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PROJETO DE LEI N.º 03/2026
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$. 6.680.188,13 (Seis milhões, seiscentos e oitenta mil, cento
e oitenta e oito reais e treze centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não
constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
05.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.10.000.0000.0.000 - SAÚDE
05.006.10.302.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
05.006.10.302.0013.0.000 - PROG DE ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEX. AMBULAT. E HOSPITALAR
05.006.10.302.0013.2.129 - PROGRAMA DE ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEX. AMBULAT. E
HOSPITALAR
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente..............................................................: 35044 800.995,69
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente..............................................................: 34044 70.000,00
11.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
11.001.00.000.0000.0.000 - GABINETE DO DIRETOR
11.001.27.000.0000.0.000 - DESPORTO E LAZER
11.001.27.812.0000.0.000 - DESPORTO COMUNITÁRIO
11.001.27.812.0039.0.000 - PROGRAMA DE DESPORTO COMUNITÁRIO
11.001.27.812.0039.2.171 - GABINETE DO SECRETÁRIO
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.30.00 Material de Consumo......................................................................................: 34026 30.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo......................................................................................: 35038 33.979,22
3.3.90.30.00 Material de Consumo......................................................................................: 34038 30.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo......................................................................................: 35026 9.154,43
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica................................................: 34026 30.000,00
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente..............................................................: 35038 374.000,00
4.4.90.51.00 Obras e instalações.........................................................................................: 35038 100.000,00
10.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO
10.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE VIAÇÃO
10.003.26.000.0000.0.000 - TRANSPORTE
10.003.26.782.0000.0.000 - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
10.003.26.782.0038.0.000 - PROGRAMA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
10.003.26.782.0038.2.294- PAVIMENTAÇÃO, CONSERVAÇÃO, ADEQUAÇÃO E RECUPERAÇÃO
DE ESTRADAS E VIAS RURAIS
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Continuação – Projeto de Lei nº 03/2026
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições.............................................................................: 35019 47.561,25
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.51.00 Obras e Instalações..........................................................................................: 34019 2.232.939,48
4.4.90.51.00 Obras e Instalações..........................................................................................: 35019 911.587,98
07.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS
E TURISMO
07.004.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA
07.004.22.000.0000.0.000 - INDÚSTRIA
07.004.22.661.0000.0.000 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL
07.004.22.661.0034.0.000 - PROGRAMA DE PROMOÇÃO INDUSTRIAL
07.004.22.661.0034.2.049 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROMOÇÃO À INDÚSTRIA
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.51.00 Obras e Instalações.........................................................................................: 34017 1.910.000,00
07.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS
E TURISMO
07.004.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA
07.004.19.000.0000.0.000 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA
07.004.19.126.0000.0.000 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
07.004.19.126.0034.0.000 - PROGRAMA DE PROMOÇÃO INDUSTRIAL
07.004.19.126.0034.2.288 - INCENTIVO A TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente...............................................................: 34031 99.970,08
TOTAL 6.680.188,13
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 – R$ 2.277.278,57 (Dois milhões, duzentos e setenta e sete mil, duzentos e setenta e oito reais e
cinquenta e sete centavos), como superávit financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo
primeiro constante do presente projeto, apuradas no final do exercício financeiro de 2025, que serão
detalhadas nos respectivos decretos de abertura;
2 – R$ 4.402.909,56 (Quatro milhões, quatrocentos e dois mil, novecentos e nove reais e cinquenta
e seis centavos), como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão
discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro.
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e dois dias do
mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis.
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
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R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
MENSAGEM JUSTIFICATIVA – PROJETO Nº. 03/2026
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender à solicitação de diversas
secretarias, no qual busca-se a abertura de dotação de recursos recebidos do Estado e da União.
Destaca-se, que tais recursos foram recebidos ou oficializados após a
elaboração da Lei Orçamentária de 2026, sendo este o motivo da necessidade de adequação e inclusão
no presente exercício.
Os recursos acima, serão utilizados para a aquisição de equipamentos, veículos,
realização de obras e demais investimentos, sendo de suma importância a sua aprovação e adequação
o mais breve possível, para que as secretarias possam dar andamento nas demais fases que se fizerem
necessárias para a execução destes.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e execução dos referidos
recursos.
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal