(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
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1
GABINETE DO PREFEITO
PLE 05/2026
PROJETO DE LEI N° 05/2026.
Autoriza a doação de imóveis à ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA
DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE IVAIPORÃ – AFIVA,
inclui dispositivos na Lei Municipal 1.360/2006, e dá outras
providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, autorizado a doar à
ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE IVAIPORÃ - AFIVA, com sede
a Praça dos Três Poderes S/N, Centro, no Município de Ivaiporã/PR, inscrita no CNPJ/MF sob n°
78.277.597/0001-03, os seguintes imóveis:
a) LOTE DE TERRAS n° 02 (dois) da quadra n° 17 (dezessete), com área de 638,37m²
(seiscentos e trinta e oito metros e trinta e sete centímetros quadrados), situado no Jardim
Guanabara II, quadro urbano da Cidade e Comarca de Ivaiporã/PR, com seus limites e
confrontações especificados na matrícula 34.408, do Cartório do Registro de Imóveis e
Anexos da Comarca de Ivaiporã/PR;
b) LOTE DE TERRAS n° 03 (três) da quadra n° 17 (dezessete), com área de 435,40m²
(quatrocentos e trinta e cinco metros e quarenta centímetros quadrados), situado no
Jardim Guanabara II, quadro urbano da Cidade e Comarca de Ivaiporã/PR, com seus
limites e confrontações especificados na matrícula 34.409, do Cartório do Registro de
Imóveis e Anexos da Comarca de Ivaiporã/PR;
Parágrafo Único: As áreas a serem doadas mencionadas neste artigo, destinar-se-ão à
construção de áreas esportivas, recreativas e sociais da referida Associação.
Art. 2º As condições estabelecidas no Parágrafo Único, do art. 1º e no art. 2º desta Lei, deverão
constar na Escritura Pública de Doação a ser outorgada ao donatário.
(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
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2
GABINETE DO PREFEITO
PLE 05/2026
Art. 3º O Art. 1° da Lei Municipal 1.360, de 04 de julho de 2006 passa a vigorar acrescido do
§3° com a seguinte redação:
“Art. 1° (...)
§3° Os imóveis objeto da presente permuta serão posteriormente doados à
ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE IVAIPORÃ –
AFIVA para construção de áreas esportivas, recreativas e sociais da referida
Associação.” (NR)
Art. 4° Para o cumprimento do que dispõe a presente Lei, ficam desafetadas do domínio
público as áreas objeto da presente doação, descritas em seu art. 1º.
Art. 5° As despesas decorrentes da escrituração da referida doação correrão a conta do
Município de Ivaiporã/PR.
Art. 6° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e nove dias do mês de
janeiro do ano de dois mil e vinte e seis (29/01/2026).
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000 www.ivaipora.com.br
3
GABINETE DO PREFEITO
PLE 05/2026
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Ilustríssimos Senhores Vereadores;
Submetemos à douta apreciação desse Legislativo, EM REGIME
DE URGÊNCIA o incluso Projeto de Lei 05/2026, que autoriza a doação de imóveis à ASSOCIAÇÃO
ATLÉTICA DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE IVAIPORÃ - AFIVA, inclui dispositivos na Lei
Municipal nº 1.360/2006 e dá outras providências.
A proposição tem por finalidade regularizar documentalmente a
situação de áreas que já vêm sendo utilizadas pela referida Associação para o desenvolvimento de suas
atividades esportivas, recreativas e sociais, sendo necessária a edição da norma apenas para fins de
adequação jurídica e registro junto ao órgão competente.
Importante esclarecer que a Administração Municipal vem
promovendo um amplo trabalho de regularização de imóveis públicos que se encontram em situação
documental pendente ou incompleta, tratando-se o presente caso de um entre diversos procedimentos
adotados com o objetivo de conferir maior segurança jurídica ao patrimônio público e às entidades que
exercem relevantes funções sociais no Município.
No que se refere à Lei Municipal nº 1.360, de 04 de julho de 2006,
a presente proposta visa acrescentar expressamente a finalidade de utilização dos imóveis, conferindo
maior clareza e transparência quanto à destinação pública dos bens, especialmente para a construção e
manutenção de áreas esportivas, recreativas e sociais da Associação beneficiária.
Ressalta-se, ainda, que a doação encontra-se condicionada à
finalidade pública estabelecida no projeto, a qual deverá constar da competente escritura pública,
assegurando-se ao Município os mecanismos legais necessários para a preservação do interesse coletivo.
Diante do exposto, entendendo-se que a matéria atende ao
interesse público e contribui para a regularização patrimonial do Município, encaminhamos o presente
Projeto de Lei para análise e deliberação dos Nobres Edis, confiantes na aprovação da proposição.
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
29/01/2026, 09:24 aboutblank
REPUBUCA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
ENDEREQO ELETRONICO TELEFONE
MOTIVO DE SITUACAO CADASTRAL
Aprovado pela Instrupao Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 29/01/2026 as 09:29:15 (data e hora de Brasilia). Pagina: 1/1
i/i aboutblank
DATA DA SITUAQAO ESPECIAL situaqAo especial
Alt******
COMPLEMENTO
CODIGO E DESCRIQAO daatividade econCjmica PRINCIPAL
93.12-3-00 - Clubes sociais, esportivos e simiilares
CdDIGO E DESCRICAO das atividades econOmicas secundArias
Nao informada
CdDIGO E DESCRIQAO DA NATUREZA JURlDICA
399-9 - AssociaQao Privada
COMPROVANTE DE INSCRIQAO E DE SITUAQAO
CADASTRAL
NUMERO DE INSCRIQAO
78.277.597/0001-03
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO ATLETICA DOS FUNCIONARIOS MUNIC DE IVAIPORA
TlTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
AFIVA
LOGRADOURO
PC IRES PODERES
CEP
86.870-000
situaqAo cadastral
ATIVA
NLJMERO
S N
MUNIClPIO
IVAIPORA
DATA DE ABERTURA
05/05/1982
PORTE
DEMAIS
UF
PR
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
DATA DA SITUAQAO CADASTRAL
29/11/2018
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR) *****
'4
LAUDO DE AVALIAQAO N° 02/2026
PROTOCOLO 6.360/2025
1. SOLICITANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAQAO
34.408
LOTE DE TERRAS 02
QUADRA 17
BAIRRO JARDIM GUANABARA II
ENDEREQO RUA MARACANA
CADASTRO 15081
TIPO DO TERRENO BOM/PLANO
AREA CONSTRUIDA TERRENO VAZIO
TIPO DE CONSTRUQAO
TIPO DE CALQAMENTO ASFALTO
Ivaipora, 27 de Janeiro de 2026.
Iio>ilv>
www.ivaipora.com.br
Jdi
Fiscal de
2. localiza(;ao
MATRICULA
4. OBJETIVO
REGULARIZAQAO
5. VALOR FINAL
R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS).
(43) 3472-4600 - 0800-649 3472
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaipora / PRj.
Reinaldo k
Fiscal de ObrasBarbosa
kncula 2202
leixo
vlatrfcula 928
PREFEITURA D E M
IVAIPORA
COMISSAO PERMANENTE DE AVALIAQAO
3. CARACTERISTICAS
AREA DO TERRENO
COMISSAO PERMANENTE DE AVAUACAO DE IMOVEIS NO MUNICfPIO DE IVAIPORA/PR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
- DECRETO N° 15.127, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.---------------------------------- --
638,37 M2
Samantha'Sbares Gregorio
Engenheira Civil - Matn'cula 2665
^^Ale^anSre Branco Bueno
Geren{e Tribdario e Fiscaliza<;ao
/ Portana 76/2021
Operator Nadon,?!
Matrfcufa
34.408 de 1
ici
er
Func. Jurt®
APSC.
IlvGARCIA e sua esposa ILDA
Pde Comunhao de Bens, anterior a
ffiOo, CI.RG n° 595.219/PR, CPF/MF n°
^CI.RG n° 6.125.513-3/PR, CPF/MF n°
ados a Rua Juarez Clever, n° 900, Ivaipora,
O e sua esposa CELESTE FARTO BRITO
CPF/MF n°
.. .. .......
o
0 Cl
LOA
aS
m^PER
^taf^
sad^s pc
u'ftoOni ■RSsiho
GERAL
Foiha
R-OI-MAT. 34.40
DATA: 21 de Maio de2>
. OUTORGANTES P&&
FERREIRA GARC^>2j
Lei n° 6.515/77^WBra»ife^^
117.830.449ZWW bf^sWa,
756.874.0^3X> '^teTe d^
PR; e SEBASTI ARClX^
GARCIA, cas Io Regime de Comunhao de Bens, anterior a Lei n
6.515/77, ele ileiro, do comercio, CI.RG n° 595.270/PR,
123.348.989-53, ela brasileira, do (ar, filha de Manoel Pimenta Brito e Emilia
Caperto Farto, CPF/MF n° 016.133.199-83, residentes e domiciliados a Rua
Vereador Juarez Clever, n° 900, Ivaipora, PR.
OUTORGADO PERMUTADO: MUNICIPIO DE IVAIPORA, pessoa juridica de
direito publico interno, CNPJ n° 75.741.330/0001-37, com sede a Fraga dos Tres
Poderes, s/n°, Ivaipora, PR, neste ato representado pelo Prefeito Cello Pereira,
brasileiro, casado, pecuarista, C.I.RG n° 3.069.477-5/PR, CPF/MF n°
409.927.999-53, residente e domiciliado a Avenida Tancredo Neves, n° 4.268,
Ivaipora, PR. TITULO: Permuta. FORMA DO TITULO, DATA E
SERVENTUARIO: Escritura Publica, lavrada em data de 21/03/2.007, nas notes
da 1a Serventia Notarial de Ivaipora, PR, Joao Maria Rocha, as fls. 068 & 073 do
Continua no verso
V ' CART6RIO DO REGiSTRO DE IM6VEIS E ANEXOS
Comarca de IvalporS - Estado do Parana f
1CWCt/WSCR/C^io] fl
21/Maio/2007 de
17 (dezessete), com a *
Oficial,
1MQVEL: LOTE DE TERRAS n° 02 (dois) da Quadra n° 17 (dezessete), com a"
area de 638,37 m2 (seiscentos e trinta e oito metros e trinta e sete centimetros
quadrados), situado no JARDIM GUANABARA II, quadro urbano da Cidade e
Comarca de Ivaipora, PR. com os seguintes limites e confrontaqoes: De quern da
Rua para o Lote olha: FRENTE: Divide com a Rua Maracana, com 13,00 metros:
LADO DIREITO: Divide com o lote n° 01, com 60,00 me'
Divide com o lote n° 03, com 38,21 metros; FUNDO^f
34, com 25,38 metros.
PROPRIETARIOS: LEONIL GARCIA e sua es
inscritos no CPF/MF n° 117.830.449-34; SEEt
esposa CELESTE FARTO BRITO GARG
123.348.989-53; todos brasileiros, eles
domiciliados em Ivaipora, PR.
. REGISTRO ANTERIOR: Matricula
Dou te. Em data de 21 de Maio d^
Alcebiades Alves Filho.'' .
LADO ESQUERDO:
ie cqm a ChScars r-
^F^eIrA GARCIA,
t^CIA FILHO e sua
s< no CPF/MF h°
s do lar, residentes e
Cadastro Imobiliario Complete
Cadastro Anterior: 1-00015081
Inscri^ao Imobilitiria: 07-085-0015-0081-001
Tipo de Pessoa: Juridica
Telefone Cclular:
TESTADAS / LOGRADOUROS
Guias Rebaixadas/Tamanho
ISENfOES
3
Re!.: 2597 Emissao: 16/10/2025-09:32:37 WEB Pag. 1/1
Cadastro: 15081 Tipo Imovel: Territorial
Distrito: 07 Setor: 085 Quadra Inscri^ao: 0015 Lote Inscri^ao: 0081 Unidade: 001
Quadra Fiscal: 17 Lote Fiscal: 2
Principal
Sim
4
5
MUNICIPIO DE IVAIPORA
Parana
Exercicio: 2025
ILUMINACAO
LIMPEZA PUBLICA
Quadra 17 - Lote 2 (AFIVA)
Propricdadc do munietpio intransferivel.
Alt. de cad. de Leonil Garcia para Prefeitura Municipal de Ivaipora, conf. Lei Municipal n° 1.390, de 19/12/2006.Conf. autos n° 4416-
73.2012.8.16.0097dc AfSo de Indeniza^ao por danos Morais e Matcriais.
Lei n° 1.390/2006 - Permuta corn os lotcs 1,2 e 3 da quadra no Jardim Pires
Matricula n° 34.408 - Patrimonio n° 5.758
Nao
0
Ctidigo Isen^iio
ISENQAO TOTAL
02/02/2021
Urbano
1 - SIM
1 - Nao
638,37 m2
638,37 m2
0,00 m2
0,00 m2
49,00 m2
1 - NAO
1 - 0,00
1 - Zona Fiscal 7
INFORMACOES DO TERRENO
COLETA DE LIXO
PAVIMENTACAO
Zona Fiscal
LOCALIZAQAO
Logradouro:
Complemcnto
Bairro:
1NFORMAQOES GERAIS
Caucionado:
Ano Aliquota Progressiva:
Data de Inclusiio:
Data de Altera^ao:
Tipo de Lote:
observaqOes
Sequencia Obscrva^Ao
1
2
3
dimensOes
Area do Lote:
Area Util do Lote:
Area Privativa:
Area Comum:
Profundidade:
Logradouro/Trecho Testada Logradouro
13.00 RUAMARACANA
Bairro: CENTRO
CEP: 86870-000
E-mail:
Telefone Comercial:
Piroprietario:
CPF/CNPJ:
Enderefo:
Compleniento:
Cidade: IVAIPORA/PR
Contato: MUNICIPIO DE IVAIPORA
Telefone Residencial:
Fone Fax:
[763] RUA MARACANA, N°
AFIVA -
[55] JARDIM GUANABARA-02 CEP: 86870-000
INFORMAGOES BUROCRATICAS
Matricula:
Cartorio:
Livro:
Folha:
INCRA:
Valor Venal Territorial RS: 3.269,23 Valor Venal Predial RS: 0,00 Valor Venal Imdvel RS: 3.269,23
PROPR1ETARIOS
PROPRiETARIO PRINCIPAL [ / 00,00%]
[7901] MUNICIPIO DE IVAIPORA
75.741.330/0001-37 RG:
RUA RIO GRANDE DO NORTE, N° 500
Folhas lyo
ci
ft
-a • U
Opef«dor Nasions
do Sfeierna de Registro
Eietrwira de imweis
f-unc. Jurto
APSC.
aewwoin1
i^JsSFtid^
P&^Qbj
aw ojf
ui£
...onr
. 02/99 da C.N.C.G.J.PR. Isento d
Offcio sob n° 05/2.007. EMOLS/£
fe. Em data de 21 de Maio de<2s00
• Alcebiades Alves Filho. /Sfvz \ \vZ/
/\W'
veracidade das declarapoes aqui prestadas, e por quafq
causado ao Outorgado Permutado, que se decla^^ie
isentando as partes, este Oficio e o Tab'
responsabilidade. O Municipio e imune
conforme artigo 3° da Lei n° 10.064/9
Distribuidor e Anexos da Comarca de Iv^S
Isento do FUNREJUS, conforme iten^zv
fewo
ibo 7
iivro 306. VALOR: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). CONDI^OES:
Permuta feita de acordo com a Lei Municipal n° 1.390, de 19 de Dezembro de
2006, e publicada no Jornal Tribuna do Norte, em data de 20 de Dezembro de
2.006, Ementa: Altera a Lei Municipal n° 1.360/2006, juntamente com as demais
conduces estipuladas no corpo da Escritura. Os Outorgantes Permutantes,
declaram que as aqoes referidas na Certidao Positiva sob n° 0404, expedida pelo
Cartdrio Distribuidor e Anexos da Comarca de Ivaipora, PR, nao impedem a
alienagao do imovel objeto do contrato e nem tampouco repercutirao na validade
ou na eficacia do presente negocio juridico, responsabilizando-se os Outorgantes
Permutantes, atraves de seu representante legal, civile criminalmente, peia
" j^rdanjxque venha aiser . existentes, 1
ifc^rs de qualquer
Mde ITBI, GR-PR,
ativas do Cartorio
s 0405, 0406 e 0407.
Ins{rugao Normativa n.°
^'to$ arquivados neste
- CPC RS 4,90. Dou
'4
LAUDO DE AVALIACAO N° 03/2026
PROTOCOLO 6.360/2025
1. SOLICITANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAQAO
34.409
LOTE DE TERRAS 03
QUADRA 17
BAIRRO JARDIM GUANABARA II
ENDEREQO RUA MARACANA
CADASTRO 15082
TIPO DO TERRENO BOM/PLANO
AREA CONSTRUIDA 100,00 M2
TIPO DE CONSTRUQAO RESIDENCE EM ALVENARIA DE TERCEIRA QUALIDADE
TIPO DECALQAMENTO ASFALTO
Ivaipora, 27 de Janeiro de 2026.
e)
R. Rio Grande do Norte, 1
www.ivaipora.com.br 353
5. VALOR FINAL
R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).
3. CARACTERISTICAS
AREA DO TERRENO
4. OBJETIVO
REGULARIZAQAO
(43) 3472-4600 • 0800-649 3472
• Ivaipora / PR •
ise Barbosa
sMatrfcula 2202
Samantha Soares Gregorio
Engenhdra Civil - Matncula 2665
exand^^ahco Bueno
ite Tribuario e Fiscaliza^ao
Portaria 76/2021
2. LOCALIZAQAO
MATRICULA
PREFEITURA D E M
IVAIPORA “tot
COMISSAO PERMANENTE DE AVALIA^AO
COMISSAO PERMANENTE DE AVALIA^AO DE IMOVEIS NO MUNICIPIO DE IVAIPORA/PR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
- DECRETO N° 15.127, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.
435,40 M2
Reinaldofc
Fiscal de Obras
__________
A^delio Silva Aleixo
Fiscal de Tributes -^vlatricula 928
Cadastro Imobiliario Complete
Cadastro Anterior: 1-00015082
Inscri^ao Iniobiliaria: 07-085-0015-0082-001
Tipo de Pessoa: Juridica
Telefonc Celular:
TESTADAS / LOGRADOUROS
Guias Rebaixadas/Tamanho
ISENCOES
3
Rel.:2597 Emissao: 16/10/2025-09:34:23 WEB Pag. 1/1
4
5
ILUMINACAO
LIMPEZA PUBL1CA
Principal
Sim
Cadastro: 15082 Tipo Imovel: Territorial
Distrito: 07 Setor: 085 Quadra Inscri^ao: 0015 Lote Inscri^ao: 0082 Unidade: 001
Quadra Fiscal: 17 Lote Fiscal: 3
Lei n° 1.390/2006 - Pcrmuta com os lotcs I, 2 e 3 da quadra no Jardim Pires
Matricula n° 34.409 - Patrimonio n° 5.759
Alt. de cad. de Leonil Garcia para Prefcitura Municipal de Ivaipora, conf. Lei Municipal n° 1.390 de 19/12/2006. Conf. Autos n°4416-
73.2012.8.16.0097 de Afilo de indenizaqao pora danos morais e materiais.
Propricdadc do municipio intransferivel.
Quadra 17 - Lote 3 (AFIVA)
MUNICIPIO DE IVAIPORA
Parana
Exercicio: 2025
02/02/2021
Urbano
Codigo Iscntao
ISENQAO TOTAL
1 - SIM
1 - Nao
N3o
0
435,40 m2
435,40 m2
0,00 m2
0,00 m2
19,00 m2
1 - NAO
1 - 0,00
1 - Zona Fiscal 7
INI ORMAC0ES DO TERRENO
COLETA DE I.IXO
PAVIMENTACAO
Zona Fiscal
OBSERVACOES
Scquencia Observa^So
1
2
3
LOCALIZAGAO
Logradouro:
Complcmento
Bairro:
1NFORMACOES GERAIS
Caucionado:
Ano Aliquota Progressiva:
Data de InclusAo:
Data de Altcra^ao:
Tipo de Lote:
DIMENSOES
Area do Lote:
Area Util do Lote:
Area Privativa:
Area Comum:
Profundidade:
Bairro: CENTRO
CEP: 86870-000
E-mail:
Telefonc Comercial:
Logradouro/Trecho Testada Logradouro
22.79 RUA MARACANA
Proprietario:
CPF/CNPJ:
Endere^o:
Complcmento:
Cidade: IVAIPORA/PR
Coniato: MUNICIPIO DE IVAIPORA
Telefonc Rcsidcncial:
Fonc Fax:
Valor Venal Territorial RS: 3.269,23 Valor Venal Predial RS: 0,00 Valor Venal Im6vcl RS: 3.269,23
PROPRIETARIOS
PROPRIETARIO PRINCIPAL [100,00%]
[7901] MUNICIPIO DE IVAIPORA
75.741.330/0001-37 RG:
RUA RIO GRANDE DO NORTE, N° 500
[/63] RUA MARACANA, N°
AFIVA -
[35] JARDIM GUANABARA - 02 CEP: 86870-000
informacOes BUROCRATICAS
Matricula:
Cartorio:
Livro:
Folha:
INCRA:
Matricufe
de 34.409 1
LADO ESQUERDO:
£)
J
C1/^
Reg
Func. Jurt0
* APSC.
CARTdRIO DO REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS
Comarca de IvaiporS - Estado do Parang
\0nica circunscrica6\
■Rejatrtf
GARCIA,
FILHOe "sua
pno cphmf
o lar, residentes e
gpbr;
’sidefi
Li^®Wir ^egistro
GERAL
Folha
do
IO./\
z->V> (ot-V So)
MiRS^ARCIA e sua esposa ILDA
fe de Comunhao de Bens, anterior a
fcPci.RG n° 595.219/PR, CPF/MF n°
\RG n° 6.125.513-3/PR, CPF/MF n°
a Rua Juarez Clever, n° 900, Ivaipora,
IQe sua esposa CELESTE FARTO BRITO
i^peio Kegim^’de Comunhao de Bens, anterior a Lei n°
^jfeiro, do comercio, CI.RG n° 595.270/PR, CPF/MF n°
Fa brasileira, do lar, filha de Manoel Pimenta Brito e Emilia
016.133.199-83, residentes e domiciliados Rua
aagMai!
21/Maio/20Q7 de 205^/
Oficial, /
IMOVEL: LOTE DE TERRAS n° 03 (tres) da Quadra n° 17 (dezessete), com a
£rea de 435,40 m2 (quatrocentos e trinta e cinco metros e quarenta centimetros
quadrados), situado no JARDIM GUANABARA II, quadro urbano da Cidade e
Comarca de Ivaipora, PR, com os seguintes limites e confrontagoes: De quern da
Rua para 0 Lote olha: FRENTE: Divide com a Rua Maracana, com 22,79 metros;
LADO DIREITO: Divide com 0 lote n° 02, com 38,21 mei
Divide com a Chacara n° 34, com 44,48 metros.
PROPRIETARIOS: LEONIL GARCIA e sua espos^L]
inscritos no CPF/MF n° 117.830.449-34; SEBASMO
esposa CELESTE FARTO BRITO GARCfeWns
123.348.989-53; todos brasileiros, eles do<^iHSrci
domiciliados em Ivaipora, PR. (
REGISTRO ANTERIOR: Matricula n° IRO
: • Dou fe. Em data de 21 de Maio de
1 ’ Alcebiades Alves Filho. A
R-01 -MAT. 34.409
• DATA: 21 de MSiode 2.Q0\^Rf
; OUTORGANTES PEW^NTE1
.• FERREIRA GARClA,^^dos(^l
Lei n° 6.515/77
117.830.449-3^
. 756.874,029-W
PR; e SEBXsn
GARCIA, casadj
6.515/77, ele<r
123.348.989-53?
Caperto Farto, CPF/MF n°
Vereador Juarez Clever, n° 900, Ivaipora, PR.
1 OUTORGADO PERMUTADO: MUNIciPIO DE IVAIPORA, pessoa juridica de
: direito publico interno, CNPJ n° 75.741.330/0001-37, com sede a Prapa dos Tres
Poderes, s/n°, Ivaipora, PR, neste ato representado pelo Prefeito Cello Pereira,
brasileiro, casado, pecuarista, C.I.RG n° 3.069.477-5/PR, CPF/MF n°
409.927.999-53, residente e domiciliado a Avenida Tancredo Neves, n° 4.268,
Ivaipora, PR. TITULO: Permuta. FORMA DO TITULO, DATA E
SERVENTUARIO: Escritura Publica, lavrada em data de 21/03/2.007, nas notas
da 1a Serventia Notarial de Ivaipora, PR, Joao Maria Rocha, as fls. 068 a 073 do
livro 306. VALOR: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). CONDKJOES:
Continua no verso
...onr
Folhas 1v°
I
I
SOLICITADO POR:
OpeMdor National
de Sternade Registro
Henonico de Imweis
Func. Jurt0
APSC.
STswi
Hwme
oes<5
Permuta feita de acordo corn a Lei Municipal n° 1.390, de 19 de Dezembro de
2006, e publicada no Jornal Tribuna do Norte, em data de 20 de Dezembro de
2.006, Ementa: Altera a Lei Municipal n° 1.360/2006, juntamente com as demais ;
1
i?ag<
- vtftx
ou na eficacia do presente negocio juridico, responsabilizando-se os Outorgantes 1
Permutantes, atraves de seu representante legal, civil e criminalmente, pela ;
veracidade das declaragbes aqui prestadas, e por qual<
causado ao Outorgado Permutado, que se declara^
isentando as partes, este Oficio e o Tabeli
responsabilidade. O Municipio e imune de<
conforme artigo 3° da Lei n° 10.064/92^(Gt
Distribuidor e Anexos da Comarca de Ivai^
Isento do FUNREJUS, conforme item $4^
02/99 da C.N.C.G.J.PR. Isento da
Oficio sob n° 05/2.007. EMOLS 1
f6. Em data de 21 de Maio de 2X^
Alcebiades Alves Filho.
condigdes estipuladas no corpo da Escritura. Os Outorgantes Permutantes,
declaram que as agbes referidas na Certidao Positiva sob n° 0404, expedida pelo
Cartorio Distribuidor e Anexos da Comarca de Ivaipora, PR, nao impedern a
alienagao do imovel objeto do contrato e nem tampouco repercutirao na validade
ou na eficacia do presente negocio juridico, responsabilizando-se os Outorgantes
rdano que venha a ser
Kdasagbes existentes,
de qualquer !
mW ITBi, GR-PR, . Nehativas do Cartdrio
0405, 0406 e 0407. ;
a>lnstruQao Normativa n.0
mentos arquivados neste
iajfe CPC R$ 4,90. 'Bou
LAUDQ DE AVALIACAO N° 04/2026
PROTOCQLO 6.360/2025
1. SOLICITANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAQAO
45.497
LOTE DE TERRAS 01
QUADRA 17
BAIRRO JARDIM GUANABARA II
ENDEREQO RUA BOM SUCESSO
CADASTRO 22232
5.916,30 M2
TIPO DO TERRENO BOM/PLANO
AREA CONSTRUIDA
TIPO DE CONSTRUQAO
TIPO DE CALQAMENTO ASFALTO
Ivaipora, 27 de Janeiro de 2026.
R. Rio Grande do Norte, 1
www.ivaipora.com.br
!
4. OBJETIVO
REGULARtZAQAO
2. LOCALIZACAO
MATRfCULA
3. CARACTERISTICAS
AREA DO TERRENO
5. VALOR FINAL
R$ 1.200.000,00 (UM MILHAO E DUZENTOS MIL REAIS).
200,00 M2
RESIDENCIA EM ALVENARIA DE QUARTA QUALIDADE
(43) 3472-4600 0800-649 3472
• Ivaipora / PR •
Barbosa
^ricula 2202
Jeixp
Matn'cula 928
Samantha Soares Gregorio
Engenheirg/Civil - Matn'cula 2665
COMISSAO PERMANENTE DE AVALIAQAO
PREFEITURA DE
IVAIPORA
COMISSAO PERMANENTE DE AVALIAQAO DE IMOVEIS NO MUNICfPIO DE IVAIPORA/PR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
- DECRETO N° 15.127, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.--------------------------------
JocMcMiNa
Fiscal de Tribbtps^
Reinaldo Jo;
Fiscal de Qfira^x
Ale^an^r6^ranco Bueno
ante Triojdario e Fiscaliza^ao
Portaria 76/2021
1 de de 20
io
igwipja
Oficiai
APSC.
Matricula
45.497
Marco Antonio Pedraza
J
tiica de Direito Pubiico,
nde do Norte, n°
rar
6^
Operadcr NadcW'
doSissewde Registro
REGIStRO
GERAL
| f Folha
Oficiai, fflarco Antonio Pedrani Valentini
IMOVEL URBANO: LOTE DE TERRAS n° 01 (um) da Quadra n° 17"(dezessete),
com a £rea de 5.916,30 m2 (cinco mil, novecentos e dezesseis metros e-trinta
centimetros quadrados), situado no JARDIM GUANABARA II, quadro urbano da
Cidade e Comarca de Ivaipora, PR, com os seguintes limites e confronta^oes: De
quern da Rua para o Lote olha: FRENTE: Divide com a Rua Bom Sucesso,
medindo 69,86 metros; LADO DIREITO: Por tres linha
lote n° 30-A, medindo 14,00 metros; a segunda diyii
medindo 72,50 metros; e a terceira divide com
metros; LADO ESQUERDO: Divide com aR
metros; FUNDOS: Divide com o lote n° 02,
22232.
PROPRIETARIO: MUNICiPIO DE IVAjl
CNPJ/MF n° 75.741.330/0001-37, colj
1.000, Ivaipora, PR.
REGISTRO ANTERIOR: Matric
Don fe. Em data de 1 0 OUT. 20^
kQrimeira divide com o
rafri o-tote n° 30-A4,
WWdindo 30,00
oatai^medindo 80,71
iwnetros. Cadastre r>°
OFfCiO DE REGISTRO DE IMOVSS
Comarca de Ivaipora ■■ Estado do Parang \ \
I Onica circunscricao\ I
26/Setembro/2017
e
e
e :e icife
Cadastro Imobiliario Completo
Cadastro Anterior: 1-00022232
Inscricao Imobilitfria: 07-085-0017-0001-001
[42] RUA BOM SUCESSO, N° S/N
Tipo de I’essoa: Juridica
Telefonc Celular:
TESTADAS / LOGRADOUROS
Guias Rebaixadas/Tamanho
INFORMACOES DO TERRENO
1LUMINACAO 1 - SIM
isexcOes
3
Area doada na
Area doada na abertura do Loteamento, conforme lei n° 6766/79, art. 22- Dcscrita no Memorial do Loteamento.
WEB Pag. 1/1 Rel.:2597 EmissSo: 16/10/2025 -09:34:58
Cadastro: 22232 Tipo Imovel: Territorial
Distrito: 07 Setor: 085 Quadra Inscri^ao: 0017 Lote Inscri^ao: 0001 Unidade: 001
Quadra Fiscal: 17 Lote Fiscal: 1
Principal
Sim
[55] JARDIM GUANABARA - 02 CEP: 86870-000
[55]
MUNICIPIO DE IVAIPORA
Parana
Exeircicio: 2025
Codigo Isen^ao
ISENQAO TOTAL
NSo
0
02/07/2015
03/02/2021
Urbano
5.916,30 m2
5.916,30 m2
0,00 m2
0,00 m2
116,50 m2
LOCAL1ZACAO
Logradouro:
Complemento
Bairro:
Loteamento:
OBSERVANCES
Sequencia Observa^ao
1NFORMANOES GERAIS
Caucionado:
Ano Aliquota Progressiva:
Data de Inclusao:
Data de Alterayao:
Tipo de Lote:
DIMENSOES
Area do Lote:
Area Util do Lote:
Area Privativa:
Area Comum:
Profundidade:
Logradouro/Trecho Testada Logradouro
69.86 RUA BOM SUCESSO
INFORMACOES BUROCRAT1CAS
Matricula:
Cart6rio:
Livro:
Folha:
1NCRA:
Bairro: CENTRO
CEP: 86870-000
E-mail:
Telefonc Comercial:
Proprictario:
CPF/CNPJ:
Enderefo:
Complemento:
Cidade: IVAIPORA/PR
Contato: MUNICIPIO DE IVAIPORA
Telefonc Rcsidencial:
Fone Fax:
Valor Venal Territorial RS: 542.966,93 Valor Venal Predial RS: 0,00 Valor Venal Imovel RS: 542.966,93
PROPRIETARY
PROPRIETARIO PRINCIPAL [100.00%]
[7901] MUNICIPIO DE IVAIPORA
75.741.330/0001-37 RG:
RUA RIO GRANDE DO NORTE, N° 500