° 09 (nove), com área total de 6.591,00m² (seis mil, quinhentos e noventa e um metros quadrados), situado na Zona Suburbana desta cidade e comarca, com os limites e confrontações referenciados na matrícula n° 13.194, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
A fração ideal de 1.020,80m² (um mil, vinte metros e oitenta centímetros quadrados), do imóvel denominado como chácara de terras n° 08-A e 08-B (oito-a e oito-b), com área total de 14.976,00m² (quatorze mil, novecentos e setenta e seis metros quadrados), situada na Zona Suburbana desta cidade e comarca, com os limites e confrontações referenciados na matrícula n° 23.342, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
A fração ideal de 1.381,80m² (um mil, trezentos e oitenta e um metros e oitenta e centímetros quadrados), do imóvel denominado como chácara de terras n° 07-B-1 e 08-1 (sete –b-um e oito-um), com área total de 11.076,00m² (onze mil, setenta e seis metros quadrados), situada na Zona Suburbana desta cidade e comarca, com os limites e confrontações referenciados na matrícula n° 18.423, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
A fração ideal de 506,16m² (quinhentos e seis metros e dezesseis centímetros quadrados), da área total de 6.601,00m² (seis mil, seiscentos e um metros quadrados), do imóvel denominado como Chácara de terras n° 7-A (sete-a), situada na Zona Suburbana desta cidade e comarca, com os limites e confrontações referenciados na matrícula n° 40.663, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
A fração ideal de 514,30m² (quinhentos e quatorze metros e trinta centímetros quadrados), da área total de 6.910,00m² (seis mil, novecentos e dez metros quadrados), do imóvel denominado como Chácara de terras n° 7 (sete), situada na Zona Suburbana desta cidade e comarca, com os limites e confrontações referenciados na matrícula n° 2.248, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
A fração ideal de 476,85m² (quatrocentos e setenta e seis metros e oitenta e cinco centímetros quadrados), da área total de 6.772,00m² (seis mil, setecentos e setenta e dois metros quadrados), do imóvel denominado como Chácara de terras n° 6-B (seis-B), situada na Zona Suburbana desta cidade e comarca, com os limites e confrontações referenciados na matrícula n° 11.546, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
A fração ideal de 149,13m² (cento e quarenta e nove metros e treze centímetros quadrados), da área total de 3.025,00 m² (três mil e vinte e cinco metros quadrados), do imóvel denominado como Chácara de terras n° 6-D (seis-D), situada na Zona Suburbana desta cidade e comarca, com os limites e confrontações referenciados na matrícula n° 17.914, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
A fração ideal de 678,28m² (seiscentos e setenta e oito metros e vinte e oito centímetros quadrados), da área total de 2.951,00m² (dois mil, novecentos e cinquenta e um metros quadrados), do imóvel denominado como Chácara de terras n° 6-C-1 (seis-C-1), situada na Zona Suburbana desta cidade e comarca, com os limites e confrontações referenciados na matrícula n° 16.550, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
A fração ideal de 476,95m² (quatrocentos e setenta e seis metros e noventa e cinco centímetros quadrados), da área total de 5.145,00m² (cinco mil, cento e quarenta e cinco metros quadrados), do imóvel denominado como Chácara de terras n° 6-C (seis-C), situada na Zona Suburbana desta cidade e comarca, com os limites e confrontações referenciados na matrícula n° 13.737, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
A fração ideal de 504,38m² (quinhentos e quatro metros e trinta e oito centímetros quadrados), da área total de 4.945,00m² (quatro mil, novecentos e quarenta e cinco metros quadrados), do imóvel denominado como Chácara de terras n° 5-A (cinco-A), situada na Zona Suburbana desta cidade e comarca, com os limites e confrontações referenciados na matrícula n° 17.448, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
A fração ideal de 987,92m² (novecentos e oitenta e sete metros e noventa e dois centímetros quadrados), da área total de 7.011,00m² (sete mil e onze metros quadrados), do imóvel denominado como Chácara de terras n° 05 (cinco), situada na Zona Suburbana desta cidade e comarca, com os limites e confrontações referenciados na matrícula n° 19.514, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
A fração ideal de 848,16m² (oitocentos e quarenta e oito metros e dezesseis centímetros quadrados), da área total de 1.936.000.000 m² (um bilhão, novecentos e trinta e seis milhões de metros quadrados) do imóvel denominado como Chácara de terras n° 04-H (quatro-h), situada na Zona Suburbana desta cidade e comarca, com os limites e confrontações referenciados na transcrição n° 9.880, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
A fração ideal de 965,98m² (novecentos e sessenta e cinco metros e noventa e oito centímetros quadrados), da área total de 1.936.000.000 m² (um bilhão, novecentos e trinta e seis milhões de metros quadrados), do imóvel denominado como Chácara de terras n° 04-A (quatro-a), situada na Zona Suburbana desta cidade e comarca, com os limites e confrontações referenciados na transcrição n° 9.880, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
A fração ideal de 641,80m² (seiscentos e quarenta e um metros e oitenta centímetros quadrados), da área total de 5.300,00m² (cinco mil e trezentos metros quadrados), do imóvel denominado como Chácara de terras n° 409-C (quatrocentos e nove-C), situada na Zona Suburbana desta cidade e comarca, com os limites e confrontações referenciados na matrícula n° 8.060, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
A fração ideal de 1.360,98m² (um mil, trezentos e sessenta metros e noventa e oito centímetros quadrados), da área total de 24.200,00m² (vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados), do imóvel denominado como Chácara de terras n° 409-B (quatrocentos e nove-B), situada na Zona Suburbana desta cidade e comarca, com os limites e confrontações referenciados na matrícula n° 33.220, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
A fração ideal de 1.055,36m² (um mil, cinquenta e cinco metros e trinta e seis centímetros quadrados), da área total de 22.747,56m² (vinte e dois mil, setecentos e quarenta e sete metros e cinquenta e seis centímetros quadrados), do imóvel denominado como Lote de terras n° 409-G (quatrocentos e nove-G), situada na Zona Suburbana desta cidade e comarca, com os limites e confrontações referenciados na matrícula n° 49.906, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
A fração ideal de 441,45m² (quatrocentos e quarenta e um metros e quarenta e cinco centímetros quadrados), da área total de 1.936.000.000 m² (um bilhão, novecentos e trinta e seis milhões de metros quadrados), do imóvel denominado como Chácara de terras n° 409-F (quatrocentos e nove-f), situada na Zona Suburbana desta cidade e comarca, com os limites e confrontações referenciados na transcrição n° 9.880, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
A fração ideal de 4.709,73m² (quatro mil, setecentos e nove metros e setenta e três centímetros quadrados), da área total de 111.267,71m² (cento e onze mil, duzentos e sessenta e sete metros e setenta e um centímetros quadrados), do imóvel denominado como Lote de terras n° 19 (dezenove), situado na Gleba Pindaúva secção “B”, neste município e comarca, com os limites e confrontações referenciados na matrícula n° 26.259, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
A fração ideal de 2.243,25m² (dois mil, duzentos e quarenta e três metros e vinte e cinco centímetros quadrados), da área total de 205.700,00m² (duzentos e cinco mil e setecentos metros quadrados), do imóvel denominado como Lote de terras n° 20-F e 20-D (vinte), situado na Gleba Pindaúva secção “B”, neste município e comarca, com os limites e confrontações referenciados na matrícula n° 13.427, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
A fração ideal de 5.394,65m² (cinco mil, trezentos e noventa e quatro metros e sessenta e cinco centímetros quadrados), da área total de 91.476,00m² (noventa e um mil, quatrocentos e setenta e seis metros quadrados), do imóvel denominado como Lote de terras n° 20-REM (vinte-remanescente), situado na Gleba Pindaúva secção “B”, neste município e comarca, com os limites e confrontações referenciados na matrícula n° 49.987, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
A fração ideal de 1.193,48m² (um mil, cento e noventa e três metros e quarenta e oito centímetros quadrados), da área total de 20.328,00m² (vinte mil, trezentos e vinte e oito metros quadrados), do imóvel denominado como Lote de terras n° 20-1 (vinte-um), situado na Gleba Pindaúva secção “B” do imóvel Fazenda Ubá, neste município e comarca, com os limites e confrontações referenciados na matrícula n° 49.986, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
A fração ideal de 5.532,45m² (cinco mil, quinhentos e trinta e dois metros e quarenta e cinco centímetros quadrados), da área total de 121.000,00m² (cento e vinte e um mil, metros quadrados), do imóvel denominado como Lote de terras n° 20-C e 20-G (vinte-ce e vinte-ge), situado na Gleba Pindaúva secção “B”, neste município e comarca, com os limites e confrontações referenciados na matrícula n° 41.165, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
A fração ideal de 501,87m² (quinhentos e um metros e oitenta e sete centímetros quadrados), da área total de 8.559,51m² (oito mil, quinhentos e cinquenta e nove metros e cinquenta e um centímetros quadrados), do imóvel denominado como Lote de terras n° (39-A-REM)-REM (trinta e nove a-remanescente)-(remanescente), situado no quadro urbano da cidade e comarca, com os limites e confrontações referenciados na matrícula n° 45.554, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
A fração ideal de 1.474,35m² (um mil, quatrocentos e setenta e quatro metros e trinta e cinco centímetros quadrados), da área total de 4.280,00m² (quatro mil, duzentos e oitenta metros quadrados), do imóvel denominado como Chácara de terras n° 39 (trinta e nove), situado no quadro urbano da cidade e comarca, com os limites e confrontações referenciados na transcrição n° 4.519, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
A fração ideal de 825,26m² (oitocentos e vinte e cinco metros e vinte e seis centímetros quadrados), da área total de 7.400,00m² (sete mil e quatrocentos metros quadrados), do imóvel denominado como Lote de terras n° 38-A (trinta e oito-A), situado na zona suburbana desta cidade e comarca, com os limites e confrontações referenciados na matrícula n° 6.688, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
A fração ideal de 792,94m² (setecentos e noventa e dois metros e noventa e quatro centímetros quadrados), da área total de 4.191,50m² (quatro mil, cento e noventa e um metros e cinquenta centímetros quadrados), do imóvel denominado como Lote de terras n° 38 (trinta e oito), situado na zona suburbana desta cidade e comarca, com os limites e confrontações referenciados na matrícula n° 30.922, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
A fração ideal de 432,90m² (quatrocentos e trinta e dois metros e noventa centímetros quadrados), da área total de 3.880,59m² (três mil, oitocentos e oitenta metros e cinquenta e nove centímetros quadrados), do imóvel denominado como Lote de terras n° 37 e 37-D (trinta e sete e trinta e sete-D), situado no quadro urbano desta cidade e comarca, com os limites e confrontações referenciados na matrícula n° 21.189, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
A fração ideal de 679,39m² (seiscentos e setenta e nove metros e trinta e nove centímetros quadrados), da área total de 6.240,68m² (seis mil, duzentos e quarenta metros e sessenta e oito centímetros quadrados), do imóvel denominado como Chácara n° 36 (trinta e seis), situada na zona suburbana desta cidade e comarca, com os limites e confrontações referenciados na transcrição n° 4.039, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
A fração ideal de 1.076,90m² (um mil e setenta e seis metros e noventa centímetros quadrados), da área total de 5.161,40m² (cinco mil, cento e sessenta e um metros e quarenta centímetros quadrados), do imóvel denominado como Lote de terras n° 36-A (trinta e seis-A), situada na zona suburbana desta cidade e comarca, com os limites e confrontações referenciados na matrícula n° 18.556, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
A fração ideal de 743,35m² (setecentos e quarenta e três metros e trinta e cinco centímetros quadrados), da área total de 5.125,56m² (cinco mil, cento e vinte e cinco metros e cinquenta e seis centímetros quadrados), do imóvel denominado como Chácara de terras n° 35 (trinta e cinco), situada na zona suburbana desta cidade e comarca, com os limites e confrontações referenciados na matrícula n° 37.613, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
A fração ideal de 493,73m² (quatrocentos e noventa e três metros e setenta e três centímetros quadrados), da área total de 2.650,00 (dois mil, seiscentos e cinquenta metros quadrados), do imóvel denominado como Chácara de terras n° 35-B (trinta e cinco-B), situada na zona suburbana desta cidade e comarca, com os limites e confrontações referenciados na matrícula n° 25.345, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
A fração ideal de 1.150,00m² (um mil, cento e cinquenta metros quadrados), da área total de 4.449,60m² (quatro mil, quatrocentos e quarenta e nove metros e sessenta centímetros quadrados), do imóvel denominado como Chácara de terras n° 34 (trinta e quatro), situada no quadro urbano desta cidade e comarca, com os limites e confrontações referenciados na matrícula n° 17.372, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
A fração ideal de 515,97m² (quinhentos e quinze metros e noventa e sete centímetros quadrados), da área total de 4.191,50m² (quatro mil, cento e noventa e um metros e cinquenta centímetros quadrados), do imóvel denominado como Lote de terras n° 38-B (trinta e oito-B), situada no quadro urbano desta cidade e comarca, com os limites e confrontações referenciados na matrícula n° 30.923, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
A fração ideal de 296,65m² (duzentos e noventa e seis metros e sessenta e cinco centímetros quadrados), da área total de 3.097,40m² (três mil e noventa e sete metros e quarenta centímetros quadrados), do imóvel denominado como Chácara de terras n° 37-B (trinta e sete-B), situada no quadro urbano desta cidade e comarca, com os limites e confrontações referenciados na matrícula n° 34.651, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
Art. 2° Os imóveis descritos nas alíneas do art. 1° desta Lei, foram declarados de utilidade pública através do Decreto Municipal nº 15.208, de 12 de janeiro de 2026, e, destinar-se-ão à a implantação de 01 (UM) PARQUE LINEAR DE IVAIPORÃ.
Art. 3º Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da mencionada desapropriação, na forma da legislação vigente, podendo alegar em juízo a urgência prevista no Art. 15 do mencionado Decreto/Lei Federal n° 3.365/41.
Art. 4° Os (as) proprietários (as) das referida áreas serão indenizados (as) de acordo com o Laudo de Avaliação expedido pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis do Município de Ivaiporã/PR, instituída através do Decreto nº 15.127/2025.
Art. 5° As despesas decorrentes das desapropriações correrão por conta de dotação orçamentária específica, suplementada se necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis (23/01/2026).
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
A presente EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 01/2026, visa promover ajustes técnicos indispensáveis à correta instrução do procedimento de desapropriação destinado à implantação do Parque Linear de Ivaiporã.
Após o envio da proposição original a esta Colenda Casa Legislativa, a Municipalidade deu continuidade aos trabalhos de campo necessários ao desenvolvimento do projeto executivo, especialmente às medições topográficas realizadas por empresa especializada contratada para esse fim. Durante esse levantamento técnico detalhado, constatou-se a necessidade de corrigir as áreas inicialmente informadas em algumas matrículas, de modo a compatibilizá-las com a realidade física do terreno e com o traçado definitivo do parque.
Além disso, o estudo topográfico identificou que a área indispensável à completa implantação do Parque Linear abrange também duas novas frações ideais, correspondentes às matrículas nº 30.923 e nº 34.651, as quais não constavam da redação anterior, mas revelaram-se essenciais para garantir a continuidade do corredor ambiental, a regularidade geométrica do projeto e a viabilidade técnica das futuras obras de infraestrutura, paisagismo e acessibilidade.
Importa destacar que, diante dessas adequações técnicas, o Decreto Municipal nº 15.208/2026, que declarou as áreas de utilidade pública, foi devidamente republicado com as correções necessárias, encontrando-se acostado em anexo à presente justificativa, de modo a preservar a legalidade, a transparência administrativa e a perfeita correspondência entre o ato declaratório e a proposição legislativa ora submetida à apreciação desta Casa.
Ressalta-se que tais ajustes não decorrem de alteração na finalidade pública do empreendimento, permanecendo inalterado o interesse coletivo que fundamenta a desapropriação, mas constituem providência administrativa necessária para assegurar a segurança jurídica do processo, a precisão dos registros imobiliários, a correta indenização dos proprietários e a fiel execução do projeto urbanístico.
A inclusão das novas áreas e a retificação das dimensões descritas atendem, portanto, a critérios técnicos e legais, evitando futuras impugnações, sobreposições de áreas ou inconsistências cartográficas que poderiam comprometer a implantação do Parque Linear e a aplicação dos recursos públicos.
Diante do exposto, e considerando a relevância ambiental, urbanística e social do empreendimento para o Município de Ivaiporã, solicita-se a compreensão e o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação da presente Mensagem Aditiva, que tem por finalidade apenas aperfeiçoar e complementar a proposição original, garantindo maior precisão técnica e efetividade à política pública pretendida.
Luiz Carlos Gil Prefeito Municipal